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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 688732 ES 2021/0268730-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 688732 ES 2021/0268730-9

Publicação

DJ 23/08/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_688732_088b5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 688732 - ES (2021/0268730-9) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JULCINAR NOGUEIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento do HC n. 0002901-10.2021.8.08.0000 Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 09/09/2020 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 61, inciso II, j, na forma do art. 29, todos do Código Penal (homicídio qualificado agravado por ocasião de calamidade pública, em concurso de pessoas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos das seguintes razões: "Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente JULCINAR NOGUEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS/ES. Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, seja convertida a prisão temporária em domiciliar, já que o paciente possui uma filha menor de 06 (seis) anos acometida de microcefalia, ficando a mesma aos cuidados da avó, que já é idosa, com 72 (setenta e dois) anos, que já não tem condições de dar o devido cuidado a criança com deficiência devido a sua idade avançada. Segundo narra cópia da denúncia, constante de fls. 22/24, no dia 29 de junho de 2020, no Município de São Mateus, o ora paciente, juntamente com outros dois denunciados, sendo um deles seu filho, armaram uma emboscada que culminou na morte da vítima Jessi Nascimento Pires de Oliveira, vitimada com sete disparos de arma de fogo. Consta da denúncia que a motivação do delito teria sido ciúmes pelo fato da ex-namorada do denunciado Claedson (filho do paciente) estar se relacionando com a vítima. Devido a tal conduta o paciente fora denunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2ª, incisos II e IV, do Código Penal. O impetrante requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, seja convertida a prisão preventiva em domiciliar. A impetração teve como base o habeas corpus coletivo (HC nº 165704 impetrado no STF), o qual determinou a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras condicionantes. O defensor do paciente aduz a desnecessidade, no caso concreto, da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente, ante a existência de um dos requisitos previstos no artigo 318, do Código de Processo Penal. A defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar que vem penalizando a filha do paciente, que possui 06 (seis) anos de idade, portadora de microcefalia e dependente dos cuidados do paciente, sendo que a genitora da criança é falecida desde 2015. Que a menor fica aos cuidados da avó, que já conta com a avançada idade de 72 (setenta e dois) anos, que cuida da neta, por ser idosa e ter vários problemas de saúde, está tendo dificuldades para trocar a criança, dar banho, tendo em vista que essa é acamada, não anda, não fala, não come sozinha, utiliza fralda, e pesa 25kg. Aduz ainda também que é beneficiário de pensão por morte, sendo que somente ele poderia sacar o dinheiro e que a criança se encontra passando necessidades. As impetrantes salientam que a decisão a quo que indeferiu o pedido de liberdade não possui fundamentação idônea. Nesse sentido, pedem a concessão da ordem de habeas corpus para que o paciente possa responder em liberdade o processo criminal que tramita em seu desfavor. Eventualmente, pede a concessão do regime domiciliar. Por outro lado, o MM. Juiz de 1º grau informa às fls. 26/28 o seguinte: 'O acusado foi denunciado por envolvimento nos fatos narrados na denúncia, os quais ocorreram em 29de junho de 2020, por volta das 17h46min. O Ministério Público tipificou a suposta conduta do acusado como aquela prevista no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 61, II, j, na forma do art. 29, todos do CP. Boletim Unificado às ff. 07-08. Relatório Policial acerca do suposto envolvimento do paciente às ff. 25. Termo de declaração que presta de testemunha que reconheceu o paciente no local dos fatos às ff. 35-37. Auto de apreensão à f. 65-65vº. Auto de Qualificação e Interrogatório do paciente às ff. 66-67. Decisão em que decretada a prisão temporária do paciente e de um dos coacusados, ora filho do paciente, às ff. 77-78. Termo de declaração que presta de testemunha que teria trocado o veículo com o paciente à f. 85. Laudo de Exame Cadavérico à f. 110-110vº. Relatório Conclusivo às ff. 118-125. Laudo de exame de veículo às ff. 132-137. Termo de depoimento de testemunha às ff. 141-142. Decisão recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva dos demais coacusados (ff. 146-147). A prisão preventiva do paciente foi decretada à f. 64-64vº dos autos em apenso (pedido de prisão temporária). Os autos foram entregues em carga a advogado no dia 11/12/2020, sendo entregues em 20/01/2021 (f. 167). Cumprido o mandado de prisão em face de coacusado (f. 168), foi realizada a audiência de custódia, considerando o Ofício Circular n. º 20/2020/SEJ (f. 177-177vº). Os autos foram levados em carga em 27/01/2021 pela impetrante do Habeas Corpus (f. 183), sendo o processo devolvido após cobrança realizada na lista 0034/2021, a qual foi disponibilizada em 10/02/2021, no Diário de Justiça n.º 6323, sendo considerada publicada em 11/02/2021 (f. 192). Os autos foram devolvidos no dia 10/02/2021, considerando a juntada à f. 183vº. O paciente foi citado em 11 de fevereiro de 2021 (f. 196). Este Magistrado vislumbra a gravidade em concreto do delito, uma vez que a vítima foi atingida por, ao menos, 06 (seis) disparos de arma de fogo. Quanto à conduta específica do paciente, verifica-se que a prisão encontra fundamento, também, na conveniência da instrução criminal, uma vez que o acusado, após o crime, trocou o suposto veículo utilizado na fuga do possível executor do crime, por automóvel de mesmo modelo e da mesma cor, ao que parece, para dificultar a investigação acerca dos fatos. Ademais, embora haja comprovação da situação de saúde da filha do paciente, o crime ora apurado é violento, não cabendo concessão de prisão domiciliar (STJ - HC: 522133 SC 2019/0209875-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T6 -SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019 e STF - HC: 174016 SC -SANTA CATARINA, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 15/08/2019, Data de Publicação: DJe-181 20/08/2019). Vale destacar, ainda, que não há nos autos comprovação do desamparo da menor.' Quanto a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, após analisar detidamente a cópia da decisão que a decretou, verifiquei que a mesma está embasada no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX, da CF e observou a Lei 12.403/11, que dispõe em seu artigo 313, I do CPP: Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Em princípio, não há qualquer mácula/ilegalidade na decisão objurgada, pois fundamenta-se na garantia da ordem pública, na evitabilidade de ilícitos, na gravidade do crime e na garantia da instrução criminal, sendo, inclusive, destacado na decisão a aparente tentativa de frustrar a investigação, por ter colocado a venda seu veículo e ter adquirido outro de mesma cor e modelo. Logo, a gravidade da conduta que perpassa necessariamente pelo modus operandi do paciente, denota um evidente risco à ordem pública e à instrução criminal, posto que do contrário, não apenas em relação a ele, haveria o incentivo a outras práticas dessa natureza pela via da impunidade, demonstrando, desta forma, que a prisãodo paciente encontra respaldo no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. A título de ilustração confira-se o seguinte precedente do Colendo STJ, que afasta o alegado constrangimento à liberdade dos pacientes, ante a motivação cautelar: [...] 3. A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa a prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade a pessoa que, diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta, demonstra ser dotado de periculosidade ou portar elementos subjetivos que indicam a sua inadequação ao ambiente social.[...] 6. Ordem denegada. (STJ - HC 148.262/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2009, DJe 08/03/2010.) Emerge, portanto, pelos elementos elencados, a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, necessários a manutenção da prisão preventiva, pois tradu-zem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis que justificam a manutenção da segregação cautelar. No que tange à prisão cautelar, ninguém melhor que o magistrado de piso para sus-tentar sua manutenção, pois, como versa o princípio da confiança nos juízes, os magistrados, que estão próximos à causa, têm melhores condições de avaliação da necessidade ou não da segregação cautelar, quando confrontados com o caso con-creto, conforme pacífico entendimento desta câmara. O defensor do paciente aduz ainda a desnecessidade, no caso concreto, da prisão cautelar decretada em desfavordo paciente, ante a existência de um dos requisitos previstos no artigo 318, do Código de Processo Penal, que motivaria o deferimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) VI -homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Não obstante, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios permite, enquanto o réu tiver a guarda de criança -sendo indispensável aos seus cuidados -a conversão de sua prisão preventiva em prisão domiciliar ainda que em crimes praticados com violência, conforme se extrai de alguns julgados, como, por exemplo, o HC 98675, de relatoria do Min. Eros Grau. Todavia, em que pese o consistente argumento ventilado pela defesa, tenho que este não merece prosperar, pois a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar que apenas o pai teria capacidade de prover os devidos cuidados à filha. No mesmo sentido já decidiu este Tribunal: EMENTA: HABEAS CORPUS ROUBO -PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA CONDIÇÃO DE MÃE DE CRIANÇA NECESSIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE ORDEM DENEGADA. 1. In casu, a segregação cautelar para garantia da ordem pública está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente, pela periculosidade evidenciada na conduta da paciente, ao, supostamente, cometer o ato em concurso deagente, com grave ameaça e no interior de transporte público. 2. A concessão da substituição da prisão preventiva pela domiciliar à mãe com filho menor de 12 anos exige a comprovação da imprescindibilidade da agente ao cuidado especial da criança, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Na formação do precedente citado ( HC 143641), a Corte Suprema fez ressalva expressa de inaplicabilidade do entendimento aos crimes praticado com violência. 4. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180030262, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/10/2018, Data da Publicação no Diário: 12/11/2018) Ademais, trata-se de crime cometido mediante extrema violência, premeditação e torpeza, situação que autoriza a relativização ou mitigação da norma na atividade de sua interpretação. Registro que a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar constitui faculdade do magistrado, o qual observará as circunstâncias do caso concreto e avaliará a necessidade, razoabilidade e proporcionalidade da medida. No mesmo sentido é o parecer subscrito pelo eminente Procurador Almiro Gonçalves de souza: 'Quanto a alegação de que o paciente teria direito a responder ao processo em liberdade em razão de possuir uma filha menor de 12 (doze) anos, que demandaria seu cuidado, a questão compete a ser analisada pelo juízo em primeiro grau, justamente pela sua maior proximidade com o caso, não se podendo estabelecer, à luz dos documentos encartados, que a criança esteja desassistida, muito pelo contrário, está aos cuidados de sua avó' Estando, pois, presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, compartilhando do mesmo ao entendimento manifestado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, DENEGO A ORDEM." (fls. 5/11) No presente writ, a impetrante defende a excepcionalidade do caso a justificar a concessão de prisão domiciliar em favor do paciente, ao argumento de que este possui uma filha de 7 anos de idade, a qual é portadora de microcefalia e necessita de cuidados especiais. Nesse sentido, sustenta que a criança estaria aos cuidados da avó materna, que possui dificuldades para realizar a tarefa. Ademais, aduz que o paciente é primário e portador de bons antecedentes, além de possuir residência fixa, receber pensão e possuir propriedade rural, na qual desenvolve atividades agropecuárias. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela concessão de prisão domiciliar ou, alternativamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas em favor do paciente. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268056272/habeas-corpus-hc-688732-es-2021-0268730-9