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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 117623 PR 2019/0266831-0

Publicação

DJ 23/08/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117623_70a01.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117623 - PR (2019/0266831-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : ELIANE ALVES DA SILVA

RECORRENTE : PAULINA APARECIDA

ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES - PR036897

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto

por ELIANE ALVES DA SILVA e PAULINA APARECIDA contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado do Paraná, proferido no julgamento do HC n. 0027409-66.2019.8.16.00, assim ementado:

"HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CP),CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CP), DE INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI CONCORRENDO PARA A CONSUMAÇÃO DA ILEGALIDADE, BENEFICIANDO-SE DA INEXIGIBILIDADE (ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93), FRAUDE A LICITAÇÃO (ART.90 DA LEI Nº 8.666/93), DESVIAR RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETOLEI Nº 201/67) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, INCISO V, DA LEI Nº 9.613/98). RECEBIMENTO DA

DENÚNCIA RATIFICADO. ALEGADO

CONSTRANGIMENTO ADVINDO DA CONTINUIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL PAUTADO EM DECISÃO NULA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE DEIXOU DE RECHAÇAR TODAS AS TESES APONTADAS PELA DEFESA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE NÃO PRECISA SER EXAURIENTE. ADUZIDA INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP, POSSIBILITANDO ÀS PARTES A DEFESA DOS FATOS NARRADOS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE DEMONSTRA NEXO

ENTRE AS AÇÕES E O DELITO DESCRITO. AUSENTE JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DO PROCESSOCRIME (ART. 395, INCISO III, DO CPP). NÃOACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO INICIAL DE AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATÓRIO E SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE EM COLABORAÇÃO PREMIADA QUE SE APRESENTA VAZIA. OFERTA DA PEÇA ACUSATÓRIA PAUTADA EM ELEMENTOS AMEALHADOS NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DAS EMPRESAS, NA BUSCA E APREENSÃO, NAS COLABORAÇÕES PREMIADAS, AUDITORIAS, DENTRE OUTROS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS. PROVA EFETIVA DA AUTORIA QUE NECESSITA DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ELEITA. ELEMENTOS QUE ENSEJAM O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO-CRIME. ORDEM DENEGADA." (fls. 72/74)

Extrai-se dos autos que as recorrentes, juntamente com outros comparsas, foram denunciadas em 17/09/2012, recebida liminarmente em 19/02/2015 (após declínio de competência), e, por fim, ratificado o recebimento em 16/12/2016. Foi imputado às recorrentes a prática, em tese, dos delitos de formação de quadrilha (art. 288, caput, do CP), corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do CP), inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei concorrendo para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade (art. 89, parágrafo único da Lei n. 8.666/93), fraude a licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/93), desviar rendas públicas em proveito próprio (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67) e lavagem de capitais (art. 1º, inciso V, da Lei n. 9.613/98).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem em acórdão acostado às fls. 72/93.

Nas presentes razões recursais, alega que a decisão que ratificou o recebimento da denúncia viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, é nula diante da ausência de fundamentação. Diz que o magistrado de primeiro grau não analisou individualmente as alegações de cada um dos denunciados apresentadas na resposta a acusação, e cuja situação fática e processual é distinta, limitando-se ao uso de argumentação genérica para rejeitar as teses defensivas.

Sustenta que a denúncia apresenta inépcia formal quanto aos crimes imputados às recorrentes, porquanto a acusação em face da conduta delitiva é atribuída de forma genérica e abstrata, o que inviabiliza a defesa. Aduz que a denúncia baseia-se exclusivamente em delação premiada, sem qualquer outra prova que corrobore os depoimentos dos colaboradores, restando duvidosa a existência dos indícios de autoria

e materialidade delitiva a viabilizar o desencadeamento do processo, ou seja, há falta

de justa causa para o início da persecução penal.

Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da decisão que recebeu a

exordial acusatória, a declaração de inépcia da denúncia, o trancamento da ação penal

n. 0044500- 74.2012.8.16.0014 em relação às recorrentes.

A liminar foi indeferida por decisão de fls. 151/152.

O Ministério Público Federal lavrou parecer que recebeu o seguinte sumário:

"Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa, crimes licitatórios, desvio de rendas públicas e lavagem de capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Individualização suficiente das condutas. Verificação. Alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Descabimento. Hipóteses excepcionais de ausência de justa causa não configuradas. Parecer pelo não provimento do recurso." (fl. 173)

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Para melhor compreensão, transcrevo excerto do voto condutor:

"Busca-se o trancamento do processo, apontando, para tanto, que as pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal diante da confirmação do recebimento da denúncia pelo Magistrado a quo.

[...]

ADUZEM,INICIALMENTE,QUE A DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA VIOLA O ART.93,INCISO IX,DA CF, pois se apresenta eivada de nulidade diante da ausência de fundamentação.

Assinalam que, não obstante a ciência da autoridade coatora, no sentido de reconhecer ter o Ministério Público imputado aos denunciados diversas práticas delitivas em fatos distintos, deixou-se de analisar individualmente as alegações de cada um dos denunciados apresentadas em sede de resposta a acusação, e cuja situação fática e processual é distinta, se limitando ao uso de argumentação genérica para rejeitar as teses defensivas.

EXPÕEM QUE A DENÚNCIA APRESENTA INÉPCIA FORMAL, porquanto as acusações em face das pacientes lhes são atribuídas de forma genérica e abstrata, o que inviabiliza de forma flagrante a defesa.

Sem razão o pedido.

Pois bem, foi imputado às pacientes a prática, em

tese, dos delitos de formação de quadrilha (art. 288, caput, do CP), corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do CP), inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei concorrendo para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade (art. 89, parágrafo único da Lei nº 8.666/93), fraude a licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93), desviar rendas públicas em proveito próprio (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67) e lavagem de capitais (art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98).

Por meio de simples leitura da peça acusatória, se verifica de plano que são descritas de forma clara e objetiva as condutas perpetradas, quais sejam:

- constituição dolosa de quadrilha sob a forma de organização criminosa, estruturada e ordenada, na qual competia as pacientes, dentre outras funções, assinaturas de propostas, orçamentos e outros documentos fraudulentos, a movimentação e a contabilização dissimulada de valores utilizados para pagar vantagens indevidas a agentes públicos, figurar como sócias em empresas recém criadas ou compor quadro societário de empresas já existentes, dissimulando a verdadeira propriedade da empresa, permitindo a participação em processos licitatórios perante a Administração Pública; [fato 01]

- o oferecimento de vantagem indevida ao prefeito de Londrina e a outros integrantes do primeiro escalão da Administração Pública municipal, objetivando a providencia naqueles na contratação das empresas das quais estavam engendradas de alguma forma as pacientes, sem a observância das normas legais, favorecendo-as ilicitamente; [fatos 04 a 05, 08 a 10, 12 a 14, 16 a 18, 20 a 22, 23 a 25 e 26 a 28]

- compactuaram com o fornecimento doloso de orçamentos, com a pretensão de concorrer para a ilegalidade e serem beneficiadas coma inexigibilidade da licitação;[fato 06]-em divisão de tarefas com demais denunciados e identidade de propósitos promoveram desvios de dinheiro público correspondentes ao sobre preço dos itens adquiridos, tanto em decorrência dos quantitativos excessivos quanto da qualidade e dos preços praticados;[fatos 07e 19]

- em divisão de tarefas promoveram depósitos de valores provenientes do peculato, com o fim de dissimular e ocultar a origem e a natureza dos recursos provenientes daquele delito; [fatos 08 a 10, 12 a 14, 16 a 18, 20 a 22, 23 a 25 e 26 a 28]

- por meio de ajustes entre os denunciados apresentaram amostras que não atendiam as especificações, tudo com o fim de beneficiar uma das empresas participantes da licitação. [fato 11e 15]

Em síntese, são estas as descrições dos fatos imputados às pacientes.

Outrossim, a limitação das condutas em processos que envolvem diversos réus não precisa delimitar estritamente as condutas individuais; basta, para tanto, relatar o nexo entre a conduta e o fato delitivo, e tal entendimento é convalidado pelo STJ.

O contido na denúncia permite às ora pacientes a ampla defesa, não sendo demonstrado pelos impetrantes qualquer prejuízo sofrido até o momento com a confirmação do recebimento da denúncia, após a análise da resposta à acusação.

Mister se faz transcrever a decisão a quo, que, ao analisar a resposta a acusação, rechaçou satisfatoriamente a manifestação defensiva de inépcia da denúncia, bem assim da falta de justa causa para a persecução penal, pontos que ora se discutem neste writ:

'(...).

Quanto à inépcia da denúncia, não prosperam os argumentos lançados pelas defesas de Fidelis, Karin, Marcos, Paulina, Eliane, Júlio e Daniel.

Conforme se extrai dos autos, presentes todas as condições da ação penal exigidas pelo Código de Processo Penal, uma vez que a peça acusatória preencheu os requisitos do artigo 41 do mesmo diploma e descreveu com todas as suas circunstâncias a ocorrência dos crimes supostamente praticados pelos réus, permitindo-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

Vale destacar que a própria decisão de mov. 1.67 afastou referida preliminar, enfatizando que os fatos criminosos foram narrados com precisão e baseados efetivamente na materialidade e nos indícios suficientes de autoria.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que no caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva deforma minuciosa e individualizada a conduta de cada Acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa (RHC 24.183/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em17/03/2009, DJe 13/04/2009).

Nessa linha, afasto a preliminar arguida.

Com relação à alegada ausência de justa causa, razão também não assiste aos acusados Homero Barbosa Neto, Lindomar Mota Dos Santos, Marco Antônio Cito, Fábio Passos de Góes, Fábio Cesar Reali Lemos, Fidelis Canguçu Rodrigues Junior, Marcos Divino Ramos, Paulina Aparecida Duarte de Souza, Eliane Alves da Silva, Claudiane Mandelli e Luís Gustavo Mandell.

Nos termos da decisão de mov. 1.67, o procedimento administrativo deu suporte ao oferecimento da denúncia demonstrando, ao menos por ora, a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva.

Além disso, como já ressaltado por este Juízo, não cabe nesta fase uma análise exaustiva dos elementos trazidos aos autos, produzidos em sede extrajudicial, uma vez que os indícios existentes somente poderão ser ou não comprovados após a colheita das provas.

O fato de a denúncia ter se baseado em declarações, cuja veracidade é impugnada pelas defesas, em nada influencia neste momento, mormente porque demanda dilação probatória. Além disso, a denúncia também encontra respaldo nos acordos de colaboração premiada firmados, declarações de testemunhas, declarações de outros codenunciados que não são colaboradores, perícias realizadas em objetos e documentos apreendidos no decorrer das investigações, relatórios de diligências policiais, relatório oriundo da Controladoria-Geral do Município (nº 301/2011), relatório oriundo do núcleo de auditoria do Ministério Público Estadual (nº 034/2012), interceptações telefônicas, entre outros documentos. Dito isto, presente o lastro probatório mínimo exigido para o recebimento da exordial acusatória, não havendo o que se falar em ausência de justa causa.

Da mesma forma, inviável a absolvição sumária dos denunciados. Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, para a absolvição sumária é necessário a demonstração firme e segura de causas excludentes da ilicitude, excludentes da culpabilidade, ou evidenciado que o fato não constitui crime, além de outras circunstâncias que não foram comprovadas pelas defesas'.

Pontue-se que, conforme já se manifestou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a decisão que analisa a resposta à acusação não necessita ser exauriente em todos os aspectos defensivos apresentados:

[...] Desse modo, o contido na denúncia permite a mais ampla defesa, não sendo o caso de inépcia, pelo qual se afasta a nulidade arguida. PONTUAMA INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM A COLABORAÇÃO DAS PACIENTES NOS SUPOSTOS

DELITOS, ou seja, indícios razoáveis de autoria para a inauguração do processo-crime, pois foram incluídas no polo passivo sem a indicação de elementos de informação concretos e idôneos.

Constata-se que a inicial acusatória não é infundada – ou seja: contêm todos os requisitos necessários para a instauração da persecução penal, bem assim os elementos da imputação atribuída às pacientes.

Quanto ao lastro mínimo probatório, confere-se que a peça foi ofertada após procedimento investigatório, que trouxe aos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, advindos de quebra de sigilo bancário, busca e apreensão, colaborações premiadas, auditorias, dentre outros elementos investigativos que se apresentam válidos e aptos a formar o juízo inicial de recebimento da denúncia.

Ademais, o caso em análise demanda juízo valorativo fático-probatório, vedado na estreita via do writ, vez que seria imprescindível analisar em profundidade os elementos do caso em concreto, isso porque este remédio constitucional não possibilita uma cognição exauriente, a qual será alcançada somente com o devido processo legal, possibilitando as pacientes provar todas as teses de defesa, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

[...]

POR FIM,ADUZEM QUE A DENÚNCIA BASEIA-SE EXCLUSIVAMENTE EMDELAÇÃO PREMIADA, sem qualquer outra prova que corrobore os depoimentos dos colaboradores, restando duvidosa a existência dos indícios de autoria e materialidade delitiva a viabilizar o desencadeamento da ação penal, ou seja, há falta de justa causa para o início da persecução penal (art. 395, inciso III, do CPP).

[...]

Ademais, ao revés dos argumentos defensivos apresentados, ainda que a denúncia sobreviesse pautada exclusivamente em colaboração premiada, o que não foi o caso13, não apresentaria mácula alguma, conforme precedente do STF1415que firmou o entendimento no sentido de serem as colaborações premiadas indícios suficientes para pautar oferta e recebimento de denúncia.

Cediço é que o Juízo de certeza em face da autoria e materialidade é alçado no julgamento de mérito ou em sede de absolvição sumária, neste último quando observado de plano a incidência de alguma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Todavia no momento do recebimento da denúncia, afastada as hipóteses do referido artigo, basta a mera plausibilidade da pretensão punitiva, não havendo necessidade de prova exauriente.

Frise-se que o remédio constitucional em questão não é o instrumento apropriado para o julgamento de questões controvertidas, próprias ao processo de conhecimento.

É no processo-crime que se deverá dilatar o contraditório, no qual serão produzidos todos os subsídios de persuasão do julgador, sendo garantidas as pacientes

todos os meios de defesa previstos em lei.

Portanto, não há nulidade a eivar o processo crime, pois não se vislumbra prejuízo para defesa das pacientes, que a toda evidência, podem se defender das imputações que lhes foram feitas.

Não se verifica de conseguinte, a alegada ausência de justa causa (art. 395, inciso III, do CPP).

Desse modo, por todo ora exposto, incabível a concessão da ordem aos pacientes ELIANE ALVES DA SILVA E PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA." (fls. 77/93)

Assim, conclui-se que a denúncia não é inepta, pois atende o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal – CPP.

Com efeito, após análise detida dos autos, e na esteira das conclusões da Corte a quo, tem-se que a exordial faz a devida qualificação dos acusados, descreve de forma suficiente as condutas delituosas supostamente perpetradas pelas recorrentes, que, em tese, caracterizam os delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP), corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do CP), inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei concorrendo para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade (art. 89, parágrafo único da Lei n. 8.666/93), fraude a licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/93), desviar rendas públicas em proveito próprio (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67) e lavagem de capitais (art. 1º, inciso V, da Lei n. 9.613/98), mostrando-se, destarte, em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa.

Acrescenta-se, ainda, que nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na empreitada delituosa.

De outra parte, o trancamento de ação penal pela inexistência de justa causa, para o prosseguimento da ação penal é medida cabível em situações excepcionais não identificadas no caso concreto.

É que esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado – de plano e sem necessidade de dilação probatória – a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese. Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE.

FLAGRANTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie.

II - Segundo pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e autoria. A certeza, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate.

III- Segundo esta eg. Corte Superior, "dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência" (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017).

IV - O col. STF, em sede de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados'"(RE n. 603.616/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016).

V - Do contrário, devidamente analisado o pleito na origem, o eventual acolhimento da tese defensiva demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

(RHC 130.337/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/9/2020).

HABEAS CORPUS. ARTS. 256 E 258 DO CÓDIGO PENAL - CP. DESABAMENTO QUALIFICADO PELO EVENTO MORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. MERA FACULDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DO CPP. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS

ESFERAS CIVIL E CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade, todavia nenhuma das situações autorizadoras do prematuro trancamento da ação penal se identifica no caso concreto. Conforme consta da exordial, o paciente teria desprezado a flexão da ponte norte ocorrida dias antes da tragédia durante o trabalho de lançamento de vigas. Segundo a denúncia, fundada em perícia técnica, referida anormalidade ocorrida na ponte norte constituiu aviso de risco que fora ignorado pelo paciente, culminando na tragédia ocorrida no lançamento de vigas dias depois na ponte sul, que culminou no desabamento dando causa à morte de operários. Ressaltese, ainda, que a denúncia indica marco inicial da participação do paciente esclarecendo que em dezembro de 2012 tornou-se responsável pela execução da obra, dado temporal suficiente para que se defenda da imputação acusatória.

3. O sobrestamento da ação penal para aguardar solução na seara cível acontecerá obrigatoriamente apenas em caso de controvérsia séria e fundada sobre o estado civil das pessoas (art. 92 do CPP). Em se tratando de questão diversa, mesmo que de difícil solução, tem-se apenas suspensão facultativa, cuja conveniência deve ser avaliada pelo Juízo criminal, o que se evidencia pela expressão poderá suspender constante no art. 93 do CPP. "A jurisprudência desta Corte é no sentido da autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ou de procedimento administrativo instaurado não vincula ação penal instaurada em desfavor do agente" (HC 306.865/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017).

4. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não

necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Tratase de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP" (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020)

5. Em resumo, constatado que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, bem como a adequação de fundamentação não exauriente para seu recebimento, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique o trancamento prematuro da ação penal. Também não se identifica flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de sobrestamento da ação penal, porquanto a medida é mera faculdade do magistrado, conforme dispõe o art. 93 do CPP, havendo, ademais, remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca da independência das instâncias penal e cível.

6. Habeas Corpus não conhecido.

(HC 503.954/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 26/6/2020).

Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de elementos para

embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas,

providencia incabível no âmbito do habeas corpus.

Por fim, registra-se que na decisão que recebeu a denúncia o Magistrado

consignou que a mesma preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, além de afirmar a

existência de prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados

às recorrentes a demonstrar que ela encontra-se devidamente fundamentada.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, § § 3º E 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013, NO 1º C/C § 4º DA LEI N. 9.613/1998 E 33 C/C ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente consignado estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, com o destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o art. 395 do mesmo dispositivo legal" (AgRg

no HC 535.321/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020).

2. Anota-se que o reconhecimento da incompetência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte não pode ser realizado no âmbito restrito do writ, por demandar o exame aprofundado de provas. É que para se verificar a referida incompetência, mostra-se necessária a constatação da existência de conexão entre as seguintes operações: "Embrião", "Ouro Preto" e "Marco Zero" a demandar análise do acervo probatório.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 124.008/MG, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 19/03/2021).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de agosto de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268080921/recurso-em-habeas-corpus-rhc-117623-pr-2019-0266831-0/decisao-monocratica-1268080935