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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 56859 SP 2018/0053643-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 56859 SP 2018/0053643-6
Publicação
DJ 23/08/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_56859_33b37.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56859 - SP (2018/0053643-6) DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por CARLOS JOSE RAMOS DA SILVA, em 21/11/2017, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO GOVERNADOR QUE APLICOU A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE, EX-DELEGADO DE POLÍCIA, EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE, ATOS DE IMPROBIDADE E DEFINIDOS EM LEI COMO CRIME - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - FALTA FUNCIONAL QUE TAMBÉM É PREVISTA EM LEI COMO INFRAÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE REGE PELA PENA CRIMINAL EM ABSTRATO (ARTIGO 80, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979)- INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL NÃO TÊM O CONDÃO DE REPERCUTIR NA VIA ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NÃO RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO - PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL - SIMETRIA COM AS PENAS DE DEMISSÃO OU DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ARTIGOS 67, INCISO VII, E 77, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO)- AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 'A absolvição do réu, no processo crime, apenas tem o condão de repercutir na via administrativa quando baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato'. 'A autoridade competente para aplicar a penalidade administrativa vincula-se aos fatos apurados no processo administrativo disciplinar, os quais também podem ser examinados na esfera criminal sem que isso implique vinculação automática entre as instâncias'. 'Inexiste ofensa a direito adquirido ou ato jurídico perfeito na medida em que o servidor não faria jus ao benefício se a infração disciplinar passível de demissão tivesse chegado ao conhecimento da Administração antes de passar para a inatividade'" (fls. 438/502e). Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente assim sustenta, in verbis: "O impetrante foi exercente do cargo efetivo de Delegado de Polícia, classe especial, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, aposentando-se em 27/8/2011. Enquanto no exercício regular de seu cargo como Delegado Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes, do Departamento de Polícia da Macro -região Metropolitana (DEMACRO) de São Paulo, veio de ser processado administrativamente, imputado da prática de infração disciplinar, dado como incurso nas disposições dos arts. 62, II,III e IX (deveres); 63, XIV e XXVII (transgressões), bem como do art. 74, II e 75, II, VI e XII (penas) c/c art. 77, I, todos da Lei Complementar nº 207/79, com a alteração imposta pela Lei Complementar nº 922/02 do Estado de São Paulo, bem assim com o art. , seu inciso V e II e seu inciso II estes da Lei Federal nº 8429/92 (Improbidade administrativa), acusado de ser (i) negligente na tomada de providências de seu cargo face faltas funcionais de seus subalternos, autoridades e funcionários da CIRETRAN de Ferraz de Vasconcelos, que teriam se associado a terceiros para a emissão fraudulenta de Carteiras Nacionais de Habilitação por aquela repartição pública, omitindo providências repressivas e (ii) ímprobo porque teria se valido de seu cargo para a obtenção de proveito pecuniário. Inicialmente (aos 18/12/2008) a imputação que lhe fora feita não contemplava o dispositivo referente à lei de improbidade, tendo sido aditada a portaria inaugural para essa finalidade em data de 22/2/2012. Sua Excelência o senhor Governador, apontado autoridade coatora, decidindo o Processo Administrativo Disciplinar que teve o número 105/08 da Corregedoria Geral da Polícia Civil, baixou em 21/2/2017 decreto (s/nº) que foi publicado em 22/2/2017, impondo ao impetrante a cassação de sua aposentadoria, acatando proposta do então Secretário da Segurança Pública do Estado em face de parecer que levou o nº 23/2017 da Assessoria Jurídica do gabinete do Procurador Geral do Estado. É que prevê a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar nº 207 de 5/1/1979, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 922 de 2/7/2002, em seu art. 80 e incisos que: (...) As supostas infrações penais imputadas ao acusado CARLOS JOSÉ RAMOS DA SILVA foram de associação criminosa (art. 288 do CP) e de falsidade ideológica (art. 299 e par. ún. do CP). A primeira, que teria sido praticada entre junho de 2004 e março de 2008 foi declarada prescrita pela autoridade judiciária (sentença anexa, doc. nº 2) e pela segunda foi ele absolvido da imputação (idem), ainda que penda recurso do órgão público de acusação. Tomando-se a data da imputação disciplinar (considerando-se a segunda portaria acusatória [22/2/2012], haja vista que foi declarada nula a primeira) e a data da publicação do decreto governamental que aplicou a pena de cassação da aposentadoria do impetrante (22/2/2017), passaram exatamente cinco anos e um dia. Veja-se que desde o início do processo administrativo disciplinar n º 105/08, houve indicação textual do conteúdo da denúncia do processo criminal (arts. 288 e 299, par. ún. do CP.) como a caracterizar e a correlacionar a infração disciplinar acima tipificada, portanto, resumia-se o libelo nas figuras dos delitos de associação criminosa e falsidade ideológica. Posteriormente, com o aditamento da portaria acusatória é que se imputou ao impetrante infração à lei de improbidade administrativa e tal imputação foi posta no sentido de que teria recebido pagamentos periódicos provenientes do lucro da atividade ilícita de consentir e permitir o funcionamento do 'esquema' de falsificação de CNHs. Houve, portanto, uma diferenciação entre a imputação primitiva (associação criminosa e falsidade ideológica) para as figuras da associação criminosa, falsidade ideológica e recebimento de valores em razão das funções do cargo (corrupção passivas), figura esta última pela qual nunca fora processado criminalmente, o que, em resumo, tocante ao tema da prescrição, em nada se inova. Decorrido mais de cinco anos da data da portaria inaugural, quer pela figura do inciso II, quer pela figura do inciso III do art. 80 da Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar nº 207 de5/1/1979,com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 922 de 2/7/2002), como se demonstrou acima, está irremediavelmente extinta a punibilidade do ora impetrante em face da ocorrência da prescrição. Requer-se, pois, digne-se esse colendo sodalício reconhecer a extinção da punibilidade do impetrante na via administrativa, anulando, por via de consequência, o decreto sancionador, haja vista aí incidir em erro o julgado estadual ao afastar a tese da prescrição da ação. Quem o disso, tocante à prescrição e contagem de seus prazos, foi a lei estadual, remetendo aos limites a legislação penal federal. Como, então, se admitir o argumento de que não ocorreu a prescrição, quando a publicação do ato administrativo sancionatório deu-se exatamente um dia após o termo final dessa contagem? Nesse particular, invoca-se a prova do direito estadual com a remessa à base de consulta oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no site www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao --- No que concerne a falta de justa causa à imputação, remetendo à questão do motivo e motivação do ato administrativo, impende considerar que no controle da legalidade do ato administrativo incumbe ao Poder Judiciário a verificação dos antecedentes de fato e sua congruência com as justificativas que determinaram a decisão administrativa, ou seja, o exame dos motivos que a ensejaram. Essa correlação serve à aferição do pressuposto de validade do ato administrativo. A impugnação judicial do ato disciplinar, que ora se fez pelo recurso a este 'mandamus', legitima-se em face de três situações possíveis: 1) incompetência da autoridade; 2) inobservância das formalidades essenciais do ato e 3) ilegalidade da sanção disciplinar. Somente não pode o Poder Judiciário examinar neste tema, como imposição da regra da separação dos poderes, é a conveniência, a oportunidade, a utilidade e a necessidade da punição disciplinar, o que, à evidência, não o impede de analisar se há causa legítima que autorizasse a imposição da sanção disciplinar. (...) Logo, no caso vertente, tem lugar a perquirição da presença dos pressupostos de fato e de direito que levaram à punição imposta. Nesse ponto, o relatório elaborado pela Presidência da Unidade Processante Permanente (fls.7279/7340 do PAD) foi enfático em relacionar a imputação do ilícito administrativo à figura penal correlata ao processo-crime enfrentado pelo acusado na Justiça, estabelecendo aí, portanto, o motivo determinante do ato sancionatório, muito embora em sua fundamentação (especialmente fl. 7326 do PAD) tenha ressalvado não haver cabimento de apreciação do feito administrativo com base exclusivamente em princípios que regem o processo penal, daí derribar para o argumento de que a não observância dos princípios constitucionais que regem a Administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) constituiria, em tese, improbidade administrativa do acusado, para concluir pela proposta de aplicação da pena de cassação da aposentadoria ao increpado, ora recorrente. Remetidos os autos do PAD ao Conselho da Polícia Civil, adveio parecer, aprovado por unanimidade pelo colegiado, no sentido de se sobrestar o andamento do processado disciplinar até o desate do caso pela justiça criminal, o que é ratificação própria do entendimento de que o motivo do ato agora questionado era idêntico ao conteúdo do processo criminal, portanto, abriu-se ao Poder Judiciário a via de análise do pressuposto de validade desse ato administrativo vinculado. A proposta de sobrestamento da instância administrativa foi aceita e permaneceu assim o processado até que ocorresse o julgamento da ação criminal. Adveio sentença absolutória do impetrante em primeiro grau de jurisdição. Manejou, todavia, o 'parquet' recurso de apelação, ora em processamento. Noticiado o fato do julgamento criminal à autoridade executiva, baixou o Sr. Governador do Estado, aqui apontado autoridade coatora, o decreto s/nº de 21/2/2017, publicado no dia imediato (22/2/2017), impondo a pena de cassação da aposentadoria ao impetrante CARLOS JOSE RAMOS DA SILVA (reprodução nos autos). Em suma, se a imputação da falta disciplinar foi posta em correlação direta ao objeto do processo criminal paralelo, como se extrai da simples leitura da portaria inaugural do PAD, tem-se aí assegurada a via de análise do motivo do ato administrativo inquinado de vício pelo Poder Judiciário, portanto, análise desse vinculo legal, especialmente a questão da inobservância das formalidades essenciais do ato, do que decorre a conclusão da ilegalidade da sanção disciplinar. Tal, entretanto, foi negado pelo tribunal estadual. O tema da competência da autoridade impetrada não foi questionado, mas sim os pressupostos de validade do ato administrativo sancionador. Sobre tal aspecto, é forçoso reconhecer que se desviou a autoridade executiva dos motivos que fundamentavam a acusação na exordial para baixar o ato sancionatório e isso o torna nulo face o conteúdo do preceito secundário dessa norma, porque impôs sanção de máxima gravidade por suposto fato que não ficou reconhecido na espera criminal, o que lhe era defeso, especialmente por se tratar de atividade vinculada e que foi delimitada na portaria inaugural do processo administrativo a esse conjunto do processo criminal, expressamente anotado. Está aí a análise dos pressupostos de fato e de direito do ato administrativo disciplinar, que se conclui pela ausência de justa causa para sua baixa, ante a diversa motivação que o informa. Se o limite da acusação fora afirmado como idêntico ao dos delitos pelos quais o impetrante foi processado na esfera criminal, esta a natureza do motivo do ato administrativo final, complexo, que veio de ser baixado pela autoridade impetrada, sendo forçoso reconhecer que sua motivação foi derivada de outro fundamento, argumentação que extrapolou os lindes do libelo, incidindo, pois, na falta de justa causa para a medida, o que acarreta o juízo de nulidade pertinente. Requer-se, pois, também por estas razões, seja decretada a nulidade do ato punitivo baixado pelo Sr. Governador do Estado face o impetrante e desacolhido na decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo. --- Temos, agora, a questão da incompatibilidade das leis que preconizam a cassação da aposentadoria como sanção disciplinar com a nova ordem constitucional desde a edição e promulgação das Emendas Constitucionais nºs 3, de 17/3/1993 e 20, de 15/12/1998. O impetrante aposentou-se voluntariamente em 27/8/2011 (fl. 7.173vº do PAD). As emendas constitucionais acima indicadas modificaram substancialmente o sistema de previdência dos servidores públicos concebido pela Magna Carta de 1988 e porque instituíram a cobrança de contribuições dos servidores, seu regime peculiar passou, então, a ser de caráter contributivo e solidário, devendo observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial dos benefícios (CF. art. 40 e201); adotou-se o tempo de contribuição para obtenção da aposentadoria em substituição ao tempo de serviço. Desapareceu a concepção de que a aposentadoria é um 'prêmio' concedido ao servidor que presta longos anos de serviço ou se torna incapacitado para o exercício de suas funções. A aposentadoria passou a ser um seguro, um direito de caráter retributivo face ao binômio custeio/beneficio, deixando de ser uma benesse da Administração. Logo, a pena de cassação de aposentadoria viola direitos fundamentais do servidor, como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, implicando numa afronta à segurança jurídica, especialmente atentando ao art. 40, caput e § 5º do art. 195 da CF, pois o sistema previdenciário tornou-se retributivo. O Regime de Previdência Social brasileiro deve ser entendido à semelhança do contrato de seguro. Nessa lógica, a pena de cassação da aposentadoria que foi imposta ao ora impetrante, feita após a edição da Emenda Constitucional nº 3/1.993, por referência ainda o art. 134 da Lei nº 8.112/90, afronta o art. 5º, XXXVI da Magna Carta. Não cabe a aplicabilidade da pena de cassação de aposentadoria quando se tem em conta que: a) a natureza jurídica de seguro de contribuição previdenciária do servidor público efetivo implica na simples aquisição de benefícios previdenciários; b) a quitação das contribuições previdenciárias implica no direito adquirido ao beneficio da aposentadoria que já foi antes deferida; c) a possibilidade de contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes geral e próprio da previdência estaria frustrada pela imposição de uma pena perpétua, o que viola ainda cláusula pétrea da CF. de 1988 e d) a cassação da aposentadoria não respeita o princípio constitucional da proporcionalidade e nem da isonomia, na medida em que, se o servidor for demitido no último dia de trabalho, poderá computar todo o seu tempo de contribuição para a futura aposentadoria em regime posterior, ainda que diverso, enquanto o aposentado que tiver o seu beneficio cassado, nenhum tempo lhe restará para se aposentar em outro regime. A aposentadoria hoje não é mais mera decorrência do exercício de uma função pública, mas uma relação jurídica específica com um órgão de previdência, entendida à semelhança de um contrato de seguro. Não se olvide, ademais, que os proventos da aposentadoria tem caráter alimentar e a cassação do beneficio por causa alheia à legislação previdenciária, importa em relegar o servidor à situação de absoluta indigência, privando-o e aos seus familiares que dele dependem, dos recursos indispensáveis à subsistência, exatamente quando, normalmente, deles mais precisa por não ostentar plenas condições de trabalho, especialmente pela idade. A pena de qualquer natureza não pode passar da pessoa do infrator, menos ainda se perpetuar. É regra básica constitucional" (fls. 513/526e). Por fim, requer "acolher o presente recurso ordinário, concedendo a segurança invocada para anular o decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo que aplicou ao recorrente a pena de cassação de sua aposentadoria no cargo de Delegado de Polícia" (fl. 526e). Contrarrazões a fls. 533/546e. Em seu parecer (fls. 583/592e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário. De início, no que tange às alegações de prescrição da pretensão punitiva disciplinar e de ausência de justa causa, verifica-se que a irresignação não merece conhecimento. No ponto, o Tribunal de origem, assim decidiu, in verbis: "O controle jurisdicional por via de mandado de segurança deve restringir-se à proteção de direito líquido e certo, atingido por ilegalidade ou abuso de poder, evidenciados em prova pré-constituída, o que aqui não se vislumbra. Com efeito, infere-se das peças que instruem o 'writ' que o impetrante, ex-Delegado de Polícia, teve sua aposentadoria cassada em razão de sanção disciplinar, aplicada em processo administrativo instaurado em seu desfavor, por suposto envolvimento com organização criminosa responsável pela emissão fraudulenta de carteiras nacionais de habilitação, no período de junho de 2004 a março de 2008. Embora instaurado através de Portaria datada de 18/12/2008 (fls. 146/150), o processo disciplinar foi anulado pela autoridade apontada como coatora em 28/12/2011 (cf. fl. 169), editando-se nova Portaria em 22/02/2012 (fls. 152/173), atribuindo-se ao impetrante as seguintes condutas e faltas funcionais a serem investigadas, 'verbis': (...) Após regular instrução, o parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado concluiu que as provas coligidas eram suficientes para a responsabilização do impetrante, sendo 'farto o conjunto probatório a demonstrar que CARLOS JOSÉ RAMOS DA SILVA tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento engendrado na CIRETRAN de Ferraz de Vasconcelos, omitia-se na fiscalização e apuração das irregularidades ali perpetradas, beneficiava-se economicamente da estrutura ali montada (mediante pagamentos periódicos), concorrendo, assim, para o sucesso longevo da empreitada ilícita. As imputações descritas na exordial, portanto, são integralmente procedentes, e conduzem a um édito condenatório' (cf. fl. 338). À luz de tais considerações, a autoridade apontada como coatora reconheceu a procedência das acusações irrogadas ao impetrante, impondo-lhe a pena de cassação de aposentadoria pelo descumprimento dos deveres preconizados no artigo 62, incisos II, III e IX, e pelo cometimento das transgressões disciplinares descritas no artigo 63, incisos XIV e XXVII, além das infrações descritas no artigo 74, inciso II e 75, incisos II, VI e XII, todos da Lei Complementar nº 207/1979, sendo referida decisão administrativa publicada em 22/02/2017 no órgão oficial (fls. 250/251). Pois bem, tenho para mim que a arguição de prescrição não comporta acolhida. Com efeito, diversamente do que sustenta o impetrante, incide a regra do artigo 80, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 207/1979, porquanto os fatos a ele atribuídos por ocasião da instauração do processo disciplinar também se qualificam como infração penal, consumando-se a prescrição do ilícito administrativo no mesmo prazo fixado pela legislação penal. A circunstância de ter sido processado administrativamente por 'falta prevista em lei como infração penal' basta para definição do prazo de prescrição, na forma do artigo 80, inciso IV, da Lei Complementar nº 207/1979 (Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo), independentemente de posterior absolvição na esfera criminal por insuficiência de provas. (...) No caso, dentre as várias imputações que lhe foram irrogadas no âmbito disciplinar, o impetrante foi acusado de 'lançar intencionalmente, em registros oficiais, papeis ou quaisquer expedientes, dados errôneos, incompletos ou que possam induzir a erro, bem como inserir neles anotações indevidas' (artigo 63, inciso XIV, da LC nº 207/1979), assim como 'praticar ato definido como crime contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública' (artigo 75, inciso II, da LC nº 207/1979), sendo, inclusive, denunciado na esfera criminal pelo delito tipificado no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica - cf. fl. 143), que prevê pena de reclusão de um a cinco anos para a hipótese de falsificação de documento público. Regulando-se a prescrição penal pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, o prazo a ser considerado para efeito de extinção da pretensão punitiva é aquele fixado em 12 (doze) anos (artigo 109, inciso III , c.c. artigo 299, ambos do Código Penal). Portanto, considerando que o processo administrativo foi validamente instaurado pela Portaria de 22 de fevereiro de 2012 (fls. 152/172) e a pena de cassação de aposentadoria imposta por decisao publicada em 22 de fevereiro de 2017 (fls. 250/251), não há que se cogitar do decurso do lapso prescricional. No concernente à arguição de ausência de justa causa para a sanção administrativa é importante ressaltar que a decisão punitivo-disciplinar não teve como único fundamento a transgressão relativa ao artigo 63, inciso XIV, da LC nº 207/1979, pois tanto a Portaria inaugural (fls. 162/163), como o parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado (fl. 323) e o próprio ato administrativo impugnado (fl. 251) fazem referência a condutas capituladas como corrupção passiva na medida em que reconhecem a prática da figura prevista no artigo 75, inciso VI, da LC nº 207/1979 (receber ou solicitar vantagem indevida, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão destas), além de responsabilizarem o impetrante pela inobservância de deveres funcionais e por se valer do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros, classificando sua atuação como procedimento irregular de natureza grave e improbidade administrativa, temas estranhos ao objeto da ação penal. Por isso mesmo não procede a assertiva no sentido de que a autoridade apontada como coatora teria se desviado 'dos motivos que fundamentavam a acusação na exordial para baixar o ato sancionatório', impondo-lhe 'sanção de máxima gravidade por suposto fato que não ficou reconhecido na espera criminal, o que lhe era defeso, especialmente por se tratar de atividade vinculada e que foi delimitada na portaria inaugural do processo administrativo" (cf. fl. 09). Ao contrário do que pretende fazer crer o impetrante, o processo administrativo disciplinar não estava limitado aos delitos pelos quais fora processado na esfera criminal (cf. fls. 04/09), sendo irrelevante que a Portaria inaugural tenha reproduzido a narrativa constante da denúncia. Segundo se extrai o ato punitivo acoimado de ilegal julgou procedentes as acusações imputadas ao impetrante, nos exatos termos da Portaria que deu origem ao processo administrativo, não vingando a arguição de incongruência entre ambos - portaria e ato punitivo -, traduzindo a inicial construção argumentativa equivocada e dissociada da realidade dos autos, motivo pelo qual a insurgência, nesse aspecto, é despicienda. Na verdade, a autoridade competente para aplicar a penalidade administrativa vincula-se aos fatos apurados no processo administrativo disciplinar (MS nº 13.099/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz), os quais também podem ser examinados na esfera criminal sem que isso implique vinculação automática entre as instâncias, sendo oportuno consignar que a mesma situação fática é passível de configurar ilícito administrativo e, ao mesmo tempo, não ensejar responsabilidade penal. Na hipótese 'sub judice', o impetrante foi denunciado e processado criminalmente pela prática dos crimes tipificados nos artigos 288 (associação criminosa) e 299 (falsidade ideológica), ambos do Código Penal, em concurso material, sendo declarada extinta sua punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP, em razão do transcurso do prazo prescricional de 08 (oito) anos, relativamente ao primeiro delito, e absolvido por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, quanto ao segundo ilícito penal (cf. fls. 15/31). Não obstante a extinção da punibilidade e a absolvição na esfera penal quanto aos delitos de associação e de falsidade ideológica, a autoridade apontada como coatora reconheceu a existência de comportamentos infracionais de natureza grave sob o ponto de vista disciplinar, havendo notório resíduo administrativo na conduta submetida ao juízo criminal. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 18 do E. Supremo Tribunal Federal, 'verbis': (...) A isso acresça-se que a absolvição do réu, no processo crime, apenas tem o condão de repercutir na via administrativa quando baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato, situações aqui não entrevistas. (...) Cumpre, ainda, ponderar que o impetrante questiona tão somente formalidades extrínsecas do ato, não se insurgindo contra os motivos e os pressupostos de direito e de fato que levaram à imposição da penalidade máxima prevista em lei. Logo, tendo a autoridade apontada como coatora analisado os fatos apurados em procedimento administrativo desenvolvido com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concluindo, a final, pela prática, quando em atividade o impetrante, de faltas funcionais graves para as quais a lei estabelece, peremptoriamente, a pena de pena de demissão e demissão a bem do serviço público, a cassação de sua aposentadoria não se revestiu de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, constituindo ato administrativo vinculado por força do preceito contido no artigo 77, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 207/1979, 'verbis':"(fls. 438/469e). Contudo, do exame das razões recursais de fls. 513/526e, observa-se que a parte ora recorrente furtou-se de impugnar específica e suficientemente os fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido para rejeitar a alegada prescrição da pretensão punitiva disciplinar e afastar a alegação de inexistência de justa causa, diante da incidência da regra do art. 80, III, da Lei Complementar Estadual 07/79,"porquanto os fatos a ele atribuídos por ocasião da instauração do processo disciplinar também se qualificam como infração penal, consumando-se a prescrição do ilícito administrativo no mesmo prazo fixado pela legislação penal. (...) Regulando-se a prescrição penal pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, o prazo a ser considerado para efeito de extinção da pretensão punitiva é aquele fixado em 12 (doze) anos (artigo 109, inciso III, c.c. artigo 299, ambos do Código Penal)"; que a decisão punitivo-disciplinar não teve como único fundamento a transgressão relativa ao art. 63, XIV, da LCE n. 207/79, pois a Portaria inaugural, o parecer da Assessoria Jurídica e o ato coator fazem referencia a condutas capituladas como corrupção passiva, inobservância de deveres funcionais, valer-se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiro e improbidade administrativa; que a autoridade coatora não teria se desviado dos motivos que fundamentavam a acusação exordial, porquanto o processo disciplinar não estava limitado aos delitos pelos quais fora processado na esfera penal, sendo irrelevante que a Portaria inaugural tenha reproduzido a narrativa constante da denúncia; que o ato coator julgou procedentes as acusações imputadas ao impetrante, nos exatos termos da Portaria inaugural, inexistindo incongruência entre ambos atos administrativos; que a autoridade competente para aplicar a penalidade administrativa vincula-se aos fatos apurados durante a persecução disciplinar, os quais também podem ser examinados na esfera criminal, sem que isso implique em vinculação automática entre as instâncias; que, não obstante a extinção da punidade e a absolvição na esfera penal quanto aos delitos de associação e falsidade ideológica, a autoridade coatora reconheceu a existência de comportamentos infracionais de natureza grave sob o ponto de vista disciplinar, havendo notório resíduo administrativo na conduta submetida ao juízo criminal, nos moldes da Súmula 18/STF; que a absolvição na esfera criminal apenas repercute na via administrativa quando baseada na negativa de autoria ou na inexistência do fato, situações não entrevistas no caso em exame e que o impetrante questiona tão somente formalidades extrínsecas do ato, não se insurgindo contra os motivos e os pressupostos de direito e de fato que levaram à imposição da penalidade, limitando-se a sustentar que"decorrido mais de cinco anos da data da portaria inaugural, quer pela figura do inciso II, quer pela figura do inciso III do art. 80 da Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar nº 207 de5/1/1979,com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 922 de 2/7/2002), como se demonstrou acima, está irremediavelmente extinta a punibilidade do ora impetrante em face da ocorrência da prescrição"; bem como que"se a imputação da falta disciplinar foi posta em correlação direta ao objeto do processo criminal paralelo, como se extrai da simples leitura da portaria inaugural do PAD, tem-se aí assegurada a via de análise do motivo do ato administrativo inquinado de vício pelo Poder Judiciário, portanto, análise desse vinculo legal, especialmente a questão da inobservância das formalidades essenciais do ato, do que decorre a conclusão da ilegalidade da sanção disciplinar. Tal, entretanto, foi negado pelo tribunal estadual. (...) Sobre tal aspecto, é forçoso reconhecer que se desviou a autoridade executiva dos motivos que fundamentavam a acusação na exordial para baixar o ato sancionatório e isso o torna nulo face o conteúdo do preceito secundário dessa norma, porque impôs sanção de máxima gravidade por suposto fato que não ficou reconhecido na espera criminal, o que lhe era defeso, especialmente por se tratar de atividade vinculada e que foi delimitada na portaria inaugural do processo administrativo a esse conjunto do processo criminal, expressamente anotado. (...) Se o limite da acusação fora afirmado como idêntico ao dos delitos pelos quais o impetrante foi processado na esfera criminal, esta a natureza do motivo do ato administrativo final, complexo, que veio de ser baixado pela autoridade impetrada, sendo forçoso reconhecer que sua motivação foi derivada de outro fundamento, argumentação que extrapolou os lindes do libelo, incidindo, pois, na falta de justa causa para a medida, o que acarreta o juízo de nulidade pertinente"(fls. 513/526e). Nesse diapasão, no ponto, aplica-se à espécie o entendimento segundo o qual"a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido"(STJ, AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015). No mesmo sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E VPNI. SEGURANÇA DENEGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 26/04/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários' (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016). III. Caso concreto em que, nada obstante o Tribunal de origem houvesse denegado a segurança, ao fundamento de inexistência de comprovação do direito líquido e certo alegado - uma vez que os documentos colacionados aos autos evidenciariam que a parte impetrante percebe remuneração superior ao cargo paradigma, inexistindo, portanto, defasagem remuneratória -, nas razões do Recurso Ordinário a parte agravante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. (...) V. Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no RMS 46.775/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2016)."ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTORIAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Concurso para Outorga de Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná objetivando o afastamento da exclusão do ora recorrente do referido certame, garantindo a sua participação nas demais fases do concurso. 2. A Corte de origem denegou a segurança por entender que 'já logram superadas as demais etapas classificatórias do Concurso, com a realização inclusive da prova oral, de modo que o eventual acolhimento do presente pleito não traria nenhum proveito ao Impetrante.' (fl. 183, e-STJ). 3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (...) 6. Recurso Ordinário não provido"(STJ, RMS 51.337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016)."PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a segurança no pleito mandamental impetrado contra ato judicial que visava combater acórdão que decidiu controvérsia de suspensão de segurança; o impetrante alegava que seria a única via possível. 2. Da leitura atenta dos autos se infere que o debate de fundo está relacionado com a pretensão autoral de reapreciar questão ligada a processo disciplinar, e essa dissonância de razões em recorrer atrai a aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia: 'Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal' (AgRg no RMS 48.307/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.8.2015.). 3. A Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários, como bem se identifica na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no RMS 33.036/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30.6.2016; AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgRg no RMS 41.529/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; e AgRg no RMS 20.451/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 4.9.2015. Recurso ordinário não conhecido"(STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016)."AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera e genérica reiteração dos argumentos desenvolvidos na petição inicial ou a simples transcrição de trechos da decisão recorrida, sem que o recorrente indique ou especifique as razões de sua discordância com o julgado, não são suficientes para o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido"(STJ, AgRg no RMS 36.275/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2013)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF. 1. Não havendo insurgência, nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, contra todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar a ordem, atrai-se, à espécie, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. 'A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido' (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 01/08/2012). 3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no RMS 43.829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2013). Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Por fim, no que tange à alegada inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria diante da promulgação das Emendas Constitucionais 03/93 e 20/98, cumpre destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento a ADPF n. 418/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAIS, ratificou sua jurisprudência já firmada ao decidir que a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. O julgado em questão restou assim ementado, in verbis:"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 127, IV, E 134 DA LEI 8.112/1990. PENALIDADE DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 3/1993, 20/1998 E 41/2003. PENALIDADE QUE SE COMPATIBILIZA COM O CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003 estabeleceram o caráter contributivo e o princípio da solidariedade para o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Sistemática que demanda atuação colaborativa entre o respectivo ente público, os servidores ativos, os servidores inativos e os pensionistas. 2. A contribuição previdenciária paga pelo servidor público não é um direito representativo de uma relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro. 3. A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Precedentes. 4. A perda do cargo público foi prevista no texto constitucional como uma sanção que integra o poder disciplinar da Administração. É medida extrema aplicável ao servidor que apresentar conduta contrária aos princípios básicos e deveres funcionais que fundamentam a atuação da Administração Pública. 5. A impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se mostra como única sanção à disposição da Administração, resultaria em tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, para o sancionamento dos mesmos ilícitos, em prejuízo do princípio isonômico e da moralidade administrativa, e representaria indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade. 6. Arguição conhecida e julgada improcedente"(STF, ADPF 418/DF, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30/04/2020). Na mesma linha, cito os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal, in verbis:"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Sanção disciplinar consistente na cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Não viola o direito adquirido ou o princípio da segurança jurídica a cassação de aposentadoria por falta disciplinar punida com demissão 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental"(STF, ARE 1258685 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2021)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a cassação de aposentadoria em razão da prática de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. (...) IV - Agravo regimental a que se nega provimento"(STF, ARE 1238579 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2020)."DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(STF, ARE 1229147 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, Dje de 13/12/2019)."Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar. Alegação de bis in idem na aplicação da penalidade. Inocorrência. 4. Pena de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Entendimento pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Alegação de prescrição. Inovação recursal. Descabimento. 6. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido"(STF, RMS 35711 ED-AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, Dje de 14/06/2019)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é firma quanto a possibilidade de cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 2. Tendo o acórdão a quo dissentido da jurisprudência da Corte, o provimento do recurso extraordinário e o consequente restabelecimento dos efeitos da sentença proferida em primeira instância é medida que se impõe. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STF. ARE 1092355 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2019). Diverso não é o entendimento desta Corte, in verbis:"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. (...) 7. Ordem denegada, com a revogação da liminar proferida pelo antecessor do relator. Agravo regimental prejudicado"(STJ, MS 20.968/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/06/2020)."ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INFRAÇÃO AO ART. 117, X, DA LEI N. 8.112/1990. COMÉRCIO DE VEÍCULOS. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. (...) IV - Com relação à constitucionalidade da medida, ressalte-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça entendem que há compatibilidade entre os arts. 134 e 127, IV, da Lei n. 8.112/1990 e a Constituição Federal, mesmo diante do caráter contributivo do benefício previdenciário (ARE n. 1.092.355-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 24/5/2019; ARE n. 1.091.968-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 30/11/2018; RMS n. 61.108/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/10/2019). (...) VII - Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no MS 25.689/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/05/2020)."ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FRAUDE A LICITAÇÕES. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. CONDUTA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FATOS APURADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 4. Quanto à aplicação da pena de cassação de aposentadoria, prevalece no STJ e no STF a tese de que a referida penalidade é compatível com o Texto Maior, a despeito do caráter contributivo conferido àquela, mormente porque nada impede que, na seara própria, haja o acertamento de contas entre a administração e o servidor aposentado punido. Assim, constatada a existência de infração disciplinar praticada enquanto o servidor estiver na ativa, o ato de aposentadoria não se transforma num salvo conduto para impedir o sancionamento do ilícito pela administração pública. Faz-se necessário observar o regramento contido na Lei n. 8.112/1990, aplicando-se a penalidade compatível com as infrações apuradas. 5. Segurança denegada"(STJ, MS 23.608/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/03/2020)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. ANÁLISE. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA. (...) 3. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. (...) 9. Ordem denegada"(STJ, MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2018)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PENALIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DEDUZIDA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A insurgência deduzida no presente feito cinge-se à alegação de que a pena de cassação de aposentadoria não teria sido recepcionada pela Constituição Federal e que, além disso, não poderia ter sido aplicada, já que as condutas que a ensejaram (corrupção passiva e violação de sigilo profissional) teriam sido desconsideradas na via judicial criminal. 3. A orientação jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quanto deste Superior Tribunal de Justiça aponta para a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. (...) 6. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt nos EDcl no MS 22.966/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/08/2018)."PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 266/STF. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. (...) II - A pretensão da Agravante esbarra em orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, segundo a qual, não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes. (...) V - Agravo Regimental improvido"(STJ, AgRg no MS 22.341/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2018)."ADMINISTRATIVO.? ? ? MANDADO? ? ? DE? ? SEGURANÇA.? ? PROCESSO? ? ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA.? ? EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES? ? PARA? ? FORMAR? ? A? ? CONVICÇÃO? ? QUANTO? ? À? ? MATERIALIDADE? ? E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 5. A pena de cassação de aposentadoria é reconhecida e aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes:? ? MS? ? 23.299/DF,? ? Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno? ? do? ? STF,? ? julgado? ? em? ? 06/03/2002,? ? DJ? ? 12/04/2002; AgR no MS 23.219/RS,? ? Rel.? ? Min.? ? Eros Grau, Tribunal Pleno do STF, julgado em 30/06/2005,? ? DJ? ? 19/08/2005;? ? (AgR? ? na STA 729/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski? ? ? (Presidente),? ? ? Tribunal? ? Pleno? ? do? ? STF,? ? julgado? ? em 28/05/2015,? ? DJe? ? 22/06/2015;? ? AgR no ARE 866.877/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma do STF, julgado em 25/08/2015, DJe 09/09/2015; MS? ? 20.470/DF,? ? Relator (a) Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,? ? DJe? ? 03/03/2016;? ? MS 20.936/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,? ? ? Primeira? ? ? Seção? ? do? ? STJ,? ? julgado? ? em? ? 12/08/2015,? ? DJe 14/09/2015;? ? MS? ? 17.537/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/? ? Acórdão? ? Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado? ? em? ? 11/03/2015, DJe 09/06/2015; MS 13.074/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015. 6.? ? ? 'Ex? ? ? positis',? ? ? há? ? litispendência? ? quanto? ? à? ? prescrição? ? e? ? à inexistência de infração típica e, quanto à inconstitucionalidade da pena? ? de? ? cassação? ? de? ? aposentadoria,? ? a? ? argumentação? ? não? ? merece prosperar. 7. Segurança denegada"(STJ, MS 20.647/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016)."PROCESSUAL? ? CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO? ? ? DO? ? DESENVOLVIMENTO,? ? INDUSTRIA? ? E? ? COMÉRCIO? ? EXTERIOR. PROCESSO? ? ? ADMINISTRATIVO? ? ? DISCIPLINAR.? ? ? PENA? ? ? DE? ? ? CASSAÇÃO? ? ? DE APOSENTADORIA.? ? ART.? ? 132,? ? VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. , VII E 11,? ? 'CAPUT',? ? DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL? ? ? ? A? ? ? DESCOBERTO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO? ? DO? ? SUBSCRITOR. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA DAR ENSEJO? ? A? ? INSTAURAÇÃO? ? DE? ? INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART.? ? 143? ? DA? ? LEI? ? 8.112/1990.? ? PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA? ? DE CONJUNTO? ? PROBATÓRIO? ? SUFICIENTE? ? AO? ? RECONHECIMENTO? ? DA? ? VARIAÇÃO A DESCOBERTO E DA COMPROVADA LICITUDE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS.? ? NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PARA INSTAURAR? ? SINDICÂNCIA? ? PATRIMONIAL? ? A? ? FIM DE APURAR VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DECRETO 5.483/2005. PENA? ? DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO? ? STF? ? E? ? DO? ? STJ.? ? AFRONTA? ? AO? ? CONTRADITÓRIO? ? E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA? ? ? DE? ? ? INTIMAÇÃO? ? ? DO? ? TEOR? ? DO? ? RELATÓRIO? ? FINAL? ? DO? ? PAD. INOCORRÊNCIA.? ? AUSÊNCIA? ? DE? ? PREVISÃO? ? LEGAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 8.? ? O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.299/SP,? ? da? ? relatoria? ? do? ? Min.? ? Sepúlveda? ? Pertence, julgado em 06/03/2002,? ? e? ? do? ? AgRg? ? no MS 23.219/RS, da relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 30/6/2005, reconheceu a constitucionalidade da pena de? ? cassação? ? de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990. 9. No mesmo sentido vem decidindo o STJ: MS 20.936/DF, Rel. Ministro Mauro? ? Campbell? ? Marques, Primeira Seção, julgado em 12/08/2015, DJe 14/09/2015;? ? MS? ? 17.537/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/? ? Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/03/2015,? ? DJe 09/06/2015; MS 13.074/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado? ? em? ? 27/05/2015,? ? DJe 02/06/2015. (...) 11.? ? Segurança denegada, ressalvada a via ordinária para o exame da alegada inexistência de variação patrimonial a descoberto"(STJ, MS 21.084/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2016)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 3. Precedentes: MS 23.299/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno do STF, julgado em 06/03/2002, DJ 12/04/2002; AgR no MS 23.219/RS, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno do STF, julgado em 30/06/2005, DJ 19/08/2005; (AgR na STA 729/SC, Rel.? ? Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno do STF, julgado em 28/05/2015, DJe 22/06/2015; AgR no ARE 866.877/RJ, Rel.? ? Min. Rosa Weber, Primeira Turma do STF, julgado em 25/08/2015, DJe 09/09/2015; MS 20.936/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 12/08/2015, DJe 14/09/2015; MS 17.537/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 11/03/2015, DJe 09/06/2015; MS 13.074/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015. 4. Nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, 'para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei'. 5. Segurança denegada"(STJ, MS 20.470/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/03/2016)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. 'OPERAÇÃO 14 BIS'. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.299/SP, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 06/03/2002, reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990. No mesmo sentido decidiu a 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 17.537/DF, da relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima, relator p/ o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 11/03/2015, Dje 09/06/2015. (...) 11. Segurança denegada"(STJ, MS 20.936/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/09/2015)."ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO? ? PROBATÓRIA. NECESSIDADE. (...) 4. 'O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição da Republica (cf. MS 21.948/DF, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 7/12/95)' (MS 7.795/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Terceira Seção, DJ 24/6/02). (...) 10. Mandado de segurança denegado. Custas 'ex lege'. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ"(STJ, MS 17.537/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/06/2015)."ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE CRIME. COMUNICABILIDADE ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA (ART. 386, I E IV, DO CPP). INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO, PEDINDO VÊNIAS AO MINISTRO RELATOR. 1. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a segurança ao fundamento de que o caráter contributivo do regime de previdência dos servidores públicos não obsta a cassação de aposentadoria. 2. Acerca da argumentação de que o recorrente foi absolvido no Juízo criminal, cabe ressaltar que esta Corte tem reiteradamente decidido no sentido de que a comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória com fundamento nos incisos I e IV do artigo 386 do CPP, ou seja inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não ocorreu na espécie. 3. No tocante à penalidade de cassação da aposentadoria, o recurso igualmente não merece prosperar, haja vista que tanto o STJ quanto do STF firmaram entendimento de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria, como consequência da demissão, mesmo diante do caráter contributivo do benefício previdenciário. 4. Ou seja, "a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos" (ADPF 418, Relator Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe: 30/4/2020). 5. Recurso em mandado de segurança improvido, divergindo do Relator"(STJ, RMS 50.070/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2020)."ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO CASO EM CONCRETO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal contra ato do Governador consubstanciado no Decreto do Distrito Federal de 18 de julho de 2018 que cassou a aposentadoria da impetrante, nos termos dos arts. 43, XI, XXXVIII e XLVIII, e 62 da Lei 4.878/1965; 132, I, e 134 da Lei 8.112/1990. A segurança foi denegada. 2. A irresignação não prospera, pois a constitucionalidade e legalidade da pena de cassação de aposentadoria são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: ARE 1.092.355 AgR, Relator (a): Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe-109 24/5/2019; ARE 1.091.968 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-256 30/112018; RE 1044681 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, 21/3/2018; RE 848019 AgR, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-210 3/10/2016; MS 23.681/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/8/2018; RMS 54.297/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. (...) 4. Recurso Ordinário não provido"(STJ, RMS 61.108/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2019)."ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no RMS 51.928/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/06/2019)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Nas decisões anteriormente proferidas assentou-se expressamente a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, com citação de inúmeros julgados do STJ e do STF sobre a matéria. Na mesma linha, o seguinte precedente: ARE 1.091.968 AgR/SP, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-256 29/11/2018. 2. Nenhuma perplexidade há nesse entendimento, pois, em caso análogo e hipotético de demissão de servidor da ativa, não há o reembolso das contribuições vertidas aos cofres públicos. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor contributivo, mas também solidário, em que as contribuições (tributos) servem para custear os benefícios atualmente devidos. 3. Embargos de Declaração providos para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos"(STJ, EDcl no AgInt no RMS 54.249/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2019)."ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. 2. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no RMS 55.127/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2018). Desse modo, a pena de cassação de aposentadoria imposta ao recorrente, por força da legislação estadual, em razão da prática das infrações disciplinares apuradas no bojo de processo administrativo disciplinar, não padece de qualquer vício de constitucionalidade ou ilegalidade, a ensejar o reconhecimento do direito líquido e certo alegado na inicial, de sorte que o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 568/STJ, segundo a qual"o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheço em parte do presente Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento. I. Brasília, 18 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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