jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 39381 SC 2012/0228042-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 39381 SC 2012/0228042-1
Publicação
DJ 23/08/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_39381_1489c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39381 - SC (2012/0228042-1) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Nélson Luiz Massignani, com amparo no art. 105, II, b, da Constituição Federal/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, indicando como autoridades coatoras o Desembargador Presidente e o Desembargador Relator de Pedido de Providências no mesmo órgão, responsáveis pela inclusão da serventia em tela em concurso notarial. O acórdão recorrido foi assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDOPELO EG. CONSELHO DA MAGISTRATURA. LEGITIMIDADE PASSIVA [...] CERTAME PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE SER-VENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOOFÍCIO DO REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOSE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE TANGARÁ DALISTA DE VACÂNCIA (EDITAL N. 703/2010-GP). INCIDÊN-CIA DO TEOR DO ART. 7º, II, DA RESOLUÇÃO N. 47/2011-TJ. ANOTAÇÃO DA SITUAÇÃO SUB JUDICE EFETIVADANO EDITAL N. 176/2012. TESE DE APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 14.083/2007 QUE NÃO SEACOLHE. PREVALÊNCIA DO ART. 236, § 3º, DA CONSTI-TUIÇÃO DA REPÚBLICA. MITIGAÇÃO DO ART. 8º, A, DARESOLUÇÃO N. 80/2009 DO EG. CONSELHO NACIONALDE JUSTIÇA (CNJ). Defende a parte recorrente, em síntese: i) ser ilegal a inclusão no certame de serventias com vacância anterior à vigência da Lei n. 8.935/1994; e ii) encontrar-se o direito à titularidade sub judice. Sem contrarrazões. Parecer pelo desprovimento (e-STJ fls. 335-339). Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado com a Meta 2/CNJ/2021 -"Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2016 e 95% dos distribuídos em 2017"). É o relatório. O RE 631.994, ensejador da alegada condição sub judice do ofício, transitou em julgado em 10/12/2014, tendo sido obstado o trânsito da pretensão do ora recorrente. No que tange à data da vacância e seus consectários, entende esta Corte ser necessário o concurso público em todas as vacâncias posteriores à vigência da Constituição de 1988. A propósito: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. PRECARIEDADE. VACÂNCIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE SERVENTIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. O STJ pacificou entendimento de que somente há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição de 1967, com a redação da EC n. 22/82, se a vacância do cargo tiver ocorrido antes do advento da atual carta constitucional, que previu, em seu art. 236, § 3º, a necessidade de prévia aprovação em concurso público e de titularidade delegada em caráter efetivo. 2. Não há por que falar em direito líquido e certo à efetivação da titularidade do tabelionato se a delegação se deu em caráter precário. 3. Nos termos do que dispõe o art. 26, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.935/94, a acumulação de serventias somente é admitida em caráter excepcional. 4. Recurso ordinário improvido. (RMS 20.866/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/8/2007, DJ 13/9/2007, p. 180). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SERVENTIA DO ROL DE VAGAS ABERTAS. TÍTULO PRECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SERVENTIA PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA COM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1. O STJ pacificou entendimento de que somente há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição de 1967, com a redação da EC 22/1982, se a vacância do cargo tiver ocorrido antes do advento da atual carta constitucional, que previu, em seu art. 236, § 3º, a necessidade de prévia aprovação em concurso público e de titularidade delegada em caráter efetivo. 2. Se o recorrente investiu-se no cargo de tabelião por delegação do Poder Público a título precário, impossível pretender a exclusão da serventia do rol das vagas dispostas no edital do concurso, sob pena de malferimento aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. Análise conjugada dos arts. 236 da CF e 19 do ADCT. 3. Se não existe a escorreita e prévia comprovação da exata extensão do substrato fático que validaria a incidência do direito alegado, incogitável direito líquido e certo a amparar a pretensão de exclusão do concurso da serventia a que alude o recurso ordinário. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 39.822/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe 20/5/2013). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO CARGO DE TITULAR DO OFÍCIO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A SER TUTELADO PELA VIA DO MANDAMUS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. ARTS. 37 E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...] 2. A investidura na titularidade de Serventia, cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, depende de concurso público de provas e títulos (arts. 37 e 236, § 3º), inexistindo direito adquirido à efetivação de substituto com fulcro no art. 208, da Constituição anterior, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 22/82. 3. Precedentes: STF: RE-AgR 252313 / SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 02.06.2006, RE 182641 / SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.1996; STJ: RMS 20.441/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 04.10.2007, RMS 20.866/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 13.09.2007, RMS 22.964/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 29.06.2007, RMS 13.636/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22.02.2007; RMS 11121/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 26/03/2008. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 28.935/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2010, DJe 30/6/2010 ). Ant e o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268081322/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-39381-sc-2012-0228042-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70077642213 RS

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0038203-10.2021.1.00.0000 PE 0038203-10.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 9932354-25.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9932354-25.2011.1.00.0000