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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 445664 AC 2002/0079463-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 445664 AC 2002/0079463-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07.03.2005 p. 194
RDDP vol. 26 p. 145
REVFOR vol. 382 p. 313
Julgamento
15 de Abril de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_445664_AC_15.04.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL – COISA JULGADA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ADEQUABILIDADE – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Os defeitos processuais das decisões judiciais são corrigidos por via da ação rescisória, mas os defeitos da base fática que retiram da sentença a sua sedimentação, tornando-a nula de pleno direito ou inexistente, podem ser corrigidos, como os demais atos jurídicos, pela relatividade da coisa julgada nula ou inexistente.
2. Se a sentença transitada em julgado, sofre ataque em sua base fática por parte do Estado, que se sente prejudicado com a coisa julgada, pode o Ministério Público, em favor do interesse público, buscar afastar os efeitos da coisa julgada.
3. O ataque à coisa julgada nula fez-se incidenter tantun, por via de execução ou por ação de nulidade. Mas só as partes no processo é que têm legitimidade para fazê-lo.
4. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser intentada pelo Ministério Público.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, renovando-se o julgamento, vencidos os Srs. Ministros Relator e João Otávio de Noronha , a Turma, por maioria, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Eliana Calmon. Votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros Franciulli Netto e Castro Meira.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO REIVINDICATORIA, CONDENAÇÃO, ENTIDADE PARAESTATAL, ADJUDICATARIO, BEM LITIGIOSO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REIVINDICANTE, INDEPENDENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, EXISTENCIA, INTERESSE PÚBLICO, DEFESA, PATRIMONIO PÚBLICO. CABIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO REIVINDICATORIA, CONDENAÇÃO, ENTIDADE PARAESTATAL, ADJUDICATARIO, BEM LITIGIOSO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REIVINDICANTE, MOTIVO, PERDA, POSSE, IMOVEL, HIPOTESE, FALTA, CITAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ALIENAÇÃO, IMOVEL, REIVINDICANTE, INDEPENDENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, DESNECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO. (VOTO DE DESEMPATE) (MIN. CASTRO MEIRA) CABIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO REIVINDICATORIA, HIPOTESE, FALTA, CITAÇÃO, LITISCONSORTE, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, IRRELEVANCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, IRRELEVANCIA, DECURSO DE PRAZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA DECLARATORIA, INDEPENDENCIA, DENOMINAÇÃO JURIDICA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, NULIDADE, ATO LESIVO, PATRIMONIO PÚBLICO, EXISTENCIA, NULIDADE ABSOLUTA, VICIO INSANAVEL, MOTIVO, FALTA, PRESSUPOSTO, EXISTENCIA, RELAÇÃO PROCESSUAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) DESCABIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO REIVINDICATORIA, CONDENAÇÃO, ENTIDADE PARAESTATAL, ADJUDICATARIO, BEM LITIGIOSO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REIVINDICANTE, MOTIVO, PERDA, POSSE, IMOVEL, HIPOTESE, FALTA, CITAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ALIENAÇÃO, BEM, REIVINDICANTE, IMPOSSIBILIDADE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARTICIPAÇÃO, RELAÇÃO PROCESSUAL, QUALIDADE, LITISCONSORTE, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, EXISTENCIA, ESCRITURA PÚBLICA, INDICAÇÃO, REIVINDICANTE, PROPRIETARIO, BEM LITIGIOSO, OCORRENCIA, TRANSFERENCIA, DOMINIO, IMOVEL. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) DESCABIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO REIVINDICATORIA, ALEGAÇÃO, FALTA, CITAÇÃO, LITISCONSORTE, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, IRRELEVANCIA, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE PARAESTATAL, RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, EXISTENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA, LEI FEDERAL, 1985.

Veja

  • AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO - FALTA DE
    CITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL
    • STJ - RESP 331850 -RS, RESP 113091 -MG, RESP 12586 -SP
    • STF - RE 97589-SC, RE 96374-GO
  • MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO - FALTA
    DE CITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL
    • STJ - RMS 14359 -MG

Doutrina

  • Obra: CONTRIBUIÇÕES À TEORIA DA COISA JULGADA, REVISTA DOS TRIBUNAIS.
  • Autor: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORENSE, VOL. III, P. 102 E 274.
  • Autor: FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA
  • Obra: TRATADO DA AÇÃO RESCISÓRIA, 3ª ED., RIO DE JANEIRO, BORSOI, 1957.
  • Autor: FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA
  • Obra: ESTUDOS SOBRE O PROCESSO CIVIL, BUSHATSKI, 1976, COM NOTAS DA PROFESSORA ADA PELLEGRINI GRINOVER, P. 179.
  • Autor: ENRICO TULLIO LIEBMAN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126830/recurso-especial-resp-445664-ac-2002-0079463-3

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