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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 144098 RS 2021/0077067-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RHC 144098 RS 2021/0077067-5

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 24/08/2021

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_144098_a08f3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. ART. 249 DO CPP. EXCEÇÃO CONFIGURADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A aventada nulidade pela não realização do exame de corpo de delito não foi analisada pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
II - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.
III - Vale dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas, como é o caso, consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.
IV - No caso, o flagrante decorreu, originariamente, de denúncia anônima acerca da traficância em local, cujo ingresso policial foi franqueado pelo proprietário, segundo o v. acórdão objurgado, onde foi preso corréu na posse de "entorpecentes, dinheiro e munições de diversos calibres", ocasião em que foi delatada a recorrente, tendo sido flagrada, em sua residência, com "01 (um) fuzil 5.56, 01 (uma) pistola, diversas munições, mais drogas, celulares, 03 (três) balanças de precisão, dinheiro e uma máquina de cartão de crédito", que, somados, resultaram na apreensão de 11.899g de cocaína, 12.131g de maconha e 918g de crack, um fuzil calibre 5.56, marca "Wilsons Neldet Stee", com numeração suprimida, além de 49 munições de igual calibre, arma de fogo e munições de uso restrito, uma pistola nº KJT07315, marca "Taurus", calibre .380, 82 (oitenta e duas) munições calibre .380, 10 (dez) munições calibre 38, 206 (duzentos e seis) munições 9mm Parabellum (9 x 19 mm), bem como 02 (duas) munições calibre .40, arma de fogo e munições de uso permitido, além de 03 (três) carregadores calibre 380 e 02 (dois) carregadores calibre . 40, além de R$ 87.713,15, situação fática que se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio, porquanto caracterizado o fragrante de crime permanente, mostrando-se prescindível o mandado judicial, in casu.
V - Oportuno ressaltar que o caso em comento se alinha ao julgado proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz, é dizer: flagrante de corréu reincidente, com monitoramento eletrônico, na posse de grande quantidade de drogas e de armas e, na sequência, a delação e localização da recorrente também na posse, em sua residência, de significativa quantia de drogas, armas e dinheiro, configurando-se circunstâncias fáticas sinalizadoras da hipótese excepcional e legal de ingresso domiciliar.
VI - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a instrução do feito para compreensão da controvérsia.
VII - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade, não tendo sido comprovado pela defesa o efetivo dano acerca da caracterização da exceção do art. 249 do CPP, pois, conforme destacado pelo eg. Tribunal de origem, "no que tange ao art. 249 do CPP, não havia como os agentes da segurança saberem que na residência da paciente estariam apenas mulheres, e, uma vez efetuado o ingresso no apartamento e iniciadas as buscas, é evidente que a espera pela chegada de uma policial militar retardaria a diligência. Assim, tenho que restou perfectibilizada a exceção prevista no referido dispositivo legal".
VIII - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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