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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 525799 RS 2019/0232701-1

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 24/08/2021

Julgamento

10 de Agosto de 2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_525799_f1800.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 525.799 - RS (2019/0232701-1)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : RUIZ DANIEL HERLIN RITTER

ADVOGADOS : RAUL MARQUES LINHARES - RS097017 RUIZ DANIEL HERLIN RITTER - RS093180 BETINA SCHERRER DA SILVA - RS115340

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : BRUNO LACERDA DE CASTRO E SILVA (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 28532e63 . PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PELA AUTORIDADE POLICIAL, A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INFORMANTE CONFIDENCIAL, ANTES DO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. No caso em tela, após representação da Autoridade Policial e de parecer favorável do Ministério Público, o Juízo Federal de primeira instância, em decisão referendada pelo Tribunal a quo , autorizou o afastamento do sigilo telefônico do Paciente e de outros Acusados, posteriormente denunciados e condenados em primeiro grau pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas, no âmbito da denominada "28532e63 ", em que foi apreendida expressiva quantidade de cocaína.

2. Tendo a Polícia Federal realizado diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações que lhe foram repassadas por um informante confidencial, antes de postular o afastamento do sigilo telefônico do Paciente, não se evidencia a alegada nulidade da decisão singular, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado na espécie.

3. A colaboração prestada pelo informante confidencial pode ser perfeitamente equiparada à notitia criminis anônima, na medida em que se presta única e exclusivamente a noticiar suposta existência de crime, hipótese que enseja a ação policial, que tem o dever de promover diligências investigatórias preliminares, para averiguar a veracidade das informações prestadas.

4. Ordem de habeas corpus denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior denegando a ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador

Superior Tribunal de Justiça

convocado do TRF 1ª Região).

Brasília (DF), 10 de agosto de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 525.799 - RS (2019/0232701-1)

IMPETRANTE : RUIZ DANIEL HERLIN RITTER

ADVOGADOS : RAUL MARQUES LINHARES - RS097017 RUIZ DANIEL HERLIN RITTER - RS093180 BETINA SCHERRER DA SILVA - RS115340

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : BRUNO LACERDA DE CASTRO E SILVA (PRESO)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO

LACERDA DE CASTRO E SILVA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

proferido nos autos do Habeas Corpus n. 5026462-90.2019.4.04.0000.

Depreende-se dos autos que o Juízo da 7.ª Vara Federal de Porto Alegre/RS,

ao apreciar o Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e Telefônicos n. 5029909-97.2017.4.04.7100,

deferiu o requerimento formulado pela Autoridade Policial de afastamento do sigilo

telefônico do Paciente e de outros Investigados, no âmbito da denominada "28532e63

", instaurada para apurar a suposta prática do crime internacional de tráfico de drogas.

A Defesa impetrou habeas corpus na origem alegando que a decisão estaria

fundamentada exclusivamente na palavra de "informante confidencial" (fl. 49), requerendo, assim,

sua nulidade.

A ordem foi denegada pelo Tribunal a quo , em acórdão cuja ementa é a seguinte

(fl. 63):

"HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INFORMANTE CONFIDENCIAL. POSTERIOR CORROBORAÇÃO POR INVESTIGAÇÕES POLICIAIS.

1. Não há nulidade na determinação de quebra do sigilo telefônico quando os indícios de autoria e materialidade forem obtidos em investigação na qual se utilizou de informações prestadas por informante confidencial como direcionamento da atuação policial.

2. Ordem de habeas corpus denegada."

Neste writ, o Impetrante sustenta a nulidade da decisão judicial que

determinou a interceptação telefônica , alegando, para tanto: a) a ilegalidade da figura do

"informante confidencial" como meio de obtenção de provas; b) a ausência de controle de

legalidade dos atos de investigação criminal pelo Poder Judiciário; c) o dever estatal de

preservação das fontes de prova; e d) a violação do devido processo legal.

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Sustenta o Impetrante que, no aresto impugnado, foi sugerida a equiparação do

"informante confidencial" com o instituto da denúncia anônima, e que se "traçou um paralelo

entre a situação fática que fundamenta este habeas corpus e a Lei de Proteção à Vítima e à

Testemunha, isso com o objetivo de se afirmar a licitude da utilização de informante

confidencial" (fl. 13).

Ressalta que não existe qualquer regramento legal no ordenamento jurídico pátrio

acerca da utilização do informante confidencial em investigações criminais.

Entende que devem ser afastadas todas as legislações existentes sugeridas para

legitimarem a utilização do informante confidencial, "[...] pessoa responsável pelas

informações incriminatórias que subsidiaram a autorização judicial de interceptações

telefônicas que se pretende anulação" (fl. 20).

Nesse passo, o Impetrante:

a) insurge-se contra a utilização da Lei n. 9.807/1999 – que instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – para justificar a licitude da figura do informante confidencial, destacando a existência de divergências entre os dois casos (o da testemunha sob proteção e o do informante confidencial (fl. 14);

b) argumenta, também, ser inaplicável ao caso a Lei n. 13.608/2018 – que dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais. Isso porque, acerca da norma em comento, entende que "inexiste anonimato do denunciante neste caso (a identidade do informante é conhecida pela Polícia Federal), não se tratando de uma denúncia 'anônima' propriamente dita" (fl. 17); e, ainda, que, "[...] inexiste, neste caso, a postura passiva e ocasional do denunciante anônimo, mas um comportamento ativo e reiterado por parte do informante em colaboração ativa com a Polícia" (fl. 17); e

c) afirma, ainda, a inaplicabilidade ao caso da Lei n. 12.850/2013, especificamente no que diz respeito ao instituto da colaboração premiada, previsto em tal diploma legal. Assere que, no caso em tela, "se está diante de indivíduo que possuía minuciosas informações sobre o funcionamento de alegada organização criminosa e que, na conclusão do próprio agente da polícia Federal chefe de investigação, colaborou com a investigação por um 'desacerto' com a organização - em outras palavras, dela fazia parte"(fl. 18) e, assim, a própria Lei n. 12.850/2013 passa a"decretar a ilicitude do procedimento adotado pela Polícia" (fl. 18).

Prossegue o Impetrante, salientando que "o principal pressuposto jurídico da

presente ação constitucional" reside no reconhecimento de que qualquer investigação criminal

"[...] deve ser passível de controle de legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário em

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nosso modelo de Estado" , inserindo-se, nessa perspectiva, "o dever de preservação das fontes de prova, sob pena de derrogação do devido processo legal" (fl. 21).

Aduz a inviabilidade do devido processo legal na hipótese, em razão da utilização de um informante confidencial que, segundo a Defesa, foi "motivado por desacerto com a organização criminosa e vingança, sem qualquer registro documental das informações que supostamente prestou e que serviram de fundamento à autorização judicial de interceptação telefônica da linha do Paciente, a qual se postula anulação" (fls. 27-28), assinalando a inexistência de controle jurisdicional da atividade policial em pleno Estado de Direito.

Invoca, ainda, julgado desta Corte ( HC n. 160.662/RJ) que entende ser aplicável à espécie, assinalando ser "dever do Estado a preservação das fontes de prova utilizadas na persecução penal, para viabilizar o devido processo legal" (fl. 30).

Obtempera que, embora o tema discutido no aludido writ seja diverso deste mandamus, há similitude entre as hipóteses, sob a perspectiva de que "[...] há a necessidade, à luz do devido processo legal, de disponibilização integral à defesa dos elementos de prova produzidos na investigação" (fl. 31).

Ao final, requer a Defesa (fls. 33-34):

a) a declaração de nulidade da decisão de interceptações telefônicas, que

estaria "expressamente fundamentada em informações prestadas por

informante confidencial da Polícia Federal" (fl. 33), com o reconhecimento de

que se trata de "meio de obtenção de provas ilícito [...] e por consequência de provas ilícitas tais informações utilizadas para fundamentar tal autorização

judicial invasiva de direitos fundamentais" (fls. 33-34); e

b) seja determinado o desentranhamento de todo o material colhido nas respectivas interceptações telefônicas e suas prorrogações, "na medida em que se tratam de provas ilícitas (forte nos artigos 157 do CPP e 5º, LVI, da CF), bem como de tudo que delas se originar (ilicitude por derivação – art. 157, § 1º do CPP), a exemplo das decisões de sequestro de bens e prisão do Paciente, as quais imediatamente se postula cassação" (fl. 34);

Postula, ainda, que seja determinado ao Juízo singular o exame complementar "de verificação da extensão da ilicitude de outros elementos de prova constantes nos autos contaminados pelas provas ilícitas" (fl. 34), bem como que seja determinado o trancamento da ação penal em curso, cuja origem, aduz, padece de nulidade insanável.

As informações solicitadas foram prestadas às fls. 374-391 e fls. 399-402.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 394-397, opinando pelo não

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conhecimento do writ.

Registro que o Paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput , c.c. o art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e 2.º, caput , § 4.º, incisos III, IV e V, da Lei n.º 12.850/2013 (cópia da denúncia não acostada aos autos), por estar, em tese, envolvido no transporte, por via aérea, de 459 kg de cocaína, atuando como piloto – conforme assinalei no julgamento do HC n.º 505.787/RS (DJe de 02/08/2019) –, no qual esta Sexta Turma manteve a custódia preventiva do ora Paciente.

Em consulta ao sítio eletrônico mantido pela Corte a quo (Ação Penal n. 50043480320194047100), verifiquei que, em 18/12/2020, o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o Paciente como incurso no art. 33, caput , e 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, sendo condenados, ainda, vários outros Acusados.

No édito condenatório, foram impostas ao Paciente as penas de 9 (nove) anos de reclusão , em regime inicial semiaberto, e 900 (novecentos) dias-multa , já considerada a detração do tempo de prisão provisória, sendo-lhe garantido o direito de apelar em liberdade.

Tendo em vista que, na superveniente sentença, não houve apresentação de novos fundamentos quanto à questão em exame, reconsiderei decisão anterior que julgara prejudicado o presente writ (fl. 419).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 525.799 - RS (2019/0232701-1)

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 28532e63 . PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PELA AUTORIDADE POLICIAL, A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INFORMANTE CONFIDENCIAL, ANTES DO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. No caso em tela, após representação da Autoridade Policial e de parecer favorável do Ministério Público, o Juízo Federal de primeira instância, em decisão referendada pelo Tribunal a quo , autorizou o afastamento do sigilo telefônico do Paciente e de outros Acusados, posteriormente denunciados e condenados em primeiro grau pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas, no âmbito da denominada "28532e63 ", em que foi apreendida expressiva quantidade de cocaína.

2. Tendo a Polícia Federal realizado diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações que lhe foram repassadas por um informante confidencial, antes de postular o afastamento do sigilo telefônico do Paciente, não se evidencia a alegada nulidade da decisão singular, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado na espécie.

3. A colaboração prestada pelo informante confidencial pode ser perfeitamente equiparada à notitia criminis anônima, na medida em que se presta única e exclusivamente a noticiar suposta existência de crime, hipótese que enseja a ação policial, que tem o dever de promover diligências investigatórias preliminares, para averiguar a veracidade das informações prestadas.

4. Ordem de habeas corpus denegada.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

Conforme relatado, postula-se nesta impetração a nulidade de decisão que deferiu

requerimento de afastamento do sigilo telefônico do Paciente, no âmbito da denominada

"28532e63 ", que tem por objeto apurar a atuação de organização criminosa dedicada ao

tráfico internacional de entorpecentes.

Alega a Defesa que a decisão estaria fundamentada em meios ilícitos de prova,

notadamente na figura do "informante confidencial".

O Tribunal de origem denegou a ordem originária sob o seguinte fundamento (fls.

51-62; grifos diversos do original):

Superior Tribunal de Justiça

"A Lei nº. 9.296/1996 tem o propósito de viabilizar a investigação de determinados fatos ou circunstâncias que, em face de suas peculiaridades, são de difícil apuração, constituindo a escuta telefônica, nesse contexto, recurso eficaz a cooperar na persecução criminal . O combate à criminalidade, cada vez mais organizada, requer o emprego de mecanismos e procedimentos de investigação eficientes, para que o Estado também esteja devidamente organizado para combater o tráfico de entorpecentes (ACR nº 2002.71.00.009434-2/RS, Relator Desembargador Federal Élcio Pinheiro de Castro, Oitava Turma, 02/07/2003).

Nos termos do disposto no art. , inc. XII, da Constituição Federal, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça, conforme disposto no art. da Lei nº. 9.296/1996, que regulamentou o preceito estabelecido pela Constituição .

A referida legislação prevê ainda, em seu art. 2º, as hipóteses em que não será admitida a interceptação das comunicações:

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Assim, a Constituição Federal estabeleceu como regra a inviolabilidade do sigilo das comunicações. Entretanto, previu como exceção a possibilidade de quebra do referido sigilo para fins de investigação criminal e de instrução de processos penais.

Alega a defesa que é nula a interceptação telefônica que teria sido determinada exclusivamente com base nas declarações de 'informante confidencial'.

Instado, o juízo a quo prestou as seguintes informações :

[...]

Tendo em vista a solicitação de informações visando à instrução do Recurso em Habeas Corpus nº 5026462-90.2019.4.04.0000/RS, interposto em favor do paciente BRUNO LACERDA DE CASTRO E SILVA, informo a Vossa Excelência o que segue:

Superior Tribunal de Justiça

De pronto, consigno que não se trata de investigação embasada exclusivamente em 'informante confidencial'.

A enfática afirmação posta na impetração, de que o ato impetrado se tratasse de decisão amparada exclusivamente na palavra de 'informante confidencial' (meio de provas ilícito), é dissociada da realidade dos autos de origem e da decisão impugnada, conforme se evidencia, de pronto, da verificação dos termos dos requerimentos policiais, e documentos que os instruem, formulados nos eventos 1 e 10 dos autos do PQSD 50299099720174047100, que precederam à manifestação do Ministério Público Federal e à decisão deste juízo, decisão cujos termos apreciaram pontualmente a questão.

Nos requerimentos e documentos que os instruem estão explicitadas as diligências preliminares procedidas pela autoridade policial para corroboração da plausibilidade das informações recebidas na notitia criminis, bem como está a questão, certamente sensível, detidamente apreciada na decisão ora impugnada pela via do Habeas Corpus , lançada no evento 17 do PQSD 50299099720174047100.

Cabe ressaltar, inclusive, que as diligências preliminares se estenderam por período longo e, inclusive, nem todas as informações inicialmente obtidas de 'informante' ou 'fonte humana' foram corroboradas pelas diligências procedidas, o que resta inequívoco quando se verifica, v.g., que, conforme consta no relato lançado na Informação de Polícia Judiciária 01/2017 – GISE/RS (ev. 1 IN2), p 07 de 18, a fonte humana assegurou que PAOLO tem mantido contato com diversas pessoas no Mato Grosso do Sul, dentre as quais SILVÉRIO MARTINS PERALTA, CPF 965.219.701-78, com o qual teria estabelecido parceria para adquirir entorpecentes e, porém, nada foi requerido com relação a este.

[...]

Portanto, não se trata, em hipótese alguma, de decisão baseada exclusivamente em declaração de informante confidencial.

[...]

Os impetrantes alegam que a postulação de interceptação telefônica foi fundamentada exclusivamente em" informante confidencial "(já que as diligências policiais nada comprovaram de ilícito).

Veja-se que a alegação de que a Polícia Federal não flagrou atos criminosos nas diligências procedidas seria coisa bem diversa do que ausência de corroboração acerca das informações recebidas.

No caso dos autos, houve aporte de informações por"fonte humana"ou"informante confidencial". Porém, não exclusivamente, como alega o ora paciente, já que o pedido da autoridade policial veio suficientemente corroborado por indícios colhidos em diligências cujos procedimentos e conclusões vêm devidamente documentados e instruíram os requerimentos iniciais: Informação de Polícia Judiciária 01/2017 - GISE/RS, Relatório de Vigilância 01/2017, Relatório de Vigilância 02/2017 -GISE/RS, Relatório de Vigilância 03/2017 -GISE/RS, Relatório de Vigilância 05/2017 -GISE/RS e Relatório de Diligência nº 013/2017 (eventos 1 e 10 do Pedido de Quebra

Documento: 2074446 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/08/2021 Página 9 de 5

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de Sigilo de Dados nº 50299099720174047100).

[...]

Dito isso sobre os limites da decisão impugnada, e sem perder de vista que a validade desta há de ser apreciada em face daquilo que dos autos constava ao tempo da decisão e seus fundamentos, peço vênia, ainda, para informar que, em sede de instrução processual, nos autos da Ação Penal nº 50043480320194047100 foram já realizadas audiências, nas quais as defesas e, em especial, a do ora paciente, indagaram exaustivamente as testemunha arroladas na denúncia acerca das questões iniciais da investigação .

Notadamente naquilo que diz com o 'informante confidencial' ou 'fonte humana', as defesas questionaram amplamente as testemunhas no legítimo e relevante propósito de verificar a consistência e veracidade dos informes e diligências relatados nos documentos que instruiram os requerimentos de quebra de sigilo , inclusive quanto ao porquê de haver um adendo (ev. 10) ao pedido inicial (ev. 1) para ampliar a quebra de sigilo incluindo o monitoramento telefônico, e verificar a existência ou não de elementos de corroboração das informações.

[...]

No que diz com a possibilidade e legitimidade de a polícia trabalhar com subsídios provenientes de informantes, de pronto, ainda que não possa ser tal pessoa exposta aos riscos de ser indentificada e apresentada, trata-se, em verdade, de fonte mais segura que a assim chamada 'denúncia anônima', pois, com relação ao informante, o agente policial tem, ao menos, um mínimo contato direto, que sequer existe quando se trate de 'denúncia anônima'.

Assim, na falta de regramento específico para a figura do informante, cabe seja dado a esta, pelo mínimo, o tratamento dado à assim chamada 'denúncia anônima', esta plenamente admitida pela jurisprudência:

[...]

Com efeito, da análise dos autos, percebe-se que, à semelhança do que ocorre com as denúncias anônimas, as informações prestadas pelo informante confidencial foram utilizadas para direcionar as investigações, sendo que apenas após o desenvolvimento do trabalho policial é que foi deferido o pedido de interceptação telefônica .

Assim, se há reconhecimento da regularidade das investigações provenientes de denúncia anônima, não vislumbro motivos para dar tratamento diferenciado ao caso do denominado 'informante confidencial', especialmente quando suas informações são corroboradas pelos elementos obtidos pela polícia .

Destaque-se que a Constituição Federal já garante, no art. , XIV, o sigilo da fonte. Nesse sentido, não há sigilo perante os responsáveis pela investigação, de modo que mantém-se possível a responsabilização penal

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e/ou civil por denunciação caluniosa do informante. Ainda, tem-se que desde 1997 a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas - Lei nº 9.807/97 -, em seu art. 7º, IV, prevê a possibilidade se preservação da identidade, imagem e dados pessoais relativamente à pessoa protegida. Assim, não se trata de instituto totalmente desconhecido do ordenamento jurídico pátrio.

Portanto, realizadas as diligências a partir das informações prestadas pelo informante confidencial e sendo a prova obtida suficiente para o deferimento do afastamento do sigilo telefônico, como bem demonstrado pela autoridade impetrada, não vislumbro legalidade a ser afastada por meio do habeas corpus .

Diante desse quadro, impõe-se a preservação do curso natural da ação penal."

Conforme se infere dos substanciosos fundamentos do acórdão impugnado, a irresignação não merece acolhida. Com efeito, não se evidencia, na espécie, a existência de qualquer contrariedade aos requisitos previstos na Lei n.º Lei n. 9.296/1996.

Consta dos autos que, após representação da Autoridade Policial e parecer favorável do Ministério Público, o Juízo Federal de primeira instância, em minuciosa e fundamentada decisão (fls. 35-48), referendada pelo Tribunal a quo , demonstrou a presença das formalidades legais exigidas para a autorização do afastamento do sigilo telefônico do Paciente.

A robustez dos fundamentos dessa decisão, aliás, sequer foi alvo de insurgência da Defesa, que se limitou a apontar inexistente nulidade decorrente da colaboração prestada por informante confidencial, em momento anterior às investigações preliminares da Polícia Federal.

Convém ressaltar que a referida decisão não está respaldada apenas na palavra de informante da polícia, conforme deixou bastante claro o Juiz Federal de primeiro grau, referendado pela respectiva Corte Regional.

De fato, extrai-se do aresto atacado que, consoante informações prestadas pelo Juízo singular, "o pedido da autoridade policial veio suficientemente corroborado por indícios colhidos em diligências cujos procedimentos e conclusões vêm devidamente documentados e instruíram os requerimentos iniciais" (fl. 54), ficando ressaltado que as diligências realizadas pela polícia estenderam-se por longo período (fl. 52), e que, nos requerimentos policiais e documentos que os instruem – que precederam a manifestação do Parquet e a decisão de primeira instância – estão "explicitadas as diligências preliminares procedidas pela autoridade policial para corroboração da plausibilidade das informações recebidas na notitia criminis" (fl. 52; grifei).

No ponto, consignou o parecer ofertado pelo Subprocurador-Geral da República

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Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS (fls. 396-397):

"Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo impetrante, a decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico não se baseou somente em informações prestadas por informante confidencial, porquanto tais informações foram corroboradas por investigações policiais. É [o] que demonstram os seguintes trechos do acórdão recorrido:[...]

Como se vê, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, porquanto a decisão que determinou a interceptação telefônica não foi fundamentada somente na palavra de 'informante confidencial', mas, sim, em apuratório prévio da Polícia Federal, que corroborou as informações então obtidas, acrescidas de relatórios de inteligência."

A propósito, "[o] Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que a notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares" ( HC 460.958/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021).

Ora, tendo a Polícia Federal realizado várias diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações que lhe foram repassadas por um informante confidencial , antes de postular o afastamento do sigilo telefônico do Paciente, não se evidencia a alegada nulidade da decisão singular, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado na espécie.

No caso em apreço, como bem ressaltou o Tribunal de origem , no trecho acima transcrito, "[...] à semelhança do que ocorre com as denúncias anônimas, as informações prestadas pelo informante confidencial foram utilizadas para direcionar as investigações , sendo que apenas após o desenvolvimento do trabalho policial é que foi deferido o pedido de interceptação telefônica" (fl. 62).

A Defesa alega que o informante confidencial teria sido "motivado por desacerto com a organização criminosa e vingança, sem qualquer registro documental das informações que supostamente prestou e que serviram de fundamento à autorização judicial de interceptação telefônica" (fls. 27-28).

Entretanto, o argumento é incapaz de infirmar as premissas legais acima referidas, as quais foram indiscutivelmente observadas, evidenciando a regularidade da atuação policial e da subsequente decisão judicial, sobejamente fundamentada.

O suposto ex-integrante da organização criminosa, ao prestar informações sobre

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os ilícitos à autoridade policial, evidentemente, o fez sob a condição – mais do que justificável, diga-se – de não ter sua identidade revelada, uma vez que todos nós sabemos como são tratados aqueles que se voltam contra o crime organizado.

A propósito, com propriedade, anotou o Juízo Federal de primeiro grau que "o risco de vida a que está sujeito qualquer indivíduo ao levar para a autoridade policial informações que conduzam ao enfrentamente de organizações criminosas, notadamente quando vinculadas ao narcotráfico internacional, é fato público e dispensa maiores digressões" (fl. 57).

Não é por outra razão que a Lei n.º 13.608/2018 – que dispõe sobre "o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais" – traz no seu art. 3.º a regra de que "O informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados ."

Nessa toada, a colaboração prestada pelo informante confidencial pode ser perfeitamente equiparada à notitia criminis anônima, na medida em que se presta única e exclusivamente a noticiar suposta existência de crime, hipótese que enseja a ação policial, que tem o dever de promover diligências investigatórias preliminares, para averiguar a veracidade das informações prestadas.

Veja-se, por oportuno, o seguinte julgado proferido por esta Corte Superior, mutatis mutandis:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. [...]. DENÚNCIA FORMULADA POR INFORMANTE CUJOS DADOS NÃO FORAM FORNECIDOS PELA POLÍCIA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.

1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, é inidônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes.

2. Na hipótese em apreço, após receber notícias de uma informante acerca do envolvimento de determinada pessoa na prática do tráfico de drogas, a Polícia Federal teve a necessária cautela de efetuar diligências preliminares, consistentes na averiguação da veracidade das informações por meio de buscas em bancos de dados, sendo que, após o deferimento da quebra de seu sigilo telefônico, constatou-se que outros indivíduos, dentre eles o paciente e demais corréus na presente ação penal, estariam

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praticando crimes diversos, tais como corrupção, extorsão e exploração de jogos de azar, o que afasta a eiva articulada na impetração .

[...]

3. Agravo regimental desprovido" ( AgRg nos EDcl no HC 390.148/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019; sem grifos no original.)

Destaco o seguinte trecho do substancioso voto condutor do julgado:

"Na hipótese em apreço, conforme se infere das peças processuais acostadas à impetração, após receber notícias de uma informante acerca do envolvimento de [...] na prática do tráfico de drogas, a Polícia Federal teve a necessária cautela de efetuar diligências preliminares , consistentes na averiguação da veracidade das informações por meio de buscas em bancos de dados, sendo que, após o deferimento da quebra de seu sigilo telefônico, constatou-se que outros indivíduos, dentre eles o paciente e demais corréus na presente ação penal, estariam praticando crimes diversos, tais como corrupção, extorsão e exploração de jogos de azar.

Por conseguinte, não houve a quebra de sigilo dos dados telefônicos dos investigados em decorrência exclusivamente de denúncias apócrifas, uma vez que, além de a delação haver sido feita por informante que poderia ser identificada pelos agentes da Polícia Federal que com ela mantiveram contato, foram adotadas providências para apurar a veracidade das informações por ela fornecidas .

Assim, adotadas medidas tendentes à verificação da notícia do informante, consubstanciados em relatórios de investigação, torna-se viável a instauração do inquérito e legitima o pedido pela interceptação telefônica." (sem grifos no original)

Outrossim, convém registrar que, na espécie, o devido processo legal foi

respeitado, tendo sido assegurado às partes, no momento oportuno, depois de colhidos os

elementos de informação no inquérito policial, e formado o acervo probatório levado a Juízo, o

livre exercício do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, também não procede a alegação de que se aplicaria ao caso o julgamento

proferido nos autos do HC 160.662/RJ , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA

TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014, sob a alegação de que é "dever do Estado a

preservação das fontes de prova utilizadas na persecução penal, para viabilizar o devido

processo legal" (fl. 30).

Com efeito, no referido julgado, esta Sexta Turma apreciou hipótese em que

parte das provas obtidas a partir de interceptação telemática havia sido extraviada ainda na

Polícia, e o conteúdo dos áudios telefônicos não havia sido disponibilizado na forma como

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captado , ficando evidenciada a descontinuidade nas conversas (nas palavras da Relatora, Ministra Assusete Magalhães). Ora, é evidente que se tratou de hipótese absolutamente diversa e, por conseguinte, com solução também diferente.

Registro, por fim, que, nos autos da aludida ação penal (n.º 50043480320194047100), o Magistrado singular prolatou sentença, em 18/12/2020, na qual manteve seu posicionamento quanto à questão ora em debate , rechaçando a preliminar arguida, e, no mérito, condenou o ora Paciente, além de vários corréus, às penas de 9 (nove) anos de reclusão , em regime inicial semiaberto, e 900 (novecentos) dias-multa , já considerada a detração do tempo de prisão provisória, sendo-lhe garantido o direito de apelar em liberdade. Consta ainda a interposição de recurso de apelação (recebido pelo Juiz singular em 12/04/2021).

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus .

É o voto.

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HABEAS CORPUS Nº 525.799 - RS (2019/0232701-1)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Cuida-se de

habeas corpus impetrado em favor de Bruno Lacerda de Castro e Silva ,

atualmente condenado como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei

n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 9 anos de reclusão, a ser cumprida

em regime inicialmente semiaberto (já considerada a detração do tempo de prisão

provisória), e ao pagamento de 900 dias-multa. Isso em razão do envolvimento

dele, atuando como piloto, no transporte aéreo, partindo da Bolívia, de 459 kg de

cocaína (Ação Penal n. 5004348-03.2019.4.04.7100, da 7ª Vara Federal da Justiça

Federal de Porto Alegre/RS).

Antes mesmo da prolação dessa sentença, a defesa havia ajuizado o

presente writ, impugnando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no

HC n. 5026462-90.2019.4.04.0000, de seguinte ementa (fl. 63):

HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INFORMANTE CONFIDENCIAL. POSTERIOR CORROBORAÇÃO POR INVESTIGAÇÕES POLICIAIS.

1. Não há nulidade na determinação de quebra do sigilo telefônico quando os indícios de autoria e materialidade forem obtidos em investigação na qual se utilizou de informações prestadas por informante confidencial como direcionamento da atuação policial.

2. Ordem de habeas corpus denegada.

Após o édito condenatório, a Ministra Laurita Vaz acabou por concluir

que o writ não estava prejudicado. Embora o tema aqui suscitado tenha sido objeto

da superveniente sentença, não houve apresentação de novos fundamentos quanto

à questão. É o que se depreende da leitura deste trecho do decisum, trazido pela

defesa (fl. 413):

Sobre a questão envolvendo as informações prestadas por informante da autoridade policial, além do que expus na decisão do e. 17 do processo 5029909-97.2017.4.04.7100 supracitada, também me manifestei em sede de informações do Habeas Corpus nº 50264629020194047100, impetrado pelo réu BRUNO (ofício expedido no e. 1049 do mesmo processo). A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região denegou a ordem com o fundamento de que "não há nulidade na Documento: 2074446 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/08/2021 Página 16 de 5

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determinação de quebra do sigilo telefônico quando os indícios de autoria e materialidade forem obtidos em investigação na qual se utilizou de informações prestadas por informante confidencial como direcionamento da atuação policial".

Eis a íntegra do voto do Relator Desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz: (transcrição literal do voto)

Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da prova.

Então, a pretensão aqui, quanto aos autos de Pedido de Quebra de

Sigilo de Dados e/ou Telefônicos n. 5029909-97.2017.4.04.7100 (Inquérito Policial n.

586/2017), é que seja concedida a ordem para (fls. 33/34):

(a) declarar a nulidade da decisão de interceptações telefônicas expressamente fundamentada em informações prestadas por informante confidencial da Polícia Federal , reconhecendo tratar-se de meio de obtenção de provas ilícito (enquanto não houver sua devida regulamentação, a iniciar com a aprovação, se assim o for, do Projeto de Lei nº 3855/2019 – o qual prevê a sua implementação) e por consequência de provas ilícitas tais informações utilizadas para fundamentar tal autorização judicial invasiva de direitos fundamentais.

(b) determinar o desentranhamento integral de todo o material colhido nas respectivas interceptações telefônicas e suas prorrogações, na medida em que se tratam de provas ilícitas (forte nos artigos 157 do CPP 49 e 5º, LVI, da CF 50), bem como de tudo que delas se originar (ilicitude por derivação – art. 157, § 1º do CPP), a exemplo das decisões de sequestro de bens e prisão do Paciente, as quais imediatamente se postula cassação.

(c) determinar ao Juízo de piso que proceda a exame complementar de verificação da extensão da ilicitude de outros elementos de prova constantes nos autos contaminados pelas provas ilícitas.

(d) determinar, por consequência, o trancamento da ação penal em curso, cuja origem (primeiro ato investigativo autorizado judicialmente) padece de nulidade insanável.

A alegação é, em síntese, no sentido de que a decisão do Juízo Federal

que afastou o sigilo das comunicações telefônicas e adotou outras medidas contra

os investigados no âmbito da denominada 28532e63 foi expressamente

fundamentada em afirmações incriminatórias repassadas à polícia por "informante

confidencial", bem como em diligências policiais que constaram encontros entre

pessoas e a existência de lugares (fl. 4). Salienta-se que, até o momento dessa

decisão, o conteúdo incriminatório se encontrava exclusivamente nas afirmações

do mencionado informante, e não nas diligências policiais (fl. 4). Destaca-se

também que não existe regramento legal no ordenamento jurídico pátrio acerca da

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utilização de informante confidencial em investigações criminais. Defende-se, assim, que devem ser afastadas todas as legislações existentes sugeridas pelas instâncias ordinárias para legitimarem a utilização do informante confidencial, que foi a pessoa responsável pelas informações incriminatórias que subsidiaram a autorização judicial de interceptações telefônicas que se pretende anulação (fl. 20).

Na sessão de 22/6/2021, após a sustentação oral do impetrante, a Ministra Relatora votou pela inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado na espécie.

Segundo S. Exa., antes de pedir e de obter a autorização judicial do afastamento do sigilo telefônico do paciente e de outros investigados, a Polícia Federal realizara diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações que lhe foram repassadas por um informante confidencial. Para a Ministra Laurita, essa colaboração prestada por não identificada pessoa pode ser perfeitamente equiparada à notitia criminis anônima, na medida em que se presta única e exclusivamente a noticiar suposta existência de crime, hipótese que enseja a ação policial, que tem o dever de promover diligências investigatórias preliminares para averiguar a veracidade das informações prestadas. No voto, entre outros aspectos, também ficou consignado que o precedente indicado pela defesa ( HC n. 160.662/RJ, julgado por esta Sexta Turma) não guarda nenhuma similitude fática com o presente caso.

Como se trata de primeiro precedente, pedi vista para avaliar com mais atenção o caso em exame e cheguei à mesma conclusão da eminente Relatora.

Diversamente do alegado na impetração, o afastamento do sigilo telefônico judicialmente autorizado deu-se em absoluta consonância com a lei, tendo em vista que o requerimento de quebra do sigilo telefônico do paciente não ocorreu com base, exclusivamente, nas informações transmitidas pelo chamado informante confidencial (fonte humana). Ao contrário, conforme bem salientado pelas instâncias antecedentes e pela Relatora, tal pedido viu-se acompanhado de inúmeros documentos, tendo sido realizadas diligências prévias. Destacou o Juiz Federal que, nos requerimentos e documentos que os instruem, estão explicitadas as diligências preliminares procedidas pela autoridade policial para corroboração da

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plausibilidade das informações recebidas na notitia criminis (fl. 375).

Realmente, pelo que se tem dos autos (fls. 70/117), tal deferimento foi precedido de adequado procedimento prévio de investigação das informações e notícias de prática de delitos pelo paciente e outros investigados, ligados a organização criminosa com ramificações na Bolívia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

Não há como reputar de ilegítimos os elementos de prova colhidos por meio da medida. Se esta Corte já decidiu que a denúncia anônima, feita por aquele que não tem sua identidade conhecida, pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional, por que não seria possível à autoridade policial se valer, nesse mesmo contexto, de dados obtidos a partir de informante confidencial, entendido como aquele que tem seus dados qualificativos conhecidos, porém mantidos de forma reservada pelo órgão destinatário das informações para não ser exposta aos riscos de ser identificada?

Aqui não está em debate nenhuma prova que teria sido fornecida pelo informante, em juízo, ao longo da instrução da ação penal. A questão gira em torno dos fatos noticiados por ele, que deram ensejo à realização de diligências preliminares, as quais se estenderam por certo período e foram necessárias para averiguar se tal narrativa era materialmente verdadeira. As investigações foram iniciadas e, posteriormente, em razão da quebra autorizada, foram obtidas provas para dar lastro à persecução penal e, a essa altura, à condenação em primeira instância.

Neste caso, não percebi a existência de constrangimento ilegal. Acompanho o voto da Ministra Laurita Vaz.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2019/0232701-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 525.799 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50264629020194040000 50299099720174047100

EM MESA JULGADO: 10/08/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : RUIZ DANIEL HERLIN RITTER

ADVOGADOS : RAUL MARQUES LINHARES - RS097017 RUIZ DANIEL HERLIN RITTER - RS093180 BETINA SCHERRER DA SILVA - RS115340

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : BRUNO LACERDA DE CASTRO E SILVA (PRESO)

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior denegando a ordem de habeas corpus, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, a Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região)

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268667006/habeas-corpus-hc-525799-rs-2019-0232701-1/inteiro-teor-1268667033

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