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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1951649_36eaa.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1951649 - RS (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : LUCAS FERNANDO DA SILVA HUTT

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CORRÉU : PABLO RAFAEL BECKER RODRIGUES

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO

DE DROGAS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA

SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS

INCONTROVERSOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. TIPICIDADE DA CONDUTA NA

MODALIDADE TRAZER CONSIGO. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE

AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

SÚMULA 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea

a da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça da

referida unidade federativa.

Consta dos autos que o recorrido foi condenado pelo MM. Juízo de primeiro

grau como incurso nas sanções do art. 33, caput , da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (cinco)

anos de reclusão , no regime semiaberto , mais 571 (quinhentos e setenta e um) dias

multa (fls. 219-230).

O eg. Tribunal de origem, em decisão por maioria de votos, deu provimento

ao recurso de apelação criminal da Defesa para absolver o recorrido com fulcro no

art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 273-291), em acórdão assim

ementado:

"APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Ng 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.

Ausência de circunstâncias indicativas da destinação da droga a terceiros. Abordagem realizada em patrulhamento de rotina em ponto de tráfico sem a identificação de usuários.

Hipótese em que não ficou inequivocamente comprovada a incidência do tipo penal da denúncia - que é ter em depósito para fins de tráfico, nos termos do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, pois, em que pese a quantidade de droga apreendida (26 buchinhas de cocaína, pesando aproximadamente 28 gramas), não há prova de que se destinava para o tráfico.

Não houve apreensão de nenhum outro elemento que justificasse o comércio ou traficância.

Possibilidade que o acusado também fosse usuário.

Ausência de maiores elementos que pudessem demonstrar de forma cabal a prática da traficância. Absolvição que se impõe.

PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. As questões necessárias para solucionar a controvérsia objeto do recurso foram precisamente examinadas, não havendo qualquer negativa de vigência à disposição constitucional ou infraconstitucional. Outrossim, o juiz ou tribunal não estão obrigados a examinar, exaustivamente, todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas em que baseia sua decisão.

APELAÇÃO CRIME PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDA DRA. PATRÍCIA".

Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do

permissivo constitucional, o órgão ministerial sustenta violação ao art. 33, caput , da Lei 11.343/2006 e ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Para tanto menciona que:

a) "(...) o artigo 33, caput, do Código de Processo Penal tipifica crime unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do

delito, o que torna desnecessária, para configuração do delito de tráfico de drogas, a

entrega da substância a terceiro, bem assim a comprovação de atos de mercancia ou a flagrância de comercialização ao destinatário final" (fl. 308, grifei)

b) "(...) basta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas —

importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer— para que se consume o ilícito penal, independentemente da concretização ou não da entrega da ilícita mercadoria ao destinatário, não sendo necessário, ademais, que o agente seja flagrado cometendo atos de mercancia, ou de circulação" (fl. 308)

c) "(...) Ademais, os elementos encartados nos autos, inclusive, consignados no próprio acórdão recorrido, evidenciam o exercício da traficância pelo réu, precipuamente a apreensão de droga de especial poder deletério fracionada em porções, ou seja, pronta para a destinação comercial, bem como o fato de que a apreensão se deu em conhecido ponto de traficância, e, ainda, os relatos dos policiais no sentido de que "já conheciam LUCAS de ocorrências anteriores referentes a tráfico de drogas" (fl. 310).

d) "(...) no caso em comento, a partir da avaliação fática desenhada no acórdão, percebe-se que o flagrante aconteceu em local destinado à venda de drogas (ponto de tráfico), o que, à luz dos critérios estabelecidos na norma mencionada, somente permite a conclusão pela ocorrência do delito de tráfico de drogas , isto é, as circunstâncias incontroversas nos autos denotam perfeitamente os elementos constitutivos do crime do artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/06" (fl. 311).

Por fim, pugna pelo provimento do recurso especial para "afastar a absolvição do recorrido, condenando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/06, nos termos da sentença de primeiro grau" (fl. 311).

Apresentada as contrarrazões (fls. 324-332), o Recurso Especial foi admitido e os autos encaminhados a esta Corte Superior de Justiça (fls. 334-339).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 358-365):

"RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PARECER PELO PROVIMENTO.

1. Configura-se o tráfico ilícito de drogas com a prática de uma das dezoito condutas elencadas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, prescindindo- se da efetiva comprovação da finalidade de comercialização das substâncias entorpecentes apreendidas. Precedentes do STJ.

2. Contrariedade ao art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal e negativa de vigência ao art. 33, caput, da Lei nº

11.343/2006. Configuradas.

3. Parecer pelo provimento do apelo nobre".

É o relatório.

Decido.

O recurso merece prosperar.

Busca a parte recorrente, em síntese, nas suas razões recursais, seja restabelecida a condenação do recorrido pela prática do delito inserto no artigo 33, caput , da Lei 11.343/2006.

Anoto, preliminarmente, que a pretensão recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, pois busca-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão increpado.

Nesta linha, Rodolfo de Camargo Mancuso (ob. cit. ps. 102/104), sempre amparado em jurisprudência originária da instância incomum, mostra que a revaloração dos elementos aceitos pelo acórdão é quaestio iuris . Ainda, Ulderico Pires dos Santos , analisando o tema ( Recurso Especial e Recurso Extraordinário , UPS Editorial, p. 34) diz: "Mas examinar se os seus juízes malferiram o direito à prova, se negaram o direito que as partes têm de produzi-la, isto é, se a sua produção foi requerida ex vi legis, essa é uma faculdade que não pode ser negada aos juízes dos apelos maiores". Isto, após alertar que: " Acrescentamos que não é só em consequência do erro de direito que pode haver má valoração da prova. Ela pode decorrer também do arbítrio do magistrado ao negarse a admiti-la" (ob. cit., p. cit).

Na doutrina alienígena, alertando para a evolução do tema, Castanheira Neves assevera: "Por outro lado, as questões de controle sobre pontos tradicionalmente incluídos na "questão-de facto", ou cujo controle autônomo, já hoje amplamente admitido tanto pela jurisprudência dos Ss. Ts. como pela doutrina, não exclui a intervenção em domínios que pertenceriam ã questão de facto. Pensemos no controle da "defaut de base légale"; no controle do "dever da averiguação da verdade com o respeito pelos "factos notórios" e a exigência de concludente motivação na censura dos desvios de poder relativos ao cumprimento da objectividade probatória, etc; ponto este que se encontra, em momentos decisivos, directamente relacionado com as questões de controle em geral das violações das "regras da experiência", e das violações das "leis do

pensamento". Consideraremos ainda as questões muito discutidas relativas à admissibilidade de uma censura em "revista" quer da "manifesta contradição com os

autos", vício que a doutrina alemã designa por Aktenwidrigkeit." (Dl GESTA, vol I, Coimbra Editora, p. 529).

Este Superior Tribunal, em casos de similares de tráfico de drogas, afastou a

Súmula n. 7 desta Corte. Confiram-se:

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CRIME DE CONDUTAS MÚLTIPLAS E FORMAL. TER EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM O DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal).

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmouse no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização.

3. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias.

4. A partir da moldura fática apresentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, ficou demonstrada a prática do crime de tráfico na modalidade ter em depósito, em razão da apreensão de 7 porções de maconha, pesando aproximadamente 900g, escondidas no telhado, balança de precisão e rolo de papel filme, além dos depoimentos dos policiais e da confirmação do próprio acusado acerca da aquisição de 1kg do referido entorpecente. Ademais, o fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo acusado.

5. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp XXXXX/GO, Quinta Turma , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 23/03/2020, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a alegar a incidência da Súmula 7/STJ.

II - " Conforme orientação remansosa desta Corte, "[n]ão há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014).

Agravo regimental não conhecido."(AgRg no REsp XXXXX/AC, Quinta Turma , Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJPE), DJe 19/12/2019, grifei)

A respeito da classificação do ilícito tipificado no artigo 33, caput , da Lei n.

11.343/2006, eis o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci:

"Classificação: comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico para a consumação, consistente na efetiva lesão à saúde de alguém); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado) nas formas importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, oferecer, fornecer, prescrever, ministrar e entregar, ou permanente (a consumação se arrasta no tempo) nas formas expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar; de perigo abstrato (não depende de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado); unissubjetivo (pode ser cometido por um só agente); unissubsistente (cometido por intermédio de vários atos); admite tentativa na forma plurissubsistente, embora de difícil configuração." ( Leis Penais e Processuais Comentadas . 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 317).

E, ainda, quanto ao tema vale descrever as lições de Renato Brasileiro de Lima, que assim dispõe:

"Entretanto, há que se lembrar que o tipo penal previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/06 e exemplo de tipo misto de alternativo, ou seja, tipo pena que descreve crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado ou plurinuclear. Assim, apesar de o agente ter

sido induzido a vender droga, venda esta que caracteriza o flagrante preparado, como o crime de tráfico de drogas (Lei n° 11.343/06, art. 33, caput) não se configura apenas com o ato de venda de substância entorpecente, afigura-se possível que o agente responsa pelo crime de tráfico, nas modalidades "trazer consigo", "guardar", "oferecer", "ter em depósito", etc. Em outras palavras, não se da voz de prisão em flagrante pelo delito preparado, mas sim pelo outro, descoberto em razão deste." ( Manual de Processo Penal : volume único. - 4ª ed. rev., amp. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pg. 905 e 906)

Para melhor delimitar a presente quaestio trago à baila os fundamentos lançados no v. acórdão vergastado, verbis (fls. 284-290, grifei):

" A materialidade do crime restou comprovada pelo registro de Ocorrência Policial à fl. 03-06, pelo Auto de Apreensão, às fls. 07-08, pelo Laudo de Constatação da Natureza da Substância das fls. 11-14, pelos Laudos Toxicológicos, das fls. 97-102, e pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02), bem como pela prova oral apresentada.

Quanto à autoria, extrai-se da prova constante nos autos:

- As testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares:

[...]

Conforme a denúncia , os policiais estavam em patrulhamento de rotina, em conhecido ponto de tráfico, quando avistaram Pablo correndo para os fundos da residência e Lucas pulando a janela e fugindo . Perseguidos e abordados, com Pablo foi apreendida sacola plástica contendo 136 gramas de maconha, dividida em vários pedaços, 20 buchas de cocaína, pesando 22 gramas e R$ 93,00 (noventa e três reais), com Lucas, um estojo azul contendo 26 buchas de cocaína, pesando 28 gramas e uma fita isolante.

Conforme o contexto probatório, os policiais foram uníssonos em relatar que já conheciam LUCAS de ocorrências anteriores referentes a tráfico de drogas . O policial Luiz salientou que não sabe de quem é a propriedade da casa, que são várias no local, e abandonadas. Salientou que foi apreendida substância entorpecente com ambos os réus.

Já o policial Eleandro disse que no dia do fato, havia movimento grande, e que, usuários ao serem abordados, informavam sobre o réu Lucas e a 'boca de tráfico' em que o réu estava.

Por fim, o policial Bruno disse que foram até lá fazer a averiguação na casa, que é abandonada e não é habitada, que viram o PABLO correr ao ver a viatura. Salientou que LUCAS estava na parte superior da casa, pulou pela janela e também tentou correr até o arroio.

Nesse contexto, em que pese entenda que não há como rejeitar a validade dos depoimentos dos policiais ou reduzir o valor de seus testemunhos, sem motivo justificado, pois inexistem motivos para os policiais falsearem a verdade, tenho que, no caso concreto, os policiais não flagraram nenhum ato e não conseguiram nenhuma prova material de mercancia de LUCAS, cabe salientar que a droga apreendida - 26 buchinhas de cocaína, pesando aproximadamente 28 gramas, conforme consta no Auto de Apreensão de fl. 07, é plenamente compatível com o consumo.

Outrossim, vale ressaltar que, em que pese o acusado quando preso estivesse

em um conhecido ponto de tráfico, conforme afirmam as testemunhas arroladas pela acusação, não houve a identificação de nenhum usuário, a fim de comprovar a mercancia.

Ainda, é incontroverso que o local era ponto de tráfico, contudo a presença do acusado, LUCAS, não significa que estava comercializando, até porque o ponto onde o traficante vende é o mesmo onde o usuário compra.

[...]

Por fim, com referência as dispositivos prequestionados, na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. As questões necessárias para solucionar a controvérsia objeto do recurso foram precisamente examinadas, não havendo qualquer negativa de vigência à disposição constitucional ou infraconstitucional. Outrossim, o juiz ou tribunal não estão obrigados a examinar, exaustivamente, todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas em que baseia sua decisão.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso defensivo para absolver LUCAS FERNANDO DA SILVA HUTT das sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal."

Da análise dos excertos colacionados, verifico que merece acolhimento a pretensão ministerial, uma vez que os fundamentos invocados pelo eg. Tribunal de origem para absolver o recorrido do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é dissonante da jurisprudência deste eg. Sodalício.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 "não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfic o de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente" (REsp XXXXX/MG, Sexta Turma , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz , DJe 13/06/2014, grifei).

Ademais, o tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de natureza plurinuclear , de sorte que a prática de qualquer uma das condutas previstas no dispositivo legal subsume-se a prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido, no caso em tela, comprovado o núcleo "trazer consigo", que se amolda perfeitamente ao tipo penal citado.

Na hipótese, o Tribunal de origem, entendeu pela absolvição, porquanto não ficou comprovado que a droga apreendida com o recorrido estava destinada a mercancia, conforme o trecho a seguir: "Conforme a denúncia, os policiais estavam em patrulhamento de rotina, em conhecido ponto de tráfico, quando avistaram Pablo

correndo para os fundos da residência e Lucas pulando a janela e fugindo . Perseguidos e abordados , com Pablo foi apreendida sacola plástica contendo 136 gramas de maconha, dividida em vários pedaços, 20 buchas de cocaína, pesando 22 gramas e R$ 93,00 (noventa e três reais), com Lucas, um estojo azul contendo 26 buchas de cocaína, pesando 28 gramas e uma fita isolante ." E que " (...) diante da ausência de prova concreta e segura de que a droga apreendida com o acusado era para traficância , impõe-se a sua absolvição. (fl. 286-288, grifei)

Assim, resta configurado o delito de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva comprovação da destinação comercial, evidenciada no presente caso por outros elementos incontroversos como trazer consigo 28 gramas de cocaína, dividida em 26 porções, bem como o fato do recorrido ter sido preso com outro corréu em local conhecido como ponto de tráfico de drogas.

Por oportuno, colaciono os judiciosos fundamentos do parecer ministerial, que se manifestou no mesmo sentido, in verbis :

"Conforme a reiterada jurisprudência desse Egrégio Tribunal, o tráfico ilícito de drogas é delito de ação múltipla, ou seja, a prática de um ou mais dos dezoito verbos elencados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afigura-se suficiente para a consumação da infração penal, dispensando-se a efetiva circulação da substância entorpecente" (fl. 361).

No mesmo sentido, colhe-se do édito condenatório , cujo restabelecimento se mostra imperativo, que, verbis (fls. 221-225, grifei):

" A materialidade e a autoria estão evidenciada s por meio da ocorrência policial, fls. 03/06, auto de apreensão de 26 buchas de cocaína pesando 28 gramas, 01 fita isolante e um estojo azul da CVC, em poder de Lucas , fl. 07; auto de apreensão de R$ 93,00, 20 buchas de cocaína pesando 22 gramas, vários pedaços de tijolos de maconha pesando 136 gramas no total, fl. 08; auto de prisão em flagrante, guia de depósito judicial, fl. 88, Laudos Periciais nP-s 78524/2018, 78176/2018, 78543/2018, fls. 97, 99, 101, que concluíram que as substâncias apreendidas se tratavam de 'cocaína' e tetrahicfrocannabinol (TI-IC - maconha!, e pelos depoimentos que seguem.

[...]

Foi apreendida substância entorpecente com ambos os réus.

O policial militar Eleandro de Souza Lopes afirmou que Lucas já havia sido preso por tráfico de drogas em outras ocasiões . Referiu que, atualmente, as casas [em que, em uma delas, o fato ocorreu] são usadas para tráfico de drogas gerenciados pela facção 'os manos'. Antes disso, quem administrava a venda de drogas no local era Márcio lnocêncio Dutra, vulgo Zé Bolota.

No dia do fato, havia movimento grande, usuários que, ao serem abordados, informavam sobre o réu Lucas e a 'boca de tráfico' em que o réu estava . Os réus avistaram a viatura e "saltaram as janelas do fundo em direção a um rio que tem embaixo, a sanga que passa ali. Naquele momento, nós interceptamos eles. Prendemos o falecido Pablo, que foi executado.

[...]

Durante a abordagem, o réu Lucas disse a ele que estava 'tocando' aquela 'boca de fumo'.

O policial militar Bruno D. Neves disse que conhecia Lucas e Pablo por tráfico de drogas. Já os havia abordado anteriormente: Lucas, enquanto ainda era adolescente.

Recebiam diversas denúncias sobre o local do fato, onde até hoje ocorre venda de drogas. Foram feitas diversas prisões de diversas pessoas.

Foram até lá fazer a averiguação na casa, que é abandonada e não é habitada. Viram "o falecido Pablo", que correu ao ver a viatura. Lucas estava na parte superior da casa, pulou pela janela e também tentou correr até o arroio. Ambos foram contidos.

Com Lucas foi encontrado um estojo com buchas de cocaína fracionadas para venda.

Foi dada voz de prisão aos réus e eles foram conduzidos à delegacia.

[...]

Antes do fato, sabe do envolvimento de Lucas e de sua família com o tráfico de drogas.

Ao ser interrogado, Lucas Fernando da Silva Hutt exerceu o direito ao silêncio.

Os elementos de prova referidos evidenciam que o réu praticou o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, como descrito na denúncia.

Com Lucas, foram apreendidas 26 buchas de cocaína pesando 28 gramas, sendo que, com o comparsa, falecido, foram apreendidas 20 buchas de cocaína pesando 22 gramas, 136 gramas de maconha fracionadas em pedaços e R$ 93,00.

As circunstâncias da prisão, a exemplo do local do fato, da fuga dos réus ao avistarem a polícia, da quantidade e variedade de entorpecente apreendido, que estava fracionado, pronto para venda, indicam a traficância.

É de conhecimento público que no local do fato ocorre tráfico de drogas, o que foi bem retratado pelos policiais militares.

Ademais, a quantidade de buchas de cocaína apreendidas com Lucas permitem concluir que o destino não se tratava de consumo próprio, mesma conclusão efetuada com a quantidade de entorpecente apreendido com Pablo, sendo que ambos estavam operando em conjunto, como visto: Lucas gerenciava o 'ponto de tráfico', como ele próprio referiu ao policial militar, e Pablo funcionava como seu prestador de serviços.

Ou seja, os argumentos da defesa em prol da absolvição do réu não vingam ".

Quanto ao tema, confiram-se:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL. FIM DE AGIR. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE USO PRÓPRIO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A figura de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, adquirir não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar . O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio (REsp n. 1.134.610/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010).

2. Na hipótese, as instâncias originárias concluíram que o entorpecente apreendido - 1.473 g de haxixe - não se destinava exclusivamente ao consumo próprio do paciente. Inviável, nesta via, para afastar tal conclusão, o reexame do material fático-probatório produzido.

3. Ordem denegada."(HC 629.670/SC, Sexta Turma , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , DJe 23/03/2021, grifei)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONFIGURAÇÃO. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. REVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a figura típica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização . No caso, o cometimento do crime envolveu outras circunstâncias, conforme delineadas pelo juízo singular e o salientado no acórdão recorrido, a saber, o plantio de pés de maconha, além de informações dos policiais sobre venda de entorpecentes.

2. "A discussão de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fáticoprobatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça -STJ" (AgRg no REsp 1.730.559/RS, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe de 9/4/2019).

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp XXXXX/GO, Quinta Turma , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , DJe 03/06/2020, grifei)

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CRIME DE CONDUTAS MÚLTIPLAS E FORMAL. TER EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM O DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal) .

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmouse no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos , inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização.

3. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula n.

7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias.

4. A partir da moldura fática apresentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, ficou demonstrada a prática do crime de tráfico na modalidade ter em depósito, em razão da apreensão de 7 porções de maconha, pesando aproximadamente 900g, escondidas no telhado, balança de precisão e rolo de papel filme, além dos depoimentos dos policiais e da confirmação do próprio acusado acerca da aquisição de 1kg do referido entorpecente. Ademais, o fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo acusado.

5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp XXXXX/GO, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 23/03/2020, grifei)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA INTENÇÃO DE TRAFICAR 329G (TREZENTOS E VINTE E NOVE

GRAMAS) DE MACONHA APREENDIDOS COM O AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PRÁTICA DE UMA DAS DEZOITO CONDUTAS RELACIONADAS A DROGAS PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO PENAL.

1. " O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento " (HC 382.306/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe de 10/2/2017).

2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp XXXXX/RS, Sexta Turma , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro s, DJe 28/08/2019)

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO UNISSUBSISTENTE. REVISTA ÍNTIMA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

[...]

2. Não houve nenhuma contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade no julgado proferido pela Corte de origem, de modo a gerar o pretendido reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto o Tribunal a quo efetivamente externou as razões pelas quais entendeu configurada a apontada nulidade arguída pela defesa (relativa à ordem do interrogatório) e considerou devida a absolvição da acusada.

3. O crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. Inconcebível, por isso mesmo, a sua ocorrência na modalidade tentada.

4. É desnecessária, para a configuração do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. Basta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas para que haja a consumação do ilícito pena l. Precedentes.

5. Em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), inequívoca a conclusão de que o delito ocorreu em sua forma consumada, na modalidade "trazer consigo" ou "transportar". Vale dizer, antes mesmo da abordagem da acusada pelos agentes penitenciários, o delito já havia se consumado com o "trazer consigo" ou "transportar" drogas (no caso, 143,7 g de maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou

regulamentar. Inviável, por conseguinte, a aplicação do instituto do crime impossível.

[...]

12. Recurso especial provido, nos termos do voto do relator" (REsp XXXXX/RS, Sexta Turma , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz , DJe 26/02/2018, grifei)

Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial , nos termos da fundamentação retro, para restabelecer a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput , da Lei de Drogas, com retorno dos autos à Corte de origem a fim de que essa analise as demais questões postas na apelação defensiva como entender de direito.

P. e I.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268668108/recurso-especial-resp-1951649-rs-2021-0238337-0/decisao-monocratica-1268668195

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