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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1943899 RJ 2021/0181194-9
Publicação
DJ 24/08/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943899_266d7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1943899 - RJ (2021/0181194-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : GISELE CRISTINA DA SILVA

ADVOGADOS : FLÁVIA MARTINS MORETH - RJ140598 FÁBIO GUIMARÃES PARAÍSO - RJ167584 SABRINNA DE SOUZA SAMPAIO - RJ209530

RECORRIDO : TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA

ADVOGADOS : LUÍS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA - RJ069864 RENATA VIEIRA XAVIER CUNHA - RJ125977 GERALDINE NEVES SVACINA GONÇALVES DA SILVA -RJ090567

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por GISELE CRISTINA DA

SILVA com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão

do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (e-STJ fl. 449):

APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil – atropelamento em via publica.

Escoriações na região mamária, face, joelhos, braços, com cortes profundos no

supercílio. Corte nos lábios com perda de dentes– consumidor por equiparação

– responsabilidade objetiva - dano moral decorrente das lesões sofridas – valor

compatível com o sinistro – R$ 6.000,00 – PARCIAL PROVIMENTO DO

APELO AUTORAL FIXANDO-SE O TERMOS INICIAL NA CITAÇÃO

PARA CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 464/468).

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 398 do

Código Civil e defende que os juros moratórios incidentes sobre a indenização concedida

sejam contados a partir da data do evento (e-STJ fls. 470/472)

Contrarrazões às e-STJ fls. 481/484.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ

fls. 494/496.

Passo a decidir.

Verifico que a pretensão recursal merece prosperar.

Os autos versam sobre ação indenizatória por danos morais e

materiais decorrentes de acidente de trânsito provocado pelo proposto da ré.

Do exame dos autos, constato que o Tribunal a quo fixou a

incidência dos juros moratórios a partir da citação (e-STJ fl. 452), em patente desprestígio

ao entendimento desta Corte exarado na Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a

partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

Acerca do tema, confiram-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE GENITOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PATERNIDADE RECONHECIDA TARDIAMENTE. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Os autos são oriundo de ação indenizatória em desfavor do Município de Santa Helena, visando a obtenção de danos morais e materiais sofridos pelo recorrente pela morte de seu pai em acidente de trânsito quando em serviço da Prefeitura. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial do pagamento da pensão e dos juros moratórios deve ser fixado na data do evento danoso, conforme orientação jurisprudencial desta e. Corte, consolidada na Súmula 54/STJ. Precedentes. O fato de a paternidade ter sido reconhecida tardiamente não tem o condão de limitar a indenização à data da citação na ação de investigação de paternidade, na medida em que a controvérsia diz respeito à responsabilidade civil extrapatrimonial, relacionada a um evento danoso, além de que a sentença que reconhece a paternidade ostenta cunho declaratório de efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. 4. Este Tribunal consolidou a orientação de que a correção monetária, enquanto consectário legal, possui natureza de ordem pública e, por isso, pode ser analisada até mesmo de ofício, não configurando nenhuma ilegalidade, mormente no caso dos autos em que se estava diante de um reexame necessário, de ampla cognição. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido, somente para reconhecer a data do evento danoso como o termo inicial da pensão e dos juros moratórios. (REsp 1.315.143/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018). (Grifos acrescidos).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto fático - probatório dos autos que: (i) restou configurado o dano moral, uma vez que houve grave prejuízo psíquico causado à vítima do evento danoso; (ii) O valor de R$ 10.000,00 atende à finalidade reparatória, e foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As conclusões do acórdão recorrido não podem ser alterar em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. É assente na jurisprudência do STJ que, em se tratando de danos morais decorrentes

de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ . A correção monetária referente aos danos morais deve incidir a partir do arbitramento definitivo. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.060.027/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017). Dito isso, no exame do recurso interposto pelos particulares, constato que o Tribunal a quo, equivocadamente, fixou a incidência dos juros moratórios a partir da data da sentença, em patente desprestígio ao entendimento desta Corte No tocante à violação do art. 944 do CC, observo que esse preceptivo legal, embora suscitado nos embargos de declaração, não foi examinado no acórdão que apreciou aquele recurso. Nada obstante essa omissão, o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o "prequestionamento ficto", ao prescrever, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o aludido dispositivo, na via do especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017, e AgInt no REsp 1.631.358/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU

PROVIMENTO ao recurso especial para fixar a data do evento danoso como termo

inicial para fluência dos juros moratórios.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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