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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1928914 PR 2021/0219260-6
Publicação
DJ 24/08/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1928914_b7c93.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.928.914 - PR (2021/0219260-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CREUZA PESTANA DA SILVA

OUTRO NOME : CREUSA PESTANA DA SILVA

ADVOGADOS : MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO - PR020162 LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO -PR034099

AGRAVADO : C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por CREUZA PESTANA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO E DE INEXIGIBILIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS — RELAÇÃO ENTRE COOPERADA E COOPERATIVA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA IMPLEMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA NOTAS PROMISSÓRIAS — ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO N 3929 DA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE ALTÔNIA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO — ACÓRDÃO REFORMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.042.138/PR), RESTABELECENDO A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PALOTINA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO N. 3.929 DA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL QUE DETERMINARA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE - ACÓRDÃO REFORMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.042.138/PR), QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE - SEGUNDA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIÇÃO DE - NÃO OCORRÊNCIA DISCUSSÃO ATRELADA AOS ENCARGOS COBRADOS PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/INSUMOS PELA COOPERADA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

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TERCEIRA PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, NÃO PACTUADOS E CAPITALIZADOS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA COOPERATIVA QUE INDICAM JUROS (MORATÓRIOS) PACTUADOS NAS NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS NO PERCENTUAL DE AO ANO - ENCARGOS EM SINTONIA COM A PRETENSÃO CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL DE LIMITAR OS JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO -ALEGAÇÃO DE NÃO EXIBIÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO POR (OUTROS CONTRATOS) PARTE DA COOPERATIVA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZIRIA, NECESSARIAMENTE, À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL, ATRELADA À AQUISIÇÃO DE INSUMOS PELA COOPERADA E A EVIDÊNCIA, NOS DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS PELA COOPERATIVA, DE QUE NÃO HOUVE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 369 e 373, I, ambos do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Pois bem, diferente do alegado, houve sim o cerceamento de defesa, e as provas elencadas nos autos não foram devidamente valoradas, conforme demonstra-se. Excelências, sem qualquer questionamento quanto a provas, ou mesmo audiência ou solicitação quanto a possibilidade de conciliação entre as partes o processo, após a impugnação o processo foi julgado, diga-se estranho Excelências, pois, a presente ação ordinária é extremamente detalhista e necessita de vários documentos em poder da empresa Recorrida que podem esclarecer a realidade fática ocorrida entre as partes, bem como, a cobrança indevida de diversos valores abusivos. Não obstante, com o trâmite do processo no Juizo Cível da Comarca de Palotina, Estado do Paraná, tão somente houve o despacho para que a Recorrente manifesta-se quanto a contestação da Recorrida, e a partir disso houve a sentença com diversos equívocos e também com esse cerceamento ao direito as provas cabíveis e necessários na presente ação ordinária, que frise-se é complexa e merece a análise pormenorizada com a produção de provas requeridas, que serviria para demonstrar as ilegalidades apontadas, embora visando uma rápida solução do litígio, não justifica-se pelo fato de CERCEAR UM DIREITO DA APELANTE, desrespeitando assim, o disposto no artigo 5 ° , inc. LV, da Constituição Federal

[...].

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Desta forma, a prova requerida pela Recorrente é imprescindível para a solução do litígio, cuja solução depende exclusivamente dos demonstrativos de evolução do débito, documentos comuns entre as partes como notas fiscais, notas promissórias, comprovantes de entrega de produtos e a perícia contábil nesses documentos. Portanto, não pode haver ideia de protelar o andamento dos autos, devendo ser imediatamente descartada essa hipótese, visto se tratar de realização de prova cuja matéria são decisivas ao feito e que a solução mais rápida da lide interessa tão somente a Recorrente. (fls. 469/471).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, discute sobre a abusividade dos juros, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Todavia Excelências, em que pese o entendimento acima explanado, razão não assiste, eis que nos próprios demonstrativos de débitos fornecidos pela Recorrida, demonstram a cumulação de juros sobre juros de forma ilegal. Com todo respeito, outro equívoco existente que na R. Sentença e V. Acórdão, não existe uma simples alegação que a taxa cobrada é acima de 1% (um por cento), existe uma robusta comprovação nos autos através do "Demonstrativo p/ Simples Conferência" onde denota-se e será definitivamente comprovado através de laudo pericial a sua existência, e que também poderá ser melhor apreciado com a instrução processual, quando assim deixou assentado, motivo pelo qual, é flagrante o equívoco ora apontada, no que diz respeito ao não acolhimento de que a taxa de juros cobrada é abusiva, e deve-se aplicar os juros no patamar de 1% (um por cento) pelo fato que reconhecido e comprovado através dos documentos acostados pela Recorrida, motivo pelo qual, a presente discussão merece ser sanada, nada impedindo seja concedido através desse recurso a nulidade da r. Sentença e v. Acórdão, para apurar nas vias ordinárias os juros realmente cobrados e reduzi - los ao patamar de 1% (um por cento) ao mês durante todo o período da movimentação crediticia, que frise-se foi integralmente movimentada e não se pode aplicar as taxas de juros estipuladas ao bel prazer da Recorrida, sem qualquer pactuação, sendo esta razão que permite a redução dos juros ao patamar de 1% (um por cento) ao mês, que inclusive foi omisso na r. Sentença e v. Acórdão, sendo assim, houve também outra omissão, eis que comprovado a não pactuação de qualquer encargo financeiro, por ausência de contrato, possuindo títulos de apenas em relação a outros objetos, mas não apresentado qualquer CONTRATO, portando, não existindo pactuação, deve prevalecer o contido no Código Civil e Constituição Federal pois inexistente, razão esta que o período de ilegalidade é muito superior.

[...].

Assim, detecta-se através dos demonstrativos de débito fornecidos pela Recorrida a cumulação de juros sobre juros, razão pela qual, equivocada a manifestação que reconheceu-se a inexistência de

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capitalização de juros, vindo a prejudicar e muito a Recorrente, eis que na forma apresentada está obstando seu direito de acesso à Justiça e todos as provas cabíveis, pois, sem oportunizar a perícia judicial tão esperada e essencial para solução do litígio, resta duvidosa a decisão proferida, prejudicando novamente o agente mais fraco na relação processual. (fls. 474/476).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Pois bem. Voltando os olhos ao caso concreto, bem é de ver que a cooperativa (ora apelada), juntamente com a contestação, exibiu diversos documentos, dentre eles, a ficha com o registro de matrícula da cooperada Crema Pestana da Silva (11. 173) e diversas notas promissórias rurais, todas atreladas às respectivas notas fiscais de aquisição de insumos pela cooperada. Os documentos vieram acompanhados dos demonstrativos de cálculo, com o valor original dos insumos e respectivos encargos de atualização do débito descritos nos títulos de crédito (fls. 174/211). É bom que se diga que. desde a contestação, a ora apelada negou qualquer concessão de outros empréstimos para a compra de insumos, que não os créditos documentados pelas notas promissórias exibidas.

[...].

demais, muito embora a ora apelante sustente que não foram exibidos todos os documentos, tenho para mim que a alegada falta de outros contratos não obsta o julgamento da lide como levado a efeito pelo juízo a quo, seja porque a ora apelada negou a existência de contrato para as operações aqui questionadas (compra de insumos pela cooperada — fertilizantes. adubos e defensivos agrícolas), seja em razão do pedido e da causa de pedir deduzidos na petição inicial aos quais se vincula o juiz para decidir, sublinhe-se.

[...].

Nesse contexto, se considerados (I) a pretensão deduzida na petição inicial, (II) os contornos da presente demanda e (III) a prova documental acostada aos autos, não enxergo o alegado cerceamento de defesa. Aliás, quanto ao estado de saúde debilitado da autora (ora apelante), o que a teria impedido de acompanhar a evolução do débito e justificaria a necessidade da produção da prova pericial, bem é de ver que tal não foi objeto da causa de pedir exposta na petição inicial a justificar a necessidade de revisão/inexigibilidade do débito, sendo aplicável, a esse respeito. o disposto no art. 264, par. único, do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 450/452).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da

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pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.)

Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.)

Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma,

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DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

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Presidente

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