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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1910736_d29eb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1910736 - PI (2020/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : GIANMARKO ALECKSANDER CARDOSO BESERRA

OUTRO NOME : GIANMARKO ALECSANDER CARDOSO BEZERRA

ADVOGADO : ELIAS ELESBÃO DO VALLE SOBRINHO - PIE14818

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

CORRÉU : WALBERT PEREIRA DE MELO

CORRÉU : MAXDILLYS DE ARAUJO OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DELITO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO ESTATUTO REPRESSOR LEVADA A EFEITO COM A EDIÇÃO DA LEI N. 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROCEDENTE. OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NO INCISO III DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por GIANMARKO ALECKSANDER CARDOSO BESERRA ou GIANMARKO ALECSANDER CARDOSO BESERRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na Apelação Criminal n. 2011.0001.004247-8.

Está contido nos autos que o Recorrente, e outros três comparsas, foi condenado pelo crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, à sanção de 6 (seis) anos, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa (fls. 725 e 727).

A Defesa recorreu, mas a Corte de origem negou provimento ao apelo (fls. 985-997). Ainda inconformada, a Defesa aponta, nas razões do recurso especial, violação ao art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal, aduzindo nulidade da publicação feita pelo órgão oficial em razão de não ter constado o nome do novo advogado constituído (fls. 1006-1007).

Alega, também, violação ao art. 252, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão da participação de desembargador declarado suspeito na sessão de julgamento (fls. 1008-1011).

Assevera incompetência do Juízo substituto para prolatar sentença condenatória por inobservância do disposto na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (fls. 1011-1013).

Aduz nulidade da sentença condenatória por desobediência ao disposto no art. 381 do Código de Processo Penal (fls. 1013-1016).

Alega inépcia do aditamento da denúncia pelo descumprimento do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal (fls. 1016-1017).

Assevera inexistência de provas da participação do Recorrente na prática delitiva, devendo, assim, ser absolvido (fls. 1017-1028).

Contrarrazões às fls. 1051-1067.

O apelo nobre foi admitido às fls. 1074-1075.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1150-1160).

Às fls. 1168-1179, a Defesa pugna pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Ouvido a esse respeito, o Ministério Público Federal manifestou-se pela declaração da extinção de punibilidade do Réu pela prescrição da pretensão punitiva (fls. 1185-1190).

É o relatório.

Decido.

Analiso, de plano, o tema atinente à alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. A Defesa aduz que, tendo o Recorrente sido condenado à sanção de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, o lapso prescricional de doze anos deve ser contado a partir do édito condenatório, sem interrupção pelo acórdão recorrido, pois a alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.596/2007 não deve alcançar este feito, uma vez que o crime foi cometido antes dessa inovação legislativa (fls. 1169-1176).

A propósito, ressalto que, de acordo com a redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal anterior à edição da Lei n. 11.596/2007, a sentença condenatória recorrível era considerada marco interruptivo do prazo prescricional, in verbis:

"Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

[...]

IV - Pela sentença condenatória recorrível;"

Com a entrada em vigor do citado Diploma legal, ocorrida em 29/11/2007, houve a ampliação no sentido de considerar para esse desiderato também o acórdão condenatório recorrível, litteris:

"Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

[...]

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;"

Pois bem. Não se olvida que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe

a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo

ou aumentando a pena anteriormente imposta".

Todavia, para a correta solução da questão ora examinada, é imprescindível levar em

consideração que a Lei n. 11.596/2007, por ter criado novo marco interruptivo do prazo

prescricional, trouxe modificação que agrava a situação do Réu (novatio legis in pejus). O

comando normativo não pode retroagir para alcançar crimes cometidos em datas anteriores à

entrada em vigor da norma, como ocorre no caso, sob pena de afronta ao princípio da

irretroatividade da lei penal maléfica.

Nesse entendimento:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LEI N.º 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. FATOS COMETIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I - A modificação realizada no inciso IV do artigo 117 do Código Penal pela Lei n.º 11.596/2007 é mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicá-lo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica. Precedentes.

II - Considerando que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão (fl. 870) - desconsiderando o aumento pela continuidade delitiva, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal é o previsto no inciso IV do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 8 anos e, ainda, porquanto o réu tinha mais de 70 anos na data da sentença (fl. 708), impõe o cômputo da prescrição pela metade, conforme art. 115 do CP.

III - In casu, tendo transcorrido mais de 8 anos entre a publicação da sentença condenatória e a presente data, observa-se o implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, causa de extinção da punibilidade da agravada, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Agravo regimental provido, para declarar a extinção da punibilidade do agravante diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária, tratada nestes autos." (AgRg no AREsp 1.678.771/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020.)

"HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO MAJORADO CONSUMADO E ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO INSERIDA PELA LEI N.º 11.596/07. LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. Paciente condenada, em primeira instância, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 171, § 3.º e art. 171, §3.º, c.c. art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Em grau de apelação, o Tribunal de origem manteve incólume a sentença.

2. Norma substantiva mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) não retroage a fatos praticados anteriormente à sua vigência, nos termos do art. 5.º, inciso XL, da Constituição da República. Como o acórdão condenatório veio a ser inserido como marco interruptivo do prazo prescricional por lei publicada

posteriormente aos fatos narrados nestes autos (Lei n.º 11.596/07), não pode constituir óbice à fluência do lapso prescricional em exame.

3. Mesmo se não fosse o caso, deve-se salientar que a Jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão 'acórdão condenatório recorrível' prevista no art. 117, inciso IV, do Código Penal, com o texto dado pela Lei n.º 11.596/07, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória. Precedentes.

4. Os fatos ocorreram em 27/03/1997, a sentença condenatória foi publicada em 20/07/2000, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 12/09/2000 e para a defesa em 03/05/2011, e o acórdão confirmatório foi publicado em 03/06/2008. Evidente o transcurso de tempo superior a 08 anos, nos moldes do art. 109, inciso IV, do Código Penal.

5. Ordem de habeas corpus concedida, para declarar extinta a punibilidade da Paciente pela prescrição da pretensão punitiva." (HC 261.404/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013.)

Dito isso, esclareço que, no caso, conforme consignado na denúncia, os fatos

imputados ao Recorrente ocorreram em 19/11/2004 (fls. 232-234), isto é, antes da edição da Lei

n. 11.596/2007 e, nesse panorama, a modificação legislativa nela contida não tem o condão de

alcançar a hipótese dos autos.

Portanto, na espécie, é de ser mantida a aplicação do entendimento desta Corte

Superior de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da

sentença ou do acórdão que primeiramente condenar o Acusado, não se sopesando para esse fim

a publicação de aresto que simplesmente confirma a condenação imposta na instância

antecedente.

Nesse sentido, confiram-se:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. OCORRÊNCIA.

1. Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição.

2. Considerando que o réu foi condenado a pena de 6 meses de detenção, já excluído o acréscimo referente à continuidade delitiva, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.

3. Fixado o prazo prescricional aplicável à espécie, registre-se que a sentença condenatória foi publicada em 11/03/2015 e até a presente data verifica-se o transcurso do prazo prescricional, motivo pelo qual deve ser extinta a punibilidade da ré.

4. Embargos de declaração acolhidos." (EDcl no AgRg no REsp 1.612.200/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019; sem grifos no original.)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A

CONDENAÇÃO NÃO INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL.

[...]

3. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, do Código Penal).

4. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n. XXXXX/RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada.

5. No caso, o recorrente foi condenado, pela prática do delito do art. 15 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 anos, quantum que, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, atrai o prazo prescricional de 4 anos, não decorrido entre o recebimento da denúncia, em 29/1/2013, e a sentença condenatória, em 8/9/2016 e entre esta e a presente data.

6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.361.527/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 21/03/2019; sem grifos no original.)

Assim, as penas impostas ao ora Recorrente pela prática do roubo majorado pelo uso

de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, com trânsito em julgado para a Acusação, foram de

6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Para o referido quantum, no que se refere à pena privativa de liberdade, a prescrição

da pretensão punitiva ocorre em 12 (doze) anos, ex vi do art. 109, inciso III, c.c o art. 110, § 1.º,

do Código Penal. No mesmo prazo prescreve a pena de multa, por força do art. 114, inciso II, do

mesmo Códex.

No caso concreto, o último marco interruptivo constituiu-se na publicação da

sentença condenatória em 21/02/2008 (fl. 729). Assim, em 21/02/2020, consumou-se o lapso

prescricional de 12 (doze) anos, o que impõe a extinção da punibilidade do Agravado pela

prescrição da pretensão punitiva estatal.

Ante o exposto, ACOLHO o pleito constante da petição de fls. 1168-1179 para

DECLARAR extinta a punibilidade do Recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal,

prejudicada a apreciação do mérito do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de agosto de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268766299/recurso-especial-resp-1910736-pi-2020-0329353-7/decisao-monocratica-1268766324

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