jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1865019_3dcf3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1865019 - DF (2021/0091211-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : HESA 1 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO E OUTRO(S) -DF033119 HENRIQUE PORTO DE CASTRO - DFF65041A

AGRAVADO : ANGELA MARIA DO CARMO

ADVOGADO : JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO - DF005137

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por HESA 1 -INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão que negou seguimento ao

recurso especial do insurgente.

O apelo extremo, fundamentado nas alíneas “a” do dispositivo constitucional,

desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,

assim ementado (fls. 378-379, e-STJ):

INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. PROMESSA DE COMPRA E

VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA

INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL.

CUMULAÇÃO.

I – O prazo de decadência de 90 dias, art. 26, inc. II, § 3º, do CDC, é contado a

partir da ciência do vício oculto (ausência de drenos e de pontos elétricos para

sistema de ar condicionado), que, na demanda, corresponde à data do

orçamento para instalação de aparelhos de ar condicionado. Rejeitada a

prejudicial de decadência.

II – A Incorporadora-ré não comprovou a entrega do imóvel com drenos e pontos

elétricos para a instalação de aparelhos de ar condicionado nem impugnou

especificamente o orçamento apresentado pela autora, por isso o pedido de

indenização por danos materiais procede.

III – A alegada demora da CEB e da Terracap na apresentação de documentos

necessários à expedição do habite-se não caracteriza caso fortuito ou força

maior, porque previsível. A Incorporadora, para administrar tal fato, dispõe do

prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.

IV – Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes à

compradora a contar do termo final para a entrega do imóvel até a data da

expedição do habite-se, visto que, na presente demanda, ficou evidenciada a

demora da autora na obtenção do financiamento imobiliário.

V – Quando invertida, a cláusula penal moratória prevista no contrato pré-fixa os

danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora da

vendedora, porque não entregou o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula

penal moratória de 2% sobre o valor atualizado do imóvel e mais lucros

cessantes postulados com fundamento em aluguel não percebido significa indenizar a compradora duas vezes pela mesma causa de pedir, lucros cessantes. Mantida a indenização por lucros cessantes fixada pela r. sentença

VI – Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da Incorporadora-ré desprovida.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, os da agravante foram rejeitados e os da agravada foram parcialmente acolhidos apenas para redistribuir a sucumbência (fls. 410-415, e-STJ).

Nas razões de recurso especial (fls. 434-443, e-STJ), a recorrente apontou violação aos seguintes dispositivos: i) arts. 489 e 1.022, do CPC/15, ante a negativa de prestação jurisdicional; ii) arts. 476 e 884 do CC e art. 14, §3º do CDC, sustentando exceção de contrato não cumprido.

Contrarrazões às fls. 459-463, e-STJ.

Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 530-532, e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo, dando ensejo ao presente agravo (fls. 536-545, e-STJ).

Contraminuta às fls. 553-557, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

1. De início, a insurgente aponta violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes suscitadas no recurso.

Com efeito, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia.

Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que a questão relativa à mora da autora fora analisada e discutida pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fl. 413, e-STJ):

Quanto ao atraso na entrega do imóvel, à responsabilização da Incorporadoraembargante pelos danos experimentados pela embargante-autora e à ausência de inadimplência da compradora na data prevista para a conclusão da obra (29/06/2011), ainda que pendente o pagamento da parcela do preço por meio de financiamento, não se verificam as alegadas omissões e erros materiais, pois o acórdão foi expresso ao fundamentar, in verbis:

"Quanto à data de entrega do imóvel, ficou incontroverso que seria até 29/06/11 (id. 8808962, pág. 3), já considerado o prazo de tolerância de 180 dias, nos termos do item 4.6 do contrato (id. 8808923, pág. 19), o que não ocorreu, pois as chaves somente foram entregues à apelante-autora em 30/08/13 (id. 8808927, pág. 22).

Os argumentos da defesa para justificar a mora quanto à entrega do imóvel não

procedem. A alegada demora da CEB e da Terracap na apresentação de documentos necessários à expedição do habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-apelante, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.

[...]

Nesses termos, o entendimento ora exposto não contraria o art. 393 do CC.

Acrescente-se que a Incorporadora-apelante não questiona a adimplência da apelante-autora na data prevista para a entrega do imóvel, o que exclui a possibilidade de mora anterior da adquirente.

Em conclusão, demonstrada a mora quanto à obrigação de concluir a obra desde 29/06/11 (término do prazo de tolerância), deve a Incorporadora-apelante indenizar os danos experimentados pela apelante - autora, arts. 389 e 402 do CC, a seguir examinados." (id. 14091333, págs. 6/7).

Como se vê, ao contrário do que aponta a recorrente, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, visto que as teses por ela deduzidas em suas razões recursais foram enfrentadas pelo Tribunal local, notadamente a questão relativa à mora da autora, portanto deve ser afastada a alegada violação ao aludido dispositivo.

Com efeito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Nesse sentido, precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PÓS-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1032480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) [grifou-se]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhuma argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática . 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,

julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. [...] OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil . [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) [grifouse]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC se o acórdão apresenta os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. O fato de não fazê-lo à luz dos preceitos legais indicados pelas partes não o eiva de vício de omissão . [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1229551/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014) [grifou-se]

Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489, § 1°, IV, e 1.022 do CPC/15.

2. Insurge a recorrente quanto à violação aos arts. 476 e 884 do CC e art. 14, §3º do CDC, sustentando exceção de contrato não cumprido.

Quanto ao ponto, decidiu o Tribunal de piso (fls. 413, e-STJ):

Quanto ao atraso na entrega do imóvel, à responsabilização da Incorporadoraembargante pelos danos experimentados pela embargante-autora e à ausência de inadimplência da compradora na data prevista para a conclusão da obra (29/06/2011), ainda que pendente o pagamento da parcela do preço por meio de financiamento, não se verificam as alegadas omissões e erros materiais, pois o

acórdão foi expresso ao fundamentar, in verbis:

"Quanto à data de entrega do imóvel, ficou incontroverso que seria até 29/06/11 (id. 8808962, pág. 3), já considerado o prazo de tolerância de 180 dias, nos termos do item 4.6 do contrato (id. 8808923, pág. 19), o que não ocorreu, pois as chaves somente foram entregues à apelante-autora em 30/08/13 (id. 8808927, pág. 22).

Os argumentos da defesa para justificar a mora quanto à entrega do imóvel não procedem. A alegada demora da CEB e da Terracap na apresentação de documentos necessários à expedição do habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-apelante, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.

[...]

Nesses termos, o entendimento ora exposto não contraria o art. 393 do CC.

Acrescente-se que a Incorporadora-apelante não questiona a adimplência da apelante-autora na data prevista para a entrega do imóvel, o que exclui a possibilidade de mora anterior da adquirente.

Em conclusão, demonstrada a mora quanto à obrigação de concluir a obra desde 29/06/11 (término do prazo de tolerância), deve a Incorporadora-apelante indenizar os danos experimentados pela apelante - autora, arts. 389 e 402 do CC, a seguir examinados." (id. 14091333, págs. 6/7).

De igual forma inexistem erros materiais ou omissão no julgado com relação ao reconhecimento da responsabilidade da embargante-autora pela regularização da pendência relativa ao recolhimento do ITBI, in verbis:

"Quanto ao termo final da mora, verifica-se que o habite-se foi expedido em 16/11/11 (id. 8808948, pág. II ) ea verbado na matrícula do imóvel, mas não foi possível ae ntrega da unidade àa pelante-autora, por erro na expedição da guia de recolhimento do ITBI, com vencimento em 19/03/12, na qual constou o valor do principal indevidamente acrescido de multa ej uros de mora (id. 8808927, pág. 9).Em que pese a alegação da apelante-autora de que a Incorporadoraapelante deu causa ao atraso na obtenção do financiamento imobiliário, o item 7.2 do contrato estabelece que 'os custos para a obtenção, preparação et ramitação dos documentos pessoais en ecessários para of inanciamento serão de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR' (id. 8808923, pág. 22).

Ademais, o contribuinte do ITBI é o promitente comprador, art. 7° do Decreto Distrital 27.576/06, tanto que of ato de não ter sido paga ag uia expedida com erro ensejou ai nscrição do nome da apelante-autora no cadastro da dívida ativa (id. 8808927, pág. 10).

Portanto a pendência com o recolhimento do ITBI não pode ser atribuída à Incorporadora-apelante, pois a regularização incumbia à apelante-autora, que somente ocorreu em 12/08/13, quando as partes celebraram a escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária (id. 8808926), com a apresentação da nova guia do ITBI paga, o que culminou com a entrega das chaves em 30/08/13 (id. 8808927, págs. 21/2).

Nesse sentido, este e. TJDFT já decidiu que 'não havendo culpa dos vendedores em relação ao atraso no financiamento do saldo devedor, os lucros cessantes deverão incidir até a averbação do habite-se, que é o momento no qual se individualiza o imóvel e o comprador tem a possibilidade de financiá-lo' (Acórdão 1197714, 00319832320158070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6 a Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2019, publicado no DJE: 11/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, a Incorporadora-apelante deve arcar com o pagamento da indenização por lucros cessantes à apelante-autora, no período de 29/06/11 (término do prazo de tolerância) até a data da averbação da carta de habitese no registro imobiliário, tal como decidido pela r. sentença." (id. 14091333, págs. 7/8).

No caso, observa-se que a fundamentação do recurso especial baseiase na inadimplência da autora quanto a ultima parcela o que acarretaria o atraso na entrega das chaves. Todavia, o acórdão recorrido decidiu pelo pagamento dos lucros cessantes até a data da averbação do habite-se e não da entrega das chaves, dessa forma, as razões do apelo extremo não é apta a derruir as conclusões do Órgão de origem.

Como se vê, o ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar os referidos fundamentos, como manda o princípio da dialeticidade, apenas cingindo-se a insistir nos argumentos veiculados em sede de agravo de instrumento e embargos de declaração, de sua vez dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF.

Em outras palavras, verifica-se que a parte recorrente deixou de infirmar fundamentos do acórdão recorrido - suficientes para sua manutenção -; incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP).

Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no que tange à violação do dispositivo apontado, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

[...]

5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1656284/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRECARIEDADE NA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGÓCIO REALIZADO EM 1999, COM AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA REALIZADAS APENAS EM 2013. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SUPRESSIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Ao examinar o feito, o Tribunal local concluiu que, diante da precariedade de provas da constituição do débito, do longo decurso de tempo entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da "supressio". Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.

[...]

(AgInt no AREsp 1500950/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019)

Inafastável, no ponto os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.

3. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268804928/agravo-em-recurso-especial-aresp-1865019-df-2021-0091211-5/decisao-monocratica-1268804943

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-9

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-23.2015.8.07.0001 DF XXXXX-23.2015.8.07.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2008/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AC 2013/XXXXX-2