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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1860711 PR 2020/0027099-6
Publicação
DJ 24/08/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1860711_a5dab.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1860711 - PR (2020/0027099-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : DULCE ESTHER KAIRALLA - PR022601

AGRAVADO : PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO : CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507

DECISÃO

Trata-se de Agravo interno, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, contra

decisão por mim proferida (fls. 202/212e), que conheceu parcialmente do

Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa

fixada pelo Tribunal de origem, no julgamento dos Aclaratórios.

Inconformada, a parte agravante sustenta que:

“(...) era imperioso que o E. TJPR se manifestasse sobre as teses veiculadas pelo Estado do Paraná em seus aclaratórios.

Para chancelar a citação realizada em pessoa outra que não o Procurador Geral do Estado, a corte estadual se valeu das regras gerais do CPC e da Lei Federal que trata sobre o processo judicial eletrônico. Não se dedicou a analisar, e aqui reside o fundamento central da nulidade do aresto, as normas específicas que cuidam do tema, especialmente as regras especiais que disciplinam a citação do Estado do Paraná nas ações judiciais.

(...)

Notem, há uma lei estadual que afirma textualmente que compete ao Procurador Geral do Estado “receber citações, intimações e notificações nas ações propostas contra o Estado do Paraná”. Essa lei foi absolutamente ignorada pela corte de origem.

Essa não foi a única omissão. Também foi ignorado o argumento de que o Procurador Geral do Estado mantém cadastro ativo no sistema PROJUDI para recebimento de citações, tal qual determina o art. 246, § 1º, do CPC.

Daí se vê a relevância dos argumentos, que se fossem realmente enfrentados, mudaria a sorte do julgamento. Não haveria como reconhecer a higidez do ato citatório realizado em pessoa diversa do Procurador Geral do Estado.

Nesses casos, esta Corte entende necessário a anulação da decisão” (fls. 219/220e).

Por fim, requer " reconsiderar a r. decisão agravada ou, caso assim não

entenda, submeta o presente recurso ao julgamento da Colenda Turma" (fl.

223e).

Impugnação da parte agravada a fls. 226/233e.

Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte

agravante, reconsidero a decisão de fls. 202/212e.

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ,

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA OBTENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO PROCESSO SOBRE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CITAÇÃO PESSOAL E REGULAR, PORQUANTO ATINGIU SEU OBJETIVO DE CIENTIFICAÇÃO, EIS QUE HOUVE DEFESA, BEM COMO FEITA EM MEIO ELETRÔNICO, NOS MOLDES DO ART. 183, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 107e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

119/124e), os quais restaram rejeitados, com imposição de multa, nos termos da

seguinte ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO APRECIAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO EXPLICADA E FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA" (fl. 139e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 183, §

1°, 246, § 1°, 910, 1.022, II, e 1.026, § 2°, do CPC/2015, e 5°, § 1°, da Lei

11.419/2006, sustentando que:

"II.1.1. Consoante acima narrado, o Estado do Paraná manifestou agravo de instrumento alegando, entre outras questões, que houve nulidade da citação eletrônica porquanto foi expedida citação on line ao Estado do Paraná para efetuar o pagamento da verba honorária em execução, contudo, tal ato não foi dirigido ao Procurador Geral do Estado, mas à Procuradora Regional responsável pelo andamento do feito, que não detém poderes para receber citação em nome do Estado do Paraná.

Entretanto, o egrégio Tribunal a quo rejeitou tal alegação ao argumento de que as normas dos artigos dos artigos 5°, §1°, e 183, §1°, da Lei Federal n. 11.419/2006 (lei do processo judicial eletrônico), justificariam a validade do ato, porquanto a intimação eletrônica deveria ser considerada para todos os

efeitos legais.

Constatando que, ao assim decidir, o egrégio Tribunal de Justiça Paranaense havia incidido em relevantes omissões, a saber: que, apesar da sistemática decorrente do processo eletrônico impor a pessoalidade da citação dos entes públicos ocorre na pessoa de seus advogados e que a citação on line é a forma preferencial de realização do ato perante a Fazenda Pública, fato é que esta não revogou a norma que impõe que a citação do Estado do Paraná somente pode ser feita exclusivamente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador Geral, o qual inclusive é cadastrado no sistema PROJUDI e não haveria nenhum obstáculo ao envio de citação on line para o mesmo, tal como exige a norma do art. 246, §1°, do CPC/15, em c.c. o artigo 5° da Lei Estadual Complementar n. 26/1985, que respectivamente dizem:

(...)

Ou seja, o Estado do Paraná fundamentadamente defendeu, em seus declaratórios, que – ainda que a citação se dê por meio eletrônico – ela necessariamente deve ser dirigida ao Procurador-Geral do Estado, sob pena de nulidade, porquanto ele é o único com poderes para receber citação, nos termos da legislação olvidada pelo v. acórdão.

E ainda, esclareceu que a delegação de poderes feita aos demais procuradores do Estado é somente para receber intimações para os demais atos do processo (para cumprimento de atos de mero expediente, comparecimento em audiência, manifestação sobre provas, para recursos, etc), bem como apontou outra omissão relevante no v. acórdão, qual seja, a de que o mero comparecimento nos autos de uma Procuradora do Estado sem poderes para receber citação não supre a formalidade do ato e tampouco configura comparecimento espontâneo, notadamente quando tal descumprimento pode acarretar prejuízos ao ente de direito público estadual. Na mesma oportunidade, o Estado do Paraná ainda demonstrou ser pacifica a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça Paranaense em tal sentido, tendo para tanto transcrito as ementas citadas na inicial da peça recursal, sobre as quais o v. acórdão deliberadamente silenciou em patente inobservância da norma do art. 489, §1°, VI, do CPC/2015:

(...)

Por fim, o Estado do Paraná pugnou pelo acolhimento dos seus pedidos declaratórios, com o consequente enfrentamento das questões subjacentes às omissões apontadas, em especial acerca da inafastável incidência na espécie das normas dos artigos 246, §1°, do CPC/15, em c.c. o artigo 5° da Lei Estadual Complementar n. 26/1985, e consequente decretação de nulidade da citação do Estado do Paraná, tal como havida nos autos e também para fins de prequestionamento.

Entretanto, referidos declaratórios foram singelamente rejeitados, ao argumento de que inexistentes os vícios apontados, sem declinar as razões pelas quais as normas dos artigos 246, §1°, do CPC/15, em c.c. o artigo 5° da Lei Estadual Complementar n. 26/1985, não incidiriam na espécie. E ainda, olvidando para o fato de que dita nulidade poderá ensejar a prescrição do direito à cobrança da verba honorária objeto do titulo executivo judicial, o v. acórdão recorrido equivocadamente apontou que o ato teria atingido a sua finalidade (sic), tanto que o Estado do Paraná teria apresentado defesa. Por fim, reputando protelatória a manifestação dos citados embargos de declaração, impôs ao Estado do Paraná a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos previstos no artigo 1026, §2°, do CPC/2015.

II.1.2. Como claramente se vê, o egrégio Tribunal de Justiça a quo clara e deliberadamente se esquivou do enfrentamento e apreciação de questão

processual capaz de ensejar a alteração de sua equivocada conclusão, porquanto os dispositivos invocados pelo acórdão para tanto - artigos 5°,§1°, e 183, §1°, da Lei Federal n. 11.419/2006 - não afastam a incidência da norma inscrita no art. 246, §1°, do CPC/15 que, em c.c. o artigo 5° da Lei Estadual Complementar n. 26/1985, exige para a validade da citação on line do Estado do Paraná que esta se aperfeiçoe na pessoa do Procurador Geral do Estado.

Mais do que isto, ao persistir em sua equivocada e omissa conclusão, o v, acórdão recorrido entendeu não haver qualquer prejuízo do Estado do Paraná em razão da citação ter se realizado na pessoa de Procurador(a) do Estado sem poderes para receber citação, porquanto o ato teria atingido a sua finalidade, tanto que este teria apresentado defesa (sic). Contudo, tal conclusão é manifestamente equivocada na medida em que a nulidade da citação poderá, sim, ensejar o reconhecimento da prescrição do direito à cobrança da parcela inscrita no título executivo judicial. Este é o prejuízo imposto ao Estado do Paraná pela manifesta e deliberada omissão perpetrada pelo egrégio Tribunal de Justiça Paranaense.

Destarte, assim decidindo e persistindo em omissões relevantes e cujo saneamento é capaz de ensejar conclusão totalmente diversa e favorável ao ente de direito público estadual, resulta claro que o v. acórdão recorrido, de forma deliberada, violou a norma do art. 1022, II, do CPC/15, além de indevidamente identificar nos fundados argumentos do Estado do Paraná comportamento qualificado como protelatório.

II.1.3. Como se vê, a renitência do egrégio Tribunal de Justiça Paranaense em enfrentar e decidir as pertinentes questões antes suscitadas pelo Estado do Paraná em sua apelação e reprisadas nos embargos de declaração, acabou por violar patentemente a norma do artigo 1022, II, do CPC/2015, sendo certo que inúmeros são os precedentes deste colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem tal sorte de ofensa, notadamente quando estas foram oportunamente arguidas pela parte interessada:

(...)

Destarte, diante do exposto e demonstrado, requer-se seja o presente recurso especial admitido e provido, porquanto o v. acórdão hostilizado violou de forma direta e frontal a norma do artigo 1022, II, do CPC/2015, devendo ser decretada a sua nulidade e determinado o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça a quo para o devido enfrentamento.

Cabe requerer, ainda, em consequência das omissões patentes e persistentes no v. acórdão, como acima demonstrado, seja reconhecido/declarado o prequestionamento da questão federal fundamentadamente suscitada nos declaratórios opostos pelo Estado do Paraná, bem como das normas que a embasam, na forma prevista pelo no artigo 1025, do CPC/2015, de consequência, sejam apreciadas as violações a seguir demonstradas.

II.1.4. Indo além, cumpre-nos destacar que - ao rejeitar a nulidade arguida pelo Estado do Paraná em seu agravo de instrumento e reprisada nos declaratórios - ao argumento de que as normas dos artigos 5°,§1°, e 183, §1°, da Lei Federal n. 11.419/2006 (lei do processo judicial eletrônico), justificariam a validade da citação on line de Procurador(a) do Estado sem poderes para tanto, porquanto a intimação eletrônica deveria ser considerada para todos os efeitos legais, a revelia da norma inscrita no art. 246, §1°, do CPC/15, em c.c. o artigo 5° da Lei Estadual Complementar n. 26/1985, o egrégio Tribunal de Justiça Paranaense acabou por malferir as normas que pretendeu interpretar e aplicar.

Pois, como dito e demonstrado pelo Estado do Paraná, apesar da

sistemática decorrente do processo eletrônico impor a pessoalidade da citação dos entes públicos ocorre na pessoa de seus advogados e que a citação on line é a forma preferencial de realização do ato perante a Fazenda Pública, fato é que esta não revogou a norma que impõe que a citação do Estado do Paraná somente pode ser feita exclusivamente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador Geral, o qual inclusive é cadastrado no sistema PROJUDI e não haveria nenhum obstáculo ao envio de citação on line para o mesmo.

A correta interpretação dos artigos 5°,§1°, e 183, §1°, da Lei Federal n. 11.419/2006, em combinação com o art. 246, §1°, do CPC/15 - e com a norma que prevê a competência exclusiva do Procurador Geral do Estado para receber citação em nome do Estado do Paraná - necessariamente ensejará o reconhecimento da nulidade da citação havida nos presentes autos, porquanto aperfeiçoada através de procurador(a) do Estado sem poderes para tanto, e cujo comparecimento/manifestação nos autos não é capaz de suprir a formalidade do ato, notadamente quando tal interpretação visivelmente acarreta prejuízos ao ente de direito público estadual, como acima demonstrado.

No mesmo sentido, aliás, é pacifica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consoante atestam os julgados a seguir citados:

(...)

De consequência, porque manifesta a violação às normas que o v. acórdão recorrido buscou interpretar e aplicar, o presente recurso especial merece conhecimento e provimento a fim de que seja reformado o v. acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da citação do Estado do Paraná para pagamento da verba honorária objeto da execução contra a Fazenda Pública Estadual, de consequência, inafastável reconhecimento da prescrição do direito à cobrança da parcela inscrita no título executivo judicial, o que respeitosamente se requer.

II.1.5. Por fim, no tocante à violação perpetrada pelo egrégio Tribunal a quo ao artigo 1026, §2°, do CPC:

Como acima narrado e demonstrado, o Estado do Paraná - em seus embargos de declaração opostos com fundamento nos artigos 1022,11, c.c. o 489, §1°, VI, 246, §1°, do CPC/15, em c.c. o art. 5° da Lei Estadual Complementar n. 26/1985 - apontou relevantes omissões no v. acórdão recorrido acerca de fundamentos para o acolhimento da nulidade da citação havida nos autos do Estado do Paraná, cujo enfrentamento e acolhimento certamente ensejaria resultado diverso nos autos e capaz de levar ao reconhecimento da prescrição do direito à execução da parcela objeto do título executivo judicial, bem como pugnou pelo saneamento dos vícios apontados, consoante se detalhou no item II.1.1. acima, ao qual nos reportamos por brevidade.

Entretanto, o egrégio Tribunal a quo negou provimento aos declaratórios do Estado do Paraná, ao equivocado entendimento de que inexistentes os vícios apontados, sem enfrentar e declinar as razões pelas quais as normas dos artigos 246, §1°, do CPC/15, em c.c. o artigo 5° da Lei Estadual Complementar n. 26/1985, não incidiriam na espécie. E ainda, olvidando para o fato de que dita nulidade poderá ensejar a prescrição do direito à cobrança da verba honorária objeto do título executivo judicial, o v. acórdão recorrido apontou que o ato teria atingido a sua finalidade (sic), tanto que o Estado do Paraná teria apresentado defesa. Por fim, reputando protelatória a manifestação dos citados embargos de declaração, impôs ao Estado do Paraná a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos previstos no artigo 1026, §2°, do CPC/2015.

Com o devido respeito - e em vista dos manifestos equívocos perpetrados pelo o egrégio Tribunal a quo acerca das normas processuais que pretendeu interpretar e aplicar - resta claro que ao tachar de protelatórios os fundados pedidos declaratórios deduzidos pelo Estado do Paraná e aplicar a multa prevista no artigo 1026, §2°, do CPC/2015, o v. acórdão recorrido também contrariou de forma direta esta norma processual.

Pois, de tão fundados os declaratórios opostos pelo Estado do Paraná que tanto a jurisprudência deste colendo Superior Tribunal de Justiça como a do egrégio Tribunal de Justiça Paranaense encerram inúmeros precedentes que acolhem a relevante nulidade suscitada pelo Estado do Paraná com base nos argumentos olvidados pelo v. acórdão recorrido. Logo, jamais poderiam ser tachados de protelatórios!!!

Assim sendo, o afastamento da multa imposta ao Estado do Paraná se impõe, porquanto a sua aplicação ao caso viola a norma processual que baseou a sua cominação, bem como se distancia da pacifica jurisprudência deste colendo Superior Tribunal de Justiça, que nega o caráter procrastinatório dos embargos opostos com nítida intenção de prequestionamento, Neste sentido:

(...)

Assim sendo, respeitosamente, o Estado do Paraná também pede o conhecimento e provimento do presente recurso especial para ver afastada a multa imposta com fundamento no artigo 1026, §2°, do CPC" (fls. 152/164e).

Requer, ao final, "conhecer e dar provimento ao presente recurso

especial, diante das patentes violações às normas federais acima invocadas,

para que reste reformado o v. acórdão recorrido nos termos acima reclamados,

por ser, s.m.j, imperativo de DIREITO" (fl. 164e).

Contrarrazões apresentadas (fls. 173/185e), foi o Recurso admitido na

origem (fls. 188/189e).

A irresignação merece prosperar, em parte.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda

estadual contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade

apresentada pelo Estado. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso,

nos seguintes termos:

"Conforme bem pontuou a decisão recorrida, a apontada prescrição não deve ser reconhecida.

Em que pese a paralisação processual entre 2009 e 2017, observa-se que esta não se deu por negligência do exequente em movimentar o processo, eis que foi determinada a expedição de carta precatória para a citação (Mov. 1.1, f. 79), porém, a intimação sobre o ato foi realizada em nome de advogado diverso do responsável pela causa (Mov. 1.2, f. 81), o qual havia requerido exclusividade de intimações (Mov. 1.1, f. 06).

Isso demonstra que houve falha no mecanismo judiciário, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ.

No tocante à alegada nulidade de citação, a decisão recorrida também não necessita de reparos.

O CPC é claro ao dispor que a citação pessoal é feita por carga, remessa ou

meio eletrônico (art. 183, § 1º).

Ainda, a Lei 11.419/06 (Processo Judicial Eletrônico), em seu art. 5º, § 1º, indica que as intimações eletrônicas serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Por fim, conforme deixou claro o juízo de origem (Mov. 19.1):

'Ressalta-se ainda que, diante da nova sistemática decorrente do processo eletrônico, a pessoalidade da citação dos entes públicos ocorre na pessoa dos Advogados Públicos que os representam, sendo que a citação ‘online’ é a forma preferencial de realização do ato perante a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações, desde que já cadastradas no Sistema Projudi. Nesse sentido, é de grande valia consignar que o Código de Processo Civil trata, de maneira expressa, a questão. A saber: Art. 242 - § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Pois bem, tendo sido expedida a citação ‘online’ em nome da autarquia (seq. 6) - nos moldes do art. 730 do CPC (art. 910 do CPC/2015) - e tendo atingido a sua finalidade de cientificação do ente público da propositura de execução de sentença – o que não se pode negar, tendo em vista a interposição de defesa por meio de incidente processual, não vislumbro qualquer prejuízo a parte executada, nem qualquer nulidade ou vício no ato citatório.'

Assim, evidente a validade da citação.

Portanto, meu voto é pela manutenção da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos" (fls. 108/109e).

Em sequência, a parte recorrente opôs Embargos de Declaração, a fim de

sanar as omissões existentes, alegando que:

"11.1. Consoante acima exposto, o Estado do Paraná manifestou agravo de instrumento alegando, entre outras questões, que houve nulidade da citação, uma vez que foi expedida citação on line ao Estado do Paraná para efetuar o pagamento da verba honorária em execução, porém tal ato não foi dirigido ao Procurador Geral do Estado, mas à Procuradora Regional responsável pelo andamento do feito, que não detém poderes para receber citação em nome do Estado do Paraná.

O v. acórdão rejeitou tal alegação ao argumento de que as normas dos artigos dos artigos 183, §1°, e a Lei Federal n. 11.419/2006 (lei do processo judicial eletrônico), art. 5°, §1°, justificariam a validade do ato, porquanto a intimação eletrônica deve ser considerada para todos os efeitos legais.

Entretanto, ao assim decidir, o v. acórdão incidiu em relevante omissão, qual seja, para o fato de que - apesar da sistemática decorrente do processo eletrônico impor a pessoalidade da citação dos entes públicos ocorre na pessoa de seus advogados e que a citação on line é a forma preferencial de realização do ato perante a Fazenda Pública – fato é que esta não revogou a norma que impõe que a citação do Estado do Paraná somente pode ser feita exclusivamente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador Geral, o qual inclusive é cadastrado no sistema PROJUDI e não haveria nenhum obstáculo ao envio de citação on line para o mesmo, tal como exige a norma do art. 246, §1°, do CPC/15, em combinação com o artigo 5° da Lei Estadual Complementar n.

2611985, que respectivamente dizem:

(...)

Ou seja, ainda que a citação se dê por meio eletrônico, ela necessariamente deve ser dirigida ao Procurador-Geral do Estado, sob pena de nulidade, porquanto ele é o único com poderes para receber citação.

A delegação de poderes feita aos demais procuradores do Estado é somente para receber intimações para os demais atos do processo (para cumprimento de atos de mero expediente, comparecimento em audiência, manifestação sobre provas, para recursos, etc). No caso, também olvidou (omissão) o v. acórdão para o relevante fato de que o mero comparecimento nos autos de uma Procuradora do Estado sem poderes para receber citação não supre a formalidade do ato e tampouco configura comparecimento espontâneo” (fls. 122/121e).

No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tais questões fossem efetivamente apreciadas.

Para demonstrar a relevância, em tese, das questões apontadas, basta observar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "não é válida a citação feita na pessoa do Procurador do Estado, se o mesmo não detém poderes especiais para recebê-la, máxime quando esta atribuição está expressa e exclusivamente cometida ao Procurador Geral do Estado pela legislação de regência" (STJ, REsp 16.720/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/05/1995).

Assim, não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre tais pontos, tem razão a parte recorrente, quando alega a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que a questão sobre a qual a Corte de origem não se pronunciou é relevante e tem o condão, caso seja procedente, de alterar o julgamento, e, por conseguinte, a solução inicialmente dada à controvérsia.

Destarte, resta configurada a violação ao art. 535 do CPC/73 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.421.705/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014; REsp 900.238/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/05/2007; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 202/212e. Com fundamento nos arts. 34, XVIII, c , e 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo aos vícios

apontados. Prejudicadas as demais questões.

I.

Brasília, 20 de agosto de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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