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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1848812 RJ 2021/0059964-5
Publicação
DJ 24/08/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1848812_93935.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1848812 - RJ (2021/0059964-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : GELSON MOREIRA CARNEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : CLAUDIA CARNEIRO DALE - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524 JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - RJ137844 THAYNÁ ROSSI SOARES - RJ219174

AGRAVADO : MINI HOTEIS SODENGE TURISMO LTDA

ADVOGADO : CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO - RJ150236

DECISÃO

1. Trata-se de agravo interposto por GELSON MOREIRA CARNEIRO, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 69):

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NEGOCIAL. DEVEDOR QUE RESPONDE COM SEUS BENS PRESENTE E FUTUROS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, EXCETUANDO-SE AQUELES EXPRESSAMENTE IMPENHORÁVEIS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO

Opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 77-85), foram rejeitados (fls. 90-94).

Nas razões do recurso especial (fls. 101-119), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 489, § 1º, 1.022, II, do Código de Processo Civil, art. 1.227 do Código Civil, e art. 167, I e II, da Lei nº 6.015/73.

Em apertada síntese, sustenta que o acórdão foi omisso "no que se refere à violação ao artigo 1227 do CC e, especialmente, no fato de que o instrumento mencionado pela parte Recorrida e acostado às fls. 623/628 dos autos principais não é uma escritura de compra e venda, mas uma promessa de compra e venda que previa o pagamento parcelado do imóvel pelo promitente comprador ao promitente vendedor!"

Alega a nulidade da penhora, uma vez que "o pedido de penhora realizado pela Recorrida foi consubstanciado, primeiro, pela presença do bem nas primeiras declarações do Espólio Recorrente e, depois, ao invés de apresentar a certidão de RGI atualizada, tal como outrora determinado pelo MM. Juízo a quo, a Recorrida apresentou a uma escritura pública de promessa de compra e venda datada de Novembro de 1993 – data anterior ao ajuizamento da ação e à ordem de penhora (25 anos!). Não é

plausível que um contrato celebrado vinte e cinco anos atrás seja o único respaldo jurídico para sustentar uma penhora! [...] Ora, não existe segurança jurídica alguma em uma penhora de imóvel devidamente matriculado sem qualquer anotação no respectivo RGI atualizado! [...] A certidão de RGI mencionada pelo acórdão data de três anos antes da efetiva penhora, não havendo informações sobre dívidas ou gravames recentemente registrados ou mesmo o envolvimento de terceiros, muito menos da atual titularidade deste."

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 134).

É o relatório.

DECIDO.

2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

3. Em relação à fundamentação do acórdão, observa-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/15.

4. Ao analisar a demanda, à vista das provas constantes dos autos, a Corte de origem consignou (fls. 71-72) - grifamos:

De fato, de se destacar, de início, que inobstante o fato alegado pelo agravante em prol de sua assertiva, a certidão do RGI foi regularmente apresentada no juízo de 1º grau, conforme se constata às fls. 618/621, não havendo, pois, qualquer irregularidade.

No mais, e como bem se vê, GELSON MOREIRA CARNEIRO adquiriu, através de promessa de compra e venda, o direito e ação sobre os lotes dos terrenos de 23, 24, 25, 26, 27 e 28, todas da Quadra 15, do loteamento denominado RECREIO DE RIO DAS OSTRAS.

Ora, compulsando os autos pode-se concluir que, decerto, não foi realizado o registro do instrumento e da escritura de compra e venda perante o oficial de registro de imóveis competente, mas, em que pese a transmissão da propriedade somente operar-se com transcrição do compromisso de compra e venda no registro de imóveis, não é possível, sob a alegação de inexistência do registro, desprestigiar o princípio da boa- fé negocial.

De mais a mais, a experiência comum revela que, em muitas oportunidades, o comprador omite-se em averbar a transferência do imóvel no Registro de Imóveis por diversos motivos, dentre os quais para não arcar com o pagamento do ITBI ou ludibriar seus credores.

Dessa forma, negar o direito do agravado significa chancelar tal conduta, pois o agravante estaria se locupletando da própria omissão indevida.

Em razão do óbito do promitente comprador, o referido imóvel foi arrolado pela inventariante, nas primeiras declarações, como parte integrante do monte.

Sabendo-se que o devedor responde com seus bens presente e futuros à satisfação da execução, excetuado aqueles expressamente impenhoráveis, mostra-se absolutamente possível, portanto, a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda, em prestígio a decisão hostilizada.

No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de RGI do imóvel penhorado nos autos, demandaria a alteração das premissas fáticoprobatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

5. Ademais, consoante o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que trata da gradação de preferência dos bens oferecidos à penhora, é permitida a contrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de julho de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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