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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1836348 RJ 2021/0038380-0
Publicação
DJ 24/08/2021
Relator
MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1836348_0e230.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1836348 - RJ (2021/0038380-0)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

ADVOGADOS : LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(S) - RJ148054

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - RJ164399

SOC. de ADV : BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS -ADV. E CONS.

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

- SUS. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TABELA

TUNEP. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL DA UNIMED SANTA BARBARA D'OESTE E

AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interpostos

por UNIMED SANTA BARBARA D'OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICO, com fundamento na alínea a do art. 105, III, da

CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 2ª

Região, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI

9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA TUNEP. LEGALIDADE.

1. A sentença julgou procedente o pedido da ação ordinária

declarando prescritos os débitos referentes às GRU's 45.504.015.671-3 e

45.504.026.113-4, por considerar que para a cobrança do valor devido em

razão do ressarcimento ao SUS se aplica o prazo de 3 anos previsto no

Código Civil.

2. A parte autora alega ser aplicável à espécie o prazo

prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3°, inciso IV, do

Código Civil, por entender que a natureza jurídica do ressarcimento ao SUS

constitui reparação para se evitar o enriquecimento sem causa. Ora, tal

conclusão somente se sustentaria se fosse possível desconsiderar o art. 32

da Lei n° 9.656/98 sob a alegação de que já existe norma mais geral que

trata do enriquecimento sem causa (o art. 884 do Código Civil).

3. De fato, a operadora conclui que o prazo prescricional do ressarcimento ao SUS deve ser aquele previsto no art. 206, § 3°, IV do Código Civil, que cuida da prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. A norma em questão está se reportando ao art. 884, conforme se pode concluir por uma simples interpretação sistemática do Código. Ocorre que a aplicação dessa regra do art. 206, § 3°, IV do Código Civil somente é possível porque a parte desconsidera a força jurígena autônoma do art. 32, da Lei n° 9.656/98 como criadora da obrigação. E como já foi demonstrado anteriormente, o ressarcimento legal ao SUS não se confunde com uma pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, sendo inaplicável, portanto, o prazo do art. 206, § 3°, IV, do Código Civil.

4. Ora, em razão da inexistência de norma específica disciplinadora sobre o prazo para constituição dos créditos não tributários, aí incluídos o ressarcimento ao SUS, deve-se aplicar, por analogia, o art. 1° da Lei n° 9.873/99, que trata do prazo de prescrição para aplicação da multa decorrente do poder de polícia da Administração Pública, que é de 5(cinco) anos. 4. E, depois de constituído o crédito, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança do crédito, nos termos do Decreto n° 20.910/32, com fulcro no princípio da simetria, que também é de 5(cinco) anos. "Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

5. Ou seja, aplica-se o prazo de cinco anos para constituição do crédito de ressarcimento ao SUS, nos termos da Lei n° 9.873/99, combinada com a prescrição quinquenal do Decreto n° 20.910/32, para a cobrança. Ressalte-se que o prazo quinquenal é largamente utilizado em várias legislações, tais como, o Código Tributário Nacional, que utiliza o prazo de cinco anos para a constituição do crédito, bem como a Lei n° 9.784/99, que ao regular o processo administrativo em geral, prevê o prazo decadencial de cinco anos para a Administração rever os atos administrativos por ela praticados. Sobre a incidência do Decreto n° 20.910/32, convém ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela sua aplicação, em detrimento do prazo especial previsto no Código Civil, para ações de cobrança de crédito não tributário. Dessa forma, por aplicação do princípio isonõmico, as pretensões indenizatórias da Fazenda Pública contra os particulares devem ser regidas pela prescrição quinquenal, afastando-se os prazos menores fixados no Código Civil, tal como o prazo do art. 206, § 3°, IV

6. Importante destacar que o prazo do Decreto n° 20.910/32 não é afetado ou reduzido durante a deflagração do processo destinado à constituição do crédito, no caso especifico, à apuração do ressarcimento ao SUS, porque a utilização do prazo visa assegurar os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além de certificar definitivamente o eventual direito de crédito da ANS. A Primeira Seção do

Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de recurso repetitivo, no REsp n° 1.112.577/SP, consagrou entendimento de que o prazo prescricional somente inicia-se após o encerramento do processo administrativo, haja vista que, durante seu processamento, o crédito carece de constituição definitiva.

7. Vejamos, então, como se dá o procedimento de cobrança administrativa, conforme regulamentação da ANS, previsto na Resolução n° 06/2001: Art. 12. A ANS encaminhará à instituição bancária conveniada no prazo de até dez dias, a cobrança dos atendimentos não impugnados nos prazos previstos no caput dos artigos 7° e 9° desta Resolução, e daqueles cuja decisão em última instância, tenha sido pelo indeferimento da impugnação pretendida. Parágrafo único. A ANS disponibilizará em meio eletrônico, para informação às operadoras, em diretório exclusivo destas, o detalhamento do valor referente à cobrança, indicando o n.° do atendimento, mês de competência e valor respectivo. Art. 13. A instituição bancária enviará os boletos de cobrança às operadoras, que disporão de quinze dias para efetuar o pagamento à ANS. Art. 15. O ressarcimento não efetuado no prazo fixado no art. 13 desta resolução será cobrado com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% a. m. (um por cento ao mês) ou fração de mês; e II - multa de mora de 10% (dez por cento). § 1° Os valores arrecadados na forma dos incisos I e II deste artigo, serão integralmente repassados ao Fundo Nacional de Saúde. § 2° O não pagamento dos valores a serem ressarcidos implicará a inscrição do débito na Dívida Ativa da ANS para a competente cobrança judicial.

8. Da leitura da norma acima, resta claro que o procedimento administrativo somente se encerra quando, decorrido in albis o prazo para impugnação, ou indeferida a impugnação apresentada, é encaminhada à operadora o boleto de cobrança, e se esgota o prazo de 15 dias para o seu pagamento. Veja-se que somente se dará a inscrição do devedor no CADIN e do débito em Dívida Ativa após o prazo fixado para o pagamento da boleta. O processo não se encerra com o simples decurso do prazo para impugnação ou da intimação da decisão, pois de acordo com a norma emitida pela ANS, a cobrança judicial somente poderá ser realizada após a cobrança administrativa realizada nos moldes do art. 12 a 15 da Resolução ANS n° 6/2001. Vejamos então os fatos. A Operadora foi notificada acerca da identificação de seus beneficiários na utilização de atendimento pelo Sistema Único de Saúde — SUS, tendo oportunidade para apresentar defesa. Com o encerramento da fase administrativa, foi encaminhada à Apelada o Ofício de cobrança acompanhado das GRU's 455040156713 e 455040261134 com vencimento, respectivamente, em 19/06/2006 e 01/08/2006. Assim, até 20/06/2006 e 02/08/2006, a ANS estava impedida de inscrever o débito em dívida e ajuizar a execução, logo somente nos dias 20/06/2006 e 02/08/2006, quando foi definitivamente encerrado o processo administrativo e constituídos os créditos teria início o prazo prescricional. Outrossim, conforme documentos constantes nos autos, os créditos foram inscritos em dívida ativa em 17/06/2011 e, por força do art. 2°, parágrafo 3° da Lei 6.830/80, a

prescrição estaria suspensa por 180 dias, até que sobreveio o ajuizamento da execução fiscal n° 019.01.2011.014573-1 na Comarca de Americana (São Paulo), em 24/08/2011. Sendo assim, resta evidente que os referidos débitos não estariam fulminados pela prescrição. Prescrição afastada.

9. Da leitura dos arts. 196 e 197 da CRFB, nota-se que o cidadão pode se valer tanto do serviço público quanto do privado de saúde, pois a Carta Magna prevê e autoriza que o serviço de saúde seja executado também mediante prestação de serviços médico-hospitalares fornecidos por empresa operadora de planos de saúde, através de contrato de assistência médica celebrado com os interessados. Portanto, se o usuário do plano privado de saúde não é atendido pela rede particular de saúde, na hipótese de a empresa privada não cumprir, por qualquer motivo, suas obrigações, nada impede que ele se utilize da rede hospitalar pública. No entanto, ocorrendo esta hipótese, não há óbice a que o Sistema Único de Saúde - SUS obtenha da referida empresa o ressarcimento do que foi despendido com o usuário, mediante restituição dos gastos por ele efetuados.

10. Com efeito, trata-se apenas da recuperação dos custos decorrentes de internações hospitalares ocorridas em hospitais vinculados ao SUS quando o serviço NÃO é prestado pela Autora que, in casu, é paga para prestá-lo e, assim, resta observado o "Princípio do não -enriquecimento sem causa". 6. Assim, adoto o entendimento de que a Ré, mediante condições pré-estabelecidas em Resoluções Internas da Câmara de Saúde Complementar, tem o dever legal de cobrar da seguradora a prestação de serviço médico realizada pela rede do SUS e por suas instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde.

11. O ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal, não se encontrando vinculado à data de assinatura do contrato, mas tão somente à data dos procedimentos prestados pelas entidades do SUS aos beneficiários de plano de saúde suplementar. 8. Ressalto que não prospera a argumentação de que a instituição do ressarcimento ao SUS exige Lei Complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta, pois como expresso na norma, não impõe a mesma a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar.

12. Por sua vez, as Resoluções editadas pela ANS não exorbitam os poderes que lhe são legalmente conferidos, uma vez que a atividade exercida pelas operadoras de planos de saúde privados está afeta ao exercício do poder de polícia e condicionada à fiscalização administrativa. De fato. A Lei n° 9.961/2000, ao instituir a Agência Nacional de Saúde -ANS, órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, estabelece que é finalidade da referida agência "promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e

consumidores, contribuindo para o 3desenvolvimento das ações de saúde no País", a teor de seu art. 3°.

13. Portanto, tal como preceitua o art. 4° da Lei mencionada, compete à referida agência reguladora, dentre outras atribuições, as de regulamentar as normas referentes ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS; estabelecer critérios e procedimentos para garantia dos direitos assegurados nos artigos 30 e 31, da Lei n° 9.656, de 1998; proceder á integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde; fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento; fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologia e procedimentos; fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar; fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei n° 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei n° 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; requisitar o fornecimento de informações às operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas; e administrar e arrecadar as taxas instituídas pela mencionada lei. Assim, não se afiguram desprovidas de amparo legal, nem ofensivas à ordem constitucional, as determinações contidas nas Resoluções editadas pela ANS.

14. Neste sentido, resta claro a atribuição da ANS na elaboração da Tabela Única de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, quanto do exercício do seu poder Regulamentar. Ressalte-se que os valores constantes na TUNEP cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. Os referidos valores incluem as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, quais sejam, internação, medicamentos, honorários médicos, entre outros, diferentemente dos valores apresentados pelas operadoras, que abarcam somente o procedimento stricto sensu.

15. Entretanto, como já citado acima, o ressarcimento só é devido em casos de atendimentos prestados por instituições integrantes de Sistema Único de Saúde previstos no Contrato firmado entre o usuário e o plano de saúde. Nestes termos é a norma contida no art. 32 da Lei n° 9.656/98, quando determina que as operadoras de seguros e planos de saúde devem ressarcir as instituições públicas ou privadas integrantes do SUS pelos serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, em sendo estes prestados pelo serviço público. Complete -se que este ressarcimento é feito segundo os valores constantes na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, instituída pela Resolução RDC n° 17/00.

16. Importante destacar que os valores da TUNEP incluem todos os procedimentos necessários para o pronto atendimento e recuperação do paciente, isto é, a internação, os medicamentos, os honorários médicos,

entre outros, diferentemente dos valores apresentados pelas operadoras, que incluem somente o procedimento stricto sensu. Ademais, o ressarcimento ao SUS não implica em instituição de novo tributo, apenas evidencia uma obrigação civil, que tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa das operadoras de plano de assistência médica, tendo em vista sua obrigação contratual de prestar serviços médico-hospitalares. Note-se que a despesa oriunda dos tratamentos determinados encontra-se prevista e devidamente inserta no valor da mensalidade. Sendo assim, na hipótese de tal procedimento não ser custeado pela operadora de planos de saúde, conclui-se que ela estará recebendo por um serviço não prestado.

17. Em outros termos, o mecanismo previsto no supra mencionado art. 32 tem por finalidade manter o equilíbrio do plano de custeio, na medida em que, segundo a regulamentação em vigor, torna-se ressarcível ao Sistema Único o procedimento médico que, embora coberto pelo plano de saúde, venha, porventura, a ser realizado na rede pública. Vale dizer, propicia o enriquecimento sem causa qualquer tentativa no sentido de desconsiderar, pura e simplesmente, o aludido mecanismo legal, sem levar em conta o conjunto de regras que convergem para o custeio integrado e universal do sistema. Como já se disse, não há óbice à instituição da exação ao SUS mediante lei ordinária. A natureza desta obrigação ex lege é civil, de caráter reparatório, inexistindo, portanto, qualquer relação entre esta e o art. 195, §4° da Constituição Federal, cuja disciplina se restringe às contribuições para a seguridade social. Dessarte, cogitar-se da impossibilidade de compensação, equivaleria permitir que a operadora recebesse dos usuários os valores pré-estabelecidos contratualmente, seja sob a forma de prêmio de seguro ou de mensalidade, sem ônus algum em contrapartida, enquanto a sociedade arcaria com os custos referentes aos atendimentos realizados pelas unidades vinculadas ao SUS.

18. E não se objete que o mecanismo de ressarcimento ao SUS violaria o art. 196 da Constituição da República, que garante assistência médica universal e gratuita, porque a gratuidade incide na relação do Estado com o cidadão, o qual, mesmo sendo usuário de plano privado de saúde, tem acesso ao sistema público. A hipótese expendida nos autos traduz realidade diversa: trata-se da recuperação, que terá o Estado, do montante despendido nos referidos atendimentos, devido pelas pessoas jurídicas a quem competia prestar tais serviços, por força de obrigação contratual, quais sejam, as operadoras de planos de saúde.

19. Portanto, não há qualquer ilegalidade nas resoluções editadas pela ANS, uma vez que o art. 32 da mencionada lei autoriza expressamente aquela agência reguladora a baixá-las. No sentido do que foi aqui exposto, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2a Região: "CONSTITUCIONAL - CIVIL - ADMINISTRATIVO RESSARCIMENTO AO SUS. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ARTIGO 32 DA LEI N° 9.656/98 - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA-ENRIQUECIMENTOSEMCAUSA CARÁTER INDENIZATORIO/RESTITUITORIO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE -DEVER NÃO EXCLUSIVO DO ESTADO - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALI DADE. I - Se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço e a prestação do mesmo é feita pelo

Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população; II - Frise-se a natureza meramente restituitória do ressarcimento em liça, não equivalendo o mesmo a uma nova fonte de custeio para a seguridade Social, uma vez que possui como objetivo último recuperar os custos decorrentes de despesas médicas e internações hospitalares ocorridas nos hospitais vinculados ao SUS, quando da utilização destes últimos por beneficiários de planos privados de assistência à saúde, impedindo, desta feita, o enriquecimento sem causa das operadoras de planos de saúde. Possui natureza meramente administrativa, o que afasta a exigência de sua veiculação por intermédio de lei complementar; III - Conforme veiculado no seu Informativo 317, o Supremo Tribunal Federal, em 21.08.2003, em sede de Medida Cautelar em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade -ADI 1.931MC/DF, Relator Min. Maurício Corrêa, entendeu que o ressarcimento ao SUS instituído pelo art. 32 da Lei no 9.656/98, não é inconstitucional e, para tanto, considerou que o referido dispositivo está em harmonia com a competência do Estado prevista no art. 197, da Constituição Federal; IV, Recurso de Apelação improvido, para manter in totum a r. sentença de 1° grau." (TRF - 2a Região, la Turma, AC 344850, Juiz Reis Friede, DJU 15.09.2004, p. 199) 5(grifou-se)

20. Mister é sublinhar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, quando da decisão da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.931-8/DF, não conhece da Ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito no que se refere, dentre outros, ao art. 32, da Lei n° 9.656/98. É forçoso concluir, portanto, em respeito ao efeito vinculante proferidas pelo Excelso Pretório em controle concentrado de das decisões constitucionalidade, que fica permitida a cobrança do denominado ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei n. o 9.656/98.

21. Bom apontar que a matéria foi objeto do verbete n° 51 das súmulas da jurisprudência dominante deste Egrégio TRF da 2a Região, com a seguinte redação: "O art. 32 da Lei n° 9.656/98, que trata do ressarcimento ao sistema único de saúde (SUS), é constitucional". 3. No tocante às alegações referentes: a) à suposta ilegalidade da TUNEP; b) à tese da natureza tributária da cobrança; c) à alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no que diz respeito aos processos administrativos relativos às impugnações à cobrança do ressarcimento; e d) à impossibilidade da cobrança referente a procedimentos levados a cabo anteriormente à Lei n° 9.656/98, a matéria já se encontra pacificada no âmbito da 3a Seção Especializada deste Egrégio Tribunal no sentido da legalidade da cobrança. Precedente: AR n° 0006922-21.2007.4.02.0000, Rel. JFC ANTÔNIO HENRIQUE C. DA SILVA, eDJF2R 26/11/2013.

22. O art. 32 da Lei n° 9.656/98 não faz qualquer ressalvada que possa implicar no afastamento da obrigação de ressarcimento ao SUS por este fundamento em caso de atendimento realizado em área geográfica não atendida pelo plano de saúde contratado. Por outro lado, o Apelante não se desincumbiu que comprovar que os atendimentos a seus

beneficiários não ocorreram em situação de urgência ou emergência, sendo seu o referido ônus probatório, tendo em vista a presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública. Precedente da Oitava Turma Especializada: AC n° 0121724-11.2014.4.02.5101, Rel. JFC FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, eDJF2R 26/03/2018.

23. A autora apelada argumenta que por força da vinculação contratual, a obrigação da Operadora se restringe à sua rede credenciada, nada cabendo ressarcimento fora dos hospitais de sua rede. Ocorre que tal alegação é totalmente descabida. Pois o art. 32 da Lei n.° 9.656/98 é norma de direito público, não podendo ser afastada por convenção entre particulares. Se o atendimento fosse realizado em unidades privadas, pertencentes à rede indicada pela Apelada, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. É, portanto, da essência do ressarcimento a realização de serviço de atendimento na rede pública de saúde, não integrante da rede credenciada das operadoras, não havendo, por óbvio, necessidade de se verificar a vontade do beneficiário do plano. Ademais, é da própria essência do ressarcimento ao SUS que o atendimento seja realizado em unidade da rede pública ou hospital conveniado, portanto, fora da rede própria ou credenciada da operadora. É exatamente nesta hipótese que surge a obrigação legal de ressarcimento.

24. A autora apelada alega que o ressarcimento referente ao Aviso de Internação Hospitalar 2778795008 (implante de marca-passo cardíaco intracavitário de dupla câmara) e referente ao Aviso de Internação Hospitalar 2779008573 (insuficiência coronariana aguda) não seriam devidos sob a alegação de que o contrato dos beneficiários não cobre cirurgias cardíacas. Também alega que os contratos não cobrem procedimentos de "órteses e próteses", bem como tratamento de "doenças mentais", de modo que os procedimentos referentes aos Avisos de Internação Hospitalar 2788018277 (artroplastia total de reconstrução do joelho) e 2781803530 (tratamento psiquiátrico) não seriam devidos. Ocorre que nos termos do art. 10, parágrafo 2° da Lei 9656/98, as Operadoras estão obrigadas a oferecer o plano referência aos seus consumidores e este somente permite a exclusão contratual dos procedimentos previstos nos incisos I a X do art. 10 do mesmo diploma legal. Demais disso, em que pese o Apelada alegar que o AIH 2788018277 envolve "órteses e próteses", vale observar que a exclusão apenas se torna possível na hipótese de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, nos termos do art. 10, VII da Lei 9656/98. O que não se aplica à hipótese em questão de "artroplastia total de reconstrução do joelho". Dessarte, qualquer exclusão além daquela permitida pela lei deve ser afastada.

25. A Apelada demandante alega que a "microcirurgia vascular intracraniana" referente ao Aviso de Internação Hospitalar 2782458591 teria sido realizada em período de carência contratual e, por isso, não estaria obrigada a efetuar o ressarcimento ao SUS. Sucede que além do aspecto contratual, considerando que o ônus da prova compete ao Autor, ora Apelado, nos termos do art. 333, I do CPC de 1973; a Apelada não

comprova que o atendimento realizado supostamente em período de carência contratual, não foi realizado em caráter de emergência ou urgência, cuja carência é apenas de 24 horas, nos termos da alínea "c" do inciso V do art. 12 da Lei n.° 9.656/98. Sendo assim, facilmente podemos perceber o caráter de urgência ou emergência no procedimento de MICROCIRURGIA VASCULAR INTRACRANIANA.

26. A Apelada alega que os débitos referentes aos Avisos de Internação Hospitalar 2790220994 e 2784009085 seriam indevidos, sob a argumentação de que os atendimentos foram prestados a pacientes que não seriam beneficiários da Operadora. No que concerne a esta alegação, convém destacar que as operadoras devem fornecer e atualizar, obrigatoriamente25, os dados cadastrais de seus beneficiários, conforme dispõe o art. 20, caput, da Lei n° 9.656, de 1998, com a redação dada pela MP. 2.177-44, de 24 de agosto de 2001. Dessarte, considerando o fato de figurar, por ocasião da identificação do beneficiário, seu nome no cadastro da ANS, bem como a total falta de provas confiáveis em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, preservando-se a validade da cobrança ora impugnada.

27. Os pedidos sucessivos, referentes à não inscrição do nome do autor no CADIN, à não inscrição dos débitos em dívida ativa e ao não ajuizamento da correspondente execução fiscal, dependiam, de forma indissociável, da procedência do pedido de declaração de nulidade dos débitos, consequentemente, sendo este julgado improcedente, todos os demais seguiram a mesma sorte.

28. Provimento à apelação da ANS e à remessa necessária, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado. (fls. 917/935).

2. Opostos embargos de declaração (fls. 938/950), foram

parcialmente providos para sanar omissão (fls. 951/966).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 1005/1047), a parte

agravante sustenta violação dos arts. 140, 370, 371, 373 485, I, 489 e 1.022

todos do NCPC, arts. 4° e 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, 189, 206, § 3°, IV, 421, 422, 884, 886 e 944, todos do CCB/2002,

arts. 12, 16, 32, 35-C, da Lei 9656/98. Argumenta, para tanto: i) negativa de

prestação jurisdicional; ii) que a parte recorrente sustenta que o v. acórdão

recorrido perpetua a cobrança de atendimentos já prescritos (decorridos mais

de três anos), e ocorridos fora da área geográfica de abrangência, fora da

cobertura contratual, prestados a homônimo e atendimentos prestados a

beneficiários em período de carência; iii) inobservância ao pacta sunt servanda;

iv) enriquecimento sem causa.

4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 1065/1080).

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 1097/1114), fundado na ausência de omissão no acórdão recorrido e incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela Operadora de Saúde, ora apelada, que discute a impertinência das cobranças de Ressarcimento ao SUS consubstanciadas nas Autorizações de Internação Hospitalar debatidas.

10. Inexiste a alegada violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.

11. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

12. No que tange ao prazo prescricional, cumpre observar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 7.2.2018, julgou o mérito da ADI 1931/DF e do Tema em repercussão geral 345, oportunidade em que reconheceu a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS das despesas com

atendimento de beneficiários de planos privados de saúde, previsto no

art. 32 da Lei 9.656/1998.

13. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

tem entendido que a tese firmada no repetitivo aplica-se também em favor da

Fazenda Pública, em respeito ao princípio da isonomia. Sobre o assunto,

confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 20.910/32. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora. Precedentes. 2. Para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, seria necessário o reexame dos aspectos fáticos, o que é vedado no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Demais disso, verificar a ocorrência ou não enriquecimento ilícito demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial. 4. Do exame das razões do acórdão recorrido, conclui-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, apreciou a controvérsia acerca ausência de prescrição para cobrança das AIHs, a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame Agravo interno improvido. (AgRg no AREsp 850.760/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.190/32, para ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda

Pública, em face do princípio da igualdade, deve ser aplicado às ações regressivas acidentárias, quando a Fazenda é Autora da demanda. III -Neste caso, tendo em vista que apenas com o trânsito em julgado da sentença condenatória nasceu para a parte autora o interesse processual aqui pleiteado (teoria da actio nata) e que, entre esta (10/07/2006) e a data do ajuizamento da ação (02/03/2010) não se decorreu mais de 5 anos, não há que se falar em prescrição. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.589.265/MS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/06/2018).

14. Assim, conforme entendimento consolidado neste Tribunal, a

pretensão de cobrança de ressarcimento ao SUS tem natureza não tributária,

aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto

20.910/1932, contados do término do processo administrativo de sua

apuração. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unimed de Pato Branco em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar, com o objetivo de que seja declarada a prescrição intercorrente de processo administrativo e cancelado o débito existente. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/32 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, previsto no Decreto 20.910/32, em hipótese de

pretensão ressarcitória de valores ao SUS, se dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado" (STJ, AgRg no AREsp 699.949/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.650.703/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; STJ, REsp 1.524.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2015. V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que houve inércia da parte agravante, estando caracterizada a prescrição intercorrente, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 1.400.413/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2019).

15. Nesse contexto, forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

16. Relativamente à possibilidade de ressarcimento ao SUS, conforme já destacado, a matéria foi apreciada pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema 345, oportunidade em que se firmou a tese de que "é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos".

17. No que se refere à aplicação da Tabela TUNEP, cumpre observar que, consoante reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, a análise da referida tabela, para fins de aferir se os valores ali discriminados correspondem aos efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, exigiria a apreciação das circunstâncias fáticas da causa, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.

18. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

19. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da Unimed.

20. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

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