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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1804337 SP 2020/0328144-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1804337 SP 2020/0328144-4
Publicação
DJ 24/08/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804337 - SP (2020/0328144-4) DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por COMERCIAL LOURO DE FRIOS E SALGADOS LTDA, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 514): RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL - MATÉRIA PRELIMINAR. 1. Nulidade do julgado em virtude de falta de fundamentação (negativa de prestação jurisdicional). Inocorrência. Decisão recorrida que, diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente apontou a solução da lide. Fundamentação completa, com as referências que se impunham à hipótese. Ausência, outrossim, da alegada omissão referente ao pedido contraposto, que restou expressamente indeferido na sentença recorrida. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Ademais, a simples discordância da parte com a conclusão apontada pelo experto judicial não justifica a realização de nova perícia ou sua complementação. 3. Julgamento "ultra petita". Inocorrência. Julgado que observou os limites do pedido formulado na inicial pela parte autora, que restaram apenas parcialmente acolhidos. Matéria preliminar repelida. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL - MÉRITO. Locação não residencial (loja do ramo alimentício, situada em rua de comercio popular nesta Capital de São Paulo). Proprietária e locatária que não se insurgem quanto à renovação do contrato. Controvérsia que se restringe ao valor mensal devido. Existência de conclusivo laudo técnico, elaborado por perito de confiança do juízo, apontando o valor de mercado do imóvel. Acolhimento. Admissibilidade. Laudo bem fundamentado e não infirmado por outras provas. Procedência parcial. Sentença mantida. Recursos de apelação (autora e demandada) não providos, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente (fls. 524-528), foram rejeitados (fls. 529-532). Nas razões do recurso especial (fls. 576-588), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 85, §§ 1º e 2º, 86, parágrafo único, 466, 473, § 3º, 1.022, I e II, arts. 51, I, II e III, e 71, IV, da Lei nº 8.245/1991, arts. , LV, e 93, da Constituição Federal. Em apertada síntese, sustenta que "o venerando acórdão recorrido deixou de enfrentar os temas de suma importância ventilados no recurso, porque entendeu que a questão quanto ao Método da Renda restou preclusa, quando, na verdade, não há falar em preclusão porque o art. 1.015, incisos I usque" XIII, do CPC, limita as matérias impugnáveis por Agravo de Instrumento."Insurge-se contra o valor do aluguel proposto pelo perito, aduzindo que"pode, sim, o Sr. Perito Judicial encontrar o aluguel pelo Método da Renda, primeiro porque faz parte de seu mister, e, segundo, para que haja um julgamento justo e não leve o locatário à bancarrota, com um aluguel sabidamente impossível de oblação, dada a discrepância do valor proposta de R$ 16.000,00 para R$ 24.300,00, por mês."Argumenta que a verba honorária deve ser aplicada de forma independente, para o pedido principal e para o pedido contraposto, validando as disposições dos arts. 85, §§ 1º e 2º, e 86, Parágrafo único, ambos do Código de processo Civil. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 594-608. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. Ao analisar a demanda, a Corte de origem assim dispôs acerca da perícia realizada nos autos (fls. 517-518): A avaliação foi realizada pelo perito com a utilização do" método comparativo ", que se mostra mais adequado á situação do imóvel objeto da locação. Conforme asseverado em momento anterior à prolação da sentença (folha 411), não foi possível a adoção do" método de renda ", por não encontrar os elementos necessários, ou subsídio em número suficiente. Tal decisão não foi recorrida, se encontrando, portanto preclusa a questão. Não é demais ressaltar que a parte autora indicou assistente técnico para acompanhar a perícia, de forma que competia a ele, se tivesse interesse, apresentar avaliação ou quesitos amparados no método de renda, carreando aos autos elementos capazes de confirmar sua tese, o que não ocorreu. Logo, não cabe neste momento processual postular pela anulação da sentença com base em alegado cerceamento. Da leitura do trecho acima transcrito, verifico que o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que"a parte autora indicou assistente técnico para acompanhar a perícia, de forma que competia a ele, se tivesse interesse, apresentar avaliação ou quesitos amparados no método de renda, carreando aos autos elementos capazes de confirmar sua tese, o que não ocorreu", impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. De outra parte, acerca do valor dos locativos, a Corte de origem assim dispôs (fls. 520-521): A fim de se apurar o locativo devido, considerando o mercado local, bem como as características do imóvel (local, extensão, área de atuação e outros), o insigne Magistrado" a quo "determinou a produção de perícia técnica. De forma direta e conclusiva, o extenso, ilustrado e pormenorizado laudo técnico (folhas 292/349, acrescido dos esclarecimentos de folhas 373/3787), produzido por experta de confiança do juízo, afirmou que o valor da locação do mercado, válido para data base de agosto/2017, é de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais), conforme se observa à folha 377 (item II," conclusão "). Observa-se, ainda, que para atingir o valor indicado, considerou o parecer técnico elementos amostrais com as mesmas características e tamanhos de lojas condizentes com aquela locada pela autora (utilizados 07 elementos comparativos, localizados na mesma região geoeconômica). Foram consideradas a localização, tipologia, dimensões, idade, estado de conservação, bem como atualização e oferta (folha 376, último parágrafo," comentários do perito "). Em que pese a contrariedade de ambos os recorrentes (autora locatária e requeridas locadores), o laudo elaborado pelo perito judicial, por se encontrar afastado dos interesses envolvidos, possui condições de indiciar o locativo mais próximo da realidade do mercado, considerando ainda o tempo da locação e a as peculiaridades do espaço da propriedade locada à recorrente. Contendo a perícia judicial elementos capazes de levar ao magistrado a convicção de que o valor nela encontrado é o justo, não há razão para desconsiderá-la e adotar posicionamento divorciado, que na maioria das vezes, tem finalidade de apenas dar respaldo aos interesses de determinar parte. [...] Dessa forma, mostra-se correta a adoção do" quantum "apontado no laudo judicial (R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais). O montante, outrossim, foi fixado de forma fundamentada, com base no conjunto probatório realizado nos autos, em conformidade com a legislação processual vigente. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Por fim, no que se refere à alegação de que a verba honorária deve ser aplicada de forma independente, para o pedido principal e para o pedido contraposto, tem-se que tal questão não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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