Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1793891 - DF (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : HELIO FELIS PALAZZO

ADVOGADOS : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA - DF060285

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CORRÉU : EZIO DEUSIMAR TEIXEIRA LIMA

CORRÉU : ABÍLIO TEIXEIRA DE SOUSA NETO

CORRÉU : MARCUS VINICIUS LIMA TEIXEIRA SANTOS

CORRÉU : IRISNEIDE AQUINO SOUZA

CORRÉU : EDMILSON LUIS DE MENDONCA

CORRÉU : ELAINE MARCELINO DA SILVEIRA

CORRÉU : ANTONIO JAIRO CHAVES FREITAS

CORRÉU : WELLINGTON VIEIRA DO NASCIMENTO

CORRÉU : ANGELO BALSANULFO DE OLIVEIRA

CORRÉU : PATRICIA MACHADO BORGES PIRES MORAIS

CORRÉU : PATRICIA MACHADO BORGES MORAIS

CORRÉU : ELIAS PALAZZO

CORRÉU : LEONARDO PALAZZO

CORRÉU : PEDRO FELIPE BRIERE

CORRÉU : PAOLO BRUNO BRIERE

CORRÉU : JOSÉ MARIA BRIERE SOBRINHO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por HELIO FELIS PALAZZO contra decisão

que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo

constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios.

Consta dos autos que o paciente foi indiciado, na denominada "Operação

Invoice", pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei n.º

12.850/2013; no art. 1º, inciso III, da Lei n.º 8.137/1990 e no art. 1º, § 2º, inciso I, e §4º,

da Lei n.º 9.613/1998. Nesse contexto, foi deferida, em 3/7/2018 , medida de busca e

apreensão e de sequestro de ativos financeiros nos autos n.º 2018.09.1.004543-9 (e-STJ

fls. 96/120).

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n.º

31.276/DF, em 18/10/2018 , determinou o trancamento parcial do inquérito, por violação

da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Dessarte, requereu-se, em

5/11/2018 , o levantamento do sequestro, o que foi indeferido pelo Magistrado de origem,

em 3/12/2018.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. Antes do seu julgamento,

porém, foi oferecida denúncia, em 4/3/2019, a qual foi recebida apenas com relação ao

crime do art. 2º, § 3º, da Lei n.º 12.850/2013. A apelação foi julgada em 18/7/2019 , nos

termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 236/237):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DECRETO-LEI N.º 3.240/41. ARQUIVAMENTO DO DELITO TRIBUTÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE OBJETO MAIS AMPLO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AUTÔNOMO. INDISPONIBILIDADE DE VALORES E BENS. MANUTENÇÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, se a investigação policial vai além da sonegação fiscal, arquivada após ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, e pela decisão posterior que rejeitou parcialmente a peça acusatória, a continuidade do procedimento no tocante ao delito remanescente não afronta o comando da Súmula Vinculante 24, do STF, na medida em que possui objeto mais amplo, voltado à apuração de outro crime (organização criminosa), autônomo, e não submetido à exigência de crédito tributário constituído. 2. Havendo legislação especial acerca da matéria, não incide hipótese o prazo de 60 (sessenta) dias do sequestro comum (art. 131, inciso I, do CPP). Ademais, o prazo para o ajuizamento de ação penal, estabelecido no art. 2°, §1°, do Decreto-Lei n.º 3.240/41, é impróprio, servindo de parâmetro legal de razoabilidade, mas que pode ser alargado em face da dimensão e das peculiaridades do procedimento investigatório, mormente quando existem vários indiciados, com produção de prova dificultosa, dentro dos parâmetros da razoabilidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

No recurso especial, o recorrente aponta, em um primeiro momento, ofensa ao

art. 1º do Decreto-Lei n.º 3.240/1941, por considerar que, não tendo sido imputado crime

contra a Fazenda Pública, não há se falar em ressarcimento ao erário, não sendo possível,

portanto, se aplicar referido regramento legal. No mais, indica afronta ao art. 6º, item 1,

do referido Decreto-Lei, em virtude de não se ter observado o prazo de 90 (noventa) dias

para oferecimento da denúncia por crime tributário.

O recurso teve seu seguimento negado às e-STJ fls. 3.789/3.791, em virtude do

óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Em seu agravo, o recorrente assevera que a matéria não demanda reexame de fatos, cuidando-se de tema apenas de direito. Por fim, o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 3.909/3.912, pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.

É o relatório. Decido .

De pronto, verifico que, após o pedido de levantamento do sequestro formulado nos presentes autos, sobreveio o oferecimento da denúncia, circunstância que ocasionou a formulação de novo pedido na origem. O novo pedido foi igualmente indeferido, ensejando novo recurso de apelação, ao qual também se negou provimento, motivo pelo qual a defesa interpôs o Recurso Especial n.º 1.902.430/DF, trazendo as mesmas alegações e os mesmos pedidos.

Dessa forma, diante da alteração substancial do contexto trazido nos presentes autos, em virtude do oferecimento de denúncia que foi recebida apenas parcialmente, verifico que o exame do presente recurso fica prejudicado, uma vez que o exame a ser realizado no Recurso Especial n.º 1.902.430/DF tratará dos mesmos temas, levando em consideração a situação processual atualizada, esvaziando, assim, o objeto do presente agravo em recurso especial.

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator