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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1569892 CE 2015/0302717-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1569892 CE 2015/0302717-5
Publicação
DJ 24/08/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1569892_16450.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1569892 - CE (2015/0302717-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 686/687): PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE IPI. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO QUE DEVE SER AJUSTADO AO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP 1.035.847/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGÍTIMA A NECESSIDADE DE ATUALIZÁ-LOS MONETARIAMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FISCO (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - A sentença, proferida em 24 de outubro de 2006, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a validade dos créditos escriturais de IPI presumido descritos nos procedimentos administrativos no período de 1995 a 2000 (primeiro trimestre). 2 - O acórdão manteve a sentença, confirmando o entendimento de inexistência de direito à correção monetária sobre os créditos escriturais. Este posicionamento fora mantido quando do retorno dos autos da Vice-Presidência, em 27.05.2014, no rito de Recurso Repetitivo, para ajustar o acórdão aos termos do RESP 993.164/MG. 3 - No último julgamento, esta Quarta Turma entendeu que o RESP 993.164/MG não apresentava adequação compatível com o Mandado de Segurança impetrado. Entendeu-se que, muito embora houvesse relação , tendo em vista a legislação aplicada , Lei n.º 9.363/96 e tratar-se de crédito presumido de IPI, o direito da empresa à obtenção do crédito já tinha sido garantido, sendo que na apelação discutia a legalidade da aplicação dos juros /correção monetária ao saldo devedor, bem como afastar a aplicação do art. 170-A do CTN. 4 - O motivo de um novo retorno dos autos para o processo de adequação, nos termos do art. 543-C do CPC, resultou no fato de a Vice-Presidência reconhecer a existência de controvérsia no acórdão proferido em 27.05.2014 no tocante à aplicação da correção monetária aos créditos escriturais, nos moldes do REsp 1035847/RS. 5 - Com efeito, justifica-se a adequação do acórdão proferido para amoldar-se ao entendimento superior, haja vista no caso concreto , apesar de os valores apurados a título de crédito presumido de IPI serem originalmente escriturais, na presente situação não puderam ser utilizados pela agravante por ato administrativo da Receita Federal, que os estornou do Programa REFIS. Ora, tal ato demonstra que a Fazenda Pública obstou a utilização dos créditos pela via administrativa, o que autoriza a atualização monetária nos moldes previstos no REsp 1.035.847-RS. 6 - Dessa forma , no exercício do Juízo de Retratação, nos termos do art. 543-C do CPC, há de se adequar o acórdão ao Representativo de Controvérsia, o REsp 1.035.847-RS, para dar parcial provimento à apelação da empresa , no sentido de ser corrigido monetariamente os créditos escriturais e, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados (e-STJ fls. 711/720). A Fazenda alega violação do art. 535 do CPC/1973, dos arts. 1º da Lei n. 9.363/1996 e do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, ao argumento de que: a) "o v. acórdão recorrido violou ainda o art. 1º da Lei n. 9.363/96 na medida em que a impetrante, quando da apresentação do pedido de compensação do crédito presumido de IPI, objeto do Processo Administrativo nº 10380.011500/00-40 perante a Receita Federal, foi constatado que:"o referido pedido de compensação não havia sido acompanhado do correspondente pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI nem dos documentos através dos quais se apuraria o pretendido direito creditório."(fl. 275)" (e-STJ fls. 739/740); e b) "houve também no acordão recorrido reconhecimento do direito à correção monetária dos créditos a serem restituídos ao recorrido, sendo no presente caso encontra-se patente a inviabilidade jurídica de aplicar-se correção monetária a crédito escritural de IPI referente a hipótese de ressarcimento, por absoluta falta de previsão legal, em ferimento, portanto, ao princípio constitucional da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput, da Lei Maior de 1988) e à margem da situação descrita no artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250, de 1995, que trata da incidência da taxa SELIC apenas nos casos de pagamento indevido ou maior, sem qualquer referência a créditos escriturais referentes a hipótese de ressarcimento, como a dos autos" (e-STJ fl. 740). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 759/766). Recurso especial foi admitido na origem. Parecer do MPF pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 778/782). Passo a decidir. Aos recursos interpo stos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de mandado de segurança impetrado para o fim de que sejam reconhecidos créditos de IPI do período compreendido entre 1995 e 2000, declarando-se o direito líquido e certo da impetrante ao aproveitamento do incentivo fiscal contemplado na Lei n. 9.363/1996, mediante compensação. O Tribunal a quo julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a validade dos créditos de IPI presumido, gerando direito à compensação. O processo tramitou normalmente, com a interposição de recurso especial para esta Corte, o qual foi provido e determinou o retorno dos autos à origem para sanar a omissão quanto a correção monetária com base no RESp 1.035.847/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973. Em novo juízo, o Tribunal de origem consignou: A sentença, proferida em 24 de outubro de 2006, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a validade dos créditos escriturais de IPI descritos nos procedimentos administrativos no período de 1995 a 2000 (primeiro trimestre). Como visto na ementa acima reproduzida, o acórdão manteve a sentença, confirmando o entendimento de inexistência de direito à correção monetária sobre os créditos escriturais. Este posicionamento fora mantido quando do retorno dos autos da Vice-Presidência, em 27.05.2014, no rito de Recurso Repetitivo, para ajustar o acórdão aos termos do RESP 993.164/MG. Neste julgamento, esta Quarta Turma entendeu que o RESP 993.164/MG não apresentava adequação compatível com o Mandado de Segurança impetrado. Entendeu-se que, muito embora houvesse relação, tendo em vista a legislação aplicada, Lei n.º 9.363/96 e tratar-se de crédito presumido de IPI, o direito de a empresa obter crédito já tinha sido garantido, sendo que na apelação discutia a legalidade da aplicação dos juros /correção monetária ao saldo devedor, bem como afastar a aplicação do art. 170-A do CTN. Agora o motivo de um novo retorno dos autos para esta Quarta Turma, visando à adequação, nos termos do art. 543-C do CPC, resulta no fato de a Vice- Presidência reconhecer a existência de controvérsia no acórdão proferido em 27.05.2014 no tocante à aplicação da correção monetária aos créditos escriturais, nos moldes do REsp 1035847/RS. Portanto, passa-se à análise. [...] Com efeito, justifica-se a adequação do acórdão proferido para amoldar-se ao entendimento superior, haja vista no caso concreto , apesar de os valores apurados a título de crédito presumido de IPI serem originalmente escriturais, na presente situação não puderam ser utilizados pela agravante por ato administrativo da Receita Federal, que os estornou do Programa REFIS. Ora, tal ato demonstra que a Fazenda Pública obstou a utilização dos créditos pela via administrativa, o que autoriza a atualização monetária nos moldes previstos no REsp 1.035.847-RS. Dessa forma , no exercício do Juízo de Retratação, nos termos do art. 543-C do CPC, há de se adequar o acórdão ao Representativo de Controvérsia, o REsp 1.035.847-RS, para dar parcial provimento à apelação da empresa , no sentido de ser corrigido monetariamente os créditos escriturais e, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. De início, em relação à apontada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No tocante à correção monetária, constata-se que o acórdão recorrido, ao decidir sobre a sua incidência, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ). Digo isso porque a Primeira Seção, em 24/06/2009, quando do julgamento do REsp 1.035.847/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu a questão jurídica referente à correção monetária de créditos escriturais decorrentes de aplicação do princípio da não cumulatividade. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que: a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil", de modo que,"ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Ponderada essa orientação, conclui-se que, na espécie, é devida a correção monetária, visto que os créditos escriturais reclamados não foram oportunamente aproveitados em razão da oposição por parte do fisco, tendo sido necessário o ajuizamento de demanda judicial para o reconhecimento do direito vindicado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O mandado de segurança é remédio processual apto à obtenção da declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, sendo certo que esse verbete de súmula também se aplica aos casos em que se busca a declaração do direito ao creditamento de ICMS na escrituração fiscal. Precedente da Primeira Seção. 3. "A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil", de modo que, "ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco" (REsp 1.035.847/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973). 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. O aproveitamento dos créditos de ICMS foi decidido pelo acórdão impugnado com base em fundamento constitucional, o que inviabiliza o exame do tema em sede de recurso especial. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1503220/SC, de minha relatoria, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019) Quanto a a alegação impossibilidade de aproveitamento dos créditos de IPI em razão da ausência de documentos comprobatórios, rever tal entendimento, em contraposição ao que foi decidido no acórdão recorrido, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Advirto acerca da orientação firmada na Primeira Turma desta Corte Superior de reconhecer o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, interposto contra decisão monocrática fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou do rito dos recursos repetitivos (AgInt nos EDcl no REsp 1.373.915/AM, r el. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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