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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2021/XXXXX-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_687981_2ef43.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 687981 - RS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : VINICIUS RAFAEL DO NASCIMENTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

VINICIUS RAFAEL DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação Criminal

n. XXXXX-61.2021.8.21.7000.

Depreende-se dos autos que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo

Hamburgo/RS condenou o paciente, pela prática do crime tipificado no artigo 12, caput,

da Lei n. 10.826/2003, à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e multa,

substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação de

serviços à comunidade), pela prática do seguinte fato:

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, sustentando,

preliminarmente, a nulidade do feito, visto que o réu teve seu domicilio invadido. No

mérito, alegou insuficiência probatória, eis que a prova produzida não foi capaz de

demonstrar a veracidade da acusação. Subsidiariamente, pugnou o redimensionamento da

pena aplicada.

No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 21/7/2021, a Quarta

Câmara Criminal do TJRS, à unanimidade, negou provimento ao recurso, em acórdão

assim ementado (e-STJ fl. 195):

APELAÇÃO CRIME POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO

PERMITIDO. ART. 12, DA LEI N° 10.826/03. NULIDADE DA PROVA POR

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SUFICIÊNCIA PALAVRA MANTIDA. DOS POLICIAIS. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA.

I - A Constituição Federal protege o domicilio, entretanto é possível nele ingressar, sem mandado, diante da fundada suspeita de que no local ocorra prática criminosa.

II - Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Os depoimentos dos policiais civis foram convergentes entre si e com o restante da prova, sendo suficientes para ensejar juízo condenatório.

III - No que se refere ao apenamento, restou comprovado os maus antecedentes do acusado no processo n° 087/2.16.0008809-5, cujo ato criminoso ocorreu em 04.08.2016, data anterior ao cometimento deste delito, tendo transitada em julgado a sentença em 06.11.2018.

NULIDADE AFASTADA.

APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual a

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul insiste na nulidade do feito, ao

argumento de que houve invasão do domicílio do paciente pelos policias.

Segundo a inicial, "não há certeza de que a entrada na residência tenha sido

franqueada pela mãe do paciente" (e-STJ fl. 5).

Ao final, requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para

absolver o paciente, diante da ilicitude da prova.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado

pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o

emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração

em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência

de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta

ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão

da ordem de ofício.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada,

para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada

na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as

disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal

de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas

corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com

a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).

Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.

Busca-se, no caso, a absolvição do paciente ao argumento de que houve

evidente nulidade processual, em face da violação do domicílio do paciente, sem

investigação prévia, autorização judicial e ausente situação de flagrância. Ainda, alega

que a entrada na residência não foi autorizada pelo paciente, de modo a situação dos

autos contém dúvidas intransponíveis sobre a dinâmica dos fatos, pois não há certeza de

que a entrada na residência tenha sido franqueada pela mãe do paciente.

Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em

repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se

revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando

amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso

concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito

(RE n.º 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em

5/11/2015, Repercussão Geral – Dje 9/5/1016 Public.º 10/5/2016).

Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:

Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto.

Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE XXXXX, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 9/5/2016 PUBLIC 10/5/2016) - negritei.

Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende,

para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que

sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer,

somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da

ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito

à inviolabilidade do domicílio.

Em acréscimo, o E. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, no julgamento do

REsp n.º 1.574.681/RS, destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros

a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na

identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode

fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (REsp

1574681/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em

20/4/2017, DJe de 30/5/2017).

Na hipótese dos autos, transcrevo o seguinte trecho inicial acusatória que

demonstra as circunstâncias que resultaram no ingresso dos policiais na residência do

paciente.

Veja-se (e-STJ fl. 19):

No dia 13 de março de 2018, por volta das 11h, na Rua Athanasio Becker, 151/fundos, Bairro Canudos, em Novo Hamburgo/RS, o denunciado VINICIUS RAFAEL DO NASCIMENTO possuía um revólver TAURUS, número de série DJ25141, calibre 38; um cartucho, marca CBC, calibre 12 Cauge; um Jet Loader para revólver; e três cartuchos, marca CBC, calibre 9mm (9X19), estes últimos de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Na ocasião, Policiais Civis receberam denúncia de que um indivíduo envolvido em vários assaltos na região, de prenome Vinícius e de alcunha Bidu, teria arma de fogo na sua residência. Os policiais foram até a residência dele e nela ingressaram com a autorização da mãe do denunciado, para realizar buscas. A genitora do denunciado levou os policiais até os fundos do imóvel, onde apontou o local no qual o seu filho guardava diversos objetos . Nesse local havia duas calvas grandes, contendo dez potes de miguelitos, um coldre e a arma de fogo e munições acima referidas. - negritei.

Na sentença penal condenatória, o Juízo sentenciante afastou a alegada

nulidade, especialmente, em razão do depoimento do Policial Civil Fernando Schmidt,

dando conta que, além das denúncia anônimas sobre a existência de armas e munições na

residência do réu, houve a autorização da genitora do paciente para a entrada dos policiais

no local.

Veja-se (e-STJ fls. 140/143):

É o relatório.

Passo a fundamentar.

A preliminar suscitada depende da análise de como os fatos se deram, pelo que será analisadas conjuntamente do mérito.

A existência do fato ficou comprovada pelo auto de fl. 06, que refere a apreensão, entre outros materiais de três cartuchos, marca CBC, calibre 9mm, um cartucho, marca CBC, calibre .12 e um revólver Taurus DJ25141, calibre .38. O material foi submetido a perícia, que concluiu que a arma e as munições estavam em condições de uso e funcionamento, aptas a efetuarem disparos (laudo às fls. 38/39).

A autoria também restou demonstrada, recaindo seguramente sobre o acusado.

O Policial Civil Vitor Oliveira Siqueira relatou que receberam uma denúncia que apontava ao indivíduo de alcunha "Bidu", pelo que foram até a residência. Expôs que foram recebidos por uma senhora, que confirmou que era a mãe do "Bidu". Referiu que efetuaram breve busca na casa, e, no pátio, na parte da lavanderia, junto ao tanque, encontraram uma caixa plástica contendo a arma de fogo, munições e miguelitos. Esclareceu que o réu era suspeito de vários roubos na região junto de outros indivíduos. Questionado, expôs que o pátio da residência era cercado com tela e a porta da cozinha dava acesso à lavanderia. (CD de fl. 49)

O Policial Fernando Schmidt narrou que receberam denúncia dando conta de que o réu tinha arma em sua casa , sendo que ele era já investigado como autor de vários roubos na área. Aduziu que foram até a residência, onde foram atendidos pela mãe de Vinícius, a qual disse que o filho saíra na noite anterior e ainda não havia retornado. Afirmou que, autorizados pela genitora do réu, ingressaram no imóvel . Expôs que buscaram no quarto do réu, mas nada encontraram. Detalhou que, então, a mãe do réu apontou o local onde estavam as coisas dele, nos fundos da casa. Referiu que, no local, havia uma caixa de plástico, com arma, munições e miguelitos. Questionado, disse que havia duas casas no pátio, uma do réu e outra de sua avó. Detalhou que o pátio era todo cercado. (CD de fl. 49)

O réu Vinícius, ao ser interrogado em juízo, negou a posse dos materiais. Disse que não estava em casa no momento da ação policial. Referiu que não tinha arma de fogo e não sabe de quem eram os objetos encontrados. Referiu que estivera preso e recém havia saído da cadeia. Manifestou que sua casa não tem nem área. Que o terreno é cercado, mas que há várias casas nele. (CD de fl. 49)

Pois bem, sendo essas as provas produzidas nos autos, ficou bem delineada a prática do fato imputado pelo acusado Vinícius.

[...]

Veja-se que a ação policial não se deu ao acaso, mas decorreu de denúncia recebida dando conta da existência de armas e munições especificamente na residência do réu, conhecido como "Bidu", o qual já era investigado por crimes de roubo ocorridos na região. Frente a isso, deslocaram-se os policiais até o endereço apontado, onde foram atendidos pela mãe de Vinícius, a qual autorizou-os a ingressarem no imóvel. Em buscas no interior da casa, nada foi localizado. Contudo, a própria mãe de Vinícius

acabou indicado o local onde aquele guardava seus materiais, em uma lavanderia nos fundos na casa. Em averiguação no local, foram encontrados, em uma caixa plástica, a arma, munições e miguelitos.

Os policiais ouvidos foram harmônicos e coerentes ao narrarem o fato, o que se deu em consonância com o descrito quando da prisão em flagrante, não se verificando qualquer motivo que eles pudessem ter para combinarem uma falsa imputação contra o réu. Assim, não havendo nada nos autos que permita desacreditá-los, merecem credibilidade.

[...]

Nesse panorama, merece ser afastada a tese defensiva de nulidade da apreensão realizada pelos policiais civis, pois apesar desses não possuírem mandado judicial de busca e apreensão no endereço, o ingresso no local foi devidamente autorizado pela mãe do réu, responsável pelo imóvel na oportunidade. Também deve-se atentar que o crime imputado é permanente, de modo que o ingresso no imóvel ainda foi amparado pela situação de flagrância. Trata-se de situação que excepciona a regra da inviolabilidade de domicílio e encontra respaldo no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal, assim transcrito "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". - negritei.

O Tribunal de origem, por sua vez, ratificou os fundamentos utilizados pelo

Juízo de primeiro grau para afastar a nulidade ora arguida.

Confira-se (e-STJ fls. 219/223):

Em termos de antecedentes criminais, registro que o réu ostenta sentença condenatória pelo crime de roubo majorado, transitada em julgado em 06.11.2018, conforme certidão de fls. 44/46.

A preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio requer avaliação minuciosa dos depoimentos coligidos, motivo pelo qual será analisada conjuntamente com o mérito.

A materialidade delitiva restou consubstanciada pelo auto de apreensão (fl. 06), auto de constatação de funcionalidade de arma de fogo (fl. 14), laudo pericial (fls. 38/39), bem como pela prova oral coligida aos autos.

Tocante a autoria, o réu Vinícius Rafael do Nascimento negou a prática delitiva. Narrou que não estava em casa no momento das buscas realizadas pela polícia. Informou que não tinha arma de fogo e não sabe de quem eram os objetos apreendidos. Esclareceu que recém havia saído da cadeia. Disse que o terreno é cercado, mas que há várias casas nele.

O policial civil, Vitor Oliveira Siqueira, relatou que receberam denúncia de que réu, de alcunha “Bidu”, possuía arma de fogo na sua residência. No local, foram recepcionados por uma senhora que se identificou como mãe do “Bidu”. Efetuaram busca na casa e encontraram a arma de fogo, munições e miguelitos, no pátio da casa. Afirmou que o réu era suspeito de vários roubos na região.

No mesmo sentido, o policial civil, Fernando Schmidt, narrou que receberam denúncia que o réu possuía arma em sua casa, sendo que já era investigado como autor de roubos na região. Foram até o local, onde foram recebidos pela mãe do apelante, que informou a ausência do filho. Autorizados pela genitora a ingressar na residência, nos fundos, encontraram a arma, munições e miguelitos. Por fim, detalhou que o pátio era todo cercado.

Não merece guarida a tese defensiva de ilicitude da apreensão da arma de fogo e munição por violação de domicílio.

De acordo com o entendimento firmado em Repercussão Geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 603.616 (TEMA 280), julgado em 5.11.2015, e publicado em 10.5.2016, mesmo nas situações de crimes permanentes, é necessário preservar a inviolabilidade domiciliar, protegendo o domicílio contra ingerências arbitrárias. Em vista desse entendimento, o Tribunal Constitucional passou a exigir a demonstração de fundadas razões, tarefa sujeita à análise causal dos Julgadores, a quem incumbe a função de aferir sua existência, ou não, no caso concreto. Realizase, assim, um controle judicial a posteriori, a fim de verificar se os agentes estatais, ao ingressarem de forma forçada no domicílio alheio, reuniam elementos mínimos, objetivamente considerados, de que no local estava ocorrendo um crime, caracterizando a justa causa. Ademais, não se considera como tal a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso. Na espécie, o ingresso dos policiais na residência se deu mediante autorização da responsável pelo imóvel, a genitora do acusado, a qual, inclusive, teria indicado o local onde ele guardava a arma e munições. Nesses termos, evidenciado o justo motivo e o flagrante delito, não houve ilicitude na ação policial. Nesse sentido:

[...]

Nesses termos, as condições do flagrante, somadas aos depoimentos dos policiais, são suficientes para a condenação. - negritei.

Com efeito, verifica-se que o ingresso dos policias na residência do paciente

ocorreu, em síntese, em razão da denúncia anônima da existência de armas a munições no

imóvel, do seu histórico por supostos roubos cometidos na região e da autorização da mãe

do acusado para a entrada dos policiais no local.

Contudo, embora tenha sido mencionado pelas instâncias ordinárias que o

paciente seria conhecido por roubos na região, ostentando sentença condenatória pelo

crime de roubo majorado, transitada em julgado em 6/11/2018, não há informação de

que houve qualquer investigação prévia, monitoramento ou campanas no local para

verificar a veracidade das informações recebidas.

Nesse panorama, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento

no sentido de que "a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos

preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio

indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida" (HC

512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe

de 3/12/2019).

Ao ensejo:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. FLAGRANTE INICIADO FORA DO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e

apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.

2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.

3. A denúncia anônima desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime não constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades policiais, mesmo que se trate de crime permanente.

4. É indispensável que, a partir da notícia de suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, a autoridade policial realize diligências preliminares para atestar a veracidade das informações recebidas, de modo que, antes de ingressar na residência indicada, constate movimentação atípica no local ou surpreenda o agente comercializando drogas.

[...]

10. Agravo regimental desprovido

(AgRg no HC 612.972/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021). - negritei.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280/STF. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROVAS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. No RE n.º 603.616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas (art. 5º, XI, da CF).

2. Apesar de se verificar precedentes desta Quinta Turma em sentido contrário, entende-se mais adequado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento que exige a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na residência").

[...]

(RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020) - negritei.

Ademais, no que tange ao consentimento da genitora do paciente para o

ingresso dos policiais, cumpre ressaltar que, recentemente, esta Corte Superior entendeu

que a simples afirmação feita pelos policiais de que a entrada em domicílio foi

franqueada pelo agente, parentes ou moradores do local não é fundamento idôneo para

relativizar o direito à inviolabilidade de domicílio, sendo necessário que haja mínima

certificação e documentação do ocorrido para que seja possível verificar a veracidade das

informações, o que não ocorreu na hipótese.

No ponto, em recente decisão, a Sexta Turma deste Tribunal Superior, nos

autos do HC n. 598.051/SP, sob a relatoria do E. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ,

Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021, firmou o seguinte entendimento:

[...] que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.

O colegiado estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações.

Seguindo o voto do relator, ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, a Turma concedeu habeas corpus – requerido pela Defensoria Pública de São Paulo – para anular prova obtida durante invasão policial não autorizada em uma casa e absolver um homem condenado por tráfico de drogas. Os policiais alegaram que tiveram autorização do morador para ingressar na casa – onde encontraram cerca de cem gramas de maconha –, mas o acusado afirmou que os agentes forçaram a entrada e que ele não teve como se opor.

"A situação versada neste e em inúmeros outros processos que aportam nesta corte superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança", afirmou o relator.

Segundo ele, deve ser vista com muita reserva a afirmação usual de que o morador concordou livremente com o ingresso dos policiais, principalmente quando a diligência não é acompanhada de documentação capaz de afastar dúvidas sobre sua legalidade.

Conclusões

Ao firmar o precedente, a Sexta Turma estabeleceu cinco teses centrais:

1) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

2) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada.

3) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.

4) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo.

5) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência. - Sessão de

2/3/2021.

(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02032021-Policiais-devem-gravar-autorizacao-demorador-para-entrada-na

residenciadecide-Sexta-Turma.aspx). - negritei.

A diretriz proclamada pela Sexta Turma, ora reafirmada por este Relator, é no

sentido de que o consentimento válido do morador para o ingresso em seu domicílio pela

autoridade policial deve ser registrado por gravação audiovisual, acompanhada, sempre

que possível, de autorização por escrito e da indicação de testemunhas, medidas que,

além de confirmarem a licitude da prova obtida, se traduzem em mecanismos de proteção

tanto para o residente quanto para os policiais responsáveis pela diligência. A tese em

questão encontra respaldo em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de

cortes estrangeiras, especialmente dos Estados Unidos, da França, Espanha e de Portugal,

e, no âmbito desta Corte Superior, foi referendada no HC n. 628.371/SC, de relatoria do

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de

23/3/2021.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUSPEITO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.

2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio a partir da análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.

3. A denúncia anônima desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, ainda que associada à visão do agente empreendendo fuga para o interior de sua residência, não constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades policiais, mesmo que se trate de crime permanente.

4. É indispensável que, a partir da notícia de suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, a autoridade policial realize diligências preliminares para atestar a veracidade das informações recebidas, de modo que, antes de ingressar na residência indicada, constate movimentação atípica no local ou surpreenda o agente comercializando drogas.

5. A prova do consentimento de morador acerca do ingresso de policiais em residência sem mandado judicial para averiguação de situação de flagrante se faz mediante registro em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito (HC n. 598.051/SP, Re lator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; HC n. 616.584/RS, relator Ministro RIBEIRO

DANTAS, Quinta Turma, DJe de 6/4/2021; HC n. 625.504/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 17/3/2021).

6. Agravo regimental desprovido

(AgRg no HC 638.543/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 7/6/2021) - negritei.

Na espécie, em que pese consignado no acórdão ora impugnado que a genitora do paciente teria autorizado o ingresso dos policiais na residência em que localizada a arma de fogo cuja propriedade se atribui ao réu, a Corte local não logrou demonstrar, mediante a indicação da existência de gravação audiovisual e/ou registro escrito de morador do domicílio, que tal consentimento tenha sido validamente obtido.

Ressalta-se que, dentre os dois policiais que participaram da prisão e que prestaram depoimento em juízo, na condição de testemunhas arroladas pela acusação, apenas o policial Fernando Schmidt narrou sobre a suposta autorização da mãe do paciente, pois o policial Vitor Oliveira Siqueira nada mencionou a respeito do assunto. Não há nenhuma outra prova, além da palavra de um dos policiais que entraram no imóvel, de que tenha havido a permissão da moradora da casa onde foram aprendidos os objetos narrados na denúncia. O réu, em juízo, afirmou que, no momento da entrada dos agentes estatais em sua residência, não estava em casa. Tais elementos, somados, demonstram dúvidas se, de fato, a genitora do réu concordou livremente com o ingresso dos policiais, o que deve ser interpretado a favor do paciente, conforme dispõe o princípio in dubio pro reo.

Desse modo, considerando que a atuação dos policiais responsáveis pela diligência se deu após o recebimento de denúncia anônima, sem o amparo de mandado de busca e apreensão que os autorizasse adentrar no domicílio do acusado, e sem investigações prévias que permitissem concluir que naquele local estava sendo praticado algum delito, de natureza permanente ou não, e tendo em vista, ainda, que, na esteira dos recentes precedentes desta Corte Superior acima mencionados, deve ser considerada inválida eventual autorização de morador da residência vistoriada, nas hipóteses em que o consentimento não tenha sido registrado em gravação audiovisual e/ou por escrito, evidencia-se, no caso concreto, a patente ilegalidade da entrada dos policiais no domicílio do paciente, devendo ser reconhecidas como ilícitas as provas da materialidade do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a

ordem, de ofício, para, reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente, absolver VINÍCIUS RAFAEL DO NASCIMENTO da prática do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/200, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS, encaminhando-lhes o inteiro teor deste decisum.

Intimem-se

Brasília, 17 de agosto de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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