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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_633507_4ab12.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 633507 - PB (2020/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CORIOLANO COUTINHO contra decisão proferida pelo Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada n. XXXXX-76.2020.815.0000. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado da Paraíba requereu, no bojo da Operação Calvário, dentre outras medidas, a decretação da prisão preventiva do Paciente, sob a alegação de que, por diversas vezes, "teria infringido, não apenas as zonas de inclusão a ele delimitadas, como também as determinações acerca da utilização" do monitoramento eletrônico (fl. 32). O Juízo processante decretou, em 07/12/2020, a segregação cautelar do Paciente. Daí a presente impetração, em que a Parte Impetrante aduz que o decisum desconsiderou "o fato de que o Paciente foi por diversas vezes ao órgão de monitoramento reportar defeito na tornozeleira eletrônica, que chegou a ter o carregador trocado" (fl. 5). Sustenta que os episódios de descarregamento da bateria do equipamento teriam ocorrido em 14/03/2020 e 17/03/2020, e, o carregador da tornozeleira foi substituído pelo Centro de Monitoramento em 29/02/2020, 20/03/2020 e 13/04/2020, situação apta a demonstrar que "ambos os descarregamentos ocorridos nos dias 14 e 17 de março se relacionassem ao defeito constatado" (fl. 9). Acrescenta que não se pode exigir que o Paciente tenha conhecimentos técnicos para identificar se a tornozeleira estaria captando ou transmitindo dados ao GPS acoplado ao equipamento. Argumenta, quanto à violação da zona da Comarca de João Pessoa/PB em 08/05/2020, que naquele dia "precisou fazer um contorno obrigatório de tráfego em Cabedelo/PB para acessar sua residência (a residência do Requerente é localizada próximo ao limite entre as duas cidades)" (fl. 6). Em relação às infrações do perímetro ocorridas em 11/07/2020 (sábado) e 26/07/2020 (domingo) - dias em que o Paciente deveria estar em recolhimento domiciliar -, menciona que os registros "se deram a pouquíssimos metros da casa do Paciente, em lugar inabitado, inclusive (parque de preservação de mata atlântica) o que indica que houve uma falha no espelhamento da localização, provavelmente causado pela altura do apartamento (17 andar) residencial do Paciente, de onde ele não saiu em nenhum final de semana" (ibidem). Defende que a decisão sub judice "não elenca um único elemento sequer a autorizar a conclusão deque as supostas violações ao uso da tornozeleira tenham ocorrido para possibilitar o descumprimento de outras cautelares, o cometimento de crimes, o prejuízo ao andamento das investigações ou a destruição de provas" (fls. 15-16). Alega, ainda, que não há contemporaneidade entre os fatos ensejadores da medida e a prisão cautelar, decretada após quase cinco meses após o último suposto descumprimento do uso da tornozeleira. Frisa que ocorre, no caso, "a ânsia ministerial de ver o Paciente sob custódia prisional" (fl. 25). Afirma que o Paciente está inserido no grupo de risco da Covid-19, porquanto é portador de hipertensão arterial sistêmica, toma medicação controlada e sofre de depressão. Assim, diante da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e dos crescentes índices da pandemia, impõe-se a revogação da medida extrema. Requer, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos da decisão impugnada ou, subsidiariamente, seja o Paciente mantido em prisão domiciliar. No mérito, pleiteia a revogação da prisão cautelar do Paciente ou, subsidiariamente, seja mantido em regime de prisão domiciliar, considerado o seu estado de saúde. Às fls. 130-132, a Defesa noticia que a prisão preventiva do Paciente foi efetivada em 09/12/2020. Reitera, também, o pedido liminar de revogação da prisão preventiva do Paciente, pois, no dia 14/12/2020, a empresa UE Brasil Tecnologia (empresa responsável pelo software que gerencia os monitorados do Estado da Paraíba) elaborou relatório de análise técnica, no qual se conclui que "as supostas violações do perímetro domiciliar do Paciente - tidas como principal fundamento do decreto prisional combatido - ocorrem em virtude do fenômeno do espelhamento" (fl. 131). O pedido liminar foi indeferido (fls. 145-152). Prestadas as informações, que se seguiram de nova manifestação da Defesa às fls. 178-182, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente mandamus (fls. 200-203). É o relatório. Decido. Na espécie, o Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada n. XXXXX-76.2020.815.0000, ao determinar a prisão preventiva do Paciente, ressaltou o seguinte (fls. 36-53): "Pugna o órgão ministerial pela prisão preventiva de CORIOLANO COUTINHO, em razão das injustificadas transgressões, reiteradamente cometidas, às medidas cautelares diversas da prisão em que está submetido, em específico, a de monitoração eletrônica, nos termos dos arts. 282, § 4., e 312, § 1., ambos do CPP; O § 4. do art. 282 do Código de Processo Penal estabelece que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. Em igual norte, o § 1. do art. 312, também do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019 e que substituiu o parágrafo único daquele dispositivo, prevê que a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4.). Os mencionados dispositivos se amoldam perfeitamente ao caso dos autos, porquanto CORIOLANO COUTINHO descumpriu, por diversas vezes, obrigações impostas em decorrência da decisão da i. Ministra Laurita Vaz, no habeas corpus n. 553.670/PB (2019/XXXXX-5), que substituiu a prisão preventiva decretada em desfavor do então investigado, mediante a imposição das cautelares previstas no art. 319, incisos I, III, IV e VI, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da fixação por este Tribunal Estadual de outras medidas alternativas que entender necessárias, desde que devidamente fundamentadas. Em sua decisão, a d. Ministra definiu, dentre outras medidas, a proibição de o acusado se ausentar da comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo. E, dentre as restrições adicionadas por este Relator, merece destaque a de monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica (art. 319, IX, do CPP). Especificamente quanto à correição e necessidade das medidas cautelares, em especial a obrigação do uso de tornozeleira eletrônica, abro um parêntese para trazer recente manifestação do Supremo Tribunal Federal, que, por meio de decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, denegou a ordem de habeas corpus impetrado em favor de CORIOLANO COUTINHO, que pretendia, em sede liminar, a suspensão das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de recolhimento domiciliar noturno mantidas pela autoridade coatora e, no mérito, a concessão da ordem para o afastamento definitivo das cautelares supramencionadas. Segue inteiro teor da decisão: [...] Insistindo na irresignação, CORIOLANO COUTINHO interpôs Agravo Regimental contra essa decisão monocrática e, por unanimidade, a Segunda Turma daquela Corte negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em julgamento realizado em sessão virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020 (Acórdão ainda não disponibilizado - http: //portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incldente=5995844). Feito esse adendo de extrema importância, uma vez que a Corte Superior referendou a legalidade e a necessidade das cautelares, vislumbro que as supracitadas medidas, conforme aduzido pelo Ministério Público, não estão sendo respeitadas por CORIOLANO COUTINHO, que cruzou os limites da comarca domiciliar, sem prévia e expressa autorização do Juízo e, por repetidas vezes, tem agido de modo a impedir o monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica, deixando que o aparelho descarregasse e assim permanecesse por várias horas. As 02 (duas) primeiras violações de zona da comarca de João Pessoa/PB, definida como comarca domiciliar, ocorreram nos dias 08/05/2020 e 11/07/2020, conforme Declarações subscritas pela Coordenadora da Central de Monitoração por Tornozeleira Eletrônica da GESIPE — Gerência Executiva do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba, in verbis: 'Comunicamos a Vossa Excelência, a entrega dos relatórios geográficos assim como os relatórios de violações, do monitorado CORIOLANO COUTINHO, filho de Natercia Vieira e Coriolano Coutinho, correspondente ao período compreendido entre 08 a 21 de maio de 2020, com violação da zona da comarca de João Pessoa em 08 de maio de 2020 das 11:52 às 12:01. Não houve violação de bateria descarregada.' 'Comunicamos a Vossa Excelência, a entrega dos relatórios geográficos assim como os relatórios de violações de zona de inclusão e bateria, do monitorado CORIOLANO COUTINHO, filho de Natercia Vieira e Coriolano Coutinho, informando que no período compreendido entre 03 a 17 de julho de 2020, houve 01 ocorrência de violação de zona de inclusão em 11/07/2020. Não houve ocorrências de bateria descarregada.' Ao tentar justificar tais infrações, CORIOLANO COUTINHO argumentou que 'Em 08 de maio de 2020, no horário acima indicado, o Requerente estava conduzindo seu veículo na região limítrofe entre as cidades de João Pessoa/PB e Cabedelo/PB. Em determinado momento, o Requerente, trafegando pela área urbana da BR 230, precisou utilizar o contorno/retorno mais próximo de sua residência'' (fl. 3.256 do processo originário). Quanto ao segundo descumprimento relatado CORIOLANO COUTINHO defendeu que 'Em 11 de julho de 2020, o relatório indicado apresenta uma suposta violação no período da tarde, entre 14h às 15h. Como se depreende do mapa acostado junto ao relatório supramencionado, a localização do Requerente teria sido detectada em vários pontos do mesmo logradouro". E complementou: "É possível que isto tenha ocorrido em razão do fenômeno do espelhamento, que naturalmente ocorre quando o usuário da tornozeleira se encontra em grandes alturas, como apartamentos situados em andares prediais elevados. No caso do Requerente, o apartamento em que habita se situa no 17. andar, o que abre margem para a ocorrência de espelhamento. Outras futuras ocorrências similares poderão voltar a acontecer em face do referido fenômeno.'(fl. 3.256v) Novamente, aos 26/07/2020, a Central de Monitoração por Tornozeleira Eletrônica registrou violação de limite de zona, nos termos da Declaração assim lavrada: 'Comunicamos a Vossa Excelência, a entrega dos relatórios geográficos assim como os relatórios de violações de zona de inclusão e bateria, do monitorado CORIOLANO COUTINHO, filho de Natercia Vieira e Coriolano Coutinho, informando que no período compreendido entre 24 a 30 de julho de 2020, houve uma ocorrência de violação de zona de inclusão em 26/07/2020 das 17:44 às 18:47. Não houve ocorrência de bateria descarregadas' Acerca desse descumprimento, CORIOLANO COUTINHO atravessou petição (fls. 3.439/3.440), insistindo na tese de que a violação seria fruto exclusivo do fenômeno do espelhamento, consistente na variação de localização real do usuário da tornozeleira em virtude da altura elevada. Ocorre que, ao contrário das justificativas apresentadas pelo requerido, as violações, de fato, aconteceram, nos moldes traçadas pela Central de Monitoração. É verdade que a violação ocorrida aos 08/05/2020 perdurou por 09 (nove) minutos, no período de 11h52min às 12h01min, mas essa foi a única que teve um lapso temporal relativamente pequeno. As demais, perpetradas nos dias 11 e 26/07/2020, foram praticadas por tempo superior a 01 (uma) hora. Desse modo, esse tempo significativo em que CORIOLANO COUTINHO permaneceu fora da sua comarca domiciliar - João Pessoa/PB - implica em efetiva violação à medida cautelar imposta pela Ministra Laurita Vaz, ao substituir a prisão preventiva. Em que pese a alegação de ocorrência do denominado fenômeno de espelhamento, importa observar que esse evento não foi observado pela Central de Monitoração por Tornozeleira Eletrônica e, inclusive, nas Declarações daquele setor da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba, em nenhum momento, sequer restou cogitada a possibilidade de que as violações anotadas fossem fruto de tal fenômeno. Outrossim, desde a instalação da tomozeleira eletrônica, ocorrida no mês de fevereiro de 2020, CORIOLANO COUTINHO não mudou de endereço, ou seja, sempre residiu no apartamento [...]. Partindo dessa premissa, ressai a impossibilidade de acolhimento da justificação apresentada, porquanto, se a violação derivasse do fato de o monitorado residir no 17. (décimo sétimo) andar de um edifício, o aventado fenômeno de espelhamento seria uma constante, ou seja, não ocorreria em momentos específicos. Em outras palavras, conforme bem asseverado pelo Ministério Público, das combalidas justificações apresentadas pelo requerido, igualmente não foi possível encontrar a substância necessária para autenticar qualquer das suas escusas acerca destas novas violações perpetradas. Não obstante o debate acerca da existência, ou não, do fenômeno alegado, é certo que este não havia, até o presente momento, se manifestado, desde a instalação da tomozeleira eletrônica no acusado, em 23/02/2020. Ademais, a aparição deste suposto" fenômeno do espelhamento "ficou, inexplicavelmente, mais recorrente nas justificações de CORIOLANO COUTINHO, que, apesar de outros monitorados residirem em locais até mesmo mais elevados, acomete de forma exclusiva e incompreensível apenas a ele. Não bastasse os descumprimentos das medidas cautelares já destacados, CORIOLANO COUTINHO incorreu em outros ainda mais graves e por tempo bastante superior, pois agiu, de forma livre e consciente, a fim de burlar a fiscalização pelo sistema de tornozeleira eletrônica, realizando o desligamento do aparelho por mais de 03 (três) horas em uma das oportunidades e por quase 05 (cinco) horas em outra. Acerca desses graves e reiterados desligamentos, a Coordenadora da Central de Monitoração por Tornozeleira Eletrônica, por meio do Ofício No 2.816/2020/CMTE/DCVS (fl. 2.951v), de 12/04/2020, realizou o necessário e devido comunicado a este juízo, esclarecendo, de imediato, que tais violações não possuem relação com eventuais problemas no dispositivo. Segue teor do ofício: [...] No tocante a essas violações ocorridas nos dias 14/03/2020 e 17/03/2020, CORIOLANO COUTINHO limitou-se a afirmar que 'o descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica do Requerente ocorreu em virtude de problema técnico no equipamento' (19. 3.040). Porém, essa justificativa está totalmente órfã de elementos probatório e não merece guarida. Com efeito, o próprio ofício que comunicou as violações foi claro e preciso ao destacar que 'as informações referentes a violações acima informadas não possuem relação com problemas no dispositivo'. Mais uma vez, a justificativa apresentada por CORIOLANO COUTINHO para as violações não está alicerçada em provas. Pelo contrário, a arguição defensiva encontra-se totalmente em dissonância dos registros da Central de Monitoração, a qual demonstrou prestar a atenção e o suporte necessários para o perfeito e eficaz funcionamento da tornozeleira eletrônica, bem como do carregador para aquele aparelho. Essa presteza se reveste, por exemplo, na Declaração de fls. 3.041, em que a Coordenadora da Central de Monitoração relata a realização de inspeção no equipamento usado por CORIOLANO COUTINHO. Para ilustrar, transcrevo conteúdo da declaração: [...] Ora, além de não encontrar substrato fático a justificativa, o monitorado tem plena ciência de que, caso a tornozeleira e/ou o carregador apresente problema, a Central imediatamente deve ser comunicada. Ocorre que, apesar de advertido, CORIOLANO COUTINHO, estranhamente, não comunicou os supostos problemas nas datas em que teriam ocorrido, tampouco nos dias subsequentes. Em síntese, a versão defensiva não se mostra crível e, como bem ressaltou o Ministério Público, diante de situações, supostamente, extraordinárias, como as de" desligamento da tornozeleira ", de contornos extremamente singulares como esses (desligamentos reiterados, de curto espaço de tempo entre um e outro e de duração prolongada [desconexão média de 5h]), é sobremodo inadmissível que o acusado não tenha, de imediato, acionado o Centro de Operações Penitenciárias (COPEN), via Whatsapp, para relatar ou, até mesmo, requerer a imediata substituição da tornozeleira teoricamente defeituosa. Causa espécie que da violação por desligamento aos 17/03/2020 até o dia 20/03/2020, quando a Central de Monitoração convocou CORIOLANO COUTINHO para a inspeção do aparelho, o monitorado tenha se quedado inerte, deixando escoar 03 (três) dias, sem comunicar o aventado problema, em tese, apresentado pela tornozeleira eletrônica. [...] Diante desse cenário, queda iniludível o descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista que CORIOLANO COUTINHO violou, reiteradamente e sem autorização prévia do juízo, os limites da comarca domiciliar e, em outras oportunidades, burlou o serviço estatal de monitoração eletrônica, de forma livre e consciente, deixando o sistema de fiscalização"às cegas", por várias horas. [...] Ademais, retornando especificamente ao ponto crucial deste feito, as violações às medidas cautelares impostas em substituição à prisão preventiva revestem-se de extrema gravidade, porquanto evidenciam o total desrespeito do beneficiado com o Judiciário. A concessão da liberdade, mediante a imposição de restrições menos gravosas, corresponde a um voto de confiança da Justiça, que pressupõe uma contrapartida por parte do favorecido. O comportamento do monitorado, ao descumprir as obrigações, revela a total falta de compromisso com a benesse e indica que a adoção de outras medidas menos severas constitui efetivo risco à sociedade, haja vista a quebra da confiança nele depositada, demonstrando notório descaso para com a Justiça e concreta possibilidade de se furtar da aplicação da lei penal. Além dessa quebra de confiança promovida pelo monitorado CORIOLANO COUTINHO, não se pode olvidar que pesa contra ele acusações robustas de crimes, praticados, em tese, no âmbito de uma organização criminosa, na qual ele ocupa posição de relevo e destaque, especialmente por atuar, segundo as investigações, na lavagem e ocultações de bens. Ao impor o monitoramento eletrônico a CORIOLANO COUTINHO, fundamentei, naquela oportunidade, a necessidade dessa restrição sob a perspectiva de que, em conjunto com as demais cautelares aplicadas, mostrava-se proporcional e adequada às finalidades acautelatórias pretendidas, quais sejam, evitar o risco de reiteração delitiva e resguarda a ordem pública, na medida em que possibilitaria a constante localização do indigitado, o qual, ciente de sua monitoração, não mediria esforços em cumprir as outras restrições impostas pelo Judiciário, ao menos assim sendo esperado. No entanto, nem mesmo a utilização forçada da tornozeleira eletrônica se mostrou suficiente para que CORIOLANO COUTINHO cumprisse as demais medidas cautelares. De igual modo, a permanência, por várias horas e em dias aleatórios, longe da monitoração e fora da comarca domiciliar comprometem a garantia da ordem pública, sobretudo pelo risco concreto de reiteração delitiva. [...] Sob esse arquétipo, convicto de que seria inócua a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se a elas não se emprestasse força coercitiva, entendo necessária e imprescindível a prisão preventiva de CORIOLANO COUTINHO, nos termos do art. 282, § 4., e art. 312, § 1., ambos do CPP."Os fundamentos utilizados pelo Desembargador Relator não se mostram eivados de flagrante ilegalidade, porquanto a decretação da prisão preventiva do Paciente está fundada no descumprimento de algumas medidas alternativas, especialmente as condições do monitoramento eletrônico, providência autorizada pelo art. 312, § 1.º, do Código de Processo Penal. Exemplificativamente: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no descumprimento de medida cautelar imposta, pois o recorrente desligou, por conta própria, sua tornozeleira eletrônica em 11/05/2016, impossibilitando seu monitoramento, não se há falar em ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido." (RHC 97.760/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 16/8/2018; sem grifos no original.) Lado outro, a reforma da conclusão do Juízo processante de que o desligamento do equipamento de monitoração não teve "relação com eventuais problemas no dispositivo" (fl. 42) demandaria o revolvimento da prova, o que é inviável no âmbito estreito do habeas corpus. As teses de ausência de contemporaneidade e do cabimento de substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar em razão da pandemia do coronavírus, e ainda a questão referente à conclusão do laudo juntado com a petição de fls. 130-132 - produzido pela empresa UE Brasil Tecnologia -, não foram submetidas previamente ao Tribunal de origem. Dessa forma, fica impedida a análise originária das matérias por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Por fim, destaco das informações prestadas pelo Desembargador Relator o seguinte trecho (fls.166-167): "Feito esse adendo de extrema importância, uma vez que a Corte Superior referendou a legalidade e a necessidade das cautelares, vislumbro que as supracitadas medidas, conforme aduzido pelo Ministério Público, não estão sendo respeitadas por CORIOLANO COUTINHO, que cruzou os limites da comarca domiciliar, sem prévia e expressa autorização do Juízo e, por repetidas vezes, tem agido de modo a impedir o monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica, deixando que o aparelho descarregasse e assim permanecesse por várias horas. As 02 (duas) primeiras violações de zona da comarca de João Pessoa/PB, definida como comarca domiciliar, ocorreram nos dias 08/05/2020 e 11/07/2020, conforme Declarações subscritas pela Coordenadora da Central de Monitoração por Tornozeleira Eletrônica da GESIPE - Gerência Executiva do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba. Novamente, aos 26/07/2020, a Central de Monitoração por Tornozeleira Eletrônica registrou violação de limite de zona. A violação ocorrida aos 08/05/2020 perdurou por 09 (nove) minutos, no período de 11h52min às 12h01min, mas essa foi a única que teve um lapso temporal relativamente pequeno. As demais, perpetradas nos dias 11 e 26/07/2020, foram praticadas por tempo superior a 01 (uma) hora. Eesse tempo significativo em que CORIOLANO COUTINHO permaneceu fora da sua comarca domiciliar - João Pessoa/PB - implica em efetiva violação à medida cautelar imposta por Vossa Excelência, ao substituir a prisão preventiva. A defesa alegou a ocorrência do denominado fenômeno de espelhamento, no entanto, importa observar que esse evento não foi observado pela Central de Monitoração por Tornozeleira Eletrônica e, inclusive, nas Declarações daquele setor da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba, em nenhum momento, sequer restou cogitada a possibilidade de que as violações anotadas fossem fruto de tal fenômeno. [...] Não bastasse os descumprimentos das medidas cautelares já destacados, informo que CORIOLANO COUTINHO incorreu em outros ainda mais graves e por tempo bastante superior, pois agiu, de forma livre e consciente, a fim de burlar a fiscalização pelo sistema de tornozeleira eletrônica, realizando o desligamento do aparelho por mais de 03 (três) horas em uma das oportunidades e por quase 05 (cinco) horas em outra. Acerca desses graves e reiterados desligamentos, a Coordenadora da Central de Monitoração por Tornozeleira Eletrônica, por meio do Ofício Nº 2.816/2020/CMTE/DCVS (fl. 2.951v), de 12/04/2020, realizou o necessário e devido comunicado a este juízo, esclarecendo, de imediato, que tais violações não possuem relação com eventuais problemas no dispositivo." Dessa forma, ressaltado pela instância ordinária que as medidas cautelares foram violadas pelo Paciente, sem qualquer indício de problema no dispositivo de monitoramento eletrônico, não há constrangimento ilegal a ser reparado na presente via. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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