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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_181764_33220.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181764 - SC (2021/0257474-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : OZAIR ANTONIO RIGO

ADVOGADO : DEBORA NUNES RIGO - SC045709

INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO - SC017103

INTERES. : MUNICIPIO DE TUBARAO

PROCURADOR : PATRICIA ULIANO EFFTING - SC013344

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO – SJ/SC, o suscitante, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, o suscitado.

Extrai-se dos autos que Ozair Antônio Rigo ajuizou ação ordinária contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Tubarão, em que pretende receber medicação não padronizada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, para o tratamento da enfermidade que lhe acomete.

O Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão/SC julgou o pedido procedente, o que ensejou a interposição de recurso pelos réus.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, amparando-se no julgamento proferido pelo STF no RE 855.178 (Tema 793), determinou a intimação do autor para requerer a citação da União, sob pena de extinção do processo.

Deferido o ingresso da União na lide, a Corte a quo declarou a incompetência da Justiça estadual para processar e julgar a causa e, após, cassou a sentença e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal e, por conseguinte, julgou prejudicada a análise do mérito do recurso (e-STJ fl. 519/520).

O magistrado federal, sob o argumento de que a responsabilidade entre os entes federativos em matéria de saúde pública é solidária e, por tratar-se de litisconsórcio passivo facultativo, entendeu que cabe ao demandante escolher contra qual dos entes federados deseja litigar, suscitando o presente conflito.

Passo a decidir.

Desde logo, registro que não há pedido de liminar pendente de apreciação no presente feito, bem como que dispenso a manifestação do Ministério Público Federal, por se tratar de questão conhecida e pacificada nesta Corte de Justiça.

Nos termos do art. 955, parágrafo único, incisos I e II, do CPC/2015, o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão fundar-se em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Por sua vez, o art. 34, XXII, do RISTJ dispõe que "são atribuições

do relator: decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".

Dito isso, entendo que a competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda (ratione personae), à luz do art. 109, I, da Carta Magna, que dispõe, in verbis: "Aos juízes federais competem processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."

Assim, ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, é irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda.

De notar que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a

decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).

Ademais, é sabido que compete ao autor a faculdade de eleger

contra quem pretende demandar, assumindo inclusive os riscos inerentes a essa opção.

A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que

as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS – fornecimento de medicamentos ou de

tratamento médico – podem ser propostas em desfavor de qualquer dos entes da

Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), individualmente ou

em conjunto, visto que a solidariedade obrigacional entre os entes federados não enseja a

formação litisconsorcial passiva necessária.

A parte autora escolheu litigar contra o Estado de Santa Catarina e

o Município de Tubarão. Contudo, o Tribunal de Justiça daquela Unidade da

Federação determinou a remessa dos autos à Justiça federal, por entender que a União

deve figurar no polo passivo da demanda, sem que haja nenhuma situação de fato ou de

direito que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário.

Nesse contexto, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art.

109, I, da CF/1988 e, considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão

do ente federal na relação processual, a ação em comento deve ser processada e julgada

no Juízo estadual.

A propósito:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Hipótese em que o Juízo Federal afastou a União do polo passivo da lide, uma vez que sua inclusão não foi uma escolha da parte, mas decorreu do atendimento de uma decisão judicial.

2. De acordo com a decisão proferida pelo Juízo Federal, não há litisconsórcio necessário nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, não sendo possível ao magistrado estadual determinar a emenda da inicial para a inclusão da União no litígio.

3. Dessa forma, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."

4. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia.

5. Consigne-se que a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras

de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

6. Portanto, o julgamento do Tema 793 não modifica a interpretação da Súmula 150/STJ, mormente no presente caso, haja vista que o Juízo Federal não afastou a solidariedade entre os entes federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio facultativo, tendo considerado inadequada a decisão exarada pela Justiça Estadual que determinou a emenda da petição inicial para que fosse incluída a União no polo passivo da demanda.

7. Registre-se, ainda, que, no âmbito do Conflito de Competência, não se discute o mérito da ação, cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio.

8. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC 166.929/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/06/2020).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AFASTAMENTO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia, na linha da Súmula 150/STJ e dos inúmeros precedentes desta Corte Superior.

2. No caso, a Justiça Federal excluiu a União da lide, pois a Justiça Estadual não poderia ter determinado a emenda da inicial para que houvesse a inclusão do referido ente público federal no litígio, haja vista que se está diante de um litisconsórcio facultativo.

3. A tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Logo, a referida orientação jurisprudencial não modifica a interpretação da Súmula 150/STJ, mormente porque o Juízo Federal, na situação em apreço, não afastou a solidariedade entre os entes federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio facultativo.

4. Ademais, no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 166.964/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2019).

Assim, permanecendo hígida a sentença proferida pelo Juiz de

Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidente do Trabalho e Registros

Públicos da Comarca de Tubarão/SC, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de

Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de que examine os recursos interpostos pelos

réus.

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO

do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SANTA CATARINA, o suscitado.

Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.

Brasília, 20 de agosto de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268846281/conflito-de-competencia-cc-181764-sc-2021-0257474-1/decisao-monocratica-1268846304

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