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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 67037 RJ 2021/0241944-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 67037 RJ 2021/0241944-0
Publicação
DJ 24/08/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67037_ba619.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67037 - RJ (2021/0241944-0) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por EVANDRO GONÇALVES DIAS DO NASCIMENTO ou EVANDRO GONÇALVES DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Mandado de Segurança n. 0087114-74.2020.8.19.0000. Consta dos autos a Defesa apresentou, ao Juízo de primeiro grau, pedido no sentido de que fossem desentranhados dos autos os documentos relativos ao crime de corrupção passiva (art. 308 do Código Penal Militar), porquanto, no tocante a esse delito, fora reconsiderado o provimento judicial que recebera a denúncia. O pleito foi indeferido (fl. 29). Irresignada, a Defesa impetrou mandado de segurança e o Tribunal de origem denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 44): "MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 308 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - INCONFORMISMO DO IMPETRANTE COM O DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS PRINCIPAIS RELATIVOS AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO RELACIONADA COM A PRETENSÃO ACUSATÓRIA CONSTITUI COMPORTAMENTO ABUSIVO E INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA - PRETENSÃO À EXTRAÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE SE REJEITA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO A JUSTIFICAR O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS - INEXISTÊNCIA DA ILEGALIDADE APONTADA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA." Sustenta a Defesa, nas razões do recurso ordinário, a existência de afronta ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna; ao art. 315, § 2.º, inciso IV, do Código de Processo Penal; ao art. 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil; bem como ao art. 3.º do Código de Processo Penal Militar. Sustenta que o acórdão recorrido é tautológico, pois não apresentou fundamentação adequada para denegar a ordem pleiteada, tampouco o Tribunal a quo cumpriu o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos pela Defesa. Pondera que o pleito atinente ao desentranhamento das provas relativas ao crime de corrupção passiva não depende de dilação probatória, na medida em que demanda mera análise documental e, nesse panorama, não subsiste o fundamento de que está ausente o direito líquido e certo. Argumenta que a manutenção nos autos de documentos que não se referem à situação específica do ora Recorrente, bem como não têm relação com o fato apurado na ação penal militar em curso, representa risco para aquele, porquanto o julgamento será levado a efeito pelo Conselho Permanente de Sentença, cujos componente não necessariamente são bacharéis em direito e poderão ser, indevidamente, considerados em seu desfavor. Ao final, pugna "[...] pelo conhecimento e integral provimento deste Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, o que implicará na determinação de extração dos autos da ação penal militar nº 0117074- 43.2018.8.19.0001 de qualquer documento que não se relacione com a imputação recebida pelo Juízo da Auditoria de Justiça Militar do estado do Rio de Janeiro, em especial daquelas que vieram a ser objeto de rejeição da denúncia" (fl. 73). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 81-84). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 395-401). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 47-49; sem grifos no original): "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, manejado por EVANDRO GONÇALVES DIAS DO NASCIMENTO com o objetivo de atacar a decisão proferida pelo juízo da Auditoria da Justiça Militar /RJ, que indeferiu pleito de desentranhamento de documentos nos autos principais. Pretende, assim, a concessão da ordem para que haja extração dos autos principais de todo e qualquer documento que seja relacionado à imputação de corrupção passiva. Todavia, não vejo como conceder a segurança. A decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, em 17/09/2020, foi no seguinte sentido: '...No que tange ao pedido da Defensoria Pública de fls. 2524/2527, entendo que não merece ser acolhido. Registre-se que, embora inicialmente, este Juízo tenha afastado o recebimento da denúncia em relação ao crime de corrupção passiva, isso não torna abusiva a manutenção no presente feito dos indícios colhidos na Operação Síderos. Isso porque na denúncia foram imputados aos acusados outros crimes, além da corrupção passiva e como bem exposto pelo Ministério Público, 'todo o material que compõe o presente processo decorre da 'Operação Síderos', o qual originou mais de um processo perante este Juízo, sendo todo o conteúdo dos autos produzidos no mesmo contexto investigatório.' Assim, acolho a promoção ministerial de fls. 2529, e indefiro o pedido defensivo. Dê-se ciência às partes...'. O judicioso parecer da D. Procuradoria de Justiça é neste sentido e que passa a integrar este voto: '...Diante disso, a i. Defesa, de forma vaga, requereu o desentranhamento da documentação que possui relação com o delito de corrupção passiva extirpado da vestibular acusatória, o que fora indeferido pela MM. Juíza a quo, ao acolhimento do parecer ministerial de 1º grau, haja vista que toda a documentação a compor o processo principal tivera origem na 'Operação SÍDEROS', investigação policial nº 0021702- 03.2017.8.19.0066, realizada pelo GAECO, em conjunto com a Polícia Federal e em trâmite perante o r. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, não sendo, portanto, viável o fracionamento desse complexo material probatório coligido em um mesmo contexto investigatório (...) De fato, a documentação se refere à centenas de conversas telefônicas interceptadas e escutas ambientais, nas quais descobriu-se que membros da facção criminosa Comando Vermelho, atuante na localidade, desempenhavam suas funções ilícitas com a conivência criminosa de policiais militares lotados no 28º BPM, dando ensejo a várias Ações Penais em curso, sendo impossível separar os citados documentos de degravação dos diálogos captados entre os traficantes a envolver o Réu Paciente e seus comparsas...'. Neste contexto, não se vislumbra na decisão guerreada qualquer ato ilegal, abusivo ou teratológico capaz de violar direito líquido e certo do Impetrante, razão pela qual a mesma merece ser mantida. Ante o exposto, pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA por ausência da alegada violação a direito líquido e certo." Como se vê, a Corte de origem, examinando o pleito apresentado ao crivo do Poder Judiciário pelo ora Recorrente, entendeu pela denegação da ordem em razão da ausência de demonstração de direito líquido e certo, considerando inviável e contraproducente o desentranhamento almejado porque: a) além do delito de corrupção passiva, para o qual, de fato, houvera reconsideração quanto ao recebimento da denúncia, ao Acusado e corréus foram imputados outros crimes com esteio no mesmo material probante; b) o pedido foi formulado de forma genérica, sem que a Defesa indicasse, especificamente, quais documentos, por se mostrarem desfavoráveis ao Réu, pretendia desentranhar; e c) os fatos apurados são complexos, sendo certo que os elementos probatórios relativos a todos os crimes estão correlacionados, pois foram angariados no mesmo contexto investigativo ("Operação Síderos"). Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer o ora Recorrente, o acórdão recorrido não é carente de fundamentação ou teratológico, porquanto o entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas as questões suscitadas, e, por via de consequência, o acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 265 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. ABANDONO DO PLENÁRIO DO JÚRI. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. 4. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER ADMINISTRATIVO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. CARÁTER PROCESSUAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. 5. ALEGADO MOTIVO IMPERIOSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESTEMUNHA FALTANTE. AUSÊNCIA DE CLÁSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 461 DO CPP. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. ART. 400, § 1º, DO CPP. 6. MULTA APLICADA AO DEFENSOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO EM NOME DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. MULTA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. 7. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE, PARA QUE A MULTA SEJA APLICADA À DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Encontram-se devidamente refutados todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não havendo se falar, portanto, em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC. [...] 7. Recurso em mandado de segurança a que se dá parcial provimento, para que a multa seja aplicada à Defensoria Pública, e não ao Defensor Público." (RMS 54.183/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 02/09/2019) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INDEPENDE DE PAUTA E NÃO COMPORTA SUSTENTAÇÃO ORAL. ARTIGOS 91, I, E 159, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. APRECIAÇÃO DO RECURSO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não ocorreu ausência de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame. Não há que se confundir pronunciamento contrário aos interesses da parte e a inexistência de prestação jurisdicional. [...] Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no RMS 26.229/RO, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 28/08/2015) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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