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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : ExeMS 21601 DF 2021/0099102-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ExeMS 21601 DF 2021/0099102-6
Publicação
DJ 24/08/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EXEMS_21601_a8fde.pdf
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Decisão

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21601 - DF (2021/0099102-6) DECISÃO Trata-se de execução iniciada pela ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC em face da UNIÃO, objetivando a incorporação da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - GECEPLAC na mesma proporção e nos mesmos moldes em que concedida aos servidores ativos, aos seus substituídos, no montante de R$ 121.629,02 (cento e vinte e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e dois centavos). Intimada para os fins do art. 535 do CPC, a UNIÃO impugnou. Requereu concessão de efeito suspensivo e, preliminarmente, apontou necessidade de limitação subjetiva ao rol de substituídos listados na inicial. No mérito, apontou excesso de execução decorrente das seguintes inconsistências: (a) não foram excluídos os substituídos cujo óbito ocorreu anteriormente à impetração do mandado de segurança, (b) não foram deduzidas todas as rubricas pagas a título de decisão judicial, (c) ausência de limitação dos cálculos de VALDEMAR SOUZA DOS SANTOS, uma vez que desde dezembro/2018 os pagamentos da gratificação estão regulares, (d) majoração na taxa de juros, uma vez que não observados os efeitos da Lei n. 12.703/2012, (e) não foi apurado o valor a ser destinado ao PSS, e (f) majoração na base de cálculo dos juros de mora, haja vista que não foi descontado do principal o valor a ser destinado ao PSS (fls. 27-268). Ressaltou que manteve na conta de liquidação os períodos posteriores à data de falecimento dos substituídos que permaneceram como instituidores de pensão após o óbito e cujo falecimento ocorreu em momento posterior à impetração do writ. Nesse sentido, apresentou os nomes dos respectivos beneficiários de pensão com a indicação da data de inclusão do benefício e da cota parte. Subsidiariamente apresentou cálculos do crédito de espólio/herdeiros e sucessores, relativos ao período compreendido entre a impetração e o óbito do servidor, e do crédito de pensionista, relativos ao período posterior ao óbito do servidor até o termo final da conta. Pugnou pela concessão de prazo adicional para carrear aos autos eventuais pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título. Teceu considerações sobre o óbito dos substituídos e a legitimidade dos pensionistas, defendendo que se o falecimento ocorrer antes do trânsito em julgado não há título executivo dado o caráter mandamental, a natureza personalíssima e, portanto, o direito intransmissível. Pugnou pela extinção da execução ante à inexigibilidade do título. Apontou litispendência em relação a LAURINDO XAVIER DA SILVA E VALDEMAR SOUZA DOS SANTOS, "vez que já se encontram no rol de substituídos do MS 20231/DF (2013/0180077-1)". Por fim, pediu a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios frisando que a base para cálculo dessa verba deve ser o excesso de execução apurado, obedecendo aos parâmetros estabelecidos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 85 do CPC. Em resposta à impugnação à execução (fls. 271-277), a exequente rechaçou a pretensão de concessão de efeito suspensivo. Em relação à preliminar, afirmou que "todos os ora exequentes constam da relação juntada à inicial do mandado de segurança em fls. 44/50 dos autos". Em relação ao excesso de execução, aduziu que a UNIÃO não comprovou o pagamento de valor devido igual ao valor recebido que implique no término dos cálculos antes de fevereiro/2021 para alguns substituídos e ressaltou que incluiu na conta exequenda todos os abatimentos relativos à GECEPLAC. Defendeu que não foram apresentados documentos que comprovem a alegação de litispendência e, no tocante ao PSS, arguiu que a executada deveria comprovar que os autores se enquadram na hipótese de incidência da contribuição previdenciária, trazendo ao processo documentos que indiquem as datas de aposentadorias. Refutou a necessidade de limitação da conta à data do óbito dos substituídos, defendendo que "após o óbito do instituidor passam a ser do pensionista em forma de créditos de pensão, cuja execução pode ser feita por sua entidade representante", e que "os valores devidos até a data do óbito fazem parte do patrimônio do falecido, sendo de seus herdeiros a titularidade deste crédito". Requereu a expedição das requisições de valor incontroverso com base na quantia reconhecida pela executada, o indeferimento da impugnação da UNIÃO e a condenação do ente público à sucumbência. Mediante as Petições n. 00677950/2021 (fls. 278-286), 00682983/2021 (fls. 488-499) e 00683093/2021 (fls. 500-511), foi requerido o destaque de honorários advocatícios em favor de CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS, AMANDA ALE FRANZOSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e MIRANDA, MORAES E SALES e a juntada dos respectivos instrumentos e aditivo contratuais. Em complemento à impugnação à execução, a UNIÃO, por meio das Petições n. 00680102/2021 (fls. 287-298) e 00680241/2021 (fls. 299-486), requereu a retificação dos cálculos anteriormente apresentados, passando a adotar o parecer técnico acostado às fls. 299-486. Acrescentou que em maio/2021 houve o pagamento de crédito que equivale a cinco parcelas mensais retroativas, devendo os cálculos ser limitados, em geral, a novembro/2020. É o relatório. Decido. De início, destaco que todos os nomes relacionados à fl. 5 desta execução constam na inicial do writ, mais especificamente às fl. 44-50 do MS 21.601/DF. Dessa maneira, afasto a preliminar de limitação subjetiva arguida pela UNIÃO, sem adentrar no mérito das alegações apresentadas. Quanto à litispendência arguida em relação a LAURINDO XAVIER DA SILVA e VALDEMAR SOUZA DOS SANTOS, em consulta aos registros eletrônicos desta Corte verifiquei que, de fato, tais substituídos são partes no MS 20.231/DF, tendo, inclusive, dado início à fase de cumprimento de sentença por meio das execuções de registro 2021/0075884-2 e 2021/0077006-8, respectivamente. Entretanto, tais execuções referem-se a período distinto daquele cobrado neste feito. Enquanto naquelas busca-se o recebimento de valores referentes ao período de junho/2013 a maio/2018, nesta o crédito executado é relativo ao período de fevereiro/2015 a fevereiro/2021. Com efeito, observa-se que a litispendência é parcial entre as referidas demandas executivas, porquanto objetivam a cobrança do mesmo objeto em períodos não totalmente coincidentes. Dessa forma, a fim de evitar a duplicidade, ainda que parcial, é o caso de se manter os substituídos em questão nesta execução, porém restringindo os cálculos ao período não abrangido pela citadas ExeMS 20.231/DF. No que diz respeito aos substituídos falecidos, a UNIÃO indicou a data do óbito. Nesse contexto, LAURINDO XAVIER DA SILVA, MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS, NESLE PINHEIRO MAGALHAES, SANTCKLER MACHADO C ORREA e SEBASTIAO EMILIO DE OLIVEIRA faleceram antes da impetração do writ; e JOSE SANTIAGO DOS SANTOS e VALDEMAR SOUZA DOS SANTOS faleceram no curso da ação mandamental. Para aqueles falecidos antes da impetração do writ a execução deve prosseguir em nome dos pensionistas, sendo certo que a entidade de classe possui legitimidade para representá-los, não havendo óbice ao prosseguimento dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp 1.276.388/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015; AgInt no REsp 1.744.661/RS, Rel. Minisro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 Ainda, como a ordem concedida no mandado de segurança resultou em efeitos patrimoniais, não há que se falar em direito personalíssimo e intransmissível, sendo cabível o prosseguimento dos sucessores no feito ainda que tenha sido indicado apenas o nome do instituidor (e não do pensionista) na inicial do mandado de segurança. Sobre o tema, esta Corte entende que os herdeiros/pensionistas passam a ter legitimidade para requerer a execução ou nela prosseguir. Vejamos: [...] em face da natureza predominantemente patrimonial, não é relevante a circunstância de a morte ocorrer antes do trânsito em julgado, porque se cuidava de ação coletiva proposta por entidade sindical que demandou da União direito individual homogêneo dos membros da categoria respectiva, de modo que todos os integrantes dessa categoria são beneficiários da sentença, como substituídos processuais, condição a ser verificada em cada caso, podendo os sucessores destes executar o título judicial no que tem esse título de repercussão patrimonial. O direito patrimonial do substituído ingressou em seu patrimônio e se transferiu, com sua morte, aos sucessores, não se extinguindo com esse evento, porque a condenação produziu efeitos dessa natureza, não determinando o encerramento da execução, se iniciada, nem obstando sua instauração (REsp n. 1.817.035, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, Dje 16/09/2019). Em relação aos substituídos falecidos no curso da ação mandamental, o crédito deve ser segregado em dois. A quantia relativa a período anterior ao óbito constitui crédito de herança, devendo ser requisitada - desde que promovida a habilitação dos herdeiros/sucessores -, para partilha posterior no juízo competente ou nos termos da Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Por sua vez, o valor relativo ao período posterior ao óbito constitui crédito de pensão e o direito de recebê-lo passa a ser do pensionista habilitado junto ao órgão de origem, incidindo, na espécie, as considerações acima explanadas. Feitos esses esclarecimentos, afasto a pretensão de limitação dos cálculos à data do óbito aventada pela UNIÃO. Remanescendo apenas impugnação à execução relativa a excesso, a parte não questionada pela executada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento. Ante o exposto, determino a expedição da requisição de valor incontroverso relativa ao período devido após o falecimento de JOSE SANTIAGO DOS SANTOS em favor do respectivo pensionista, nos termos do art. 535, § 4º do CPC, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos. A expedição da requisição da parcela relativa à herança (devida até a data do óbito) fica condicionada à habilitação dos herdeiros. Como o valor apurado pela UNIÃO em favor de VALDEMAR SOUZA DOS SANTOS refere-se a período coincidente com aquele executado na ExeMS 20.231/DF (2021/0077006-8), inexiste quantia incontroversa para o referido substituído. Por fim, considerando o novo Parecer Técnico apresentado às fls. 299-486, intime-se a Associação exequente para manifestar-se a respeito. Traslade-se cópia desta decisão para as ExeMS 20.231/DF de registro 2021/0075884-2 e 2021/0077006-8. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Presidente da Seção
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