jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 24.09.2007 p. 337

Julgamento

4 de Setembro de 2007

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74856_SP_04.09.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 74.856 - SP (2007/0010504-2)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : LUIZ RICCETTO NETO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : NORMA REGINA EMÍLIO (PRESA)

EMENTA

CRIMINAL – HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR -SÚMULA N.º 691/STF - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA ORDEM ORIGINÁRIA - PEDIDO QUE NÃO SE CONHECEU

1- Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, exceto em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que o mérito da ordem originária ainda não foi apreciado no Tribunal a quo.

2- Súmula n.º 691 que teve sua validade reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva de que o enunciado não impede o conhecimento de habeas corpus , se evidenciado flagrante constrangimento ilegal.

3- Sobrevindo julgamento do habeas corpus originário, que não foi conhecido, restam superados os fundamentos da impetração, que deve ser examinada nos limites de sua propositura, contra o indeferimento da medida urgente.

4- Habeas Corpus que não se conhece.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação, nos

termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão

Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 04 de setembro de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 74.856 - SP (2007/0010504-2)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : LUIZ RICCETTO NETO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : NORMA REGINA EMÍLIO (PRESA)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Trata-se de habeas corpus , com pedido de concessão de liminar, impetrado por advogado em favor de Norma Regina Emílio, contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Constou da inicial que a Paciente se encontra recolhida cautelarmente há mais de 3 anos em razão de mandado de prisão preventiva proferido pela Desembargadora Federal Terezinha Astolphi Cazerta, nos autos de número 2004.03.00.066797/04 (TRF-3 a Região). Por tal motivo, a defesa aviou o habeas corpus de número 1.046.902.3/6 perante o Tribunal a quo, apontando como autoridades coatoras a Vara de Execuções da Comarca de São Paulo e a Corregedoria de Presídios. A Corte Estadual indeferiu a liminar, sendo este o motivo do presente writ..

O Impetrante afirmou que este Superior Tribunal de Justiça declarou nulos todos o atos decisórios da Desembargadora Federal no habeas corpus 59.663, inclusive o mandado de prisão, ao reconhecer a incompetência da Magistrada. Argüiu o flagrante constrangimento ilegal a que estaria submetida a Paciente consistente na manutenção de sua prisão sem que os atos declarados nulos tenham sido ratificados por uma nova autoridade judicial.

Pugnou, ante a ocorrência do fumus boni juris e do periculum in mora, que se reconheça o retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus 59.663 e que se conceda a liberdade à Paciente.

Indeferida a liminar pelo Ministro Francisco Peçanha Martins (f. 135), foram solicitadas as informações de praxe.

O Ministério Público Federal opinou no parecer de f. pelo não-conhecimento do habeas corpus, mas, em plenário sustentou a concessão da ordem.

Os autos foram atribuídos a esta Relatora (f. 166) e vieram conclusos.

Relatados, em mesa para julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 74.856 - SP (2007/0010504-2)

IMPETRANTE : LUIZ RICCETTO NETO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : NORMA REGINA EMÍLIO (PRESA)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Examinei os autos e verifiquei que, até a impetração da presente ordem, somente o pedido de liminar nos habeas corpus originários perante o Tribunal de Justiça de São Paulo havia sido apreciado.

Esta Corte, assim como o Supremo Tribunal Federal, entende que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, exceto em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância, posto que o mérito da ordem ainda não foi apreciado no Tribunal a quo.

Nesse sentido, o verbete n.º 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Destaca-se, ainda, que, não obstante a discussão pelo Plenário do STF, a respeito do eventual cancelamento da supracitada Súmula do Pretório Excelso, nos autos do HC n.º 85.185-1, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, a proposta foi rejeitada, mantendo-se a aplicação de seu conteúdo (Informativo n.º 396, 08 a 12/08/2005).

A conclusão da Suprema Corte foi de que o enunciado 691 não impede o conhecimento de habeas corpus , se evidenciado flagrante constrangimento ilegal.

Entretanto, em diligência realizada na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, em 19 de junho de 2007, foi publicado o Acórdão proferido pela 9 Câmara do 5 Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do dia 25 de abril de 2007, no qual constou a seguinte decisão: “Por V.U., não conheceram da impetração.”

Impossível o exame da decisão proferida pelo Tribunal a quo, posto que posteriormente a ordem não foi conhecida, cessando os efeitos daquela liminar, ressalvando-se que este pedido deve ser examinado nos limites de sua propositura, ou seja, contra o indeferimento da medida urgente.

Superior Tribunal de Justiça

Entretanto, verifico que a tramitação do processo contra a paciente vem se arrastando, razão pela qual recomendo à Justiça Federal a sua agilização, cumprindo com urgência a determinação do habeas corpus 59.663/SP, evitando que a paciente venha a sofrer constrangimento ilegal, não obstante se reconheça a complexidade da matéria.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0010504-2 HC 74856 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 10469023 200403000667976

EM MESA JULGADO: 04/09/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LUIZ RICCETTO NETO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : NORMA REGINA EMÍLIO (PRESA)

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Lavagem ou Ocult. de Bens, Direitos e Valores (Lei

9.613/98)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 04 de setembro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12694/habeas-corpus-hc-74856-sp-2007-0010504-2/inteiro-teor-100022023

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74463 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74463 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: PExt no HC 59663 SP 2006/0111217-3