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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1934867 RJ 2021/0123670-7

Publicação

DJ 25/08/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934867_674f9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1934867 - RJ (2021/0123670-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : NATHALIA GOUVEIA DE ARAUJO FERREIRA KNOPP

ADVOGADOS : ROSANA ALVES RAMOS - RJ063413 MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD - RJ044910

RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por NATHÁLIA GOUVEIA DE ARAÚJO FERREIRA KNOPP contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. JORNADA ESTABELECIDA EM LEI/CONTRATO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PREVISÃO EM EDITAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Impetrada em face da sentença que ratificou a liminar e concedeu parcialmente a segurança requerida, reconhecendo o direito da Impetrante de acumular os dois cargos ocupados na área de saúde.

2. A Apelante exerce o cargo de médica anestesiologista na função de Tecnologista Junior LI no INCA, cumprindo carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e pretende tomar posse no cargo efetivo de médica anestesiologista em certame realizado pela UFRJ, cuja jornada é de 40 (quarenta) horas semanais.

3. A compatibilidade de horários dos cargos exercidos não deve ser aferida apenas sob o aspecto formal, eis que o objetivo primordial que se encontra em voga é o atendimento adequado, digno, competente e eficiente a toda sociedade, mormente se tratando de profissionais que oferecem serviços de cuidados à saúde, sendo que a ausência de sobreposição de horários, nem sempre significa que materialmente seja possível pelo servidor o cumprimento da carga horária sem comprometimento da qualidade exigida, sendo cabível a imposição de uma limitação nas horas trabalhadas, ainda que esta limitação não seja constitucionalmente prevista.

4. Aplicável o Parecer da Advocacia-Geral da União, GQ 145/98, ou o Acórdão nº 2242/2007 do Tribunal de Contas da União, que entendem ser inviável ao servidor o exercício de suas funções em carga horária superior a 60 horas semanais, limitando-a, pois, em tese, trabalhar em quantidade de horas superior a este patamar comprometeria a qualidade do trabalho, além de não sobrar tempo para o necessário descanso, alimentação e deslocamento. Por óbvio que, no caso

concreto, deve-se aferir se, ultrapassado este limite horário, enquadrase a situação dentro dos padrões da razoabilidade.

5. “O fato de a Administração permitir, excepcionalmente, a redução na carga horária configura mera liberalidade que não pode dar respaldo à imutabilidade da situação atual” (TRF2, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, AC 0007055- 23.2016.4.02.5117, e-DJF2R 26/01/17). Desta forma, para fins de compatibilidade de carga horária, nos casos de redução de carga horária, deve ser aferida, para fins de cumulação de cargos, a jornada estabelecida em lei/contrato, pois o servidor não tem direito adquirido à jornada reduzida.

6. No caso, se somadas as cargas horárias da Recorrida em ambos os cargos haveria o cumprimento de 80 horas semanais, extrapolando o limite que se considera razoável para o desempenho adequado de suas funções, mostrando-se indevida a acumulação pretendida.

7. Há previsão expressa no edital de que a jornada de trabalho é de 40 horas – Anexo I e o Edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público. Desse modo, a Administração edita normas, preexistentes ao certame, às quais se submetem voluntariamente os concorrentes, assim como a Administração.

8. Remessa Necessária e Apelação providas.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 482).

A recorrente, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, aponta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Alega que "deixou de ser consignado que a Recorrente cumpria os horários exigidos, ou seja, não restou incontroverso que as suas chefias imediatas declararam expressamente que a servidora atendia ao horário de trabalho previsto" (e-STJ fl. 498).

Outrossim, "[...] não foi examinado o pedido alternativo, qual seja, de redução da carga horária para 20 horas, conforme aduzido na inicial, adequando-se a sua remuneração para o número de horas trabalhadas" (e-STJ fl. 497).

Afirma também "[...] a existência de obscuridade quando o acórdão decidiu que a existência de compatibilidade de horários dos cargos exercidos pela Recorrente, ambos de médica anestesista, não deve ser aferida apenas sob o aspecto formal, mas também sob aspectos subjetivos eis que o objetivo primordial que se encontra em voga é o atendimento adequado" (e-STJ fl. 497).

Refere contrariedade ao art. 118, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Defende que, "[...] no art. 37, XVI, da Constituição Federal e no art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, não existe carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando apenas que exista a compatibilidade entre os horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos na Constituição Federal" (e-STJ fl. 499).

Acrescenta que "[...] o Parecer AGU G0145/1998, citado no acórdão do Tribunal Regional e que inclusive já foi revogado, não possui força normativa para regular e impedir a acumulação de cargos quando comprovada a compatibilidade de horários" (e-STJ fl. 500).

No ponto, afirma ainda divergência jurisprudencial.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 550-555).

É o relatório.

O Tribunal a quo assim solucionou a controvérsia (e-STJ fls. 441-443 -destaques acrescidos):

Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 34/2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, “c” da CRFB/1988, a jurisprudência já havia sedimentado entendimento no sentido de ser possível a acumulação de dois cargos de profissional de saúde, quando a mesma já era exercida antes da atual Carta Magna, nos moldes do art. 17, §§ 1º e 2º do ADCT.

Com a referida Emenda Constitucional, a questão fica ainda mais tranquila, visto que o direito à acumulação de cargos de profissionais da saúde ganhou expressa proteção constitucional (art. 37, inc. XVI, alínea “c”), tendo como requisitos, tão somente, a compatibilidade de horários e a regulamentação da profissão.

No caso dos autos, a Apelada exerce o cargo de médica anestesiologista na função de Tecnologista Junior LI no Instituto Nacional do Câncer - INCA (fls. 58/59) e pretende acumular o cargo de médica anestesiologista em certame realizado pela UFRJ, enquadrando-se, portanto, no primeiro requisito constitucionalmente exigido - dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

No que tange à compatibilidade de horários, destaco que, além da análise de ocorrência de superposição de horários, em razão de recentes debates sobre a matéria nas sessões julgamento desta Oitava Turma Especializada, reanalisei o posicionamento que vinha sendo adotado, curvando-me ao entendimento de que é cabível também a imposição de uma limitação nas horas trabalhadas pelo servidor que pretende a acumulação de cargos públicos na área da saúde, ainda que esta limitação não seja constitucionalmente prevista. Isso porque a existência de compatibilidade de horários dos cargos exercidos não deve ser aferida apenas sob o aspecto formal, eis que o objetivo primordial que se encontra em voga é o atendimento adequado, digno, competente e eficiente a toda sociedade, mormente se tratando de profissionais que oferecem serviços de cuidados à saúde, sendo que a ausência de sobreposição de horários, nem sempre significa que materialmente seja possível pelo servidor o cumprimento da carga horária sem comprometimento da qualidade exigida.

Nesse sentido, considero ser aplicável o Parecer da Advocacia-Geral da União, GQ 145/98, ou o Acórdão nº 2242/2007 do Tribunal de Contas da União, mesmo que desprovidos de força normativa (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 1.168.979/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 14/12/12), os quais entendem ser inviável ao servidor o exercício de suas funções em carga horária superior a 60 horas semanais, limitando-a, pois, em tese, trabalhar em quantidade de horas superior a este patamar comprometeria a qualidade do trabalho, além de não sobrar tempo para o necessário descanso, alimentação e deslocamento.

Por óbvio que, no caso concreto, deve-se aferir se, ultrapassado este limite horário, enquadra-se a situação dentro dos padrões da razoabilidade.

[...]

Na hipótese, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a Recorrida exerce o cargo de médica anestesiologista na função de Tecnologista Junior LI no INCA, cumprindo carga horária semanal de 40 (quarenta) horas (fls. 58/59) e pretende tomar posse no cargo efetivo de médica anestesiologista em certame realizado pela UFRJ, cuja jornada é de 40 (quarenta) horas semanais (fl. 57).

Ressalto que a Oitava Turma Especializada, por unanimidade, entende que “ o fato de a Administração permitir, excepcionalmente, a redução na carga horária configura mera liberalidade que não pode dar respaldo à imutabilidade da situação atual” (TRF2, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, AC 0007055-23.2016.4.02.5117, e-DJF2R 26/01/17).

Portanto, para fins de compatibilidade de carga horária, nos casos de redução de carga horária, deve ser aferida, para fins de cumulação de cargos, a jornada estabelecida em lei/contrato, pois o servidor não tem direito adquirido à jornada reduzida.

Diante desse contexto, constato que, se somadas as cargas horárias da Apelante, de ambos os cargos, haveria o cumprimento de 80 horas semanais, extrapolando o limite que se considera razoável para o desempenho adequado de suas funções, conforme fundamentação supra, mostrando-se indevida a acumulação pretendida.

Ademais, há previsão expressa no edital de que a jornada de trabalho é de 40 horas – Anexo I (fl. 35) e o Edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público. Desse modo, a Administração edita normas, preexistentes ao certame, às quais se submetem voluntariamente os concorrentes, assim como a Administração.

Essa exposição demonstra que o julgado não se ressente de omissões ou obscuridade. Afinal, em nenhum momento, é afirmado o descumprimento dos horários de uma ou outra função. Definiu-se, na verdade, que a carga horária total de 80h é incompatível com a prestação de serviços de qualidade.

Ademais, relativamente ao pedido dito alternativo, o colegiado regional consignou expressamente descaber a análise da questão sob esse prisma, já que a impetrante não tem direito adquirido à jornada reduzida e, conforme disposição do edital do concurso, é de 40h semanais o total.

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

Quanto ao mais, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.767.955/RJ, de minha relatoria, adequou sua posição à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que o direito previsto no art. 37, XVI, "c", da CF/1988 não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional.

Desse modo, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública.

Confira-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais.

2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação

de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018).

3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF.

4. Adequação do entendimento da Primeira Seção desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1.767.955/RJ, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/3/2019, DJe 3/4/2019).

Na hipótese, o fundamento para a negativa do alegado direito é que "se somadas as cargas horárias da Apelante, de ambos os cargos, haveria o cumprimento de 80 horas semanais, extrapolando o limite que se considera razoável para o desempenho adequado de suas funções" (e-STJ fl. 443).

Ou seja, não é negada a compatibilidade de horários, mas adotada argumentação em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Como judiciosamente consignado na sentença (e-STJ fls. 142-146):

Não posso supor que, diante de um eventual aumento de jornada, haverá sobreposição de carga horária nos cargos acumulados pelo servidor. Do mesmo modo, em uma eventual diminuição de jornada, onde não se atinja o limite de 60 horas semanais, considerado razoável pela Administração, não posso afirmar, tampouco, que os horários da escala serão sempre compatíveis. Tal análise deverá sempre ser individualizada, verificada caso a caso.

Assim, reputo que, tanto nos casos em que tenha havido redução de carga horária, como na hipótese aqui tratada, a solução, em princípio, não é a de instar a servidora a exonerar-se, ou impedir a acumulação de um dos cargos, mas sim, exigir que a servidora cumpra efetivamente a jornada dos seus cargos.

[...]

Ante o exposto, RATIFICO A DECISÃO DE Fls. 68/75 e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para, determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante a limitação da jornada máxima de trabalho de 60 horas semanais para acumulação de 2 cargos públicos na área da saúde, conforme exigido pelo Parecer GQ-145 da AGU, abstendo-se, portanto, do cumprimento da referida exigência como condição para a posse da parte Autora no cargo de médico anestesiologista para o qual foi nomeada.

Ressalto, conforme já explicitado na fundamentação acima, que a segurança ora concedida não afasta a necessidade de permanente observância, por parte da Administração, da efetiva compatibilidade de horários entre os cargos a serem ocupados pela Impetrante, de modo que, configurada sobreposição de jornada, deverá adotar as medidas administrativas necessárias para impedi-la.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a

limitação à cumulação dos cargos com base na norma infralegal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269504658/recurso-especial-resp-1934867-rj-2021-0123670-7/decisao-monocratica-1269504670

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