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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1923714 SC 2021/0209863-4

Publicação

DJ 25/08/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1923714_ecb5c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.923.714 - SC (2021/0209863-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : INDUSTRIAL DE PLASTICOS GALICIA LTDA

ADVOGADO : FABIANO MICHEL MALLMANN - SC036074

AGRAVADO : 8b61affc

AGRAVADO : ERNI ASSENHEIMER

ADVOGADO : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL - SC005685

AGRAVADO : JOÃO CARLOS VALAR

ADVOGADO : ALESSANDRO TIESCA PEREIRA - SC020381

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRAS DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA ATO LASTREADO EM LEIS MUNICIPAIS PREVENDO A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS E ECONÔMICOS AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE FAVORECIMENTO INDEVIDO AO DONATÁRIO OU DE INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ALEGADO CONLUIO ENTRE O PREFEITO E OS ANTIGOS OCUPANTES DO IMÓVEL PARA BENEFICIAR OS PARTICULARES NÃO COMPROVAÇÃO ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL RELATO TESTEMUNHAL EM JUÍZO QUE SE MOSTROU CONTRADITÓRIO APONTAMENTO INSUFICIENTE SOBRE AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART 373 I DO CPC) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 9º, XI, 10, I, e 11, caput, da Lei n. 8.429/92, no que concerne ao reconhecimento de enriquecimento ilícito, lesão aos cofres públicos e violação dos princípios que regem a atuação da administração pública, tendo em vista a incorporação ao patrimônio de particulares de imóvel integrante do acervo patrimonial do município, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Diz-se que houve violação aos aludidos dispositivos de lei federal

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porque, de acordo com os elementos que foram reconhecidos pelo acórdão impugnado, não há dúvida alguma sobre a ocorrência da ilicitude relativa à alienação de bem público como se particular fosse, promovida pelos réus 8b61affc e Erni Assenheimer, em favor da empresa Industrial Plásticos Galícia Ltda., negócio esse somente concretizado em decorrência do auxílio do então Prefeito de São Miguel do Oeste, João Carlos Valar (fls. 1516).

Inicialmente, é preciso ressaltar que é incontroverso nos autos o fato de que o bem objeto da alienação ilícita galpão industrial pré moldado, com área de 339,20 m², devidamente averbado na matrícula do imóvel

era de titularidade do Município de São Miguel do Oeste à época do

negócio jurídico, conforme reconhecido no acórdão e de acordo com a documentação que acompanha a inicial.

Vale dizer: a reversão do bem ocorreu com o galpão já construído no imóvel, inclusive averbado na matrícula, razão pela qual a propriedade da coisa era, de forma pública e incontroversa, do ente político em questão. (fls. 1519/1520).

Como se vê, o agir escuso dos demandados revela-se bastante perceptível na medida em que Juarez Paulo Dal Vitt, sócio-proprietário da empresa J.A Indústria Comércio e Transportes Ltda ME, mudou sua versão quando ouvido em juízo, e negou que o então Prefeito João Carlos Valar tinha conhecimento da negociação com Erni, muito embora inicialmente, quando ouvido extrajudicialmente na Promotoria de Justiça, tenha confirmado o esquema.

Não é por outra razão que o acórdão expressamente reconhece "possíveis contradições e desencontros no testemunho de Juarez Carlos Dal Vitti, bem como a vagueza do depoimento pessoal do réu João Carlos Valar." (evento 24, ACOR11, p. 13).

No entanto, como bem ressaltou o Procurador de Justiça, a ciência do agente público acerca da alienação antes mesmo da concretização da doação do imóvel é inequívoca, e facilmente extraída do acervo probatório: (...) (fls. 1521).

Não bastasse, foi reconhecido no acórdão que "Se o próprio Poder Público já havia editado as leis municipais ns. 5.154 e 5.263, em maio e outubro de 2003, doando/transferindo o lote de terras e suas benfeitorias à J.A Indústria e Comércio e Transportes Ltda., não haveria motivo aparente para que Juarez comprasse o galpão da família Assenheimer em novembro do mesmo ano." (evento 24, ACOR11, p. 9 [grifo no original]).

Salientou-se, também, que: "É digno de nota que no seu depoimento em juízo, Juarez relatou estar ciente que o galpão passaria a ser gratuitamente de propriedade da sua empresa em decorrência da edição das leis de fomento.

Porém, ainda assim, o declarante afirmou reiteradamente que por questão de "justiça" e "não achar correto usar de graça a edificação construída por Adriano", achou por bem pagar pela edificação à Erni Assenheimer" (evento 24, ACOR11, p. 9 [grifo no original]).

Ou seja, a decisão recorrida reconhece a fragilidade da justificativa dada em juízo pela testemunha Juarez para a concretização da venda de N128

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bem sabidamente público envolvendo os particulares 8b61affc , Erni Assenheimer e Industrial de Pláticos Galícia Ltda., o que só se operou graças à intermediação e amparo do garantidor político do negócio, o ex-Prefeito João Carlos Valar, cuja participação se deu na medida em que foi o autor do projeto de lei que autorizou a referida doação.

Ao fazer a leitura do contexto em que ocorreram os fatos, portanto, verifica-se que João Carlos Valar concorreu para que os requeridos Erni e 8b61affc incorporassem ao seu patrimônio bem público municipal, para em seguida aliená-lo a uma terceira empresa, obtendo, com a referida transação, considerável e indevida vantagem econômica. Isto é, sendo servidor público, na qualidade de Prefeito Municipal, o requerido João Carlos Valar conferiu roupagem de legalidade ao ato ímprobo que culminou no enriquecimento ilícito de particulares e lesão aos cofres públicos municipais. (fls. 1522).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Ademais, aludida transação, como destacado nas contrarrazões e na sentença, não resultou em prejuízo ao erário, envolvendo tão somente liberalidades (ainda que pouco compreensíveis) realizadas entre os particulares.

Explico.

Se o próprio Poder Público já havia editado as leis municipais ns. 5.154 e 5.263, em maio e outubro de 2003, doando/transferindo o lote de terras e suas benfeitorias à J.A Indústria e Comércio e Transportes Ltda., não haveria motivo aparente para que Juarez comprasse o galpão da família Assenheimer em novembro do mesmo ano.

É digno de nota que no seu depoimento em juízo, Juarez relatou estar ciente que o galpão passaria a ser gratuitamente de propriedade da sua empresa em decorrência da edição das leis de fomento.

Porém, ainda assim, o declarante afirmou reiteradamente que por questão de "justiça" e "não achar correto usar de graça a edificação construída por Adriano", achou por bem pagar pela edificação à Erni Assenheimer (fl. 802 relato de mídia).

Em todo caso, independentemente das razões que levaram à esta compra, é fato que não houve ilicitude praticada por agente público na espécie, muito menos prejuízo ao erário, de forma que o possível vício nas negociações entre os particulares (haja vista Erni ter alienado terreno já revertido ao Município à Juarez) devem ser debatidos na seara própria e não na esfera estrita da improbidade administrativa.

De outro lado, também não há provas sobre as possíveis ilegalidades praticadas pelo Prefeito na transferência do lote à empresa J.A Indústria e Comércio e Transportes Ltda. em 2003, realizada após a reversão do bem com o encerramento das atividades da Industrial de Plásticos Galícia Ltda (fls. 1.441/1.442).

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Portanto, considerando as razoáveis dúvidas quanto ao alegado na inicial e diante da manifesta fragilidade do acervo probatório produzido, constata- se que o Ministério Público não logrou provar os fatos constitutivos da pretensão punitiva, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. (fl. 1.445)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não de dano ao erário apto a caracterizar ato de improbidade administrativa exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial.

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.533.894/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/5/2018; AgInt no AREsp 416.284/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/8/2019; e REsp 1.655.359/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/4/2017.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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