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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1923566 SP 2021/0208487-3

Publicação

DJ 25/08/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1923566_fa935.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.923.566 - SP (2021/0208487-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : DIONISIA DE ARAUJO RODRIGUES IOLLE

ADVOGADA : ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES - SP182750

AGRAVADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

ADVOGADOS : ANGÉLICA LÚCIA CARLINI - SP072728 MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA - SP133065

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por DIONISIA DE ARAUJO RODRIGUES IOLLE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COM PLEITO CUMULADO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DEMANDA DE VIÚVA DE FALECIDO TITULAR DA APÓLICE EM FACE DE SEGURADORA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EXCLUÍDOS OS PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL RECURSO DA AUTORA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL MANUTENÇÃO DO JULGADO CABIMENTO APÓLICE QUE PREVIU DENTRE OUTRAS COBERTURA PARA “MORTE” SEM ESPECIFICAR SE NATURAL OU ACIDENTAL NEGATIVA DE COBERTURA ENCETADA AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO SE REFERIU APENAS À “MORTE ACIDENTAL” E NÃO À “MORTE NATURAL” TESE DEFENSIVA CORRETAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO DA CAUSA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADORA QUE NÃO REPRESENTA RELEVANTE OFENSA CAPAZ DE ATINGIR A DIGNIDADE PESSOAL DA AUTORA ATO ILÍCITO CONTRATUAL QUE NEM SEMPRE CONSTITUI ANORMAL OFENSA À PERSONALIDADE APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

Quanto à controvérsia, alega violação do artigos 186, 187 e 927 do CC, bem como do art. 14 do CDC, no que concerne à ocorrência de dano moral em decorrência de falha na prestação do serviço, trazendo os seguintes argumentos:

Trata-se, portanto, do dano denominado inres ips a , o qual, embora

não tenha reflexos patrimoniais, afeta o patrimônio imaterial, N186

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presumindo-se, por conseguinte, o prejuízo à integridade moral do indivíduo.

[...]

Vale dizer que não observar a efetiva demonstração de DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRIDA é negar a vigência e a correta aplicação ao artigo supramencionado, ao passo que a legislação consumerista é taxativa em prever que o fornecer dos serviços responde por defeitos relativos à prestação dos serviços. Excelências, os argumentos em que se baseiam a decisão recorrida são frágeis e não encontram guarida na legislação pátria. Assim, necessária tal observância, sob pena de manter-se a violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

[...]

De ver-se, pois, que, no presente caso, verifica-se a CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO AO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, a ocorrência da teoria do desvio produtivo, bem como os atos ilícitos contra a consumidora consistente na negativa do seguro contrato, seguido de perda dos áudios das ligações a apólice do referido seguro, bem como propaganda sem mencionar as exclusões previstas contratualmente, em patente violação ao dever de informação. (fls. 701/706).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão relativa à caracterização de dano in re ipsa não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019.

Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Significa dizer que a controvérsia somente se instalou por conta da N186

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equivocada interpretação que a seguradora emprestou às cláusulas do contrato mantido entre as partes, o que é muito pouco para justificar sua condenação ao pagamento de indenização por prejuízos morais. (fl. 685)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, quanto à qualificação dos fatos como mero dissabor ou suscetíveis de gerar danos morais, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos.

Nesse sentido: “O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte”, (AgRg no AREsp n. 448.372/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Rribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AREsp 1.605.195/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N186

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