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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1900075_b501d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1900075 - PR (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : BRASIL TELECOM S. A.

ADVOGADOS : JOAQUIM MIRO - PR015181 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL - RS058866 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624

RECORRIDO : ANTONIO PINTO DE MACEDO

ADVOGADO : ROSANE CRISTINA MAGALHÃES - PR051386

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO HAVER PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. .

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

do Paraná, assim ementado (e-STJ fls. 574-575):

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES . QUE ASSINARAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. CONSUMIDORES QUE REQUERERAM ADMINISTRATIVAMENTE OS CONTRATOS.

DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES.

PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — AFASTAMENTO — INCIDÊNCIA DO CDC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INDICIADO PELAS FOTOCÓPIAS JUNTADAS AOS AUTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CALCULO.

SÚMULA 371/STJ. BALANCETES MENSAIS. VALOR DAS AÇÕES APURADO COM BASE NA COTAÇÃO DA BOLSA, NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA . 1\1 52 1.301.989 — RS. TERMO FINAL. DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. DEVIDO O GRUPAMENTO DAS AÇÕES.

Possui interesse de agir na ação de exibição de documentos o consumidor que celebrou contrato de participação financeira com a empresa de telefonia e pretende a exibição do referido contrato, independente de formulação de prévio requerimento administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

Ademais no presente caso, em que a parte autora formulou pedido administrativo de exibição do documento ao qual a empresa de telefonia negou-se a aceitar, resta evidenciada a configuração de seu interesse de agir no ajuizamento da ação.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Foram rejeitados os embargos de declaração opostos.

Em suas razões, a parte alega, inicialmente, a existência de ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que seria inequívoca a prescrição da pretensão autoral; lista telefônica não seria documento hábil a demonstrar relação jurídica e haveria ilegitimidade passiva da recorrente em relação à dobra acionária.

Afirma que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente, pois "não é sucessora da Telebrás e, evidentemente, não pode ser responsabilizada [...] pelos contratos celebrados pela referida empresa" (e-STJ fl. 897).

Defende, ainda, que todos os documentos requeridos poderiam e deveriam ter sido obtidos por meio da via administrativa, conforme disposição contida no art. 100, §1°, da Lei das Sociedades Anônimas.

Assevera que é parte ilegítima em relação ao pedido de dobra acionária, pois, após a cisão e incorporação da TELEPAR Celular S.A. de parte do patrimônio da Telecomunicações do Paraná S.A., caberia àquela empresa, a emissão de ações para recebimento pelos sócios da empresa cindida (e-STJ fl. 854).

É o breve relatório.

Passo a decidir.

No que tange à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, constato não estar configurada a sua ocorrência.

Ocorre que o Tribunal de origem assim se manifestou acerca da controvérsia:

Necessário destacar, especialmente em face da carência de documentos a demonstrar pormenorizadamente a relação contratual havida entre as partes, que a pretensão da parte Apelada não se encontra prescrita.

Com fulcro na Lei n 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), o Superior Tribunal de justiça já pacificou a questão, asseverando, expressamente, que

a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177, do Código Civil de 1916, e Novo Código Civil, nos termos do disposto nos artigos 205 e 2.028, senão vejamos nos julgados aqui destacados:

(...)

Resta claro o interesse processual do Autor na demanda uma vez que não conseguiu obter os documentos e revisão de valores junto à instituição telefônica, necessitando de tutela jurisdicional neste sentido. Portanto, os Apelados possuem interesse de agir para o ajuizamento da ação, no intuito de receber o pagamento do valor das diferenças das ações que tinham direito e lhes foram subscritas em montante inferior por ocasião dos contratos de participação financeira firmados.

(...)

Necessário desde logo esclarecer-se que o direito à dobra acionária da parte Apelada é inerente ao complemento dos resíduos acionários pleiteados e deferidos.

A toda evidência, o consumidor tem direito a indenização pelos prejuízos decorrentes da cisão aprovada para a telefonia fixa e móvel, dando origem à Telepar Celular S/A, uma vez'que os direitos dos acionistas também foram cindidos, passando, automaticamente, a ter direito à referida parcela. (e-STJ fls. 598,585, 590 g.n.).

Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que a Corte estadual

julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo de

forma clara e suficiente os motivos que levaram às suas conclusões.

Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero

inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de

qualquer vício nesta.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015.

NÃO CABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. [...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. [...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017)

Quanto à alegação de ausência de interesse de agir devido à ausência

de requerimento administrativo prévio, o recurso não pode ser conhecido em razão

da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

Com efeito, consta do acórdão recorrido que a parte autora formulou pedido

administrativo de exibição de documentos o qual a empresa de telefonia negou-se a

aceitar, fundamento este não rebatido nas razões do apelo nobre.

Desse modo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a

conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do

entendimento da Súmula nº 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário

quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o

recurso não abrange todos eles".

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ASSECURATÓRIO DO ADIMPLEMENTO DO PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento da empresa deve ser avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento de sentença.

2. A mera circunstância de ser a empresa ré concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ) 3. A alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto à necessidade de constituição de capital assecuratório do adimplemento do pensionamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

4. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALSIDADE DE DOCUMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES VÍCIO DE COAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DANO MORAL. REDUÇÃO. REEXAME. AGRAVO INTERNO NÃO

PROVIDO.

1. Não há que se falar em qualquer ofensa aos artigos 1022, II e 489, §1º, do CPC/2015, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.

3. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a revisão de indenização por danos morais somente é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018; grifou-se)

Também não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, em virtude

da incidência do óbice da Súmula 83/STJ quanto ao tema.

Isso porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o

entendimento desta Corte Superior de que, após a cisão parcial da Telebrás, a

companhia sucessora das respectivas operadoras regionais tem legitimidade

passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de

participação financeira decorrente da aquisição de linha telefônica.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM TORNOU-SE SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO

FINANCEIRA.

1. Para fins do art. 543-C do CPC:

1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora.

1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.

2. Situação análoga à apreciada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento de recurso repetitivo atinente à sucessão da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j.

28/04/2010, DJe 11/05/2010).

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp XXXXX/SC, Minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 5/11/2008.

2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira.

3. Consoante entendimento desta Corte Superior, cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019, grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BRASIL TELECOM. SUCESSORA. TELEPAR. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito dos requerentes, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a Brasil Telecom (atual Oi S.A.) sucedeu, por incorporação, a Telepar -Telecomunicações do Paraná, cabendo-lhe responder pelas ações não subscritas pela empresa incorporada.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 983.560/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 12/12/2016)

Desse modo, não procedem as alegações recursais.

Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do

Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a

majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do

CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender

à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir

recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada.

Assim, com base em tais premissas e considerando que a verba honorária foi

fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação (e-STJ fls. 446), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação é medida adequada ao caso.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.

Intimem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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