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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1886095 SP 2021/0127346-0
Publicação
DJ 25/08/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1886095_b7e7c.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886095 - SP (2021/0127346-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : GREENPECAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP068647 MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES - SP308662 JULIANA CRISTINE DA SILVA - SP268958

AGRAVADO : FERNANDO SÉRGIO COSTA

ADVOGADOS : BERGSON TEIXEIRA FELIPE - CE036087 ALEXIA VARELA PONTE - CE026813

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO

PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE DOIS ADVOGADOS DA PARTE.

INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DESSES PATRONOS.

RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JÁ

REGULARIZADA.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interno interposto por GREENPEÇAS INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. em face de decisão

proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do

recurso especial interposto pela ora agravante, em virtude da ausência de

regularização da representação processual no prazo concedido.

Nas razões do agravo interno, a parte alega, em síntese, que não foi

devidamente intimada para sanar o vício, pois a publicação ocorreu em nome dos procuradores Marco Antonio Pizzolato e Juliana Cristine da Silva, embora tenha sido requerido que as intimações fossem realizadas, necessária e cumulativamente, em nome dos advogados Marco Antonio Pizzolato e Mayana Cristina Cardoso Cheles. Afirma, portanto, que todos os atos ocorridos após a publicação são nulos, em virtude do cerceamento do direito de defesa da parte.

É o relatório.

Passo a decidir.

O agravo interno deve ser acolhido.

Com efeito, em julgamento recente de embargos de divergência, a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, por força do que dispõe o seu artigo 272, § 5º, "configurase nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados".

Confira-se a ementa do referido paradigma:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15.

2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15.

3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em

nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade".

4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados.

5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados.

6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes.

7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos.

(EAREsp 1306464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 09/03/2021)

No caso sob apreciação, no recurso especial (e-STJ fl. 262) e no agravo em recurso especial (e-STJ fl. 328), a ora recorrente requereu que as intimações fossem realizadas, necessária e cumulativamente, em nome dos advogados Marco Antonio Pizzolato e Mayana Cristina Cardoso Cheles.

Contudo, a publicação da concessão de vista à parte para regularização da representação processual ocorreu apenas em nome dos procuradores Marco Antonio Pizzolato e Juliana Cristine da Silva, não constando o nome da advogada Mayana Cristina Cardoso Cheles (e-STJ fls. 391-392), razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da intimação.

Portanto, não é possível vislumbrar descumprimento da determinação para sanar a irregularidade em fase recursal, afastando-se a consequência processual de não conhecimento do recurso prevista no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015.

Ademais, verifica-se que a parte regularizou sua representação processual mediante a apresentação dos instrumentos de procuração e substabelecimento de fls. 404-405 (e-STJ), por meio dos quais foram conferidos poderes à subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial, Dra. Juliana Cristine da Silva.

Ante o exposto, acolho o agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 396-397 (e-STJ).

Inclua-se na publicação da presente decisão e dos atos processuais subsequentes, como representante da agravante, o nome da advogada Mayana Cristina Cardoso Cheles, mantendo-se o nome do patrono Marco Antonio Pizzolato, conforme pedido de intimação exclusiva de fls. 262 e 328 (e-STJ).

À Coordenadoria para as providências cabíveis, após as quais retornem-se os autos conclusos para a apreciação do agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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