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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1866869 PR 2021/0095195-0
Publicação
DJ 25/08/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1866869_2aeb2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1866869 - PR (2021/0095195-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : TEOREMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE DA SILVA - PR011589 JULIANA MENEZES DA SILVA - PR062144

AGRAVADO : ALESSANDRA RODRIGUES MACHADO

AGRAVADO : OSNI FÉLIX MACHADO

ADVOGADO : FLAVIO FLORES JUNIOR - PR054248

INTERES. : JOSÉ JAIR DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE DA SILVA - PR011589 JULIANA MENEZES DA SILVA - PR062144

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO

ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial, manejado por TEOREMA

CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra a

decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso

especial que interpusera em virtude de manifesta intempestividade.

Nas razões do agravo, a agravante aponta, em síntese, a existência de feriado a ensejar o reconhecimento da tempestividade de seu recurso especial. Deduz, assim, a suspensão dos prazos recursais no dia 3 de novembro, por determinação do próprio Tribunal de Justiça local (Decreto Judiciário 488/2020), sustentando ser desnecessária a juntada de tal documento em virtude de possuir fé-pública.

Contrarrazões à e-STJ Fls. 358/363, requerendo-se a majoração de honorários. Cumprido o despacho de e-STJ Fl. 376 à e-STJ Fls. 378/389, vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Compulsando os autos, verifica-se correta a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravante.

Nessa esteira, muito embora afirme a existência de feriado no dia 3 de novembro a ensejar a tempestividade de seu recurso especial, a recorrente, de fato, não comprovou a existência da referida suspensão dos prazos recursais na data alegada, no ato da interposição do recurso.

O recurso é, portanto, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

Incumbiria à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, ter apresentado a prova de que houve feriado na Corte local durante o lapso

recursal, ônus do qual não se desincumbiu.

Isso porque, no tocante aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, não mais se aplica a orientação quanto à possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, uma vez que essa medida deve ser realizada no momento da interposição do recurso cuja admissibilidade é aferida, mediante documento idôneo, conforme entendimento amparado no que dispõem o § 6º do art. 1.003 e o § 3º do art. 1.029 do CPC/2015.

Com efeito, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.813.684/SP, reafirmou que é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso.

Eis a ementa do acórdão:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.

1. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do art. 1.003 que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do art. 1.029 e do § 2º do art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do art. 932 do mesmo Código.

2. Assim, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso.

3. Não se pode ignorar, todavia, o elastecido período em que vigorou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, o entendimento de que seria possível a comprovação posterior do feriado local, de modo que não parece razoável alterar-se a jurisprudência já consolidada deste Superior Tribunal, sem se atentar para a necessidade de garantir a segurança das relações jurídicas e as expectativas legítimas dos

jurisdicionados.

4. É bem de ver que há a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões em casos excepcionais, como instrumento vocacionado, eminentemente, a garantir a segurança indispensável das relações jurídicas, sejam materiais, sejam processuais.

5. Destarte, é necessário e razoável, ante o amplo debate sobre o tema instalado nesta Corte Especial e considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, que sejam modulados os efeitos da presente decisão, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015.

6. No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que, conforme documentação colacionada à fl. 918, os recorrentes, no âmbito do agravo interno, comprovaram a ocorrência de feriado local no dia 27/2/2017, segunda-feira de carnaval, motivo pelo qual, tendo o prazo recursal se iniciado em 15/2/2017 (quarta-feira), o recurso especial interposto em 9/3/2017 (quinta-feira) deve ser considerado tempestivo.

7. Recurso especial conhecido. (REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 18/11/2019) - g.n.

Há que se ressaltar ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP (processo que substituiu a afetação do AREsp 1.311.512/SP) é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020).

Nesse mesmo passo, a data a qual a agravante faz referência, correspondente a 3 de novembro, não é considerada feriado nacional , mas, sim, feriado local, o qual deveria ser comprovado no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu na espécie.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE ATO NORMATIVO.

1. Os feriados nacionais são apenas aqueles previstos na Lei nº 662/1949 (art. 1º), quais sejam, os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (AgInt no AREsp 1278826/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018).

2. O dia 3 de novembro não é feriado forense previsto em lei federal para os tribunais de justiça estaduais. Caso haja feriado ou recesso forense local nessa data, tal fato deve ser comprovado documentalmente no momento de interposição do recurso (art. 6º do art. 1003 do CPC/2015). Precedente: AgInt no AREsp 1294405/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2018.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1276013/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019) - g.n.

Por fim, há que se salientar que, conforme jurisprudência desta Corte, os feriados e suspensões devem ser comprovados por meio de documento idôneo, não servindo cópia de calendário ou mera relação de feriados extraídos do site do tribunal (AgInt no AREsp 1158537/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018).

Assim, percebe-se que se mostra cristalina a intempestividade do recurso especial manejado pela recorrente.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA29885694 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 24/08/2021 10:43:09

Publicação no DJe/STJ nº 3218 de 25/08/2021. Código de Controle do Documento: a122036f-291a-4042-87da-17ec4e8166d9

à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada.

Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ Fl. 263), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 11% é medida adequada ao caso, observada eventual anterior concessão da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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