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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1861904_7f6a9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1861904 - SP (2021/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manifestado em face de acórdão assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte coletivo. Danos morais. Agressão física ocorrida no interior de composição ferroviária de propriedade da ré, tendo o indivíduo desferido um soco no braço da autora, que à época estava grávida, após ter acariciado as nádegas de sua irmã. Verificação do fato que resultou incontrovertida nos autos. Responsabilidade objetiva da transportadora. Hipótese em que o episódio retratado nos autos não merece ser catalogado como fato de terceiro, estranho ao contrato de transporte, equiparando-se a fortuito externo, de molde a excluir a responsabilidade civil da empresa transportadora, tendo em vista que a agressão física ocorreu no interior do trem de propriedade da ré. Consideração da circunstância de que o serviço de transporte deve ser prestado de forma adequada e segura ( CC, 734). Excludente de responsabilidade da empresa de transporte ferroviário não caracterizada. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Termo inicial da correção monetária desde o arbitramento (data do acórdão). Inteligência da Súmula 362, do STJ. Juros legais de mora contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. Em seu recurso especial, a parte ora agravante alega que o acórdão recorrido contrariou o artigo 735 do Código Civil, o artigo 14 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ( CDC) e o artigo 17 do Decreto Legislativo 2.681/1912. Aponta divergência jurisprudencial. Sustenta que, na hipótese de fortuito externo, fica excluída a responsabilidade do transportador. Argumenta que, no caso, o ato (agressão física) causador do dano moral alegado pela parte autora foi praticado, dentro do trem, por terceiro, também usuário do serviço de transporte, e configurou fortuito externo. Explica que não existiu defeito/falha na prestação do serviço de transporte. Pretende o reconhecimento da improcedência do pedido indenizatório. Observo, inicialmente, que a sentença julgou improcedentes os pedidos. Conforme a fundamentação a seguir transcrita, o Tribunal de origem, apreciando a apelação da parte autora, julgou procedente o pedido: [...] Versam os autos sobre ação indenizatória em que postulou a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00, fundamentado o pedido inicial na alegação de que, no dia 14 de agosto de 2016, por volta das 15h30, encontrava-se no interior de composição ferroviária da ré (trajeto da estação Barra Funda à estação Jaraguá), acompanhada de sua mãe e de uma irmã, quando um indivíduo acariciou as nádegas de sua irmã. Alega que, ao perceber a situação, foi em direção ao molestador, momento em que foi agredida por ele com um soco no braço. Aduz que os demais passageiros contiveram o molestador, acionando os seguranças da ré, sendo todos conduzidos à Delegacia de Polícia. Por seu turno, o pedido inicial foi julgado improcedente pela r. sentença de fls. 215/218, condenada a autora a pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa. O recurso comporta provimento, em parte. De pronto, cumpre deixar assentado que não se controverte no feito acerca da ocorrência dos fatos narrados pela autora na petição inicial, no sentido de que foi vítima de agressão no interior do coletivo da ré, tendo o agressor, além de molestado sua irmã [o indivíduo acariciou as nádegas de sua irmã], desferido um soco em seu braço, fatos, aliás, que não foram refutados pela ré e que foram corroborados pelo teor do termo circunstanciado de fls. 199/208, do qual consta que "a declarante, como está grávida, ficou sentada em um dos assentos preferenciais, enquanto sua irmã ficou em pé na sua frente. Havia um rapaz desconhecido, que estava, ao seu lado, momento em que ele resolveu esbarrar em Karine e, inesperadamente, passou a mão em suas nádegas. Sua irmã resolveu permanecer silente. O autor, identificado, posteriormente, como Tiago Alves da Silva foi para o final do vagão e ficou encostado na porta, segurando no balaústre. Em seguida, o importunador começou a encará-la. A declarante perguntou para o autor:" você não gosta de passar a mão em mulher? ";" volta aqui e passa de novo!. "O mesmo ficou debochando das mesmas e perguntou:" o que é que é? ". Karine foi em sua direção e perguntou para o mesmo:" por que você não passa a mão agora!? ". Em ato contínuo, Tiago empurrou Karine e, por conseguinte, desferiu um soco no braço da declarante. Ele acabou sendo contido por passageiros, não identificados, que também estavam no interior do trem." (fls. 204). Suplantada também esta questão, bem é de ver que a responsabilidade da transportadora pelo fato que nestes autos se lhe imputa é contratual e objetiva, razão pela qual constituía seu dever conduzir a passageira incólume ao seu destino, o que, lamentavelmente, não ocorreu, tanto é que foi ela vítima de agressão durante o serviço de transporte por ela prestado, ocasionando-lhe o episódio constrangimento, angústia e sofrimento passíveis de indenização, visto que atingiram a integridade emocional da lesada. Insta realçar que, respeitado o entendimento perfilhado pelo d. magistrado, o evento de que cuidam estes autos não merece ser catalogado como fato de terceiro, estranho ao contrato de transporte, equiparando-se a fortuito externo, de molde a excluir a responsabilidade civil da empresa transportadora, tendo em vista que a agressão ocorreu no interior do trem de propriedade da ré, configurando falha na prestação do serviço de transporte, que, como é sabido, deve ser prestado de forma adequada e segura, conforme dispõe o artigo 734, do Código Civil. E o direito à integridade física e emocional constitui bem juridicamente tutelado em nosso ordenamento jurídico, motivo pelo qual a violação retratada nestes autos [agressão] gerou à autora, que à época estava grávida, o direito à indenização por danos morais, ante a angústia e o sofrimento a que foi submetida. Indisputável, destarte, a responsabilidade da transportadora em reparar os danos morais experimentados pela autora, desnecessária que é, na hipótese vertente, qualquer outra prova para evidenciar que o fato em cotejo revela-se hábil a gerar o direito à indenização colimada, em decorrência do constrangimento e da humilhação a que foi inegavelmente submetida a passageira do trem [o agressor desferiu um soco em seu braço, após ter molestado sua irmã], ante a grave repercussão deletéria que tal fato gerou em sua esfera íntima. Neste sentido, em casos análogos, há precedentes desta 19ª Câmara de Direito Privado: [...] Como se sabe, danos morais indenizáveis são aqueles que atingem intensamente o lesado, seja no plano físico, seja no plano psíquico, como se dá na espécie, tanto que, como é intuitivo, em razão da ofensa à sua incolumidade emocional, acarretou- lhe o episódio sério abalo psicológico [foi a autora agredida com um soco, estando grávida], a justificar a imposição da obrigação ressarcitória pertinente, até porque, o mero "abalo emocional pode acarretar danos morais, os quais devem ser indenizados, conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil." ( REsp XXXXX-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 24/04/00). E no que respeita ao vulto da indenização por danos morais, forçoso é convir que deve ser estabelecido com moderação e parcimônia, sem que se olvide, no entanto, de que deve corresponder a valor que amenize a lesão causada pela dor e represente recompensa pelo padecimento experimentado, sob pena de aviltamento de instituto que se presta, de um lado, por seu matiz compensatório, a mitigar o padecimento enfrentado pela vítima e, de outro, dada a sua natureza inibitória, a motivar a empresa responsável pelo dano a aprimorar seus procedimentos, de molde a redobrar sua cautela para que, no desempenho futuro de sua atividade, não mais permita que venha a ser atingida a esfera jurídica de terceiros, cumprindo considerar, neste passo, que "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta." (STJ, REsp XXXXX-MG, Rel. Min . Nancy Andrighi, j. em 20/09/01). Atento a tais parâmetros, razoável o arbitramento da indenização no importe de R$ 5.000,00, considerado para tanto o abalo psicológico suportado pela autora, bem como a especificidade e a gravidade do caso concreto, haja vista que a reparação em cotejo deve ser estabelecida em termos razoáveis, não se admitindo que a obrigação ressarcitória enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, orientando-se o julgador pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se também de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, como se verificou na espécie. Em suma, acolho em parte o recurso interposto pela autora para julgar procedente o pedido inicial e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do acórdão e computados os juros legais de mora, porque se cuida aqui de responsabilidade civil contratual, a partir da data da citação. Inverto os ônus da sucumbência, tendo em vista o que preconiza a Súmula n. 326, do Superior Tribunal de Justiça, e arbitro os honorários devidos ao advogado da autora, já considerados os recursais, no importe de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso. [...] Quanto ao tema em debate, anoto que o ato ilícito praticado por terceiro, alheio e estranho à atividade/serviço de transporte, rompe o nexo de causalidade e, por isso, exclui a responsabilidade (dever de indenizar) do transportador. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. INCONFORMISMO DA RÉ. Hipótese: Cinge-se a deliberação acerca da possibilidade ou não de responsabilização civil das concessionárias de transportes coletivos em razão da ocorrência de assédio sexual levado a cabo no interior de seus veículos ou instalações. 1. O fato em evidência merece absoluta reprovação, todavia, a escolha democrática realizada no campo político institucional do Poder Legislativo foi no sentido da criminalização da conduta de seu autor direto (art. 215-A do Código Penal), não tendo sido adotada, após os intensos debates havidos no Congresso Nacional, a possibilidade de se punir também, ainda que no âmbito civil, as concessionárias dos serviços de transporte. 2. A legislação vigente (art. 14, § 3º, do CDC e o art. 393 do CC/2002), no concernente aos transportes coletivos, ao sopesar os fatos da vida social, afasta a responsabilidade do prestador de serviços quando o não cumprimento almejado da obrigação ocorrer em razão de situações alheias à sua vontade, desconexas à finalidade do ajuste, cuja prática não era possível prevenir ou impedir, admitido que, em regra, o fato de terceiro interrompe o nexo de causalidade. 3. Assim, segundo a orientação firmada no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência. ( REsp XXXXX/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL NO METRÔ. ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO ALHEIO À ATIVIDADE DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. 1. O ato ilícito praticado por terceiro, alheio e estranho à atividade de transporte, rompe o nexo de causalidade e exclui o dever da concessionária de indenizar. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL NO METRÔ. ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO ALHEIO À ATIVIDADE DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. 1. O ato ilícito praticado por terceiro, alheio e estranho à atividade de transporte, rompe o nexo de causalidade e exclui o dever da concessionária de indenizar. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UMA COMPOSIÇÃO DE TREM DO METRÔ PAULISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. 2. Na hipótese, afasta-se a responsabilidade da concessionária por prática de ato libidinoso, cometido por terceiro contra usuária do serviço de transporte, ocorrido no interior do metrô. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UMA COMPOSIÇÃO DE TREM DO METRÔ PAULISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. 2. Na hipótese, afasta-se a responsabilidade da concessionária por prática de ato libidinoso, cometido por terceiro contra usuária do serviço de transporte, ocorrido no interior do metrô. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em novo exame do feito, dar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UMA COMPOSIÇÃO DE TREM DO METRÔ PAULISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. 2. Na hipótese, afasta-se a responsabilidade da concessionária por prática de ato libidinoso, cometido por terceiro - preso em flagrante por agentes de segurança da transportadora -, contra usuária do serviço de transporte, ocorrido no interior do metrô. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UMA COMPOSIÇÃO DE TREM DO METRÔ PAULISTA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de ilícito alheio e estranho à atividade de transporte, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes do STJ. 2. Não pode haver diferenciação quanto ao tratamento da questão apenas à luz da natureza dos delitos. 3. Na hipótese, sequer é possível imputar à transportadora eventual negligência pois, como restou consignado pela instância ordinária, o autor do ilícito foi identificado e detido pela equipe de segurança da concessionária de transporte coletivo, tendo sido, inclusive, conduzido à Delegacia de Polícia, estando apto, portanto, a responder pelos seus atos penal e civilmente. 4. Recurso especial desprovido. ( REsp 1.748.295/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13.12.2018, DJe de 13.2.2019) O acórdão recorrido afastou-se dessa diretriz jurisprudencial. Logo, merece reforma. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. Intimem-se . Brasília, 23 de agosto de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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