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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 687501 SP 2021/0261074-1
Publicação
DJ 25/08/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_687501_3efd2.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 687501 - SP (2021/0261074-1)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI - SP332406

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CARLOS ALVES DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA AFASTADA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ALVES DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2147460-25.2021.8.26.0000.

Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante em 17/06/2021, pois, supostamente, “enquanto a vítima estava num ponto de ônibus, o autuado tentou arrebatar o celular de suas mãos. Ela ofereceu resistência e, assim, o autuado aumentou esforços para retirar o aparelho celular do domínio da vítima, iniciando luta corporal. A vítima gritou e viu o autuado sair correndo, mas não sem antes ameaçar de matá-la.” (fls. 40-41).

A prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo de primeira instância pela suposta prática do crime previsto no art. 157, caput, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 10-15).

Neste writ, a parte Impetrante alega que a Recomendação n. 62, Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8.º, §§ 1.º e 2.º estabelece que o ato de controle da prisão deve ser

precedido da realização de exame de corpo de delito do preso, na data da prisão, complementado

de registro fotográfico do rosto e corpo inteiro.

Aduz que tal providência se mostra imprescindível para a devida documentação de

eventuais indícios de tortura e maus tratos, bem como para que se adote as providencias do § 2.º

do art. 8.º da Recomendação em questão.

Sustenta que inobservado, portanto, o direito fundamental a ser submetido a exame

de corpo de delito na data da prisão, devidamente complementado pelo registro fotográfico, para

controle da prisão em flagrante, impõe-se o imediato relaxamento de sua prisão.

Aduz, ainda, a desproporcionalidade da medida extrema, pois, além de se tratar de

crime na modalidade apenas tentada, em que o bem sequer foi subtraído – já que o celular foi

devolvido à Vítima – , o Paciente é primário e possui residência fixa, não havendo comprovação

de que sua liberdade gere algum risco à instrução processual penal.

Sustenta o cabimento de medidas cautelares diversas do encarceramento.

Argumenta que a gravidade do momento vivenciado, em razão da pandemia da

Covid-19, justifica o relaxamento da prisão do Paciente, nos termos da Recomendação

n. 62/2020 do CNJ, ante o risco de que ele contraia o vírus no presídio em que se encontra.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva.

É o relatório. Decido.

De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).

No mesmo sentido, ilustrativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.

2. 'O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta' (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).

3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem

como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes.

[...]

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.)

Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração.

Argumenta a Impetrante a nulidade da prisão em razão da não realização do exame

de corpo de delito quando do flagrante, pois, nos termos da Recomendação n. 62/202, do CNJ, “a

realização da audiência de custódia deve ser substituída por exame de corpo de delito realizado

no dia da prisão, instruído por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro da pessoa presa,

para serem considerados quando da análise do auto de prisão em flagrante” (fl. 6).

A tese de nulidade da prisão em flagrante deve ser afastada pois, "[o]perada a

conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidades porventura

existentes no auto de prisão em flagrante. [...]" (HC 442.334/RS, Rel. Ministro REYNALDO

SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018).

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO . AUSÊNCIA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA POPORCIONALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabe ao STJ manifestar-se acerca do preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 se não houve pronunciamento das instâncias ordinárias acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Eventual reconhecimento de ilegalidades na prisão em flagrante fica superado com a decretação da prisão preventiva.

3. Não se verifica nulidade no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência da Defensoria Pública nos casos em que foi oportunizado ao réu o direito de ser assistido por advogado.

4. O reconhecimento de nulidade em processo penal exige a comprovação de efetivo prejuízo suportado pelo réu, não servindo para tanto simples alegação.

5. Em habeas corpus, é incabível concluir qual a pena e o regime inicial de cumprimento que serão eventualmente impostos ao réu, o que impossibilita a análise da ofensa ao princípio da proporcionalidade.

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 594.217/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021; sem grifos no original.)

Ademais, conforme ressaltado pela Corte local:

" O controle judicial da prisão em fragrante do paciente foi feito pela autoridade dita coatora, que entendeu por sua regularidade legal e formal . No que se refere à alegada ilegalidade decorrente do laudo de exame de corpo de delito,

verifica-se em análise dos autos que sua requisição foi providenciada pela autoridade policial (fls. 10 dos autos de origem). A ausência do laudo, a ser oportunamente apresentado, por si só, não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante levada a efeito, salientando-se que não há qualquer indício de irregularidade no auto .

Outrossim, convertida a prisão em preventiva, o decreto está lastreado agora em novo título, cujos requisitos fáticos e normativos para a manutenção se encontram presentes." (fl. 12; sem grifos no original.)

Assim, como dito, operada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, eventuais vícios no flagrante encontram-se superados.

No que se refere à alegação de desproporcionalidade da prisão, ressalte-se que a medida extrema foi decretada com base em fundamentos sólidos e reconhecidos por esta Corte Superior como aptos a justificar o encarceramento cautelar, pautados na gravidade concreta da conduta e na ameaça à Vitima.

Nesse sentido, o Juízo processante consignou que:

O crime foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa . Aqui vale frisar que a vítima é mulher, estava sozinha em um ponto de ônibus, sem a possibilidade de obter ajuda de quem quer que seja, de modo que sua integridade física foi realmente colocada em risco.

Ainda, ante à resistência manifestada pela vítima, o autuado disse que voltaria para matá-la, o que demonstra sua periculosidade, ousadia e pouco caso com a vida humana .

O autuado tentou empreender fuga do local dos fatos, e foi preso apenas porque – por sorte – a polícia passava pelo local e o perseguiu. Não há vinculo com o distrito da culpa.” (fl. 21; sem grifos no original.)

E o Tribunal impugnado ressaltou que “o decreto de segregação cautelar foi bem fundamentado pela autoridade coatora que, ao verificar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, aferiu concretamente a gravidade da conduta do paciente, vislumbrando a presença do periculum libertatis” (fl. 12), pois “houve risco concreto para a integridade física da vítima, mulher, que se encontrava sozinha no ponto de ônibus”, sendo que “ o relato feito pela vítima em delegacia no sentido de que o paciente a teria ameaçado, dizendo que voltaria para matá-la (fls. 14), elementos que roboram a pertinência da medida e a insuficiência das medidas cautelares alternativas no caso concreto” (ibidem).

Desse modo, estando configurada a gravidade do delito e o risco o qual o Paciente oferece, ante sua periculosidade, não há que se falar em desproporcionalidade da medida.

Ademais, nesta fase processual, não há como se prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.

Portanto, não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade, "pois não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o

caso, a pena e o regime a serem aplicados" (AgRg no HC 556.576/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).

No mesmo diapasão:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO. VARIEDADE DAS DROGAS. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

3. A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade, porquanto não há como estabelecer, neste momento inicial do processo, flagrante desproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de eventual condenação .

4. Recurso ordinário desprovido." (RHC 98.483/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018; sem grifos no original.)

Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal é assente no sentido de ser necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da Covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) o risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. A propósito: AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020 (DJe 04/05/2020).

Cumpre registrar que a recomendação da Resolução n. 62 do Conselho Nacional de Justiça não tem caráter vinculante, serve para orientar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio da Covid-19 nos estabelecimentos prisionais.

Assim, a mencionada norma administrativa não autoriza, por si só e automaticamente, a concessão de liberdade ou o deferimento de prisão domiciliar, pois não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso, como foi realizado na espécie.

No caso, verifica-se que foi apresentada fundamentação suficiente para o indeferimento do pleito defensivo, sendo ressaltado pela Corte a quo que (fls. 14-15; sem grifos no original):

"Em relação ao contexto de pandemia causada pela COVID-19, não há elementos concretos de insuficiência das medidas de prevenção e controle que vem

sendo providenciadas pelos órgãos competentes, bem como da inexistência de cobertura estatal. Tampouco evidenciou-se nos autos qualquer vulnerabilidade singular do paciente para eventual agravamento da doença.

Cumpre ressaltar que a Secretaria de Administração Penitenciária e órgãos competentes vem adotando as medidas que lhes cabem para evitar, ou ao menos minimizar, o contágio entre a população carcerária.

Cabe esclarecer ainda que a Recomendação nº 62 do CNJ, como o próprio nome diz, é uma recomendação, que não possui caráter vinculante e, portanto, não deve ser aplicada automaticamente, cabendo sua análise no caso concreto.

Nesse ponto, como muito bem apontado pelo i. Procurador de Justiça:

'Acrescente-se que, por se tratar de crime realizado com violência e grave ameaça à pessoa, a prisão preventiva decretada pela prática de roubo não foi sequer abarcada pela referida recomendação do Conselho Nacional de Justiça, tornando impositiva a rejeição da tese veiculada pela impetração .

Também não se pode ignorar que todos os presos têm acesso ao atendimento médico, que pode se dar, inclusive, por equipe de saúde composta por servidores integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária ou por profissionais contratados pela Prefeitura, por Convênios (Deliberação CIB-624).' fls. 73/74.

Desse modo, suficientemente justificada a imposição da medida extrema, apoiada nas circunstâncias fáticas do caso concreto e na presença dos requisitos normativos, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada por esta via."

A propósito, mutatis mutandis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. GRUPO DE RISCO.HIPERTENSÃO. QUADRO ESTÁVEL. PLANO DE CONTINGENCIAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Quanto à crise mundial da Covid-19, cumpre salientar que esta já trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco.

2. Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão encarcerado merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.

3. Não se verifica manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, pois, apesar de o paciente ser portador de hipertensão, a unidade prisional dispõe de unidade hospitalar, tipo ambulatório, equipe médica de acompanhamento e plano de contingência dentro do contexto da pandemia, não havendo a demonstração de que a sua atual condição de saúde possa ser agravada pelo risco de contágio pela Covid-19.

4. Não se verifica, portanto, ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF.

5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 578.261/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020.)

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REGIME FECHADO. CONDENADO POR ESTUPRO E ROUBO. GRUPO DE RISCO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTABELECIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEVADO RISCO EPIDEMIOLÓGICO NO LOCAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos.

2. A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença em cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio Conselho Nacional de Justiça. As características da execução também devem ser sopesadas, pois existe o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública.

3. O paciente está no regime fechado e cumpre pena por roubo e estupro praticados contra idosa, com registro de falta disciplinar recente. Ele tem hipertensão arterial, mas recebe assistência à saúde e médico atestou seu bom estado geral. No local onde está o postulante, foram registradas duas mortes de reclusos, durante internação em hospital, no mês de abril. Desde então, não ocorreram outros casos positivados da Covid-19 e, atualmente, não existe curva de proliferação da patologia.

4. Ausente crise epidemiológica no ambiente prisional do condenado pela prática de delitos violentos, não se constata, à luz do art. 5° da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a necessidade de sua prisão domiciliar excepcional .

5. Habeas corpus denegado." (HC 593.226/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020; sem grifos no original.)

Ressalto que a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão

de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de

ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.

Exemplificativamente:

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

[...]

3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes).

4. Recurso desprovido." (RHC 90.306/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018; sem grifos no original.)

Por fim, mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois

a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC

550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe

17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe

05/03/2020).

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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