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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 637134 RN 2020/0348522-4
Publicação
DJ 25/08/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_637134_9360b.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 637134 - RN (2020/0348522-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : FELIPE CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JÚNIOR -RN003828 FELIPE CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA - RJ143591

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PACIENTE : MARCOS ANTÔNIO LOPES (PRESO)

CORRÉU : BRUCCE ISIS CIRILO BARACHO DE MEDEIROS

CORRÉU : ALAN DAVYDSON NUNES SANTOS

CORRÉU : WALLYSON DE LIMA SOUZA

CORRÉU : RENE DA SILVA PAIVA

CORRÉU : CAMILO CASSIMIRO NUNES

CORRÉU : FREDERICO ELIAS DA SILVA

CORRÉU : JOSE ALEXANDRE BARBOSA

CORRÉU : JOSE RAFAEL NUNES DA SILVA

CORRÉU : JUSSIÊ DE ARAÚJO SANTOS

CORRÉU : RAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR

CORRÉU : ROMARIO GOMES SILVEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTE

DECISÃO

MARCOS ANTÔNIO LOPES alega sofrer constrangimento ilegal em

virtude de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande

do Norte no HC n. 0809867-54.2020.8.20.0000.

Neste writ, a defesa postula a concessão de liberdade provisória ao réu

, sob a alegação de excesso de prazo para o encerramento do feito, uma vez que "a

prisão preventiva do Paciente já perdura desde 10 de setembro de 2019, portanto há

mais de um ano e um mês, sem sequer ter sido iniciada a instrução criminal" (fl. 3).

Extrai-se dos autos que o ora paciente e outros doze investigados tiveram

sua prisão preventiva decretada em 17/9/2019, por supostamente integrarem

organização criminosa voltada à prática de "uma série de delitos patrimoniais

(roubos a agências bancárias), falsificações de documentos e delitos contra a vida

de policiais civis" (fl. 10). O decreto preventivo traz a seguinte motivação (fls. 27-29, destaquei):

No caso enfrentado, o fumus commissi delicti se acha demonstrado pelos elementos até então colhidos, notadamente pelos relatórios policiais anexados aos autos, depoimentos colhidos, laudos periciais, o farto material bélico apreendido (diversas armas de fogo, carregadores, munições, material usado em explosões e veículos) , os quais revelaram a materialidade do crime e indícios de autoria relacionados aos investigados.

Quanto ao periculum libertatis, há que se reconhecer que a decretação da custódia cautelar de todos os investigados se justifica especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

[...]

No caso em apreço, há indícios de autoria ou participação dos investigados em diversos crimes, dentre os quais, porte de arma de uso permitido, porte de arma de fogo de uso restrito, porte de explosivos, crimes contra o patrimônio, além de indícios de que seriam integrantes de organização criminosa armada especializada em roubos a bancos e veículos de transporte de valores, o que pode ser comprovado pelo farto material bélico apreendido .

Ademais, conforme narrado pela autoridade policial, ao tentar abordar os investigados, policiais civis sofreram tentativa de homicídio, sendo recebidos com disparos de armas de fogo (fuzis e pistolas), antes do grupo se evadir do local deixando para trás o material apreendido e antes citado .

Importante frisar que a prática criminosa atribuída aos investigados se popularizou nos últimos anos neste Estado, em que grupos fortemente armados explodem agências bancárias e/ou cofres e caixas eletrônicos ou atacam carros-fortes com utilização de armamento pesado e explosivos, como aqueles apreendidos na ação policial descrita.

Portanto, é possível reconhecer indícios de elos entre os investigados voltados para a prática dos delitos, além de apontamento de indícios de que estes integrariam organização criminosa armada, com possível atuação em crimes contra o patrimônio, dentre outros, conforme narrado nos autos .

Postas estas razões, de imperiosa apreciação, ainda que mareada pela superficialidade típica dessa fase processual, a análise dos indícios de autoria em desfavor dos representados e o contexto de

perpetração da ação criminosa, são circunstâncias justificadoras da decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública.

[...]

No caso, dado o tipo, a gravidade e o modo como os crimes atribuídos aos investigados são cometidos, é inegável o grande temor causado cm qualquer pessoa que presencie ou tenha conhecimento dos fatos , havendo real possibilidade de as testemunhas e/ou vítimas serem influenciadas a silenciarem sobre fatos de que tenham conhecimento ou darem versões inverídicas por medo de perseguições ou ameaças.

Desse modo, observa-se que os investigados, caso permaneçam em liberdade, poderão causar graves embaraços à instrução criminal , seja combinando versões entre si para dificultar ou inviabilizar o aclaramento dos fatos, seja utilizando-se de influência ou ameaças contra testemunhas ou vítimas.

Frise-se que, para a decretação da prisão preventiva, se exige a existência de indícios suficientes de autoria, não havendo necessidade de certeza quanto à prática delituosa atribuída aos investigados. Ou seja, deve haver uma probabilidade razoável de que os acusados sejam autores ou partícipes da infração penal a eles atribuída, cujo requisito está devidamente demonstrado nos autos.

Nunca é demais lembrar da gravidade dos delitos atribuídos aos investigados e que tem causado verdadeiro clima de terror nas cidades ou rodovias onde são praticados, especialmente pela utilização de armamento pesado e material explosivo .

Às fls. 92-93 constam os seguintes esclarecimentos (grifei):

a) este processo foi redistribuído a este Colegiado em 24 de junho de 2021, em razão da Resolução n° 15/2021-TJRN, a qual determinou a instalação e criação desta Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim);

b) a audiência de instrução e julgamento se encontra aprazada para 17 de agosto de 2021 , às 09:00 horas;

c) trata-se de causa complexa, tendo no polo passivo 11 (onze) réus, imputando-se aos mesmos diversos delitos . O ora paciente foi denunciado pelos crimes tipificados nos artigos 14 e art. 16, caput e inciso III, da Lei n° 10.826/2003; art. 121, § 2°, inciso VII, e/e art. 14, inciso II (12x), na forma do art. 70, parágrafo único; art. 180 e art. 311, do Código Penal; e art. 2°, § 2°, da Lei n° 12.850/2013, na forma do art. 69 do Código Penal;

d) a ação teve origem a partir de uma operação policial complexa para desbaratamento de uma organização criminosa armada, pelos supostos delitos contra o patrimônio, explosões de agências bancárias, caixas eletrônicos ou carros de transporte de valores e tentativa de homicídios , o mandado de prisão foi cumprido em 10 de setembro de 2019;

c) os réus se encontram presos em estabelecimentos penais diferentes, inclusive em penitenciárias federais , com

necessidade de constantes decisões no feito e incidentes processuais (revogação ou relaxamento de prisão, prisão domiciliar, desmembramento, preliminares), os quais todos foram analisados por um colegiado de juízes, de modo que não há nenhuma desídia do Poder Judiciário em providenciar as diligências necessárias ao andamento processual ;

d) releva anotar que a audiência de instrução e julgamento já tinha sido aprazada anteriormente, porém não foi realizada em virtude da incompatibilidade de horários com os estabelecimentos prisionais.

Em petição juntada à fl. 103, a defesa relata que "não houve a audiência

aprazada para hoje, e que o Juízo de origem apenas está marcando audiência para

tentar evitar que se reconheça o excesso de prazo". Conforme decisão apresentada

na oportunidade, a audiência foi redesignada para 5/10/2021.

Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser

computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar

sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVII, da

CF), considerando cada caso e suas particularidades.

Com base nos dados coletados, não constato delonga injustificada na

tramitação processual, pois: a) se trata de feito complexo, em que, além do ora

paciente, há outros dez réus, presos preventivamente em estabelecimentos

prisionais diversos; b) as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau

evidenciam que o feito foi devidamente impulsionado e a instrução só não se

iniciou em razão de incompatibilidade de horários dos estabelecimentos em

que estão acautelados os acusados . Nesse sentido:

[...]

3. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética.

4. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, não há falar em flagrante ilegalidade .

[...]

6. Ordem denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

( HC n. 550.212/AL , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 30/6/2020, destaquei)

[...]

3. Para a aferição do excesso de prazo, devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas, também, as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.

4. No caso em exame, apesar de haver uma relativa demora para o encerramento da ação penal, o julgamento do paciente está em vias de ser realizado . O cancelamento de outras sessões anteriormente designadas se deu em razão das medidas preventivas à pandemia da Covid-19.

5. Ordem denegada. Prejudicada a análise do pedido de reconsideração da decisão liminar às fls. 177/181.

( HC n. 604.980/SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 26/10/2020, grifei)

Todavia, mesmo não caracterizada ilegalidade na espécie, como a

custódia preventiva do réu perdura quase 2 anos, deve ser recomendado ao

Juízo natural da causa que dê prioridade ao julgamento da ação penal objeto

deste writ.

À vista do exposto, denego a ordem, mas recomendo ao Juízo de

primeiro grau que priorize o julgamento do feito .

Comunique-se o inteiro teor deste ato decisório às instâncias ordinárias.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 23 de agosto de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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