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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 67105 SP 2021/0253737-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 67105 SP 2021/0253737-9
Publicação
DJ 25/08/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67105_fc197.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.105 - SP (2021/0253737-9) DESPACHO Foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pagamento. Dessa forma, sob pena de indeferimento liminar do recurso em mandado de segurança, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) apresentar o comprovante do efetivo pagamento e realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil; ou 2) caso seja impossível apresentar o referido comprovante, efetuar novo recolhimento, em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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