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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 59842 PR 2019/0010819-7

Publicação

DJ 25/08/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_59842_7a8ef.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59842 - PR (2019/0010819-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

PUBLICA DO PARANÁ

ADVOGADOS : RENE PELEPIU - PR032416 AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) -PR059405 EDUARDO BEURMANN FERREIRA - DF056178

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORES: SANDRO MARCELO KOZIKOSKI E OUTRO(S) - PR022729

ALINE FERNANDA FAGLIONI E OUTRO(S) - PR048892

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto pelo Sindicato

dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná contra acórdão do Tribunal

de Justiça do Estado do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ fl. 235):

Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Resolução

n. 15/2018 GS/SEED. Hora-aula, prevista no artigo 30, da Lei n.

103/2004, que não implica na alteração da carga horária do professor.

Ficção legal permitida para a organização interna das instituições de

ensino. Impossibilidade de prejuízo ao cumprimento das cargas

horárias totais (hora-relógio). Resolução que não inovou no mundo

jurídico. Observada a distribuição de jornada prevista na Lei Federal n.

11.738, e nas Leis Complementares n. 103/2004 e n. 174/2014.

Ausência de violação ao princípio da legalidade.

Segurança denegada.

Alega o recorrente, em síntese, que a Resolução n. 15/2018 da Secretaria

de Educação do Paraná aumentou o número de horas-aula regência e horasaula atividade (extraclasse) de todos os professores do Estado do Paraná em

descompasso com o disposto no anexo II da Lei Estadual n. 174/2014 e com a

Lei Federal n. 11.738/2008.

Sustenta que o art. 9º, I e II, da Resolução n. 15/2018, sorrateiramente,

inovou a composição da jornada de trabalho dos professores e acrescenta (e-STJ fls. 497/498):

O artifício adotado pela Resolução n. 15/2018 para aumentar a carga

de trabalho do magistério, a contrário legis , consiste em transformar o

total das jornadas de trabalho do magistério em minutos (ex: 20 horas

semanais = 1.200 minutos; 40 horas semanais = 2.400 minutos) e

dividi-las por 50 minutos correspondentes ao tempo da aula regência e

da hora-atividade (esta última sem previsão legal).

Ocorre que, ao fazer esse malabarismo ardiloso, a Secretaria de Educação do Paraná deixa de considerar na jornada do professor os tempos de recreio e de deslocamento entre as salas de aula, quando o profissional está em regência de classe. Trata-se de interpretação esdrúxula que penaliza os profissionais, inclusive subtraindo-lhes remuneração (pois passam a ficar efetivamente mais tempo na escola recebendo o mesmo salário), bem como a qualidade da educação, pois computa a título de jornada extraclasse do magistério os períodos de recreio e de deslocamento do professor entre uma aula e outra, o que não caracteriza atividade de preparação de aulas, correção de provas e trabalhos, reuniões pedagógicas e com familiares ou mesmo formação profissional permanente (algumas das atividade tidas como extraclasses).

Assevera, ainda, que "o órgão gestor da educação do Paraná ignorou o direito dos substituídos, ao publicar a Resolução n° 15/2018, alterando o referido anexo II da Lei Complementar n° 174/2014 para determinar nova quantidade de aulas semanais aos docentes. Os números são claros e não requerem esforços interpretativos. Pela Resolução, os professores com cargo efetivo de 20 horas semanais terão que lecionar 15 horas-aulas regência (duas acima da Lei) e 9 horas-aula atividade (também duas acima da Lei). Já os professores que desempenham 40 horas semanais de serviço terão que lecionar 30 horas-aula regência (quatro acima da Lei) e 18 horas-aula atividade (também quatro além da determinação legal), em manifesto ato eivado de ilegalidade e ofensas ao princípio da estrita legalidade e da reserva legal" (e-STJ fl. 499).

Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 554-563, defendendo, em suma, pela legalidade do art. 9º da Resolução n. 15/2018.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 598-608).

É o relatório.

A Corte de origem reconheceu a legalidade da Resolução n. 15/2018, ao afirmar que (e-STJ fls. 244-245):

Portanto, a referida Resolução não inovou, pois observou a distribuição de jornada prevista na Lei Federal n. 11.738, e nas Leis Complementares n. 103/2004 e n. 174/2014, inexistindo ofensa ao princípio da legalidade.

Exemplificativamente, observe-se que o inciso I, do artigo 9º, que trata da carga horária de 20 horas semanais.

Como dito, a jornada de 20 horas corresponde a 1.200 minutos semanais, vez que se trata da hora real, e não fictícia. Se dividirmos o total por 50 minutos (ficção legal para hora-aula e, por conveniência, para hora- atividade), tem-se o total de 24 horas-aula-atividade: deste, 2/3 correspondem a 16 e 1/3 a 8.

A garantia legal, pois, é de que, no máximo o professor que exerce jornada semanal de 20 horas ministre 16 horas-aula (16x50 = 800 minutos), restando assim, 8 horas-atividade (8x50 = 400 minutos) para as ocupações a ela inerentes.

E a Resolução questionada, por sua vez, não extrapolou os limites máximos previstos em lei, ao contrário, estipulou 750 minutos de horaaula e 450 minutos de hora-atividade, atendendo assim, as determinações legais (máximo de 2/3 para hora-aula e mínimo de 1/3 para hora-atividade).

[...]

Por esta razão que o acórdão proferido ADI 4.167, citado pelo impetrante, também não foi contrariado pela Resolução 15/2018 da SEED, pois foi observado o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Do mesmo modo, o anexo II, da Lei Complementar n. 174/2014 deve ser interpretado com base no artigo 2º, da referida Lei, e, conforme exposto, a Resolução observou o mínimo de 1/3 da jornada de trabalho para as horas-atividades.

Em situação similar a desses autos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.569.560/RJ, firmou entendimento diverso do que entendeu a Corte de origem. Confiram-se os fundamentos ali inseridos:

A composição da jornada de trabalho dos professores encontra-se disciplinada na Lei n. 11.738/2008, que instituiu o piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica, in verbis:

Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

[...]

§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Conforme se verifica do § 4º do dispositivo colacionado, apenas 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho do professor pode ser destinada à atividade que envolva interação com os educandos.

O diploma normativo em questão foi discutido em controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, o qual afirmou a constitucionalidade da norma quanto à reserva de 1/3 da carga horária dos professores para dedicação às atividades extraclasse, nos termos da seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos

professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

Interessante destacar, no ponto, que, por ocasião do julgamento da ADI n. 4.167, o Ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto, consignou:

Eu entendo que a fixação de um limite máximo de 2/3 (dois terços) para as atividades de interação com os alunos, ou, na verdade, para a atividade didática, direta, em sala de aula, mostra-se perfeitamente razoável, porque sobrará apenas 1/3 (um terço) para as atividades extra-aula.

Quem é professor sabe muito bem que essas atividades extraaula são muito importantes. No que consistem elas? Consistem naqueles horários dedicados à preparação das aulas, encontros com pais, com colegas, com alunos, reuniões pedagógicas, didáticas; portanto, a meu ver, esse mínimo faz-se necessário para a melhoria da qualidade do ensino e também para a redução das desigualdades regionais.

Conforme se verifica do mencionado excerto, o limite de 2/3 (dois terços) da jornada do professor com atividades de interação com educando justifica-se exatamente pela importância das atividades extra-aula para esses profissionais.

O ofício do professor abrange, além das tarefas desempenhadas em classe, a preparação das aulas, as reuniões pedagógicas e as com os pais, entre outras práticas inerentes ao exercício do magistério.

Assim, sendo essa a razão de ser da mencionada limitação, não se mostra razoável o cômputo dos 10 (dez) ou 15 (quinze) minutos que faltam para que a "hora-aula" complete efetivamente uma hora como atividade extraclasse.

Tal ínterim não se mostra, de forma alguma, suficiente para que o professor realize nenhuma das atividades para as quais foi o limite idealizado.

Frise-se, ainda, que esses minutos necessitam ser utilizados pelo professor com o seu deslocamento, organização dos alunos e até recuperação do desgaste causado em sua voz, entre outros aspectos inerentes ao exercício do magistério.

Tais práticas, embora não se enquadrem propriamente como desempenho relacionado à interação com educandos, tampouco se encaixam naquelas que lastrearam a reserva de 1/3 da carga horária do professor para atividade extraclasse.

Desse modo, entendo que os minutos que faltam para o cumprimento de uma "hora-relógio" não podem ser computados como tempo de atividade extraclasse.

A ementa do acórdão ficou redigida nestes termos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES COMPLEMENTARES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. O STF, no julgamento da ADI 4.167, declarou a constitucionalidade da norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

2. O ofício do professor abrange, além das tarefas desempenhadas em classe, a preparação das aulas, as reuniões entre pais e mestres e as pedagógicas, entre outras práticas inerentes ao exercício do magistério.

3. O cômputo dos dez ou quinze minutos que faltam para que a "horaaula" complete efetivamente uma "hora de relógio" não pode ser considerado como tempo de atividade extraclasse, uma vez que tal intervalo de tempo não se mostra, de forma alguma, suficiente para que o professor realize as atividades para as quais foi o limite da carga horária idealizado.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1.569.560/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 11/3/2019).

Portanto, o cômputo dos dez ou quinze minutos que faltam para que a "hora-aula" complete efetivamente uma "hora de relógio" não pode ser considerado como tempo de atividade extraclasse, uma vez que tal intervalo de tempo não se mostra, de forma alguma, suficiente para que o professor realize as atividades para as quais foi o limite da carga horária idealizado.

No mais, no que tange ao disposto no § 4º do art. 2º da Lei Federal n. 11.738/2008, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 936.790/SC, com repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em mandado de segurança para julgar ilegal o art. 9º, incisos I e II, da Resolução n. 15/2018 da Secretaria de Educação do Paraná.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269569955/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-59842-pr-2019-0010819-7/decisao-monocratica-1269569963

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