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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1834584 RS 2018/0198365-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1834584 RS 2018/0198365-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1834584_42bd6.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE CRIANÇA. CRECHE. FALHA NO ATENDIMENTO. ENGASGO. EMBARGOS INFRINGENTES. TESE RELATIVA À CULPA CONCORRENTE. REPERCUSSÃO NO VOTO VENCIDO. AUSENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. OMISSÃO INOCORRENTE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CARACTERIZADA. CAUSALIDADE ALTENARTIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. BAIXA RENDA DA VÍTIMA. EXPECTATIVA DE VIDA. PARÂMETRO FIXADO NO IBGE. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TEMA NÃO ABORADADO. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se caracteriza omissão, tampouco violação ao art. 530 do CPC/73; quando ausente manifestação do Tribunal nos embargos infringentes de ponto não constante no voto vencido. No caso, a tese referente à compensação de culpas não foi analisada nos embargos infringentes, por extravasar o limite do voto vencido, que se limitou a negar a responsabilização do fornecedor .
2. Não há falar-se em violação ao art. 186 e 927 do CC quando pressuposta a falha na prestação de serviço por fornecedor, fortuito interno, a afastar qualquer rompimento no nexo causal. No caso, o Tribunal de origem consignou que a morte da criança decorre da omissão da creche em prestar a devida vigilância à vítima, salientando que dormia sem a presença de funcionários da ré. Além disso, a omissão em deixar criança de tão pouca idade, com apenas 11 meses, sozinha, obstou qualquer chance de salvamento quando atendida no Hospital.
3. O exame de causalidade alternativa para o fim de excluir a responsabilidade civil demandaria a revisão de fatos e provas, insuscetível nesta via, a teor do enunciado 7/STJ.
4. A fixação do valor de dano moral, em caso de vítima de baixa renda, deve levar em conta a expectativa de vida prospectada pelo IBGE no momento da prolação do acórdão ou a morte dos pais, o que acontecer primeiro.
5. O quantum estipulado de R$ 157.600,00 para a composição dos danos morais, em face do evento morte, não pode ser considerado desproporcional, pois observados os parâmetros do STJ em casos similares. Diante disso, a revisão do valor em sede de recurso especial demandaria a revisão do contexto fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
6. A tese relativa ao erro no procedimento decorrente de julgamento ultra petita não foi analisada pelo Tribunal de origem; tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes. Incidência dos enunciados 282 e 356/STF. Ônus do preque stionamento aplicável inclusive a matéria de ord em pública, como na espécie. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270114562/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1834584-rs-2018-0198365-4

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