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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1902405 SP 2020/0069055-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/08/2021

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1902405_41110.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.405 - SP (2020/0069055-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA

ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 VÍTOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 ANDRÉ RIBEIRO DANTAS - SP305268

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS

ADVOGADOS : AILTON SOARES DE OLIVEIRA - SP253082 DAVID CHIEN - SP317077 JULIA DE MACEDO PASSAFARO - SP397707 EMENTA

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR REALIZADO COMO DOAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

II. Nos termos dos incisos I e II do art. 373 do NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

III. As circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido, passível de revaloração por esta Corte Superior, convergem para a realização da doação do dinheiro transferido, ressaltando a inexistência documento que traga algum indício da realização do alegado empréstimo.

IV. O mútuo não possui requisito necessário ou exige solenidade. Todavia, se, de um homem médio não se espera a realização de mútuo gratuito verbal no valor de R$430.000,00, muito menos de um empresário da área financeira. Não é o costume; daí a presunção homnis da realização de doação, porque quem pode evita o prejuízo.

V. O termo pequeno valor constante do parágrafo único do art. 541 do CC/02 deve considerar o patrimônio doador comparado com o bem doado.

VI. Recurso especial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, a Terceira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, que lavrará o acórdão.

Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Votaram com o Sr. Ministro Moura Ribeiro os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília (DF), 17 de agosto de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.405 - SP (2020/0069055-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA

ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 VÍTOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 ANDRÉ RIBEIRO DANTAS - SP305268

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS

ADVOGADOS : AILTON SOARES DE OLIVEIRA - SP253082 DAVID CHIEN - SP317077 JULIA DE MACEDO PASSAFARO - SP397707

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ ROBERTO

LAMACCHIA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra

acórdão do TJ/SP.

Ação: de cobrança proposta pelo recorrente em desfavor de

SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS

ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS, em que se busca a

concessão de tutela condenatória ao pagamento de R$ 430.000,00 (quatrocentos

e trinta mil reais), em razão de suposto empréstimo.

Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar o recorrido ao

pagamento do valor pleiteado, acrescido de juros e correção monetária a contar da

data da constituição em mora (09/01/2018).

Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo

recorrido, conforme a seguinte ementa:

Cobrança. Autor que efetuou a transferência de quantia em dinheiro para o sindicato réu. Discussão acerca do negócio jurídico celebrado entre as partes. Correspondência eletrônica que indica a existência de doação, e não empréstimo. Validade da doação que, no caso, independe da existência de escritura pública ou instrumento particular. Pequeno valor a que se refere o artigo541, parágrafo único,

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do Código Civil, que há de ser considera do em relação à fortuna do doador. Fato extintivo do direito do autor que restou comprovado pelo réu. Improcedência da ação. Recurso provido.

Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: aponta violação ao art. 373, II, do CPC/2015 e aos arts. 114 e 541, parágrafo único, do CC/02. Defende que a prova da existência de contrato de doação, e não de empréstimo, é de quem alega e o recorrido não se desincumbiu desse ônus. Sustenta não ser possível considerar R$ 430.000,00 como pequeno valor e, então, concluir ter sido firmado contrato de locação. Salienta que a definição de “pequeno valor” deve levar em conta não só o patrimônio do doador, como também as particularidades da vida em sociedade. Finalmente, caso se entenda pela ausência de prequestionamento, postula a anulação do acórdão recorrido por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Juízo de admissibilidade prévio: o Tribunal local inadmitiu o recurso especial, ensejando a interposição do recurso cabível.

Decisão unipessoal (1): conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso especial. Então, houve a interposição de agravo interno.

Decisão unipessoal (2): determinou a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.405 - SP (2020/0069055-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA

ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 VÍTOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 ANDRÉ RIBEIRO DANTAS - SP305268

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS

ADVOGADOS : AILTON SOARES DE OLIVEIRA - SP253082 DAVID CHIEN - SP317077 JULIA DE MACEDO PASSAFARO - SP397707 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. DOAÇÃO. ANIMUS DONANDI. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA DE REEMBOLSO. MÚTUO VERBAL. JULGAMENTO: CPC/2015.

1. Ação de cobrança proposta em 11/01/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/09/2019 e concluso ao gabinete em 23/06/2020.

2. O propósito recursal consiste em decidir sobre o ônus da prova e a natureza do negócio jurídico convencionado entre as partes.

3. O art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 define a distribuição do ônus da prova consoante a natureza da alegação. Essa norma estabelece que ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse panorama, ao recorrido (réu) incumbia a demonstração de que a entrega do dinheiro consubstanciava, na verdade, uma doação, por ser fato impeditivo do direito do recorrente.

4. O contrato de doação é composto por dois elementos essenciais, um de ordem objetiva e outro de cunho subjetivo. São eles, respectivamente: (i) a transferência de patrimônio do doador ao donatário e (ii) a intenção de doar. Com relação ao primeiro pressuposto, é indispensável a presença de atribuição patrimonial que implique enriquecimento do donatário. O segundo requisito, a seu turno, corresponde ao animus donandi, o qual se traduz na transferência de patrimônio por ato de mera liberalidade, sem o objetivo de obter qualquer retribuição. Na ausência de qualquer desses elementos, o contrato de doação é inexistente.

5. Por encerrar disposição gratuita e permanente do patrimônio, o contrato de doação desafia interpretação literal, aplicando-se a teoria da declaração em detrimento da teoria da vontade. Isto é, deve-se dar prevalência ao sentido literal da linguagem. A interpretação estrita (art. 114 do CC/02)

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serve, inclusive, para preservar o mínimo existencial do doador.

6. No particular, o recorrido (réu) não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de contrato de doação. Os elementos constantes dos autos evidenciam a ausência de animus donandi e, portanto, a inexistência de doação. Trata-se, em verdade, de contrato de mútuo gratuito verbal.

7. Recurso especial conhecido e provido.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.405 - SP (2020/0069055-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA

ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 VÍTOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 ANDRÉ RIBEIRO DANTAS - SP305268

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS

ADVOGADOS : AILTON SOARES DE OLIVEIRA - SP253082 DAVID CHIEN - SP317077 JULIA DE MACEDO PASSAFARO - SP397707 VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): O propósito recursal consiste em decidir sobre o ônus da prova e a natureza do negócio jurídico convencionado entre as partes.

I. Do ônus da prova acerca da existência de contrato de doação

I. O art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 define a distribuição do ônus da prova consoante a natureza da alegação. Essa norma estabelece que ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

II. Na espécie, o recorrente, na petição inicial, afirmou ter repassado R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) ao recorrido a título de empréstimo. Por sua vez, na contestação, o recorrido admitiu ter recebido o montante, mas alegou se tratar de uma doação.

III. Nesse panorama, sobressai, de um lado, a conclusão de que cabia ao recorrente (autor) comprovar que transferiu o dinheiro ao recorrido, sob a obrigação de posterior restituição, por ser fato constitutivo do seu direito. Ao

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recorrido (réu), de outro lado, incumbia a demonstração de que a entrega do dinheiro consubstanciava, na verdade, uma doação, um ato gratuito de mera liberalidade, por ser fato impeditivo do direito do recorrente.

IV. O recorrente se desincumbiu do seu ônus, sendo incontroverso o repasse da mencionada quantia ao recorrido. No entanto, para saber se o mesmo se verificou quanto a este, é imprescindível perquirir acerca da existência dos elementos do contrato de doação.

II. Dos elementos do contrato de doação

V. Consabidamente, na escada Ponteana, o plano da existência antecede o da validade. Daí porque, antes de se saber se o contrato de doação é válido, é imperioso averiguar se ele existe.

VI. Nessa perspectiva, o art. 538 do CC/02 preceitua que “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Disso se extrai que o contrato de doação é composto por dois elementos essenciais, um de ordem objetiva e outro de cunho subjetivo. São eles, respectivamente: (i) a transferência de patrimônio do doador ao donatário e (ii) a intenção de doar.

VII. Vale dizer que, “no direito brasileiro, a doação pode ser sinteticamente conceituada como o contrato pelo qual uma pessoa (o doador), por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra (donatário)” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Contratos Nominados II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 59).

VIII. Com relação ao primeiro pressuposto, é indispensável a presença de atribuição patrimonial que implique enriquecimento do donatário.

IX. O segundo requisito, a seu turno, corresponde ao animus

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donandi, que se caracteriza pela “vontade desinteressada do doador de praticar uma liberalidade” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Tomo XLVI. Atualizado por Bruno Miragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 60). Como explica a doutrina:

“É necessário que haja um despojamento do doador, com o fim inequívoco de enriquecer o donatário, excluindo-se a idéia de qualquer compensação recíproca” (SOUZA, Sylvio Capanema de. Comentários ao novo Código Civil. Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 116)

X. Assim, o animus donandi se traduz na transferência de patrimônio por ato de mera liberalidade, sem o objetivo de obter qualquer retribuição.

XI. Justamente por encerrar disposição gratuita e permanente do patrimônio, o contrato de doação desafia interpretação literal, aplicando-se a teoria da declaração em detrimento da teoria da vontade. Isto é, deve-se dar prevalência ao sentido literal da linguagem à verdadeira intenção das partes. A interpretação estrita (art. 114 do CC/02) serve, inclusive, para preservar o mínimo existencial do doador.

XII. Essa interpretação estrita recai, em especial, sobre o elemento subjetivo do negócio – espírito de liberalidade – porquanto o elemento objetivo, que é a respectiva transferência, consubstancia-se na simples tradição ou registro, a depender da natureza móvel ou imóvel do bem doado.

XIII. Desse modo, além da transferência efetiva de bens ou direitos do doador ao donatário, é necessária a presença do animus donandi. Na ausência de qualquer desses elementos, o contrato de doação é inexistente.

XIV. No particular, apesar da inexistência de documento escrito, repise-se ser incontroverso nos autos o depósito de R$ 430.000,00 (quatrocentos

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e trinta mil reais) pelo recorrente na conta corrente do recorrido. Logo, resta evidenciada a presença do elemento objetivo.

XV. No que diz respeito ao elemento subjetivo – animus donandi –, segundo o quadro fático delineado no acórdão impugnado, o recorrido encaminhou ao e-mail da esposa do recorrente mensagem informando seus dados bancários. Em resposta, ela afirmou: “vamos fazer a doação de 430 mil reais p o Sindicato” (e-STJ, 275).

XVI. Se analisado isoladamente, como fez o Tribunal local, esse dado realmente conduz à conclusão de que a quantia monetária foi entregue ao donatário por um ato de liberalidade. No entanto, é indispensável atentar-se para as circunstâncias que o permeiam.

XVII. Em primeiro lugar, não se pode desconsiderar que a afirmação de que se tratava de uma doação não partiu do doador, mas de sua esposa. Embora as mensagens trocadas corroborem certo envolvimento desta nas tratativas, é certo que não foi ela a doadora, mas sim o ora recorrente.

XVIII. Não só, conforme destacado na sentença (e-STJ, fl. 190-191), poucos minutos após, ela encaminhou para o recorrente, seu esposo, o e-mail que havia enviado ao recorrido e ele respondeu que o combinado com o representante do Sindicado não foi uma doação, mas sim um empréstimo.

XIX. Acrescente-se que, de acordo com a sentença, o recolhimento do ITCMD pelo recorrido também não é suficiente para corroborar a existência de um contrato de doação. Isso porque foi realizado “poucos dias antes da formalização da notificação (...), após tratativas verbais incontroversas entre as partes, inclusive sendo paga multa ao Fisco, porque extemporâneo o pagamento do tributo. Tampouco a contabilização nos livros do Sindicado alegada pelo réu, foi demonstrada” (e-STJ, fl. 190).

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XX. A interpretação literal da manifestação do recorrente e as demais circunstâncias elencadas demonstram a ausência de animus donandi. O recorrente não transferiu a vultosa quantia de R$ 430.000,00 ao recorrido por mera liberalidade, mas o fez com a notória expectativa de ser reembolsado.

XXI. Nesse cenário, devido à inexistência de elemento essencial à configuração do contrato de doação – animus donandi –, o negócio jurídico celebrado entre as partes não pode ser qualificado, segundo o fez o TJ/SP, como uma doação. Em verdade, as particularidades realçadas induzem à conclusão de que se cuida de um contrato de mútuo gratuito verbal, o qual, diferentemente da doação, é informal e impõe a obrigação de restituição.

XXII. Em outras palavras, o recorrido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de um contrato de doação.

XXIII. Diante dessa constatação, é prescindível adentrar o exame dos pressupostos de validade dessa modalidade negocial.

III. Conclusão

XXIV. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reestabelecer a sentença.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0069055-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.902.405 / SP

Números Origem: 1001484-97.2018.8.26.0100 10014849720188260100

PAUTA: 11/05/2021 JULGADO: 11/05/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA

ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 VÍTOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 ANDRÉ RIBEIRO DANTAS - SP305268

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS

ADVOGADOS : AILTON SOARES DE OLIVEIRA - SP253082 DAVID CHIEN - SP317077 JULIA DE MACEDO PASSAFARO - SP397707

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Mútuo

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, pela parte RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA

Dr. AILTON SOARES DE OLIVEIRA, pela parte RECORRIDA: SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, dando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.405 - SP (2020/0069055-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA

ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 VÍTOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 ANDRÉ RIBEIRO DANTAS - SP305268

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS

ADVOGADOS : AILTON SOARES DE OLIVEIRA - SP253082 DAVID CHIEN - SP317077 JULIA DE MACEDO PASSAFARO - SP397707

VOTO-VENCEDOR

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO:

Noticiam os autos que JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA (JOSÉ ROBERTO) ajuizou ação de cobrança contra o SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS (SINDICATO), pela falta de pagamento do empréstimo que lhe fez no valor de R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).

O pedido foi julgado procedente.

A sentença foi reformada em apelação, para julgar improcedente o pedido,

ante o reconhecimento de que houve a doação do dinheiro, cujo acórdão, da relatoria do Desembargador RUY COPPOLA, encontra-se assim ementado:

Cobrança. Autor que efetuou a transferência de quantia em dinheiro para o sindicato réu. Discussão acerca do negócio jurídico celebrado entre as partes. Correspondência eletrônica que indica a existência de doação, e não empréstimo. Validade da doação que, no caso, independe da existência de escritura pública ou instrumento particular. Pequeno valor a que se refere o artigo 541, parágrafo único, do Código Civil, que há de ser considerado em relação à fortuna do doador. Fato extintivo do direito do autor que restou comprovado pelo réu. Improcedência da ação. Recurso provido (e-STJ, fl. 273) .

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Contra estes julgados JOSÉ ROBERTO manejou recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, alegando (1) violação dos arts. 114 e 541, parágrafo único, do CC/02 e 373, II, do NCPC, porque a doação de quantia próxima

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a meio milhão de reais deveria ter sido realizado mediante contrato escrito e formal, independente do patrimônio do doador, devendo ser considerado as particularidade da vida em sociedade, não tendo o SINDICATO comprovado que o valor lhe foi entregue a título de doação; e (2) ofensa ao art. 1.022 do NCPC, por não ter o acórdão recorrido considerado as formalidades exigidas para a realização de doação de vultosa quantia, além de competir ao donatário a prova do negócio jurídico.

Foram apresentadas contrarrazões.

Inadmitido pelo juízo prévio de admissibilidade, JOSÉ ROBERTO apresentou o correspondente agravo, que foi provido para determinar sua reautuação como recurso especial.

Levado o feito a julgamento perante a Terceira Turma, a Excelentíssima Senhora Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora, deu provimento ao apelo nobre, restabelecendo a sentença que reconheceu a natureza jurídica de empréstimo do negócio jurídico realizado entre as partes, sob o fundamento de que a interpretação literal da manifestação do recorrido e as demais circunstâncias elencadas demonstram a ausência do animus donandi e que as particularidades realçadas induzem à conclusão de que se cuida de contrato de mútuo gratuito verbal, o qual, diferentemente da doação, é informal e impõe a obrigação de restituição.

Para melhor análise da questão, pedi vista dos autos.

E, após análise das razões recursais e do acórdão recorrido, rogando vênias à eminente Relatora, ouso divergir de Sua Excelência, por entender que JOSÉ ROBERTO doou a quantia objeto da cobrança para o SINDICATO.

As circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido esclarecem que, após algumas tratativas, a esposa do JOSÉ ROBERTO, autor da ação de cobrança, respondeu e-mail do SINDICATO afirmando que iriam fazer a doação do dinheiro.

Veja-se:

Pois bem. Para comprovar que a quantia em questão teria sido repassada ao sindicato em razão de um contrato de empréstimo, o autor junta aos autos o documento de fls. 10, por meio do qual o réu informa os seus dados bancários à esposa do autor.

Todavia, tal documento não faz referência à quantia que será depositada naquela conta, e muito menos a que título seria esse depósito.

Porém, com a contestação veio aos autos a resposta que foi dada àquele e-mail, no qual a esposa do autor afirma expressamente que: “vamos fazer a doação de 430 mil reais p o Sindicato” (fls. 75), quantia que, no dia seguinte, foi efetivamente depositada na conta corrente informada, tendo o

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autor como depositante (fls. 12) .

Esse documento se mostra suficiente para comprovar o fato extintivo do direito do autor, permitindo concluir que a quantia em questão foi aceita como doação feita pelo autor e sua esposa ao sindicato, e não como empréstimo, tanto que gerou o recolhimento de ITCMD (cf. fls. 72) que, conquanto feito com atraso, foi procedido antes da notificação promovida pelo autor, sendo que não há prova de qualquer tratativa anterior para a restituição do valor indicado, e tampouco de que a correspondência copiada a fls. 105 - entre o autor e sua esposa - tenha sido, de alguma forma, transmitida ao sindicato de modo a retificar o e-mail anterior, que expressamente se referia à doação de R$ 430.000,00.

Note-se que, embora o autor alegue que sua esposa não estava envolvida na negociação - que teria sido tratada exclusivamente entre ele e o presidente do sindicato -, é certo que a petição inicial veio instruída com documento dirigido a ela, que o próprio autor indica como sendo o “e-mail trocado entre as partes acerca do empréstimo” (fls. 09/10). (e-STJ, fls. 275/276).

A transferência do dinheiro para o SINDICATO é fato incontroverso.

Muito embora o e-mail não tenha sido encaminhado por JOSÉ ROBERTO, mas sim por sua esposa, o fato é que ela participou de todas as tratativas,

como que por mandato, ou melhor, gestora de negócio, razão pela qual não pode ser desacreditada a mensagem enviado ao SINDICATO que o valor seria doado. Cumpre registrar que as mensagens foram trocadas com o domínio @crefisa.com.br, (e-STJ, fls. 10, 69, 75 e 77), de propriedade de JOSÉ ROBERTO.

Tampouco seria o caso de se descaracterizar a doação, por não ter o negócio se revestido de escritura pública ou instrumento particular.

Isso poque, em que pese o vultoso valor da transferência, R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), comparado ao patrimônio do JOSÉ ROBERTO, dono de uma empresa com ativos bilionários (e-STJ, fl. 276), pode ser classificado como de

pequeno valor, atraindo a incidência o parágrafo único do art. 541 do CC/02, que valida a doação verbal de bens móveis e de pequeno valor, cuja tradição ocorreu incontinenti, tal como aqui ocorreu.

Merece ser destacado que o termo pequeno valor constante do referido dispositivo legal foi objeto de exame na VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, estampado no Enunciado nº 622: Para a análise do que seja bem de pequeno valor, nos termos do que consta do art. 541,

parágrafo único, do Código Civil, deve-se levar em conta o patrimônio do doador.

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Portanto, ao meu sentir, JOSÉ ROBERTO doou o dinheiro ao SINDICATO.

De mais a mais, a alegação do JOSÉ ROBERTO de que teria realizado o empréstimo do numerário não encontra respaldo no acervo probatório dos autos, tal como especificado pelo acórdão recorrido, uma vez que não há nenhum documento que traga algum indício da realização desse negócio jurídico.

Nos termos dos incisos I e II do art. 373 do NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em seu "Curso de Direito

Civil", Parte Geral, atualizado por Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto, esclarece:

Vigoram, na teoria das provas, diversos princípios, alguns herdados do direito romano. O primeiro deles é o de que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, não a quem o contesta; ou, como se exprimia Paulo: Ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat . Por outras palavras, podemos afirmar, de modo geral, que o ônus da prova compete ao autor (onus probandi incumbit actori). Se eu me intitulo credor de alguém, claro que me cabe, a mim tão-somente, demonstrar a existência do crédito alegado . Mas, se o devedor suscita algum fato extintivo ou suspensivo do meu direito, então a ele caberá comprovar a defesa (reus in exceptione actor est). Tais princípios se acham entre nós consagrados no art. 333, n.I e II, do Código de Processo Civil. Em conformidade com esse preceito legal, se o devedor alega haver pago a dívida reclamada, caber-lhe-á certamente evidenciar o acenado pagamento. Como bem observa Bonnier, esse princípio não é outra coisa senão o bom senso e a razão aplicados ao direito (ob. cit, 39ª ed., São Paulo:Saraiva, 2003, p. 289/290).

Na espécie, como destacado pelo acórdão recorrido e evidenciado na transcrição supra, como prova do negócio jurídico foram juntados e-mail em que o SINDICATO informa seus dados bancários e o comprovante de transferência, sem

nenhuma indicação da razão da transferência.

É certo que o mútuo não possui requisito necessário ou exige solenidade. Todavia, considerando a qualificação do JOSÉ ROBERTO, dono de uma empresa com ativos bilionários (e-STJ, fl. 276) e a quantia transferida, R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), se empréstimo fosse, teria, no mínimo, redigido documento especificando as tratativas, vencimento, local e forma para o pagamento, exigindo a entrega de garantias, quod plerumque accidit, como costumeiramente ocorre.

Superior Tribunal de Justiça

Se, de um homem médio não se espera a realização de mútuo gratuito verbal desse montante, muito menos de um empresário. Não é o costume.

Por outro lado, na contestação o SINDICATO colaciona mensagem encaminhada pela esposa do JOSÉ ROBERTO, utilizando o e-mail corporativo, com a assertiva que "vamos fazer a doação de 430 mil reais p o Sindicato" (e-STJ, fl. 275). Ainda, junta comprovante do pagamento do Imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCMD, antes mesmo de qualquer cobrança do alegado empréstimo (e-STJ, fl. 73).

Ao que se pode inferir o SINDICATO se desincumbiu de comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, derruindo a alegação da realização de empréstimo e demonstrando que o negócio jurídico entabulado entre as partes foi de doação.

Uma vez mais o professor WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO merece ser citado:

Pescatore dá a razão filosófica da necessidade prática por via da qual quem alega a verdade de um fato como fundamento e condição jurídica de seu intento deve ministrar a prova respectiva: as declarações de uma e outra parte se equivalem e devem ser tratadas em pé de igualdade; só depois de comprvada dar-se-á preferência a uma ou outra declaração (ob. cit, 39ª ed., São Paulo:Saraiva, 2003, p. 290).

Portanto, a assertiva de JOSÉ ROBERTO de que a transferência do dinheiro se deu a título de empréstimo, sem nenhum documento que minimamente comprovasse que essa foi sua intenção, não possui força probante suficiente frente aos elementos apresentados pelo SINDICATO que atrai a presunção homnis da realização de doação.

O doutrinador anteriormente referido esclarece:

A presunção hominis, ou presunção comum, não resulta da lei, fundando-se, porém, na experiência da vida, que permite ao juiz formar a própria convicção. Por exemplo, não é de presumir que alguém, podendo evitá-lo, aceite o prejuízo (ob. cit, 39ª ed., São Paulo:Saraiva, 2003, p. 304).

Por fim, reconhecida a realização da doação, estar-se-á a dar interpretação estrita ao negócio jurídico benéfico, nos termos do art. 114 do CC/02.

Dessa forma, considerando que o autor não comprovou a realização do empréstimo, como lhe cabia, e considerando que os elementos dos autos convergem para a ocorrência da doação, divirjo do entendimento lançado pela Ministra NANCY ANDRIGHI.

Superior Tribunal de Justiça

Nessas condições, data vênia à conclusão da Relatora, não conheço a apontada violação dos arts. 114 e 541, parágrafo único, do CC/02 e nego provimento ao recurso especial.

RECURSO ESPECIAL Nº 1902405 - SP (2020/0069055-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA

ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 VÍTOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 ANDRÉ RIBEIRO DANTAS - SP305268

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS

ADVOGADOS : AILTON SOARES DE OLIVEIRA - SP253082 DAVID CHIEN - SP317077 JULIA DE MACEDO PASSAFARO - SP397707

A controvérsia posta a desate diz respeito à natureza jurídica do contrato

celebrado entre as partes.

Inicialmente, repise-se que cabia ao recorrido (réu) a comprovação da

existência de contrato de doação, já que se trata de fato extintivo do direito do autor

(recorrente).

Acerca da questão controvertida, em que pese as percucientes ponderações

trazidas pelo eminente Ministro Moura Ribeiro em seu voto-vista, peço vênia para

ratificar meu entendimento de que inexiste contrato de doação.

Conforme registrado no voto apresentado na sessão ocorrida em 11/05/2021,

tendo sido comprovada a transferência do numerário pelo recorrente ao recorrido, a fim

de definir o enquadramento jurídico da avença, é preciso, em primeiro lugar, averiguar se

estão presentes os elementos essenciais à existência de contrato de doação. E, somente

sendo a resposta positiva é que se poderá adentrar na discussão relativa à validade da

suposta doação verbal.

Com efeito, vale relembrar que a doação é ato de liberalidade, de modo só

haverá falar em contrato de doação quando comprovada, categoricamente, o anumis

donandi. A exigência de prova cabal nesse sentido é reforçada pela interpretação literal aplicável aos negócios jurídicos gratuitos (art. 114 do CC/02).

E, na hipótese em julgamento, não há tal comprovação.

O e-mail encaminhado pela esposa do recorrente ao recorrido, no sentido de que o valor seria doado, não foi desacreditada por esta Relatora. Em realidade, e como ponderado no voto, o que se fez foi revalorar os elementos fáticos traçados pelas instâncias de origem de forma congregada e não isoladamente.

Consoante registrado na sentença, tão logo o recorrente – suposto doador – tomou conhecimento da referida mensagem eletrônica, respondeu-a declarando que não se tratava de uma doação, pois havia combinado com o recorrido um empréstimo.

Somado a isso, conforme consta da sentença, o pagamento da guia do ITCMD pelo recorrido somente se verificou “após tratativas verbais incontroversas entre as partes, inclusive sendo paga multa ao Fisco, porque extemporâneo o pagamento do tributo” (e-STJ, fl. 190). Assim, respeitosamente, não se pode afirmar que o pagamento do tributo ocorreu antes de qualquer cobrança do alegado empréstimo.

Diante desse cenário, não há elementos aptos a evidenciar a existência do animus donandi, componente indispensável à existência do contrato de doação.

Ante o exposto, ratifico o voto proferido anteriormente, para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0069055-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.902.405 / SP

Números Origem: 1001484-97.2018.8.26.0100 10014849720188260100

PAUTA: 17/08/2021 JULGADO: 17/08/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA

ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 VÍTOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 ANDRÉ RIBEIRO DANTAS - SP305268

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS

ADVOGADOS : AILTON SOARES DE OLIVEIRA - SP253082 DAVID CHIEN - SP317077 JULIA DE MACEDO PASSAFARO - SP397707

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Mútuo

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, a Terceira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro Moura Ribeiro os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270115650/recurso-especial-resp-1902405-sp-2020-0069055-5/inteiro-teor-1270115651

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