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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1948369_ea5d0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1948369 - PB (2021/0214026-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

RECORRIDO : ARTHUR IRENILDO BEZERRA CARVALHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA

CORRÉU : LUCIENE BEZERRA DAS CHAGAS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado

da Paraíba, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão

assim ementado (fl. 118):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA COM RELAÇÃO A UM

DOS ACUSADOS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO

CRIMINOSO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. "(...) 3. A denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41

do CPP e 5°, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato

delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a

individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas

a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu.

(...)." (STJ. RHC 109.666/RS, Min. RIBEIRO DANTAS, 5a T., julg.: 15/08/2019, DJe 20/08/2019).

2. Correta a decisão que deixa de receber a denúncia que não descreve, detalhadamente, a

conduta delituosa atribuída ao acusado, estando ausente, por isso, um dos elementos

obrigatórios constantes do art. 41 do CPP.

3. Recurso desprovido.

O Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia oferecida contra o recorrido, pelo

crime de tráfico de drogas, afirmando que a inicial não expôs com precisão o fato

criminoso a ele atribuído. Interposto recurso em sentido estrito, a decisão foi mantida

pelo Tribunal de origem.

Daí o presente recurso especial, em que a acusação aponta violação aos artigos

41 e 396 do Código de Processo Penal.

Argumenta que "os elementos essenciais à compreensão do crime estão

descritos na denúncia, sendo possível identificar a prática delitiva como típico tráfico de

drogas na condição de participe" (fl. 133).

Aponta que "a participação teria ocorrido por ter o recorrido encomendado a

droga e induzido a sua genitora para prática delitiva e coordenado a forma que deveria ser entregue a droga, estando todos os elementos devidamente descritos na inicial" (fl.

134).

Requer seja cassado o acórdão impugnado, para receber a denúncia e dar continuidade à persecução penal.

Oferecidas contrarrazões, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso, ou desprovimento.

O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia conforme a seguir (fls. 35-37):

A denúncia narra os fatos da seguinte forma, ipsis litteri:

"No dia 17 de maio de 2019, por volta das 11h30, na Penitenciária Regional Padrão, Serrotão, Campina Grande-PB, a primeira denunciada foi presa em flagrante quando em revista, constatou-se que ela trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, escondida dentro de cigarros, maconha, pesando 44,4g (quarenta e quatro gramas e quatro decigramas) destinadas ao segundo denunciado que é seu filho e se encontrava preso naquele estabelecimento. O segundo denunciado concorreu para o crime, encomendando a droga, instigando e coordenando toda a ação da primeira denunciada, sendo o proprietário e destinatário da droga."

Em destaque, negritado e sublinhado, a narração dos fatos referentes ao segundo acusado.

Observa-se que não há narração de fato criminoso em relação ao segundo acusado. Apenas referente à primeira acusada é que se narra, em tese, fato criminoso, referente ao "transporte de drogas". A narrativa referente ao segundo acusado se circunscreve a dizer que teria concorrido para o crime, encomendando a droga, instigando e coordenando a ação da primeira acusada.

Os tipos penais apontados na denúncia, referente ao segundo acusado, não estão presentes na descrição típica formulada pelo legislador para o crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/06, senão vejamos:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir,

vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Não há em nenhum dos tipos do art. 33 da Lei 11.343/06 o verbo "encomendar". Sem contar o fato que não há, também, nenhum prova que indique que a primeira denunciada entregaria a droga ao primeiro acusado. A comprovação é apenas da visitação, sem nenhum nexo de prova da efetiva "entrega" da droga.

[...]

As duas outras condutas apontadas como criminosas, instigar e coordenar, não encontra amparo em nenhum elemento de prova,

mesmo indiciária do inquérito policial. O corréu aponta que a droga seria destinada ao segundo acusado, no entanto, hão se trata de elemento típico para fins de recebimento da denúncia. Não há indícios de instigação e coordenação. É mesmo que o depoimento do corréu assim indicasse, por si só, sem a efetiva traficância de drogas, consistentes na prática dos tipos descritos no art. 33, não haveria crime. A coordenação, como tipo penal aventado, poderia caber em termos de crime de associação para o tráfico(art. 35), mas não está inclusa nos núcleos do art. 33 da Lei 11.343/06.

A narrativa fática contida na denúncia não apresenta uma palavra sobre quais atos teriam sido efetivamente praticados pelo segundo acusado, e tampouco informa como ele teria contribuído, concorrido ou participado da prática criminosa do tráfico de drogas.

O segundo denunciado poderia e, havendo comprovação, deveria ter denunciado se houvesse lastro probatória de que tenha exigido com ameaça moral ou física para que primeiro denunciado lhe trouxesse a droga, sob pena de suportar prejuízo maior. No entanto, não há na denúncia narração de fatos assemelhados ou mesmo prova que indique tal situação.

Evidencia-se, assim, ocorrência de vício grave resultante da inépcia da denúncia em relação ao segundo acusado, cujo teor não descreve, de modo adequado, sob a perspectiva do art. 41 do Código de Processo Penal, os elementos individualizadores da sua conduta, em tese dita criminosa.

A denúncia deixou de especificar, de modo detalhado, a participação de cada um dos acusados, vindo a atribuir-lhes, genericamente, a responsabilidade solidária pelo crime de tráfico de drogas pelo só fato do segundo denunciado ter ido visitar o primeiro denunciado no presídio.

O entendimento foi corroborado pelo Tribunal de Justiça (fls. 121-122):

De fato, embora a inicial acusatória mencione que "o segundo denunciado concorreu para o crime, encomendando a droga, instigando e coordenando toda a ação da primeira denunciada, sendo o proprietário e destinatário da droga" (fls. 03/04), não expõe, de forma minuciosa, de que maneira teria ele instigado e coordenado toda a ação. O simples fato de haver encomendado a substância, por seu turno, não é suficiente para justificar a persecução penal, sobretudo porque tal conduta não se enquadra no núcleo do tipo penal imputado.

[...]

Com isso, o exercício pleno da defesa resta prejudicado, já que o réu fica impossibilitado de refutar a acusação contra ele dirigida, baseada em fatos que não foram suficientemente descritos nos autos.

Como se vê, as instâncias de origem rejeitaram a denúncia fundamentadamente, apontando que a narrativa fática "não apresenta uma palavra sobre quais atos teriam sido efetivamente praticados pelo segundo acusado, e tampouco informa como ele teria contribuído, concorrido ou participado da prática criminosa do tráfico de drogas", bem como destacando que "O simples fato de haver encomendado a substância, por seu turno, não é suficiente para justificar a persecução penal, sobretudo porque tal conduta não se enquadra no núcleo do tipo penal imputado".

Da forma como estabelecida a denúncia, tem-se abstração e generalidade altamente deletéria para o exercício da ampla defesa e do contraditório, pois "a denúncia genérica resta por inverter o ônus probandi, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta imputada às acusadas, bem como do fato ocorrido, em última análise implica a incumbência das denunciadas em demonstrar a não participação no ilícito penal" (APn 459/AC, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 17/12/2010). Neste sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO FÁTICA. PRESUNÇÕES. VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A denúncia deve descrever o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o art. 41 do CPP.

2. Tendo a inicial acusatória apenas descrito a conduta da ré de levar a unidade prisional 24,33g de maconha, sendo flagrada quando tentava ingressar no local, não se verifica qualquer descrição de conduta imputada ao acusado, que apenas se encontrava custodiado no presídio, de modo que falta mínima descrição de sua colaboração para o crime de tráfico de drogas, impedindo a plena compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa.

3. Habeas corpus concedido, a fim de declarar a inépcia da denúncia em relação ao paciente, sem prejuízo do oferecimento de outra inicial acusatória, desde que preenchidas as exigências legais do art. 41 do Código de Processo Penal. (HC 579.642/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020).

Estando o acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte, tem incidência a súmula n. 83/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de agosto de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270121875/recurso-especial-resp-1948369-pb-2021-0214026-0/decisao-monocratica-1270121885

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