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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1947145 RN 2021/0205639-7
Publicação
DJ 26/08/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1947145_56a37.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1947145 - RN (2021/0205639-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : FAGNER RODRIGUES CAVALCANTI PAES BEZERRA

ADVOGADO : THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN014990

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA, COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO .

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl.562-564):

CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. ESTIMATIVA DE MENOR CUSTO SE TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO DE APLICATIVO. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO ANTERIOR.

1. No caso, por força de decisão judicial em processo anterior, o(a) autor(a), agente penitenciário, percebia auxílio-transporte calculado com base na tarifa cobrada pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e Alternativos de Baraúna -AMPROTAB, ante o reconhecimento de que o serviço prestado pela associação era o único que fazia o percurso de Mossoró até a Penitenciária Federal de Mossoró, localizada na RN 015, km 13 - Baraúnas, vez que o trajeto não é servido por meios convencionais de transporte. Em setembro de 2019, a Administração reduziu o valor do auxílio-transporte baseado na tarifa da AMPROTAB (sessenta reais), passando a utilizar, como parâmetro, valor estimado de "serviço alternativo análogo de menor custo", decorrente do uso de aplicativos de transporte como UBER e 99POP (quinze reais). A sentença condenou a União a restabelecer o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 0504563-64.2013.4.05.8401, bem como a pagar as diferenças decorrentes, uma vez que considerou inviável, para o percurso objeto da demanda, o meio de transporte alternativo indicado pela Administração (via aplicativos de mobilidade).

2. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em saber se é possível ao(à) autor(a) receber o auxílio-transporte calculado mediante os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN - AMPROTAB, no importe de R$60,00, e não com base nos valores supostamente cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER ou 99POP, no importe deR$15,00, como quer a União, para o trecho ida e volta da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal da mesma cidade.

3. A coisa julgada da sentença proferida no processo anterior, por si só, não impede a alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, desde que, supervenientemente à decisão judicial, tenha havido mudança na situação fática que resultou na determinação da utilização da tarifa da AMPROTAB, como o surgimento de outras possibilidades menos onerosas de deslocamento do servidor para a unidade prisional.

4. No caso dos autos, contudo, não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos para o percurso objeto da demanda - de Mossoró até a Penitenciária Federal e vice-versa. Por outro lado, o trajeto continua não sendo servido por meios convencionais de transporte (ônibus).

5. A despeito do alegado pela apelante, tanto no trecho de ida como no de volta, foram demonstradas dificuldades na execução do serviço pelos aplicativos. Em relação à volta (Penitenciária - rodoviária de Mossoró), a própria diligência feita pela Divisão de Inteligência Penitenciária Regional Nordeste(RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA 001/2020 DIPNE/DIPEN/DEPEN/MJSP - vide nos processos idênticos0800954-53.2020, 0801046-31.2020, 0801112-11.2020, 0801033-32.2020 e 0801008-19.2020) informou que todas as tentativas de acionamento de transporte através dos aplicativos UBER e 99 foram ineficazes, concluindo ser improvável que alguém consiga se locomover através dos aplicativos mencionados no trajeto PFMOS-RODOVIÁRIA. Quanto ao trecho de ida, embora a Divisão de Inteligência tenha concluído ser possível se deslocar da rodoviária de Mossoró para a Penitenciária Federal mediante utilização de aplicativos de transporte, por ter o seu servidor conseguido fazer o trajeto duas vezes durante a diligência, também consta no relatório que o motorista do aplicativo informou ser incomum, muito difícil, fazer esse percurso, uma vez que não conseguem passageiros no trajeto de volta e, a depender do horário da chamada, seria muito difícil conseguir o atendimento devido ao medo de assalto. Essa informação corrobora a inviabilidade fática do uso de aplicativos no referido trecho, constatada anteriormente pelo Serviço de Administração da Penitenciária Federal de Mossoró (OFÍCIO526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ), o qual reporta a inexistência de garantia de disponibilidade de motoristas e o cancelamento de viagens sem justificativa ou sob a alegação de inexequibilidade em face do valor estabelecido pelo aplicativo.

6. Nesse contexto, ainda que a diligência do DEPEN tenha obtido êxito em fazer pelo menos o percurso de ida, da rodoviária para a unidade prisional, as informações dadas pelo motorista do aplicativo acerca da dificuldade no atendimento desse mesmo trecho, juntamente com os problemas relatados pela diligenciado SEAD da Penitenciária, indicam uma instabilidade do serviço também nesse trecho do percurso, ratificando a inviabilidade do meio de transporte e a imprestabilidade do custo estimado do serviço para ser usado como parâmetro de cálculo do auxílio-transporte.

7. Por outro lado, a ação foi ajuizada em face da determinação do Departamento Penitenciário Nacional -DEPEN (OFÍCIO 9724140/2019/COGEP/DIREX/DEPEN/MJ) para reduzir o parâmetro do auxílio-transporte de R$60,00 por trecho (tarifa da AMPROTAB) para R$15,00 (custo estimado do serviço dos aplicativos). Assim, considerando os limites objetivos da lide, a pretensão de restabelecimento do valor do auxílio não pode ser afastada pelo fato de, noutra diligência, a Administração da Penitenciária ter verificado a existência de outra entidade de taxistas (UNITAXI) que oferecia o serviço de transporte para o mesmo percurso por R$50,00 por trecho (INFORMAÇÃO44/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN), mormente porque a determinação administrativa em face da qual se insurge o(a) autor(a) não reduziu o parâmetro de cálculo para R$50,00, mas para R$15,00, baseando-se na estimativa de custo dos aplicativos de mobilidade. De todo modo, registre-se que, fora dos limites desta lide, não há óbice para a Administração intentar nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio, desta feita usando como base a tarifa da outra entidade de taxistas.

8. A sentença, portanto, deve ser mantida, considerando a discrepância entre os valores pagos a título de auxílio-transporte após a edição da Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJURMJSP/CGU/AGU (de R$60,00para R$15,00) e a demonstração de que a utilização dos aplicativos de mobilidade não constituem uma modalidade de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária.

9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega violação do artigo 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia.

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 49, § 1º e 51 da Lei nº 8.112/1990, 493 e 505, I, do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos (fls. 617-619):

[...]

Assim, resta clara a possibilidade de a Administração rever o modal de transporte utilizado como parâmetro para o cálculo do respectivo auxílio, ausente qualquer afronta à coisa julgada.

Reitera-se que a insurgência do autor diz respeito à impossibilidade de se utilizar os valores do transporte do aplicativo UBER, no trecho Mossoró-Baraúna-Mossoró, para fins de cálculo do seu auxílio-transporte.

Examinando todos os processos judiciais e administrativos de auxíliotransporte da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, verifica-se que o valor da AMPROTAB mencionado pelo autor no ano de 2009 a 2016 possivelmente não condiz com a realidade, conforme declarações emitidas pela própria AMPROTAB.

[...]

Dessa forma, impõe-se a reforma do r. acórdão ora recorrido, o qual não reconheceu a ausência de violação à coisa julgada e a necessidade de adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração Pública, em observância aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos.

[...]

Destaca-se, ainda, que os valores do Uber servem sim como parâmetro para indenização, tendo em vista a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte e a sua finalidade, que é custear parcialmente as despesas realizadas pelo servidor.

[...]

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 683.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, não se conhece da suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.

No mais, verifica-se que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fáticoprobatório, firmou compreensão de que (fls. 561-562):

[...]

O cerne da controvérsia, portanto, consiste em saber se é possível ao(à) autor(a) receber o auxílio-transporte calculado mediante os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN -AMPROTAB, no importe de R$60,00, e não com base nos valores supostamente cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER ou 99POP, no importe deR$15,00, como quer a União, para o trecho ida e volta da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal da mesma cidade.

A coisa julgada da sentença proferida no processo anterior, por si só, não impede a alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, desde que, supervenientemente à decisão judicial, tenha havido mudança na situação fática que resultou na determinação da utilização da tarifa da AMPROTAB, como o surgimento de outras possibilidades menos onerosas de deslocamento do servidor para a unidade prisional.

No caso dos autos, contudo, não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos para o percurso objeto da demanda - de Mossoró até a Penitenciária Federal e vice-versa. Por outro lado,o trajeto continua não sendo servido por meios convencionais de transporte (ônibus).

A despeito do alegado pela apelante, tanto no trecho de ida como no de volta, foram demonstradas dificuldades na execução do serviço pelos aplicativos. Em relação à volta (Penitenciária - rodoviária de Mossoró), a própria diligência feita pela Divisão de Inteligência Penitenciária Regional Nordeste(RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA 001/2020 DIPNE/DIPEN/DEPEN/MJSP - vide nos processos idênticos0800954-53.2020, 0801046-31.2020, 0801112-11.2020, 0801033-32.2020 e 0801008-19.2020) informou que todas as tentativas de acionamento de transporte através dos aplicativos UBER e 99 foram ineficazes, concluindo ser improvável que alguém consiga se locomover através dos aplicativos mencionados no trajeto PFMOS-RODOVIÁRIA. Quanto ao trecho de ida, embora a Divisão de Inteligência tenha concluído ser possível se deslocar da rodoviária de Mossoró para a

Penitenciária Federal mediante utilização de aplicativos de transporte, por ter o seu servidor conseguido fazer o trajeto duas vezes durante a diligência, também consta no relatório que o motorista do aplicativo informou ser incomum, muito difícil, fazer esse percurso, uma vez que não conseguem passageiros no trajeto de volta e, a depender do horário da chamada, seria muito difícil conseguir o atendimento devido ao medo de assalto. Essa informação corrobora a inviabilidade fática do uso de aplicativos no referido trecho, constatada anteriormente pelo Serviço de Administração da Penitenciária Federal de Mossoró (OFÍCIO526/2019/SEADMOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ), o qual reporta a inexistência de garantia de disponibilidade de motoristas e o cancelamento de viagens sem justificativa ou sob a alegação de inexequibilidade em face do valor estabelecido pelo aplicativo.

Nesse contexto, ainda que a diligência do DEPEN tenha obtido êxito em fazer pelo menos o percurso de ida, da rodoviária para a unidade prisional, as informações dadas pelo motorista do aplicativo acerca da dificuldade no atendimento desse mesmo trecho, juntamente com os problemas relatados pela diligência do SEAD da Penitenciária, indicam uma instabilidade do serviço também nesse trecho do percurso, ratificando a inviabilidade do meio de transporte e a imprestabilidade do custo estimado do serviço para ser usado como parâmetro de cálculo do auxíliotransporte.

Por outro lado, a ação foi ajuizada em face da determinação do Departamento Penitenciário Nacional -DEPEN (OFÍCIO 9724140/2019/COGEP/DIREX/DEPEN/MJ) para reduzir o parâmetro do auxíliotransporte de R$60,00 por trecho (tarifa da AMPROTAB) para R$15,00 (custo estimado do serviço dos aplicativos). Assim, considerando os limites objetivos da lide, a pretensão de restabelecimento do valor do auxílio não pode ser afastada pelo fato de, noutra diligência, a Administração da Penitenciária ter verificado a existência de outra entidade de taxistas (UNITAXI) que oferecia o serviço de transporte para o mesmo percurso por R$50,00 por trecho (INFORMAÇÃO44/2019/SEADMOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN), mormente porque a determinação administrativa em face da qual se insurge o(a) autor(a) não reduziu o parâmetro de cálculo para R$50,00, mas para R$15,00,baseando-se na estimativa de custo dos aplicativos de mobilidade. De todo modo, registre-se que, fora dos limites desta lide, não há óbice para a Administração intentar nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio, desta feita usando como base a tarifa da outra entidade de taxistas.

A sentença, portanto, deve ser mantida, considerando a discrepância entre os valores pagos a título de auxílio-transporte após a edição da Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (de R$60,00para R$15,00) e a demonstração de que a utilização dos aplicativos de mobilidade não constituem uma modalidade de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária.

[...]

Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270122361/recurso-especial-resp-1947145-rn-2021-0205639-7/decisao-monocratica-1270122371