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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1946991 RJ 2021/0204396-5
Publicação
DJ 26/08/2021
Julgamento
29 de Janeiro de 2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1946991_caad2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1946991 - RJ (2021/0204396-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : VIAÇÃO RUBANIL LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA - RJ187061

RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE AVILA DOS REIS

ADVOGADOS : FLÁVIO GOMES BOSI - RJ149637 ADRIANA ANDREA BASTOS TAVARES - RJ212820

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA EVENTO NÃO COBERTO PELO SEGURO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJRJ, assim ementado (fl. 577-578):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF, ART.14 DO CDC E ARTS. 734 E 735 DO CC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE QUEDA AO DESCER DO COLETIVO, FIGURANDO O AUTOR COMO PASSAGEIRO DO COLETIVO DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO AUTOR NÃO IMPUGNADA. DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO COLETIVO QUE CONFIRMA TER ABERTO A PORTA ANTES DA PARADA TOTAL DO ÔNIBUS, O QUE OCASIONOU A QUEDA DO AUTOR. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO QUE RESTOU DESCUMPRIDA. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$5.000,00 DIANTE DO PERÍODO DE OITO DIAS DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA INDICADO NO LAUDO PERICIAL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DO TJ/RJ. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REFERIDA VERBA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA DO SEGURO DPVAT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº.246 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E

DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega violação dos artigos 884 do CC e 3º da Lei n. 6.194/1974, ao argumento de que deve ser deduzido do valor da indenização o montante relativo ao seguro DPVAT, consoante entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 246 do STJ, sob pena de se incidir em enriquecimento ilícito da autora em detrimento de injustificada onerosidade da ré.

Na sequência, sustenta ofensa aos artigos 21 do CPC/1973 e 1.046, §1º, do CPC2015, defendendo a compensação dos honorários de advogado em face do reconhecimento da sucumbência recíproca. Aduz que, tendo a demanda sido ajuizada em 2010, submete-se ao rito Sumário, previsto nos artigos 275 e subsequentes do código processual anterior.

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 680-684.

É o relatório. Passo a decidir.

No que diz respeito à violação dos artigos 884 do CC e 3º da Lei n. 6.194/1974, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não é possível a compensação de valores entre o seguro obrigatório DPVAT e a indenização por dano moral, tendo em vista que os prejuízos morais na hipótese não derivam de eventos cobertos pelo referido seguro, eis que houve apenas incapacidade temporária.

Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

Ademais, o recorrente não impugnou a fundamentação de que a incapacidade temporária não é coberta pelo DPVAT. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF.

Quanto à alegação de ofensa aos artigos 21 do CPC/1973 e 1.046, §1º, do CPC2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios.

Confiram-se os seguintes julgados:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. LIMITES SUBJETIVOS. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO. TEXTO FORMAL DA SENTENÇA. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE 29/01/2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELO E OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ESTRANGEIRO. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO DEFINIDOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

[...]

9. O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes.

10. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA (SEC 14.385/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 21/8/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se escorreito seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, anteriormente à 18.03.2016.

III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu como adequado o valor fixado a título de honorários advocatícios, demandaria necessário revolvimento de

matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV- Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.731.770/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/8/2018).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À VERBA HONORÁRIA INICIAL. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGIME APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS: CPC/1973. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE ART. 85, § 14, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Assim, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão).

2. No presente caso, a sentença que fixou a verba honorária foi publicada em 01/04/2011 (e-STJ fl. 268) , ou seja, ainda na vigência do CPC/1973. O acórdão de apelação, por sua vez, foi proferido já na vigência do CPC/2015, tendo determinado a compensação da verba honorária em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973. Desse modo, o regime aplicável para a fixação da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973 e não o do art. 85 do CPC/2015, que teve sua vigência iniciada apenas em 18/03/2016. Precedentes.

3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.662.705/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DOS REQUERIDOS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DA REQUERENTE. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO INICIADO AO TEMPO DO CPC/73, MAS DECIDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. Deve o embargante, ao sustentar a existência de erro, contradição, obscuridade ou omissão, indicar de forma clara o ponto em que a decisão embargada teria incorrido no vício alegado, o que não ocorreu nos declaratórios dos requeridos. Não demonstra eventual vício do art. 1.022 do CPC/2015 a pretensão de rediscussão do julgado que consubstancia mero inconformismo.

3. Reconhecida omissão apontada nos declaratórios da requerente a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais.

4. Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente quando do ajuizamento da demanda ou quando da manifestação de resistência à pretensão. Existência, apenas, de um lado, de expectativa de direito daqueles que podem vir a ser reconhecidos como credores e, de outro, de expectativa de obrigação daqueles que podem vir a ser afirmados devedores.

5. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença.

6. Caso concreto em que a fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar as disposições pertinentes previstas no CPC/2015, em vigor desde 18.03.2016, uma vez que o

acórdão embargado foi prolatado em sessão da Corte Especial de 24.10.2016.

7. Considerados o sincretismo adotado pelo novel Código e o silêncio eloquente do legislador acerca do cabimento de honorários sucumbenciais nos pleitos cautelares (art. 85, §1º), é incabível a fixação de honorários neste momento processual, ficando postergado o arbitramento e exigibilidade de tal verba para ulterior fase processual, qual seja, a do cumprimento de sentença (art. 523, caput e §§1º e 2º, c/c art. 527, art. 513 e art. 827, caput e §§ 1º e 2º), que, no caso concreto (sentença estrangeira homologada pelo STJ), ocorrerá perante juízo de primeiro grau de jurisdição (art. 965 do CPC/2015).

8. Embargos de declaração de S/A Fluxo - Comércio e Assessoria Internacional e Manoel Fernando Garcia, Ailaine Fernandes Osório de Siqueira, Marco Antonio de Siqueira Garcia, Maria Pia de Siqueira Garcia e Malemote Participações Ltda. rejeitados.

9. Embargos de declaração de Newedge USA LLC acolhidos, sem efeitos infringentes, somente para o fim de esclarecer que neste momento processual é incabível a fixação de honorários advocatícios (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 27/11/2017)

In casu, tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/2015, devem os honorários ser fixados nos moldes dos art. 85 e seguintes do novo códex processual.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270122363/recurso-especial-resp-1946991-rj-2021-0204396-5/decisao-monocratica-1270122373

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