jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1940862 MG 2021/0163162-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1940862 MG 2021/0163162-4
Publicação
DJ 26/08/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1940862_aca8c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1940862 - MG (2021/0163162-4) DECISÃO Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de decisão monocrática de fls. 290-297. Consta dos autos que o eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao agravo em execução da acusação (fls. 176-180). Eis a ementa do acórdão: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES CONSTANTES NO ATESTADO DE PENA - INVIABIALIDADE - DELITO COMUM E CRIME HEDIONDO - SEPARAÇÃO NECESSÁRIA - TEOR DO ART. 112, VII, DA LEP. - Tendo o denominado"Pacote Anticrime"alterado algumas disposições da LEP, dentre elas o art. 112 da referida norma, estabeleceu-se que seria necessário o cumprimento de 60% da reprimenda, o que equivale a fração de 3/5, apenas quanto aos crimes que se tratem de reincidência específica de delitos hediondos ou equiparados." Opostos embargos de declaração, pelo ora recorrente (fls. 191-198), foram eles rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 213-217), nos termos da ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Não se vislumbrando a existência de qualquer vício no acórdão vergastado, ressaindo claro o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e o nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida a fim de que prevaleça o seu entendimento, não devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração." O Parquet interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, no qual se alegou violação ao art. 63, 111 e 112, todos da Lei De Execução Penal, ao argumento de que "[...] se o reeducando, enquanto cumpre pena por crime hediondo cometido quando primário, vem a ser condenado, definitivamente, por novo crime hediondo, agora, reconhecido como reincidente, será tratado como tal para fins de progressão em relação a todos os delitos" (fl. 243). Requereu, ao final, fosse provido o recurso "para que a condição de reincidente específico em crime hediondo, reconhecida pelo Tribunal a quo, incida sobre a totalidade das penas somadas, ou seja, em relação a todas as guias sob execução, conforme precedentes desse Superior Tribunal de Justiça" (fl. 247). Contrarrazões apresentadas (fls. 252-263), o recurso foi admitido na origem (fl. 107) e os autos encaminhados a este Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 285-288). Em decisão de fls. 290-297, neguei provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REGISTRA REINCIDÊNCIA DO RECORRIDO EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ARTIGO 112, INC. V, DA LEP. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESFAVORÁVEL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." Opostos embargos de declaração, pelo ora recorrente, foram eles rejeitados. Confira-se a ementa do decisum: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS." Daí a interposição do presente agravo regimental, por meio do qual se alega, em síntese, que "o recorrente pretendia que a condição de reincidente específico em crime hediondo fosse estendida à totalidade das penas aplicadas ao recorrido, mas não visava à alteração do percentual aplicado para fins de progressão, consoante o disposto na Lei nº 11.964/2019" (fl. 317); Requer, ao final, "a reconsideração da decisão impugnada ou, caso o Eminente Ministro entenda por sua manutenção, pugna pela submissão do presente agravo à deliberação da egrégia Quinta Turma, esperando o respectivo provimento do recurso" (fl. 318). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar, em parte. Em percuciente análise dos autos, verifico que razão assiste ao recorrente, em parte, no seu reclamo, pelo que reconsidero o decisum reprochado, e passo à nova análise dos autos, nos termos abaixo delineados. No que diz respeito ao pleito no sentido de que seja considerado o percentual de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, por ser tratar de crime hediondo praticado por réu reincidente, devendo ser afastado, assim, o percentual de 40% (quarenta por cento) aplicado pelo eg. Tribunal de origem, diviso que o reclamo não comporta acolhimento. Nos termos do que mencionado no decisum recorrido, o v. acórdão recorrido, no punctum saliens, assim tratou da matéria (fls. 176-180, grifei): "O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. As partes não arguiram preliminares, e não vislumbrando qualquer nulidade a ser apreciada de ofício, passo a analisar o mérito recursal. Conforme consignado alhures, recorre a esta Corte de Justiça o Ilustre Representante Ministerial, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que a agravante da reincidência seja reconhecida quanto a todos os crimes pelos quais o agravado se viu condenado, e não somente quanto ao delito hediondo ou equiparado. Todavia, da análise que fiz dos autos, verifico que a decisão de primeiro grau deve ser mantida inalterada, pelos motivos que passarei a expor. Nos termos do que foi salientado pelo Juízo de Primeiro Grau, a Lei 13.964 de 2019 alterou sensivelmente algumas disposições da Lei de Execução Penal, de modo que a nova redação dada ao art. 112, VII, da nominada Lei, dispõe que o apenado deverá cumprir, em caso de reincidência específica, o mínimo de 60% da pena, o que é equivalente à fração de 3/5. Veja-se o teor da norma: [...] Ademais, constata-se que, pela redação antiga da Lei de Crimes Hediondos, o reeducando, sendo reincidente, ao praticar o crime hediondo, assistiria razão ao douto Promotor em seu pleito, tendo em vista que, antes do denominado"Pacote Anticrime", não era exigida a reincidência específica para a incidência da fração de 3/5 para a concessão da progressão de regime, independentemente se o delito praticado era tido como hediondo/equiparado, ou não. Entretanto, sobreveio Lei Penal mais benéfica que, nos termos do art. 5, XL, da CF/88, deverá ser aplicada ao caso em concreto, razão pela qual a reincidência específica deverá ser aplicada unicamente aos crimes hediondos ou equiparados. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, e mantenho intacta a decisão de primeiro grau." Pois bem. Como dito, a eg. Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar o AgRg no HC 613.268/SP (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020) e o AgRg no HC 616.267/SP (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020), alinhou-se à jurisprudência da Sexta Turma e passou a entender que a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que alterou o artigo 112 da Lei de Execução Penal, trouxe mudanças significativas no sistema de progressão de regime, de forma que para o condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela - das informações que se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ao julgar o agravo em execução penal -, deverá incidir o percentual eq uivalente ao que é previsto para o primário, qual seja, de 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 112, insc. V e VI, alínea a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte). In casu, foi consignado no acórdão reprochado que o recorrido não é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado (fl. 179), para todos os delitos, situação que, ao contrário do que mencionado pelo ora recorrente, não encontra previsão específica na nova lei (art. 112 da LEP, com redação dada pelo Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/2019), razão pela qual, diante da omissão legislativa, deverá a situação ser resolvida de maneira mais favorável ao sentenciado, com a aplicação do percentual previsto para o réu primário, para os delitos nos quais se verifique, tão somente, reincidência comum. Para esses casos, isto é, de reincidência comum, enfatize-se, pelo uso da analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% (quarenta por cento), previsto no art. 112, inc. V, da Lei n. 7.210/1984. Cumpre repetir, por oportuno, que, ao contrário do que mencionado pelo Parquet, em seu recurso, ficou consignado no acórdão recorrido que "sobreveio Lei Penal mais benéfica que, nos termos do art. 5, XL, da CF/88, deverá ser aplicada ao caso em concreto, razão pela qual a reincidência específica deverá ser aplicada unicamente aos crimes hediondos ou equiparados" (fl. 179). Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes, de ambas as Turmas do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. 4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito. 5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pelo crime de furto qualificado (delito comum). Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. 6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem. Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo. - A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86. Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodium, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020. 7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave". (AgRg no HC 613.268/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020)."HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PERCENTUAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. LACUNA EM RELAÇÃO AOS REINCIDENTES SIMPLES. INTEGRAÇÃO DA NORMA PELA ANALOGIAIN BONAM PARTEM QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2/5 (40%) AO INVÉS DE 3/5 (60%). POSSIBILIDADE. 1 - Com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar o art. , § 2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime, modificando também o art. 112 da Lei de Execução Penal. (HC 607.190/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/10/2020). 2 - Deve-se entender, portanto, que, para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte). 3 - Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC 598.839/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020)."AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTES DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 112 DA LEP. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, é possível o julgamento do habeas corpus liminarmente pelo relator, em casos de ausência de divergência sobre a matéria no órgão colegiado, não implicando nulidade, uma vez que posterior vista ao Ministério Público viabiliza a submissão da questão à turma pela interposição de agravo regimental. 2." Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) "(AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)" (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). 3. A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execucoes Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico). 4. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V. 5. Agravo regimental improvido". (AgRg no HC 622.930/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020)."HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA. PROCEDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal. 3. No caso, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico ilícito de drogas), mas reincidente em crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar o ordenamento, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. Desse modo, o Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984. 4. Ordem de habeas corpus concedida para determinar que que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal". (HC 619.558/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020)."AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos. 2. Outra não é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar o art. , § 2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime, modificando também o art. 112 da Lei de Execução Penal" (HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 14/10/2020). 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no HC 624.183/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020). Dessa forma, estando o v. acórdão e o decisum recorridos em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Ante o exposto, com fulcro no art. 259, § 6º, e do art. 255, § 4º, inciso III, ambos do Regimento Interno do STJ, reconsidero a decisão monocrática recorrida, para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que aplique o percentual de 40% mencionado no decisum recorrido tão somente em relação aos delitos para os quais se verifique a reincidência comum, conforme moderna e majoritária jurisprudência deste Superior Tribunal, nos termos da fundamentação retro. P. e I. Brasília, 25 de agosto de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270155460/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1940862-mg-2021-0163162-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 607190 SP 2020/0211251-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 613268 SP 2020/0239539-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 616267 SP 2020/0255769-6