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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1927605 MG 2021/0076099-4

Publicação

DJ 26/08/2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927605_2718b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1927605 - MG (2021/0076099-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : JONAS PREGINO DE SA JUNIOR

ADVOGADO : TIAGO HUDSON DA SILVA OLIVEIRA - MG158470

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA - MG112122

ADVOGADO : ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART - MG075627

INTERES. : MÁRCIO FLAUZINO

ADVOGADO : MAURO SOARES DE FREITAS - MG021085

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JONAS PREGINO DE SÁ

JUNIOR, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão

do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl.1.684):

APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA – POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS –PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – PUNIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL – INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS.

1 - A 1ª Seção Cível deste E. TJMG, em sede de IRDR, fixou entendimento no sentido de que “o prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva disciplinar da Administração Pública, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é de 2 (dois) anos para as penas de repreensão, multa e suspensão e 4 (quatro) anos para as penas de demissão, cassação de aposentadoria e colocação em disponibilidade.” (TJMG-IRDR -Cv 1.0000.16.038002-8/000, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Seção Cível, julgamento em 17/10/2018, publicação da súmula em 29/10/2018).

2 - No julgamento do IRDR Cv 1.0000.16.038002-8/000 também restou consignado que a instauração de sindicância administrativa (conhecida como sindicância investigativa no âmbito da Polícia Civil) interrompe a fluência do prazo prescricional.

3 - Havendo previsão em lei, é legítima a pena de cassação de aposentadoria, sendo indiferente o caráter contributivo do benefício previdenciário (precedentes STF).

4 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que “as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria.”(HC 148391 AgR, Relator(a):Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2018 PUBLIC 15-03-2018)

A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram

rejeitados (fls. 1.798/1.805).

Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação aos arts. 489, § 1º, III,

IV e VI, e 1.022 do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos de declaração,

o Tribunal de origem proferiu decisão que "sequer pode ser considerada concisa,

porquanto absolutamente desprovida de sustentação, sem expressar, minimamente,

qualquer fundamentação acerca dos vícios que nortearam o processo administrativo

impugnado" (fl. 1.846).

Aponta ainda, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade aos arts. 189,

202 e 205 do Código Civil, na medida em que o entendimento firmado no acórdão

recorrido - no sentido de que o "termo inicial para a contagem do prazo prescricional se

inicia quando a autoridade policial tem ciência ou notícia de irregularidades no serviço

público, bem como a prescrição só interrompe uma vez, seja em razão de qualquer

procedimento tendente à apuração dos fatos e/ou aplicação da pena" (fl. 1.836) amparase em interpretação realizada no IDR nº 1.0000.16.038002-8/000, julgado pela 3ª Câmara

Cível do Tribunal de origem que, por sua vez, "foi contraditória, empregando conceitos

jurídicos indeterminados" (fl. 1.839).

Nessa linha de ideias, afirma que (fl. 1.842):

[...] visto “que a Administração tomou conhecimento dos fatos a serem apurados em 14/01/2009, quando foi instaurado Inquérito Policial (portaria, ordem nº3, JPe, fl. 3)”, a data de 14/01/2009 seria marco inicial para a contagem do prazo prescricional e;

Ao ser consignado que “a Sindicância Administrativa n. 156.655/SI, distribuída em 17/07/2009 (ordem nº2 , JPe, fls. 10/11), tem o condão, conforme determinado no julgamento do IRDR 1.0000.16.038002-8/000, de interromper a contagem do prazo prescricional”, e que “após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei n. 8.122/90 para conclusão e julgamento do PAD)” o prazo retornaria a correr na íntegra, a Administração teria até o dia 05/12/2013 para aplicar a penalidade de cassação de aposentadoria do Autor, e não conforme foi decidido.

Segue afirmando que (fls. 1.856/1.857):

A despeito da instauração de eventual portaria de sindicância administrativa anterior, é sabido que a contagem do prazo prescricional somente pode ser interrompido uma única vez, ou pela instauração de portaria inaugural de sindicância chamada de sindicância punitiva ou pela instauração da portaria inaugural de Processo Administrativo Disciplinar.

[...]

Assim, não ocorre interrupção do prazo prescricional, pois trata-se de falta crime, com a abertura de simples sindicância meramente investigatória, que se presta como via de colheita de informação prévia para a apuração do fato e autoria respectiva, que finda sem punições impostas.

[...]

Ou seja, a sindicância ou procedimento preliminar se aberta com caráter meramente preparatório/investigatória porque não culminou com a aplicação de penalidade administrativa, não interrompe a contagem da prescrição pois se torna obrigatória instauração do PAD, conforme determina o art. 166 da Lei estadual 5.406/69, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil de MG, temos:

[...]

Assim, temos que a prescrição se operou antes mesmo da instauração do presente processo administrativo disciplinar.

E complementa (fls. 1.859/1.860):

No presente caso, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, haja vista que o Recorrente é policial civil aposentado da Policia Civil do Estado de Minas Gerais e teve o cassada sua aposentadoria no dia 31/08/2016, que foi publicada através de ato praticado pelo Governador do Estado.

O processo administrativo de número 156.655/2013 ora combatido, visava apurar conduta supostamente praticada pelo Apelante em meados de Janeiro à Dezembro de 2008, tendo a Corregedoria da Polícia Civil tomando conhecimento na data de 16 de Janeiro de 2009, conforme IP nº 151/09.

O PAD de número 156.655/2013, decorrente da Portaria do Corregedor Geral de Polícia Civil de nº122/2013 (publicada no Diário Oficial do Estado de Minas na data 18/05/2013), foi instaurado no dia 22 de Maio de 2013, após 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 06 (seis) dias, das supostas alegações do ilícito penal ocorrido entre janeiro a dezembro de 2008.

Ademais, entre a ciência dos fatos na data de 16 de Janeiro de 2009 pela Corregedoria da Polícia Civil, conforme IP nº 151/09, transcorreu mais de 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 30 (trinta) dias entre a ciência dos fatos tidos como transgressões disciplinares de natureza grave até a conclusão do “PAD”.

De outro lado, tece considerações no sentido de que deve repercutir na

esfera administrativa a absolvição pronunciada na esfera criminal, onde foi reconhecido "'

que não há provas suficientes do dolo do acusado em inserir dados falsos no sistema

informatizado da Administração Pública com o fim de obter vantagem para si ou

outrem', bem como 'é perfeitamente possível que o apelante tenha cometido equívocos

devido ao excesso de demanda a que tem que se responsabilizar'" (fl. 1.865).

Defende, ainda, a ilegalidade da pena de cassação de aposentadoria.

Requer, assim, o provimento do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 1.935/1.943.

Recurso admitido na origem (fls. 1.991/1.993).

O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-Geral

da República DENISE VINCI TULIO, opinou pelo conhecimento parcial do recurso

especial e, nessa parte, pelo seu desprovimento (fls. 2.152/2.156).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

De início, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu,

fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a

controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com

negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp 1.678.312/PR , Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/04/2021).

A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão

recorrido, in verbis (fls. 1.691/1.692):

Entende-se que a Administração tomou conhecimento dos fatos a serem apurados em 14/01/2009, quando foi instaurado Inquérito Policial (portaria, ordem nº3, JPe, fl. 3).

A Sindicância Administrativa n. 156.655/SI, distribuída em 17/07/2009(ordem nº2 , JPe, fls. 10/11), tem o condão, conforme determinado no julgamento do IRDR1.0000.16.038002-8/000, de interromper a contagem do prazo prescricional. Consoante entendimento do STJ, inclusive citado no aludido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

“a contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei n. 8.122/90 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo prescricional recomeça a correr integralmente.” (EDcl no MS 11.493/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 15/05/2018, grifa-se)

A instauração de Processo Administrativo Disciplinar foi determinada em Portaria com data de 25/04/2013 (publicação no Diáriodo Executivo em 18/05/2013 e no Boletim Interno em 20/05/2013, ordem nº 2 -JPe, fl. 07), tendo sido efetivada em 22/05/2013 (ordem nº2 -JPe, fls. 02/06) e, portanto, dentro do prazo prescricional.

Após o decurso de 140 (cento e quarenta) dias, completados em 09/10/2013, o prazo de 04 (quatro) anos recomeça a fluir.

O Exmo. Corregedor Geral da Polícia Civil, em 04/07/2016 acolheu o relatório da Comissão Processante, aplicando a pena de cassação da aposentadoria aos acusados. O ato administrativo do Governador do Estado de Minas Gerais que cassou a aposentadoria de Jonas Pregino de Sá Júnior foi publicado no Diário Oficial de 31/08/2016 (fls. 890 e 894 –JPe, doc. único). Por conseguinte, não há que se falar em ocorrência de prescrição da pretensão punitiva no caso concreto.

De ver, assim, que a Corte estadual motivou adequadamente sua decisão e

solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de

o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Assim, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022 do CPC.

Passo ao exame da tese de prescrição da pretensão punitiva da

Administração.

Do trecho acima colacionado é possível se extrair os seguintes elementos de

fato e de direito:

a) prazo prescricional aplicável: 4 (quatro anos);

b) Termo inicial do prazo prescricional: 14/1/2009, quando a Administração tomou conhecimento dos fatos imputados ao servidor, ora recorrente;

c) Interrupção da prescrição: 17/7/2009, com a distribuição da Sindicância Administrativa n. 156.655/SI;

d) Instauração do PAD: 18/5/2013;

e) Aplicação da sanção de cassação de aposentadoria: 31/8/2016, data da publicação do ato administrativo que aplicou ao recorrente a pena de cassação de aposentadoria.

Pois bem.

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "conforme dispõe o

art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez

para a mesma relação jurídica" ( REsp 1.924.436/SP , Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 16/8/2021).

Nesse mesmo sentido:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. 1. CÔNJUGE. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.046, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEMANDA PROPOSTA PELO DEVEDOR. DEFESA JUDICIAL DO CRÉDITO. INÉRCIA DO CREDOR. AFASTADA. CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. RECURSO PROVIDO.

[...]

5. A prescrição é instituto jurídico destinado a sancionar a inércia do detentor de um direito, reconhecendo o desinteresse no exercício de sua posição jurídica e tornando definitivo o estado das coisas.

6. Nos termos do art. 202 do CC, o decurso do prazo prescricional interrompese, uma única vez, quando presente qualquer das hipóteses definidas no art. 202 do CC.

[...]

9. Recurso especial provido.

( REsp 1.522.093/MS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/11/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 990.284/RS (ART. 543-C, DO CPC).

1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 990.284/RS, em 26/11/2008, publicado no DJ de 13/4/2009, firmou o entendimento de que a edição da MP n. 1.704-5, de 30/6/1998, que reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% decorrente das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, importou renúncia tácita ao prazo prescricional já transcorrido, inclusive para os militares, a teor do art. 191 do Código Civil de 2002.

2. As reedições da Medida Provisória n. 1.704-5, de 30/6/1998, não implicam novo reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86% e, portanto, não podem ser tomadas como novo marco interruptivo do lapso prescricional, porquanto, consoante expressa disposição legal (art. 202 do CC/02), a interrupção do prazo prescricional só pode ocorrer uma única vez. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 837.518/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.

3. Desse modo, ficou assentado que, para as ações ordinárias ajuizadas até cinco anos após a edição da referida MP, ou seja, 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir ao mês de janeiro de 1993. Vale dizer, nessa

hipótese, não existem parcelas prescritas. Lado outro, no que se refere às ações propostas após essa data, como no caso, aplica-se o enunciado n. 85 da Súmula do STJ.

4. Incorreto o entendimento proferido no acórdão recorrido que entendeu que não há que se falar em direito à percepção do percentual dos 28,86%, posto que, integralmente prescrita a ação, tendo em vista que proposta quando superado o prazo quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/32.

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.244.289/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/6/2011)

Nessa linha de ideias, a partir das premissas fático-jurídicas estabelecidas no acórdão recorrido, conclui-se que entre a instauração da sindicância administrativa/investigativa (14/1/2009), que interrompeu o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, e a data da aplicação da pena de cassação de aposentadoria (31/8/2016), passaram-se mais de 7 (sete) anos, motivo pelo qual resta evidenciada a prescrição da pretensão punitiva da Administração.

Com efeito, ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, "a instauração de Processo Administrativo Disciplinar [...] determinada em Portaria com data de 25/04/2013 (publicação no Diário do Executivo em 18/05/2013 e no Boletim Interno em 20/05/2013" (fl. 1.692) não teve o condão de interromper, por uma segunda vez, o prazo prescricional anteriormente reiniciado após a interrupção promovida pela instauração da aludida sindicância administrativa/investigatória.

Dito isto, diante da necessidade de se acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva da Administração, restam prejudicadas as demais teses recursais.

ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e, nessa extensão, julgar procedente o pedido formulado na petição inicial a fim de, em virtude do acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva da Administração, decretar a nulidade do ato administrativo que aplicou ao autor, ora recorrente, à sanção de cassação de aposentadoria por tempo de serviço, condenando o réu ao pagamento das parcelas que eventualmente deixaram de ser pagas até que se efetive a reimplantação do benefício previdenciário do servidor, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Invertamse os ônus da sucumbência. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270164511/recurso-especial-resp-1927605-mg-2021-0076099-4/decisao-monocratica-1270164679

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