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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1913305_a940b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1913305 - SP (2021/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. No presente agravo, a defesa afirma que a análise das razões do recurso especial não exige reexame de provas, tratando-se, exclusivamente, de análise de matéria de direito. Nas razões do especial, aponta violação aos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, e art. 479 do Código de Processo Penal, porquanto o TJSP, em sede de recurso de apelação, deu provimento ao recurso ministerial para aumentar a pena do recorrente, fixando o regime fechado. Alega a defesa nulidade absoluta por cerceamento de defesa, pois, dada "a relevância do caso, era de se extrair outra interpretação mais sensata a fim de que fosse autorizada a utilização de documentos juntados pela Defesa, ainda que o fossem juntados dois dias antes do julgamento e, portanto, em desacordo com o tríduo legal, em nome da razoabilidade, até porque nenhum prejuízo fora demonstrado pelo i. Órgão da Acusação que dissentiu, apenas, porque foram juntados em prazo ínferior ao estabelecido no art. 479 do Código de Processo Penal". Assevera "violação do processo trifásico na dosimetria da pena imposta em sede recursal que foi severamente majorada e sem a suficiente fundamentação correspondente, contrariando o disposto no artigo 68 do CP". Requer, assim, o provimento do agravo a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido, a fim de reconhecer "NULIDADE ABSOLUTA, do julgamento do JÚRI que ocorreu sem a observância da ampla defesa assegurada pela constituição federal, bem como para se reconhecer a ilegalidade da exasperação da pena acima do mínimo legal sem a devida fundamentação para tanto, com o que fere o princípio da individualidade, proporcionalidade e humanidade na composição do critério trifásico (1ª fase), além majoração na 3ª fase, considerando redutor à razão de 1/3 e não da metade, com que implicou em mudança do regime de cumprimento de pena do SEMIABERTO para o FECHADO". Contraminuta apresentada, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo "não conhecimento do agravo. Se conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial". O agravo é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, e § 4º, segunda parte, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Inconformados, defesa e Ministério Público interpuseram recurso de apelação, tendo sido o recurso ministerial provido para aumentar a pena do paciente para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial fechado. Acerca da alegada nulidade, assim se manifestou o Tribunal local (fl. 2.170): O julgamento foi designado para o dia 11 de julho de 2018 (cf. fls. 1613). Em consequência, diante do disposto no art. 479, "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Penal, documentos interessantes ao deslinde do caso somente podem ser juntados "com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis", no caso, até o dia 05 de julho de 2018. A Defesa, ignorando a norma, protocolou documentos apenas no dia 06 de julho de 2018 (cf. fls. 1648/1649). Diante da intempestividade, a única decisão possível era impedir a utilização durante o julgamento (cf. fls. 1699). Dormientibus non succurit jus ", bem discorre a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, em lúcido parecer (fls. 1968 a 1969 — 10º volume)."Ademais, ainda que assim não fosse, os documentos que o apelante pretendia fossem exibidos em plenário não o auxiliariam na comprovação de suas teses (inexistência de dolo de matar e a necessidade de afastamento das qualificadoras), pois referem-se A FATOS POSTERIORES AO CRIME, dizem respeito ao suposto arrependimento de DANTE, o que em nada altera a reprovabilidade de sua conduta. O crime não deixa de existir porque o seu agente se arrepende e pretende minimizar seus efeitos. Por fim, o conteúdo dos documentos que o defensor pretendia exibir e ler em plenário foram expostos, de forma detalhada e clara pela testemunha Daniela Frederico Rivetti Guerino, ouvida em plenário, afastando por completo, qualquer dúvida, a respeito de eventual prejuízo a defesa do réu pela não exibição de tais os documentos", bem observa a ilustre Dra. Promotora de Justiça, em suas contrarrazões (fls. 1952 a 1953 — 10º volume). Como se vê, entendeu a Corte a quo pela intempestividade dos documentos apresentados pela defesa do recorrente, sendo ressaltado que o seu conteúdo" não o auxiliariam na comprovação de suas teses "[...]," pois referem-se A FATOS POSTERIORES AO CRIME ". Com efeito, o entendimento do acórdão atacado está em consonância ao desta Corte segundo o qual, o prazo de 3 dias úteis se refere tanto à juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido quando do julgamento, bem como a ciência desta juntada à parte contrária, devem ocorrer no prazo de 3 dias úteis previsto no art. 479 do Código de Processo Penal ( AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020). Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR COM PRÉVIA ANTECEDÊNCIA DE 3 DIAS ÚTEIS. CIÊNCIA À DEFESA. FORMALIDADE NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada omissão do julgado impugnado, além de o recurso especial apontar violação de dispositivo da lei processual civil, e não do art. 619 do Código de Processo Penal, as razões de pedir não demonstram, de forma suficiente, em que consistiu a possível falha do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. O art. 479 do Código de Processo Penal determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenham sido juntados aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte. Este prazo de 3 dias úteis se refere também à ciência da outra parte, ou seja, tanto a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido quando do julgamento, bem como a ciência desta juntada à parte contrária, devem ocorrer no prazo de 3 dias úteis previsto no art. 479 do Código de Processo Penal. 3. Em que pese a ocorrência do desrespeito ao prazo fixado no art. 479 do Código de Processo Penal (o documento, não obstante juntado aos autos no prazo de 3 dias úteis, só veio a ser disponibilizado à defesa às vésperas do julgamento, ou seja, fora do prazo legal) não se vislumbra prejuízo efetivo à defesa, considerando que o documento em questão não foi utilizado por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. A inexistência de prejuízo inibe o reconhecimento da nulidade do julgamento mesmo com o vício apontado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 01/09/2017). Ademais, conforme consignado, em observância ao princípio do pás de nullitè sans grief, não verifico prejuízo apto à declaração de nulidade, na medida em que" o conteúdo dos documentos que o defensor pretendia exibir e ler em plenário foram expostos, de forma detalhada e clara pela testemunha Daniela Frederico Rivetti Guerino, ouvida em plenário, afastando por completo, qualquer dúvida, a respeito de eventual prejuízo a defesa do réu pela não exibição de tais os documentos ". Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula 83/STJ. Acerca da dosimetria, o acórdão assim restou fundamentado (fls. 2172-2173): De fato. A pena, realmente, comporta reparos. A culpabilidade do recorrente é, a toda evidência, exacerbada, e a motivação fútil da tentativa de homicídio está revestida de peculiar repugnância, sem contar o sofrimento causado à pequena vítima até os dias atuais. O dolo intenso choca o sentimento do homem comum e exige do Juiz maior rigor à reprovabilidade da conduta em atenção à individualização da pena."No caso em apreço, o apelante provocou (cf. fls. 674/675): a) deslocamento da retina e lesão de nervo óptico no olho direito; b) alteração na deambulação em razão da necessidade de elevação da cintura pélvica; c) encefalomalacia (dano cerebral) no "hemisfério cerebral direito, o que repercutirá de forma significativa em seu desenvolvimento global, uma vez que se trata de processo irreversível"; d) hemiplegia espástica, microcefalia adquirida, paralisia facial esquerda central, estrabismo divergente à direita, descolamento de retina à direita, déficit visual e atraso cognitivo. O laudo pericial anterior indicou a perda total da visão do olho direito (cf. fls. 659). Diante de todas estas consequências irreversíveis a pena-base mínima foi adequada? Não. A manutenção da pena na primeira fase implica na equiparação da conduta do apelante com a de outro que tentou matar e sequer atingiu a vítima. Absurdo óbvio, afinal, condutas diversas não podem ser tratadas da mesma maneira. A do apelante fácil constatar é muito mais grave e merece punição rigorosa na primeira fase", bem discorre ainda o lúcido parecer de fls. 1973 a 1974 (10º volume), da lavra do Dr. Marcos Hideki Ihara, ilustre Procurador de Justiça. Logo, a pena é fixada em quatorze anos de reclusão. Em seguida, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal foi corretamente compensada com a atenuante da confissão espontânea (o apelante admitiu ter agredido a pequena vítima, embora tenha atenuado a intensidade da agressão - mídia de fl. 17018º volume), que é obrigatória e deve ser estimulada, pois abrevia o processo e confere certeza moral da culpabilidade do agente. [...] Na sequência, a pena foi corretamente acrescida de 1/3, por conta da causa de aumento prevista no § 4º, do artigo 121, do Código Penal, resultando na pena de dezoito anos e oito meses de reclusão. Contudo, em relação à tentativa, a pena deve ser reduzida de 1/3, e não no patamar estabelecido na decisão recorrida (metade), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, que chegou muito próximo da consumação - a pequena vítima chegou ao Pronto Socorro sem sinais vitais, inconsciente, tendo sido necessária a realização de manobras de ressuscitação pela equipe médica do hospital - importando na pena final de doze anos, cinco meses e dez dias de reclusão. Como é consabido, via de regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. Esta Corte firmou o entendimento, ainda, no sentido de que a exasperação da pena-base, assim como o recrudescimento de qualquer tratamento direcionado ao réu acima do mínimo previsto em lei, deve ser fundamentado em elementos extraídos dos dados concretos constantes dos autos. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo juízo negativo das vetoriais culpabilidade, motivos e consequências do delito, e exasperou a pena-base em 2 anos. Em relação aos motivos, consignou que" a motivação fútil da tentativa de homicídio está revestida de peculiar repugnância, sem contar o sofrimento causado à pequena vítima até os dias atuais "e, quanto às consequências destacou que o réu provocou: a) deslocamento da retina e lesão de nervo óptico no olho direito; b) alteração na deambulação em razão da necessidade de elevação da cintura pélvica; c) encefalomalacia (dano cerebral) no" hemisfério cerebral direito, o que repercutirá de forma significativa em seu desenvolvimento global, uma vez que se trata de processo irreversível "; d) hemiplegia espástica, microcefalia adquirida, paralisia facial esquerda central, estrabismo divergente à direita, descolamento de retina à direita, déficit visual e atraso cognitivo. O laudo pericial anterior indicou a perda total da visão do olho direito. No caso, dessume-se que a fundamentação utilizada se mostra consonante com o entendimento desta Corte superior. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE NÃO UTILIZADA PARA A TIPIFICAR A CONDUTA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, não se cogita a fixação da pena-base no piso legal, já que, a teor da jurisprudência desta Corte," havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal "( HC 402.851/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, Dje 21/9/2017). 2. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In concreto, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório, de forma motivada, reconheceu que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, pois o paciente efetuou vários disparos contra a vítima em plena via pública, mesmo após ela ter pedido clemência, tendo demonstrado extrema frieza na execução do crime, além de grande desprezo pela vida humana. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 464.374/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 26/03/2020.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACRÉSCIMOS CONCRETAMENTE MOTIVADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]. V - Sobre o desvalor das circunstâncias do crime, também houve justificativa concreta, as quais excederam os limites do tipo penal violado, em razão do modus operandi empregado na execução do delito, pois o paciente desferiu vários disparos de arma de fogo contra o ofendido, vale dizer, a vítima" fora atingida por um disparo nas costas e caiu e, posteriormente, o recorrente novamente apertou o gatilho por duas vezes em direção a vítima. "Precedente. Habeas corpus não conhecido. (HC 550.036/ES, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020.) Portanto, devem ser mantidas as circunstâncias judiciais dos motivos e consequências do delito valoradas negativamente pela Corte a quo. Já a fundamentação utilizada para a valoração da culpabilidade foi lastreada em fundamentos abstratos, com elementos comuns a todos e quaisquer crimes das respectivas espécies. Nesse contexto, não constituem fundamentos idôneos à majoração da pena-base a consideração de que a culpabilidade do réu é exacerbada, não se prestando ao agravamento da pena-base, devendo, portanto, tal consideração negativa ser afastada. Nesse norte, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VEREADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ADOÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Todavia, a adoção de elementos inerentes ao tipo penal para valoração das circunstâncias e consequências do crime inviabiliza a exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO NO AGIR EXCESSIVO DO AGENTE. QUALIFICADORA USADA PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE. VETORIAL AFASTATDA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A valoração negativa da culpabilidade não se mostra idônea, pois o agir excessivo do recorrente não serve para elevar a pena-base como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, por se referir à qualificação do delito em questão, conforme salientado pelo Tribunal, que agravou a pena na segunda fase. 2. Relativamente à personalidade, conduta social e consequências do crime, as instâncias a quo deixaram de indicar fundamentos concretos para o maior desvalor atribuído às referidas vetoriais, devendo ser afastadas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.) No que se refere ao redutor pela tentativa, como se sabe, o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, uma vez que, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa vertente, a jurisprudência desta Corte prevê critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado, ou seja, quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição ( HC n. 502.584/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019). No presente feito, consoante se infere da transcrição acima, o Tribunal de Justiça reduziu a pena, em razão da tentativa, no patamar de 1/3," tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, que chegou muito próximo da consumação - a pequena vítima chegou ao Pronto Socorro sem sinais vitais, inconsciente, tendo sido necessária a realização de manobras de ressuscitação pela equipe médica do hospital ". Logo, configura-se proporcional e razoável a redução em 1/3 aplicada à causa de diminuição em apreço. Ademais, a modificação do entendimento externado pelas instâncias ordinárias, nesta sede, sobre a maior ou menor proximidade da consumação do delito, demandaria, por óbvio, o reexame da matéria fática-probatória, vedado na presente via. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DESCABIMENTO. PLEITO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. FRAÇÃO FIXADA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. EXCLUSÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME E APRECIAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA PRISÃO PREVENTIVA. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias justificaram a adoção da fração redutora de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido pelo paciente e da gravidade das lesões causadas ao ofendido, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via. Isso porque a modificação do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do delito, adotado pelas instâncias ordinárias, demanda o reexame minucioso da matéria fática, vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 645.267/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente writ, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código Penal, em seu art. 14, inciso II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. No caso em apreço, a Corte local manteve a redução pela tentativa em 1/3 (um terço), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, não se cogitando desproporcionalidade a ser sanada ( HC n. 502.584/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11/6/2019). 2. Chegar a uma conclusão diversa das instâncias ordinárias, quanto à fração adequada pela incidência da causa de diminuição de pena da tentativa, necessitaria do reexame fático-probatório, vedado na via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 472.687/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 29/08/2019.) Feitas essas considerações, faz-se necessário o afastamento da circunstâncias referente à culpabilidade, motivo pelo qual passa-se à nova dosimetria da pena. Tendo em vista apenas as vetoriais motivos e consequência do crime, aumento proporcionalmente a pena-base em 1 ano e 4 meses, consolidando-a em 13 anos e 4 meses de reclusão. Na segunda fase incide a atenuante de confissão espontânea, compensando-a integralmente com a agravante prevista no art. 61, II, e, preservada a pena em 13 anos e 4 meses de reclusão. Na terceira fase, mantida a redução da pena em 1/3 pela tentativa, a reprimenda resulta em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Finalmente, mantida a pena final do recorrente em patamar superior a 8 anos de reclusão, a manutenção do regime fechado é medida que se impõe, nos termos do art. 33 do Código Penal. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva da recorrente em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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