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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1869320 RJ 2021/0101078-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1869320 RJ 2021/0101078-5
Publicação
DJ 26/08/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1869320_c3437.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1869320 - RJ (2021/0101078-5) DECISÃO Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Editora Mensa Brasil Sociedade Simples Limitada contra decisão proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ, que deferiu a tutela de urgência requerida por Associação Mensa Brasil e Mensa International Limited, a fim de suspender os efeitos dos registros já deferidos ou concedidos à então agravante. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à insurgência, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 157-163): AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -PROPRIEDADE INDUSTRIAL - SUSPENSÃO DE REGISTROS DE MARCA - ELEMENTOS NOMINATIVOS MUITO SEMELHANTES E ELEMENTOS FIGURATIVOS IDÊNTICOS - MARCAS REGISTRADAS NO EXTERIOR PELA AGRAVADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 124, XXIII, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 173 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-LPI - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. I - Para ser deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é imperioso que haja o preenchimento dos requisitos previstos noartigo 300 do Código de Processo Civil: a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. II - A agravada MENSA INTERNATIONAL LIMITED situa-se no ReinoUnido, que é signatário da Convenção da União de Paris - CUP, por isso, tem direito à proteção descrita no inciso XXIII do artigo 124 da Lei dePropriedade Industrial - LPI. O mencionado dispositivo, provavelmente, foi violado, tendo em vista que um dos sócios da agravante, EDITORA MENSABRASIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA., como ex-associado dessa agravada, não poderia evidentemente desconhecer as marcas daquela entidade, tampouco registrá-las. III - Quanto ao perigo de dano, configura-se pelo fato de que os pedidos de registro das marcas das agravadas no Brasil estão sobrestados em função dos registros de marca concedidos à agravante. IV - Restou demonstrada a probabilidade do direito das agravadas e o perigo de dano, devendo ser mantida a decisão recorrida que deferiu a antecipação de tutela conforme estabelecem o artigo 300 do Código de Processo Civil e o artigo 173, parágrafo único, da Lei de Proprieda de Industrial. V - Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A demandada interpôs recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 33 da Lei n. 8.934/1994; 1.166 do CC; e 124, V, XVII e XXII, 129, e 158, § 2º, da Lei n. 9.279/1996. Sustenta, em síntese, ter havido cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizada a sustentação oral no julgamento do agravo de instrumento. Aduz, ainda, que a propriedade da marca é adquirida a partir da expedição válida do registro, o que assegura a seu titular o direito de uso exclusivo em todo os território nacional, bem como alega ser de uso exclusivo o nome empresarial com a devida inscrição dos atos consitutivos da sociedade empresária nas repartições competentes. Contrarrazões às fls. 292-319 (e-STJ). Negado seguimento ao recurso (e-STJ, fls. 328-332), a recorrente interpõe o presente agravo (e-STJ, fls. 345-386). Brevemente relatado, decido. Inicialmente, cumpre registrar que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que antecipa os efeitos da tutela. Posicionamento este cristalizado no enunciado n. 735 da Súmula do STF, segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Esse entendimento é aplicável aos recursos especiais, por analogia. Excepcionalmente, o apelo especial comporta exame quando destinado à verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, desde que, para tanto, não seja necessário o reexame de matéria fático-probatória. No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão do Magistrado a quo que deferiu o pedido de concessão da tutela provisória, a fim de suspender os efeitos dos registros já deferidos ou concedidos à ora recorrente, consignando que, ao menos naquele juízo perfunctório, visualizava-se a plausibilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Desse modo, para rever as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de provas, medida que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar em pedido de antecipação de tutela, nos casos em que haja necessidade de revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, como no caso, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. A prolação de sentença no feito principal torna prejudicado o agravo de instrumento contra o deferimento de antecipação de tutela e, consequentemente, do recurso especial posteriormente interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1141274/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) Ademais, nota-se que todos os argumentos de mérito, relativos ao direito de registro da marca, serão oportunamente apreciados no julgamento final da demanda, em que a análise se dará mediante cognição exauriente, não sendo este o momento processual adequado para tanto. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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