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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 678916 MA 2021/0212991-7

Publicação

DJ 26/08/2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_678916_92983.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 678916 - MA (2021/0212991-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DANIEL SANTOS FERNANDES E OUTRO

ADVOGADOS : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PACIENTE : DIOGO SILVA PEREIRA (PRESO)

CORRÉU : YDENILSON PEREIRA SANTOS

CORRÉU : FABIANO DE ALBUQUERQUE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

DIOGO SILVA PEREIRA alega sofrer constrangimento ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na Apelação n. 024140-67.2008.8.10.0001.

Neste mandamus, a defesa sustenta ser inidônea a fundamentação aduzida para a consideração negativa da culpabilidade, da conduta social e dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria. Argumenta que o primeiro e o último vetor mencionados devem ser avaliados da mesma forma para o paciente e para o corréu, que teve sua pena fixada em montante muito menor que a do insurgente.

Requer a fixação da pena-base no mínimo legal. Subsidiariamente, pleiteia que a condenação atinja patamar idêntico à do corréu, a saber, 13 anos de reclusão.

Prestadas as informações solicitadas, o Ministério Público Federal opinou pelo "não conhecimento do habeas corpus, e, para não perder a oportunidade de manifestação, pela inexistência de ilegalidade no ato impugnado" (fl. 91).

Decido.

Segundo os autos, o insurgente, pronunciado como incurso no art. 121, §

2º, III e IV, do CP, foi absolvido pelo Conselho de Sentença.

O Tribunal a quo deu provimento ao apelo ministerial para reconhecer

que a decisão dos jurados se deu em manifesta contrariedade às provas dos autos.

Submetido a novo julgamento, o acusado foi condenado a 18 anos e 9

meses de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, §

2º, III e IV, do CP.

A pena-base foi assim dosada (fls. 57-59, grifei):

Em obediência à regra prevista no artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena, iniciando pela fixação da pena-base, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo código, acrescentando dois anos e três meses por cada circunstância judicial desfavorável ao acusado, que corresponde a um oitavo de dezoito anos, que é o período entre o mínimo e o máximo da pena prevista para o crime de homicídio qualificado.

Esclareço que usarei o recurso que impossibilitou a defesa da vítima para qualificar o tipo penal na primeira fase , deixando o meio cruel para ser levado em consideração na segunda fase por ser uma das hipóteses de circunstância agravante.

A culpabilidade do acusado deve aumentar a pena pela exteriorização da vontade dele em cometer o crime, por ter perseguido a vítima em via pública por vários metros e a agredido reiteradas vezes com golpes de pedaço de pau, não atendendo o pedido da testemunha José Alcy Monteiro de Sousa Barbosa para não matarem a vítima; só cessando a agressão quando policiais efetuaram disparos de arma de fogo . Considero bons os antecedentes criminais porque, conforme consulta ao Sistema Themis, o acusado não possui sentença co ndenatória com trânsito em julgado por crime praticado antes do crime em julgamento. Não considero boa a conduta social do acusado porque as testemunhas declararam que, à época do crime, ele era integrante de gangue de jovens, que se confrontavam, causando temor na comunidade em que viviam pelo risco que causavam à integridade física dos presentes; demonstrando que é uma pessoa nociva à sociedade.

Nada há a valorar quanto à personalidade do acusado porque não existem elementos suficientes à aferição dessa circunstância judicial.

A motivação é desfavorável ao acusado por ter o crime decorrido de simples desavença entre jovens moradores do mesmo bairro .

As circunstâncias do crime não devem aumentar a pena nesta fase por já integrar a qualificadora do tipo penal; nada mais havendo

desfavorável ao acusado.

As consequências do crime são normais ao tipo penal.

O comportamento da vítima é irrelevante neste momento.

Diante dessa análise, onde três circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em dezoito anos e nove meses de reclusão.

A defesa apelou à Corte estadual, que, no tocante ao assunto em

discussão, assentou (fl. 64-67):

Em primeiro lugar, com acerto agido o juízo de base não só ao fixar a pena-base do recorrente em patamar acima do mínimo legal como também por fundamentado a saciedade cada circunstância considerada desfavorável.

Com efeito da atenta leitura da sentença recorrida de fls. 1.071 a 1.075, pelo magistrado sentenciante considerada 03 (três) circunstâncias negativas, a saber, culpabilidade, conduta social e motivos do crime, todas devidamente fundamentadas de maneira a autorizar a elevação da reprimenda-pilar na primeira fase do processo de dosimetrificação.

Assente essa ilação na medida em que, considerada grave a culpabilidade do apelante em razão deste ter perseguido a vítima em via pública por vários metros se lha agredindo reiteradas vezes com golpes de pedaço de pau, deixando, inclusive, de atender o apelo de uma pessoa que presenciou o ocorrido que pedia ao réu que não matasse o ofendido, vindo a cessar a agressão tão apenas após ação da polícia que precisou, inclusive efetuar disparos de arma de fogo .

Noutro passo, coerente o considerar de que possuidor de má conduta social o recorrente, haja vista, integrante de gangue de jovens que se confrontavam, levando temor na localidade em que residiam, notadamente em razão do risco à integridade física daqueles que estavam presentes.

De igual maneira, a motivação do delito também soa como desfavorável na medida em que perpetrado o crime apenas e tão somente como desdobramento de uma simples desavença dentro de uma casa de shows desta capital entre jovens moradores do mesmo bairro .

Como se observa, a exaustão, fundamentadas de maneira suficiente e sem a abrigo de dúvidas a desfavorabilidade de 03 (três) circunstâncias judiciais a se nos dar conta de um crime de que condenado o apelante a um crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo cruel e com recurso que dificultou a defesa da vítima, além de ter sido executado com culpabilidade excessiva, tamanha a falta de piedade do recorrente ao negar pedido de populares para interromper com as agressões desferidas contra a vítima que acabaram por levá-la a óbito, além de tratar-se o réu de membro de gangue acostumada a confrontos públicos levando temor e insegurança no bairro em que reside, tudo isso motivado por meras desavenças tidas

entre os envolvidos no interior de uma casa de shows desta capital, cenário por certo, recomendativo de apenamento mais severo .

Nesse contexto, tenho como correta a gradação aplicada pelo juízo sentenciante ao estipular para cada circunstância tida como desfavorável o aumento de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, uma vez que o referido patamar corresponde ao ponto médio entre o mínimo e o máximo da pena prevista para o crime de homicídio qualificado, intervalo este maior do que àqueles estipulados para vários outros delitos descritos no Código Penal por opção de política criminal, eis que, eleito pelo legislador, o delito de homicídio como um dos mais graves crimes, porquanto tutelar o bem da vida como objeto de sua proteção.

Por outro lado, a alegação de que fixada pena mais branda a outro corréu condenado pelo mesmo crime não serve como argumento para abrandar a pena imposta do recorrente, uma vez que, na análise das circunstâncias da pena são levados em conta elementos subjetivos próprios do perfil de cada envolvido, dada a necessidade de individualização da reprimenda de todos os condenados .

Ademais, ainda que, verificado aplicação de pena inferior a outro acusado, por certo, que aferível por este Tribunal sua correta dosimetrificação apenas acaso, sobre essa matéria, tomado recurso o corréu a ponto de tornar possível sua manutenção ou reforma, ressaltando-se, contudo, tratar-se a prática in casu de crime cruel sem chances de defesa a vítima, situação como visto, merecedora de resposta enérgica e proporcional do Poder Judiciário, não se me parecendo nesse contexto, razoável a fixação de um apenamento mais brando.

Registre-se ao final pelo corréu Fabiano de Albuquerque interposto o recurso de apelação de n°. 47696-2014 por esta Câmara improvido, alegando tão apenas suposta condenação contrária a prova dos autos, sem devolver, contudo, a discussão sobre a pena se lhe imposta e dela não recorrido sequer o Ministério Público, situação esta última que poderia conduzir a elevação de sua reprimenda .

Sendo assim, coerente, bem fundamentada, proporcional ao perfil do apelante e ao delito perpetrado, razoável e escorreitamente dosada apena imposta ao recorrente, daí porque, alternativa outra não se me resta senão ratificar em todos os seus termos a sentença recorrida.

Interposto e inadmitido recurso especial do paciente, o AREsp não foi

conhecido por esta Corte, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, de maneira que o

acórdão emanado nos embargos de declaração opostos no referido processo

transitou em julgado em 15/12/2020.

A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e

legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal, e todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.

Assim, consoante entendimento deste Superior Tribunal, não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, exceto quando for manifesta a violação aos critérios dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade ou, ainda, em caso de ausência ou deficiência da fundamentação. Nesse sentido: HC n. 147.925/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 11/5/2015.

No presente caso, em que pesem as ponderações defensivas, não há ilegalidade a ser sanada .

De início, cabe ressaltar que, como acima destacado, a eleição da quantidade de pena segue o critério da individualização . Assinalo que, embora a defesa entenda serem a culpabilidade e os motivos circunstâncias factuais, que "expressam a mesma conduta para todos os agentes envolvidos no crime" (fl. 12), elas são, na verdade, vetoriais de cunho subjetivo e devem ser examinadas segundo as provas dos autos existentes em relação a cada participante.

Nessa extensão, para averiguar se o corréu agiu da mesma maneira que o paciente e se teve a mesma motivação, seria necessário o exame vertical das provas do processo , o que não é possível em habeas corpus.

Além disso, o julgador, ao fixar a reprimenda, não está vinculado a um critério matemático , mas à necessidade de reprovação e de prevenção de outros delitos, nos termos do art. 59 do CP, tudo a demonstrar nem sempre ser possível igualar as sanções atribuídas a cada réu.

Ademais, tal qual registrado no acórdão, como a pena do corréu não foi reavaliada pela Corte estadual por falta de iniciativa recursal nesse sentido, não há como examinar as sanções de forma isonômica, especialmente porque, caso

tal assunto fosse submetido ao órgão colegiado pelo Ministério Público, haveria, inclusive, a possibilidade de elevação da reprimenda.

Dito isso, verifico que a defesa entende haver bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a incidência da agravante do art. 61, II, "d", do CP.

No caso, o meio cruel foi assim questionado aos jurados: "O crime foi cometido por meio cruel, mediante golpes de pau na cabeça da vítima?" (fl. 55).

Embora o Magistrado, ao avaliar de forma desfavorável a culpabilidade, haja mencionado que o acusado agrediu reiteradas vezes a vítima com golpes de pedaço de pau, descreveu também que ele perseguiu o ofendido por vários metros por via pública, não atendeu às súplicas de testemunha para que não matasse a vítima e só cessou as agressões com os disparos de arma de fogo feitos pelos policiais . Tais relatos não só demonstram a maior reprovabilidade da conduta como evidenciam não haver o apontado bis in idem .

Quanto à conduta social, também não há reparos a serem feitos, pois o fato de o acusado ser temido em sua comunidade justifica idoneamente o incremento da pena-base . Nesse sentido:

[...]

3. A conduta social do réu é avaliação de natureza comportamental, pertinente ao relacionamento do agente no trabalho, na vizinhança, perante familiares ou amigos etc. Nota-se que não há uma delimitação mínima do campo de análise - pode ser pequena como o núcleo familiar ou mais ampla como a comunidade em que o indivíduo mora.

4. O fato de o sentenciado ser temido no meio em que vive é motivação idônea a justificar o desvalor de sua conduta social.

5. Recurso especial parcialmente provido.

( REsp n. 1.901.105/PR , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 23/3/2021)

Ressalto que verificar se a testemunha que descreveu a sensação de temor em relação ao paciente era da defesa ou da acusação e se ela vivia na

comunidade do insurgente demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável na via eleita .

Por fim, "é idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria quando o delito é ocasionado por desavença de somenos importância" ( AgRg no AREsp n. 1.434.078/SE , Rel. Ministro Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 9/9/2019).

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270255959/habeas-corpus-hc-678916-ma-2021-0212991-7/decisao-monocratica-1270255969