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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AP 2020/XXXXX-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_582700_e7ef1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 582700 - AP (2020/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES

ADVOGADO : RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARÃES - AP004531

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

PACIENTE : MARCOS VERISSIMO DOS SANTOS FERREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado, em favor de

MARCOS VERISSIMO DOS SANTOS FERREIRA contra acórdão exarado pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Amapá no julgamento do HC n. XXXXX-19.2020.8.03.0000.

Consta que o Paciente teve a prisão preventiva decretada, em 14/01/2020, pois, em

concurso com dois indivíduos, teria praticado tentativa de homicídio contra duas pessoas, que,

supostamente, haviam "roubado drogas da representada [corré], a qual é traficante de drogas

no Município de Oiapoque" (fl. 55). A custódia cautelar foi efetivada em 27/01/2020 (fls. 161-165).

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a

ordem, em acórdão assim ementado (fl. 23):

"PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO -DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ANÁLISE DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE.

1) Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o juiz fundamenta a custódia do paciente, levando em consideração a presença dos requisitos da prisão preventiva.

2) A via escorreita do habeas corpus não se destina a análise de provas, porquanto tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-se somente se há ou não constrangimento ilegal, decorrente da prisão.

3) Ordem denegada."

Neste writ , a Parte Impetrante alega, em suma, que: (i) o decreto prisional estaria

fundamentado de forma genérica, tendo em vista que os depoimentos das testemunhas e vítimas que o embasaram seriam inconsistentes; (ii) não estariam presentes na hipótese os requisitos autorizadores da custódia cautelar; e (iii) o Paciente possuiria as condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória.

Requer , em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva.

O pedido liminar foi deferido às fls. 215-218.

As informações processuais requisitadas foram prestadas às fls. 226-253.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 256-260. É o relatório. Decido.

Assevero que a prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 84.078/MG, Rel. Ministro EROS GRAU, decidiu que a custódia cautelar só pode ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A referida orientação deve ser adotada por todos os Tribunais Pátrios, como forma de se tornar mais substancial o princípio constitucional da presunção de inocência.

No que tange à prisão preventiva do Paciente, verifico que o Juízo de primeiro grau, para respaldar a custódia cautelar, apresentou os seguintes fundamentos (fl. 39; sem grifos no original):

"[...]

Como é sabido, para o decreto preventivo é necessária a presença dos requisitos basicamente constantes nos arts. 312 e 313 do CPP. Com efeito, o crime investigado pela autoridade policial, homicídio qualificado tentado, é doloso e possui pena privativo de liberdade máximo que ultrapasso 4 (quatro) anos, permitindo, portanto, o decreto preventivo, conforme inteligência do art. 316, I, do CPP.

Quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, materialidade e os indícios suficientes de autoria são extraídos do depoimento das testemunhas ouvidas perante

a autoridade policial, em especial os depoimentos das testemunhas VANÚBIA e ANA CLÁUDIA pois as mesmos narram com detalhes toda a dinâmica do crime e, sem sombra de duvides reconhecem os representados como autores do crime.

A ordem pública está em xeque, eis que a conduto imputada aos representados homicídio qualificado tentado, em concurso de pessoas, onde foi utilizado emprego de arma de fogo, é induvidosamente de gravidade o causar temor no seio social e não sobrepaira dúvida de que a sociedade toda, sente-se melindrada por saber que alguém contra quem pesam acusações de crimes, tão graves encontra-se em liberdade. Assim, a liberdade de acusado de crime tão grave leva à perturbação da paz social, o que intranquiliza a ordem pública, e leva mesmo ao descrédito do Judiciário.

Não bastasse isso para justificar o cárcere preventivo, constata-se das investigações realizadas pela autoridade policial e depoimentos das testemunhas ouvidas de que os representados são pessoas de alta periculosidade, pois RANAUGUE é apontada como traficante e GUSTAVO possui outros processos contra a sua pessoa, estando inclusive preso, o que a meu ver reforça a ideia de que, em liberdade, colocam a ordem pública em risco.

Assim, presentes os requisitos do art. 312 e art 313 do CPP, imperioso é o decreto preventivo contra os representados.

[...]

a) DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos nacionais RANAUGUE FONSECA NASCIMENTO, GUSTAVO NASCIMENTO MENDONÇA, vulgo 'GT' ou 'Pequeno' e o alcunhado 'MARQUINHO' , devidamente qualificados nos autos."

Verifico, assim, que o decreto prisional se baseou, sobretudo, na gravidade abstrata

do delito praticado – "homicídio qualificado tentado, em concurso de pessoas, onde foi

utilizado emprego de arma de fogo, é induvidosamente de gravidade o causar temor no seio

social e não sobrepaira dúvida de que a sociedade toda, sente-se melindrada por saber que

alguém contra quem pesam acusações de crimes, tão graves encontra-se em liberdade" – pois se

destacou, tão somente, elementos inerentes ao tipo penal, sem indicar qualquer situação

concreta que exigisse a decretação da medida cautelar mais severa, qual seja: o cárcere

preventivo .

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de

que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo – como o de que "a liberdade

de acusado de crime tão grave leva à perturbação da paz social, o que intranquiliza a ordem

pública, e leva mesmo ao descrédito do Judiciário" –, não são idôneos para justificar a

manutenção da prisão preventiva, porque nada dizem sobre a real e concreta periculosidade do

Agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.

Destarte, vejo que essas circunstâncias não são capazes de demonstrar, por si sós, o

periculum libertatis do Paciente.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES.

PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO CONCEDIDA.

[...]

2. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria sociedade (ordem pública).

3. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.

4. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.

5. No caso, o Magistrado singular converteu a prisão em flagrante do Paciente em preventiva com base em fundamentação genérica, pois não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia.

6. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, concedida, para substituir a custódia preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão, descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades); III (proibição de manter contato - pessoal, telefônico ou por meio virtual - com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução) do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de primeiro grau, desde que devidamente justificadas." (HC 594.591/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO APÓS O JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 21 DO STJ. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, CONCEDIDA.

[...]

2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente .

3. No caso, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva da Paciente com base em fundamentação genérica, pois não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada tão somente na gravidade abstrata do delito.

4. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, concedida, para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender

aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada." (HC 515.407/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020; sem grifos no original.)

Assim, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, impõe-se a revogação da custódia preventiva, com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para, confirmando a decisão liminar, garantir a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270258666/habeas-corpus-hc-582700-ap-2020-0117085-7/decisao-monocratica-1270258676

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