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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_548200_2bf44.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 548200 - AP (2019/0355084-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : ELIAS REIS DA SILVA

ADVOGADO : ELIAS REIS DA SILVA - AP002081

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

PACIENTE : SANDRO ALEX SAMPAIO DE OLIVEIRA (PRESO)

CORRÉU : DÉCIO DOS SANTOS FARIAS

CORRÉU : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

CORRÉU : FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus (fls. 3/18) impetrado em benefício de SANDRO ALEX SAMPAIO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Processo n. XXXXX-81.2004.8.03.0001 - fls. 34/66).

Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia contra FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR, MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, SANDRO ALEX SAMPAIO DE OLIVEIRA , DÉCIO DOS SANTOS FARIAS e SANDRO BARRETO DA SILVA, alegando, resumidamente, que infringiram os arts. 148, caput; 150, § 1° e 2°; 121, § 2°, incisos II, III, IV e c/c arts. 14, inciso II; 29 e 69, todos do Código Penal Brasileiro, dando ensejo à Ação Penal n.° 00XXXXX-24.2004.8.03.0001 , que tramitou na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá/AP (fl. 182).

O referido processo foi desmembrado em relação ao réu FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR, gerando a Ação Penal n. XXXXX-81.2004.8.03.0001 . As ações, posteriormente, foram reunidas para processamento e julgamento conjunto (fl. 182).

Nos autos da Ação Penal n.º 00XXXXX-24.2004.8.03.0001 , o ora paciente foi condenado, em sentença de 23/11/2007 , nos seguintes termos: 1) pela prática de homicídio qualificado e sequestro contra a vítima ALEXANDRE BAIA DA COSTA, a

22 anos e 6 meses de reclusão (fl. 27); 2) pela tentativa de homicídio e sequestro contra a vítima ARTUR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, à pena de 15 anos de reclusão (fl. 28) e; 3) pela tentativa de homicídio e sequestro contra a vítima ROGEL PAULA DA SILVA, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão (fls. 29/30), totalizando 45 anos de reclusão (fl. 30) (fls. 182/183).

Contra tal decisão, o paciente, em conjunto com o réu MARCO ANTÔNIO, interpuseram recursos de apelação [CPP, art. 593, inciso III, 'a', 'b', 'c' e 'd'], e de protesto por novo Júri [Idem, art. 607]. Este último recurso não só tornou sem efeito a condenação pelo homicídio qualificado consumado contra a vítima ALEXANDRE BAIA DA COSTA, que resultou em imputação de pena superior a 20 anos de reclusão para cada réu, como também suspendeu a apelação com relação aos demais crimes até a nova decisão provocada pelo protesto (crimes praticados contra ARTUR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR e ROGEL PAULA DA SILVA). Diante do acolhimento do referido recurso, o paciente foi levado a novo julgamento pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado da vítima ALEXANDRE BAIA DA COSTA, ocasião em que, após rejeitada a tese de negativa de autoria, sobreveio sentença, em 28/5/2010 , a qual foi reproduzida nos autos da Ação Penal n. XXXXX-81.2004.8.03.0001 (em razão da reunião dos processos), condenando-o à sanção de 22 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado , pela pratica do delito descrito no art. 121, § 2°, incisos II, III e IV, do Código Penal. Portanto, após novo julgamento, somando-se as penas aplicadas pelos crimes praticados contra ALEXANDRE BAÍA DA COSTA, ARTUR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR e ROGEL PAULA DA SILVA, o paciente foi condenado ao total de 44 anos e 6 meses de reclusão (fl. 183).

Inconformada, a defesa interpôs apelação nos dois processos acima citados. A Corte de origem deu provimento em parte ao recurso, para reduzir a pena do condenado a 39 anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado (fls. 34/66).

No presente mandamus, a defesa alega que as teses relativas à dosimetria da pena que o ora paciente devolveu à Corte local, em seu recurso de apelação, não foram examinadas, em negativa de prestação jurisdicional e error in judicando.

Aduz que o Tribunal local manteve erro na dosimetria da pena do paciente cometido pelo juiz singular na sentença condenatória, que fixou as penas-bases levando em conta processos em andamento, em violação à jurisprudência do STJ.

Ao final, requer, liminarmente, "a concessão da liberdade provisória sem

fiança" (fl. 17). No mérito, postula pela concessão da ordem para declarar a nulidade do

julgamento da apelação criminal ou para reduzir a pena do paciente.

A liminar foi indeferida, às fls. 172/176.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do

habeas corpus (fls. 195/197).

É o relatório. Decido.

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois

impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja

constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção

do paciente.

Conforme relatado, busca o impetrante, em suma, a declaração da nulidade do

julgamento da apelação, na origem, ou, desde logo, redução das penas-bases do paciente.

Extrai-se o trecho do acórdão impugnado com o relatório das razões recursais

do ora paciente:

"Os apelantes MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA e SANDRO ALEX SAMPAIO DE OLIVEIRA apresentaram em conjunto as razões do recurso de apelação [fls. 2228/2238 do Processo nº 11852-24.2004], interposta contra parcela da sentença de fls. 1856/1870, que os condenou pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado [CP, art. 121, § 2º, II, III e IV c/c art. 14, II] e triplo sequestro [CP, art. 148, caput].

[...]

Preliminarmente, arguiram nulidade posterior à pronúncia, consistente na presumida quebra de incomunicabilidade, vez que os jurados teriam pernoitado no hotel conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em dormitórios coletivos, os homens em um quarto e as mulheres em outro, não sendo plausível, no seu entender, que os oficiais de justiça tenham passado a noite em claro, a fim de que pudessem com segurança certificar a incomunicabilidade exigida por lei. No mérito, invocando o art. 593, III, “d”, do CPP, argumentaram que o Conselho de Sentença os condenou sem observar o conjunto probatório, que sem dúvida os absolveria. Até porque, além de negarem veementemente as acusações, com álibis corroborados por testemunhas, o órgão do Ministério Público não teria apresentado em Plenário as vítimas sobreviventes Artur José e Rogel de Paula. Insurgiramse, demais disso, contra a pena aplicada, por três razões: a uma, porque seria equivocada a exasperação da pena-base em razão dos antecedentes, personalidade e conduta social ; a duas, porque aplicada a regra do cúmulo material para os crimes de homicídio, quando o correto, no entender deles, seria a aplicação da regra da continuidade delitiva; a três, porque o crime de sequestro teria sido absorvido pelo de homicídio qualificado, em obediência ao princípio da consunção. Pediram, por tais razões, a decretação da nulidade do processo ou, se a tanto for, a anulação da sentença para que sejam submetidos a novo Júri ou, ainda, que as penas que lhes foram aplicadas sejam reduzidas.

[...]

Ao seu tempo, SANDRO ALEX SAMPAIO DE OLIVEIRA, às fls. 2252/2269,

arrazoando o apelo interposto contra a sentença de fls. 2177/2190 do Processo nº 11852-24.2004, que o condenou à pena de 22 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado [CP, art. 121, § 2º, II, III e IV] da vítima Alexandre Baía, arguiu as seguintes nulidades posteriores à pronúncia: a)“reunificação dos processos apartados, este de nº XXXXX-24.2004.8.03.0001 e o de nº 0011984.2004.8.03.0001, sem oportunizar-lhe conhecer antecipadamente as provas produzidas naqueles autos, de cuja produção o apelante não teria participado”; e b) “a submissão dos processos outrora desmembrados a julgamento pelo Júri Popular na mesma Sessão ocasionou inegável prejuízo ao apelante, pois sua defesa técnica dispôs de meros 50 minutos para defendê-lo em um processo com quase 2.000,00 folhas, malferindo a garantia constitucional da plenitude de defesa, esculpida no art. 5º, XXXVIII, da Carta Magna”. No mérito, alegou que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária às provas produzidas nos autos e, por isso, haveria de ser anulada, com fundamento no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. A esse propósito, repetiu mais uma vez que teria negado as acusações que lhe foram imputadas, com álibi confirmado pelos corréus e testemunhas de defesa. De outro lado - alegou mais o apelante -, o órgão do Ministério Público não teria apresentado as testemunhas inseridas no programa de proteção à testemunha do Ministério da Justiça Artur José e Rogel de Paula em Plenário, além do que as testemunhas de acusação Tânia Baia dos Santos e Maria Socorro Brandão também não teriam comparecido ao julgamento. Ao arremate, defendeu que o Conselho de Sentença também teria julgado em desacordo com a prova dos autos, ao admitir a qualificadora do meio insidioso ou cruel, tida por improcedente, vez que o Laudo do Exame de Corpo de Delito Necroscópico de fls. 142/143 afirmaria que a vítima não sofreu tortura, nem fora submetida a meio insidioso ou cruel. No mais, insurgiu-se quanto ao quantum penalógico aplicado, repetindo os mesmos argumentos lançados na segunda apelação . Pediu, por tais razões, a decretação da nulidade do processo ou, se a tanto for, a nulidade da sentença para que seja submetido a novo Júri ou, ainda, que a pena que lhe foi aplicada seja reduzida." (fls. 38/41).

Ao julgar o apelo defensivo, o Tribunal local assim se manifestou sobre as

teses relativas à dosimetria:

"Passo, agora, ao pedido de reforma da sentença para redução da pena aplicada a Marco Antônio e Sandro Alex. A irresignação dos apelantes, quanto à pena, funda-se em três alegações: a uma, que não haveria razões para que pena-base fosse estabelecida em quantum além do mínimo legal; a duas, que entre os crimes de homicídio qualificado consumado e tentado aplicar-se-ia a regra da continuidade delitiva ao invés do concurso material; a três, que o crime de sequestro teria sido absorvido pelo crime de homicídio. Inicialmente, convém destacar que, ao contrário do propalado no apelo, o sentenciante não considerou os antecedentes desfavoráveis dos apelantes para fins de exasperação da pena-base, como bem se depreende da sentença de fls. 1856/1870. Até porque evidenciado nos autos que eles não apresentavam, ao tempo dos fatos, condenações definitivas e anteriores que pudessem justificar tal elevação da pena-base. Além do mais, apenas a personalidade do apelante Marco Antônio, tida por desviada, foi valorada negativamente pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, para ser empregada como fator de elevação da pena-base. Tanto é assim, que restou consignado na sentença fustigada que o apelante Sandro Alex “não registra antecedentes nem personalidade desviada”. Em seu labor, bem se vê que o magistrado buscou examinar o caráter do agente, a sua índole. Dessa análise que fez, concluiu que o apelante Marco Antônio é pessoa agressiva e intolerante.

Poderia até ter ido além, acrescentando ausência de sentimento humanitário e egoísmo, também evidenciados neste caso, de modo que a sentença não merece qualquer reparo neste aspecto. A conduta social do agente, ao seu turno, deve ser entendida, como a forma com que este se relaciona com seus colegas de trabalho, familiares, vizinhos, enfim com a comunidade em que está inserido. Neste contexto não se pode dizer que a análise do Juiz Presidente foi subjetiva e desprovida de substrato fático. Ao revés, baseou-se em informações objetivas da vida social desses apelantes. De mais a mais, afora os antecedentes, personalidade e conduta social [as duas primeiras apenas em relação a Marco Antônio], a sentença fustigada corretamente considerou desfavoráveis aos apelantes a culpabilidade, pelo alto grau de reprovação das suas condutas, as graves consequências do crime e, por fim, o comportamento das vítimas, que em nada contribuíram para a prática do delito. Por essa razão, considerando que o art. 121, § 2º, do Código Penal prevê abstratamente para o crime de homicídio qualificado pena variando entre 12 anos a 30 anos de reclusão, não vejo excesso algum na pena-base 18 anos e 06 meses e 17 anos impostas respectivamente aos apelantes Marco Antônio e Sandro Alex. Pelo contrário, entendo que havia elementos para imposição de reprimenda mais severa. Quanto à aplicação do art. 71 do Código Penal aos crimes de homicídio qualificado [consumado e tentado], não nego que, à luz da doutrina e jurisprudência, a hipótese dos autos se amolda à figurado crime continuado. Ocorre que, por tratarem-se de crimes dolosos do referido dispositivo ao invés do seu caput, como pretendem os apelantes. Assim, nestes casos, pode o Juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, aumentar a pena de um só dos delitos, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, desde que a pena não exceda a que seria cabível pela regra do concurso material [CP, art. 69] e nem seja superior a 30 anos [CP, art. 75]. Na hipótese dos autos, com relação ao apelante Marco Antônio, a não ser pelos seus antecedentes, todas as demais circunstâncias do parágrafo único do art. 71, do Código Penal, lhe são desfavoráveis, motivo pelo qual eventual aplicação da continuidade delitiva conduziria a um quantum penalógico próximo ao triplo da pena mais grave, que é de 22 anos e 06 meses, totalizando 67 anos e 06 meses de reclusão. Atinente ao apelante Sandro Alex, de igual forma, com exceção dos antecedentes e personalidade, conta ele com todas as outras circunstâncias do referido parágrafo único em seu desfavor, de sorte tal que a condenação por crime continuado também levaria a uma reprimenda bem perto do triplo da maior pena a ele imputada, que é de 21 anos de reclusão, perfazendo um montante de quase 63 anos de reclusão. Vê-se, portanto, que é mais vantajoso para os apelantes a manutenção das penas que lhe foram fixadas pelo Juiz Presidente por meio da aplicação da regra do concurso material de crimes [CP, art. 69], que resultou nas penas de 45 anos e 10 meses de reclusão, para Marco Antônio, e 45 anos de reclusão, para Sandro Alex, o que deve ser mantido neste Grau. Logo, embora em tese cabível a regra do crime continuado, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao concurso material dos crimes de homicídio qualificado consumado da vítima Alexandre e de homicídio qualificado tentado da vítima Artur José, vez que o próprio parágrafo único do art. 71, do Código Penal, determina que entre as duas soluções - concurso material e continuidade delitiva -, seja aplicada aos réus aquela que lhes for mais benéfica. Finalmente, não vejo razões para acolher o pedido de redução do quantum penalógico, pelo abatimento da pena relativa ao crime de sequestro [CP, art. 148], sob o argumento de que, em sendo crime meio, haveria de ser absorvido pelo homicídio qualificado, crime fim. Aquele, menos grave, serviria de meio necessário para a consecução deste, mais grave, configurando o chamado crime progressivo. É que os apelantes foram denunciados como incursos no art. 148, do Código Penal, pelo

sequestro das vítimas Alexandre, Artur e Rogel, tipificação essa mantida na pronúncia e decisões posteriores que admitiram a acusação. Mais que isso, foram eles submetidos a julgamento pela prática autônoma desses crimes, ocasião em que os jurados, em votação de quesitos específicos, concluíram pela condenação. Não se trata, portanto, de questão afeta à dosagem da pena, como sugerido no apelo, mas do próprio mérito da Ação Penal. Sim, porque a aplicação do princípio da consunção conduziria à absolvição dos apelantes com relação aos crimes de sequestro das vítimas Alexandre e Artur, o que é vedado neste Grau, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos. A propósito, cumpre destacar que este Tribunal, no julgamento da Apelação Criminal no Processo nº XXXXX-56.2008.8.03.0002, da minha relatoria, manifestou a respeito da aplicação do princípio da consunção. A questão posta era se o crime de tráfico [Idem, art. 33] absorveria o de apetrechos [Lei nº 11.343/2006, art. 34], tido por mero ato-meio, afastando o concurso de crimes reconhecido na sentença. Naquela oportunidade, o tema já era tratado como de mérito da Ação Penal, tendo este Tribunal concluído, ao final, por absolver o réu de haver praticado o crime de posse de apetrechos para o crime de tráfico de drogas [...] Daí, se na hipótese dos autos a acusação era de que os apelantes teriam praticado os crimes autônomos de homicídio e sequestro em concurso material e os Jurados, acolhendo essa tese, prolataram o decreto condenatório, qualquer abatimento da pena, a título de aplicação do princípio da consunção, implicaria, a meu ver, reflexamente em absolvição, com burla ao princípio da soberania dos veredictos. Até porque essa tese de concurso de crimes entre sequestro e homicídio é notadamente viável e encontra defensores na doutrina, bem como precedentes na jurisprudência. [...] De resto, é oportuno relembrar que uma das vítimas só sofreu sequestro. Não poderia, assim ser este crime absorvido por outro crime maior. Portanto, forçoso concluir, que não há o que se abater da pena dos apelantes Marco Antônio e Sandro Alex, pela aplicação do princípio da consunção com relação aos crimes de sequestro e homicídio. Não obstante, por outras razões, vejo que o apelante Sandro Alex faz jus à redução da pena que lhe foi aplicada. É que, na sentença fls. 1970/1976, do Processo nº 11852-24.2004, relativa ao segundo julgamento do réu Marco Antônio pelo homicídio qualificado da vítima Alexandre Baia, o Juiz Presidente, reconhecendo a existência de erros materiais na sentença anterior, objeto deste apelo, corrigiu-lhe a pena. Todavia, esqueceu-se o magistrado de Sandro Alex, já que aquela correção em muito também se lhe aplicava, de modo que faz-se necessário estender, no que for aplicável, os efeitos da referida decisão a este réu. [...] Destarte, valendo-me desses mesmos fundamentos expendidos pelo Juiz Presidente, diminuo a pena do réu Sandro Alex, no que toca à vítima Rogel de Paula, para 01 ano e 06 meses de reclusão, pelo crime de sequestro, até porque sequer fora pronunciado pela tentativa de homicídio dessa vítima. [...] Com relação à insurgência contra a pena aplicada, a defesa dos apelantes cingiu-se a repetir ipsis litteris, os argumentos lançados na segunda apelação, motivo pelo qual, ressalvada alegação de erro na fixação da pena-base do réu Nilton Júnior, que será tratada em separado, sirvo-me das mesmas razões de decidir, já reveladas quando da apreciação daquele recurso, para assim rechaçar tais argumentos. Não obstante, a pena aplicada ao apelante Sandro Alex, pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, que é de 22 anos de reclusão, não pode prevalecer. Sim, porque no primeiro julgamento fora ele condenado pelo mesmo crime à pena de 21 anos, a reprimenda não poderia, neste segundo Júri, ser superior àquela sanção penal. Por essa razão, reduzo sua pena para 21 anos de reclusão, que, somada às penas dos demais crimes a que condenado, perfaz uma pena total de 39 anos de reclusão." (fls. 54/60 e 63/64).

Verifica-se que não ocorreu a alegada negativa de prestação jurisdicional no julgamento da apelação criminal defensiva, já que todas as teses recursais relativas à dosimetria da pena foram examinadas.

Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de

cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado

às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de

revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante

desproporcionalidade.

Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento

da pena-base em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável,

tampouco em virtude de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador,

dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e

quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,

elegendo a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime

praticado.

Sob essas diretrizes, o Magistrado fixou a pena do paciente, nos seguintes

termos:

"Agora em relação ao réu SANDRO ALEX SAMPAIO DE OLIVEIRA. Observo que também existem circunstâncias judiciais prejudiciais a ele. A culpabilidade também restou comprovada. Assim como o outro concorreu efetivamente para o cometimento dos crimes. Também arrombou a casa dos outros em plena madrugada para atingir o fim a que se propôs. Planejou previamente os atos junto com outros comparsas, agindo, portanto, com dolo extremado. Aderiu à conduta de terceira pessoa e, portando arma de fogo, auxiliou o grupo em todo desenrolar da ação. Hoje ficou demonstrado que atirou na direção do chão, próximo aos pés das senhoras TÂNIA BAIA DOS SANTOS e MARIA SOCORRO BRANDÃO, como elas disseram neste julgamento, não deixando uma mãe desesperada entrar junto com eles no mesmo carro para onde estavam levando o pobre rapaz. Não registra antecedentes nem personalidade desvirtuada. Contudo, embora nunca tenha experimentado condenação criminal, em minha opinião este acusado também não possui conduta social adequada. Da mesma forma que o outro, há nos autos notícias de que também respondeu a diversas investigações criminais. a maioria delas arquivadas, é certo, mas isto, aliado ao fato de que ainda responde ao processo n.º 4132/2004, na auditoria militar, por deserção, e mais ao que ele declarou ao ser interrogado hoje, de que foi denunciado por dois homicídios culposos no trânsito em Macapá, ocorridos em dez de dezembro de 2006 num evento de arrancada no sambódromo onde na qualidade de organizador não adotou os devidas medidas de segurança para os participantes e público presente [...] leva-me a acreditar que o aumento por causa desta circunstância judicial desfavorável é imprescindível. Motivos e circunstâncias serão considerados mais na frente. Vejo, contudo, consequências do crime, vejo o dissabor que experimentou a senhora MARIA DO SOCORRO BRANDÃO. Segundo ela, por ser testemunha neste processo,

teve sua casa quebrada pelo caçula e sua gangue a mando de NILTON JR., e evidentemente todos que o acompanham. Teve de vender a casa e não conseguiu comprar outra com o dinheiro que arrecadou. Seu marido a abandonou e cria o filho doente sozinho, e pelo contato pessoal que mantive com ela asseguro que corre sério risco de vida por tudo o que declarou, 'máxime' pelo fato de ter sido procurada por dois estranhos motoqueiros nas vésperas deste julgamento, no endereço dela que até então era preservado nestes autos. Finalmente, quanto ao comportamento das vítimas, não há nada que diga que contribuíram para a prática do crime. Não restou provado nada que desabone a conduta de nenhum deles, principalmente daquele jovem estudante de quinze anos de idade, chamado ALEXANDRE, que pelo menos teve uma última felicidade na vida - dormiu nos braços da mãe às vésperas de Natal - como declarou neste plenário a testemunha MARIA DO SOCORRO BRANDÃO. Não ficou provado absolutamente nada que una o nome das vítimas ao suposto furto de uma bomba d'água do posto de gasolina de NILTON JR, a autorizar ação tão violenta. Analisadas as circunstâncias judiciais passo agora a fixar a pena de acordo com as vítimas nestes autos. Em relação a ALEXANDRE como são quatro circunstâncias desfavoráveis, sendo duas de caráter subjetivo e duas de caráter objetivo fixarei a penabase do crime de homicídio consumado e aumentando 1 ano e 6 meses de reclusão para cada circunstância de caráter subjetivo, e 1 ano de reclusão para cada circunstância de caráter objetivo . Por isto, a pena-base para o crime de homicídio consumado contra ALEXANDRE será de 17 anos de reclusão. Para o crime de sequestro praticado contra ALEXANDRE penso que é necessário e suficiente aumentar a pena-base em mais 2 meses de reclusão para as circunstâncias judiciais de caráter subjetivo e 1 mês de reclusão em relação às circunstâncias de caráter objetivo, e, sendo assim, como na primeira fase, são quatro circunstâncias desfavoráveis encontradas, fixarei a pena-base do crime de sequestro partindo do grau mínimo totalizando 1 ano e 6 meses de reclusão a cumprir. A soma das penas-bases é de 18 anos e 6 meses de reclusão. [...] Agora em relação a ARTUR, como são quatro circunstâncias desfavoráveis, sendo duas de caráter subjetivo e duas de caráter objetivo, também acho que devo fixar a pena-base do crime tentado partindo do grau mínimo e aumentando 1 ano e 6 meses de reclusão para cada circunstância de caráter subjetivo, e 1 ano de reclusão para cada circunstância de caráter objetivo. Por isto, a pena-base para o crime de homicídio tentado contra ARTUR será de 17 anos de reclusão. Para o crime de sequestro praticado contra ARTUR, da mesma maneira que expôs acima penso que é necessário e suficiente aumentar a pena -base em mais 2 meses de reclusão para as circunstâncias judicias de caráter subjetivo e 1 mes de reclusão em relação as circunstâncias de caráter objetivo, e, sendo assim, como na primeira fase são cinco circunstâncias desfavoráveis encontradas, fixarei a pena-base do crime de sequestro partindo do grau mínimo totalizando 1ano e 8 meses de reclusão o cumprir. A soma das pena base é de 18 anos e 6 meses de reclusão." (fls. 25/28).

"Em relação a SANDRO ALEX, a CULPABILIDADE também restou comprovada. Concorreu efetivamente para o cometimento dos crimes, arrombando a casa dos outros em plena madrugada para atingir o fim a que se propôs. Também planejou os atos junto com outros comparsas, agindo, portanto, com dolo extremado. Aderiu à conduta de terceira pessoa e, portando arma de fogo, auxiliou o grupo no desenrolar da ação. Ficou demonstrado que atirou na direção do chão, próximo aos pés das senhoras TÂNIA BAIA DOS SANTOS e MARIA SOCORRO BRANDÃO, como elas disseram no julgamento anterior, não deixando uma mãe desesperada entrar junto com eles no mesmo carro para onde estavam levando o pobre rapaz. Não registra ANTECEDENTES nem PERSONALIDADE desviada. Contudo,

embora nunca tenha experimentado condenação criminal, em minha opinião este acusado possui CONDUTA SOCIAL inadequada. Há nos autos notícias de que responde ao processo nº 33573/2007, onde foi denunciado por dois homicídios culposos no trânsito em Macapá, ocorridos em dez de dezembro de 2006 num evento de arrancadão no sambódromo onde na qualidade de organizador não adotou as devidas medidas de segurança para os participantes e público presente . Motivos e circunstâncias serão considerados mais na frente. Vejo, contudo, consequências do crime, vejo o dissabor que experimentou a senhora MARIA DO SOCORRO BRANDÃO. Segundo ela, por ser testemunha neste processo, teve sua casa quebrada pelo caçula e sua gangue a mando de NILTON JR, e evidentemente todos que o acompanham. Teve de vender a casa e não conseguiu comprar outra com o dinheiro que arrecadou. Seu marido a abandonou e cria o filho doente sozinha, e pelo contato pessoal que mantive com ela asseguro que corre sério risco de vida por tudo o que declarou, 'máxime' pelo fato de ter sido procurada por dois estranhos motoqueiros nas vésperas do julgamento anterior, no endereço dela que até então era preservado nestes autos. Finalmente, quanto ao comportamento das vítimas, não há nada que diga que contribuíram para a prática do crime. Não restou provado nada que desabone a conduta de nenhum deles, principalmente daquele jovem estudante de quinze anos de idade, chamado ALEXANDRE, que pelo menos teve uma última felicidade na vida - dormiu nos braços da mãe às vésperas de Natal - como declarou em plenário anterior a testemunha MARIA DO SOCORRO BRANDÃO. Não ficou provado absolutamente nada que una o nome das vítimas ao suposto furto de uma bomba d ́água do posto de gasolina de NILTON JR, a autorizar ação tão violenta. Como falei no relatório o acusado SANDRO ALEX já foi julgado e condenado em novembro de 2007. Interpôs apelação e protesto por novo júri, daí porque estamos hoje reunidos para julgá-lo novamente apenas pelo crime doloso contra a vida praticado contra ALEXANDRE BAIA COSTA. Analisadas as circunstâncias judiciais, em relação ao crime de homicídio contra ALEXANDRE BAIA, fixo a penabase em 18 anos de reclusão." (fls. 159/160).

Pela leitura dos recortes acima, verifica-se que as penas-bases do paciente

foram exasperadas em virtude do desvalor conferido a quatro circunstâncias judiciais:

culpabilidade, consequências do delito, conduta social e comportamento da vítima.

Todavia, a insurgência do impetrante, volta-se apenas contra o vetor da conduta social,

razão pela qual passaremos à análise somente desta.

Quanto à conduta social , assim entendida como o papel do indivíduo na

comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola e da vizinhança,

dentre outros, foi asseverado que, embora o paciente não tivesse, tecnicamente ,

antecedentes criminais, contava com anotações de processos em andamento que

desabonariam o seu comportamento.

A motivação é inidônea para promover o incremento da pena-base sob

qualquer título e vai de encontro ao enunciado da Súmula 444/STJ.

Assim, deve a ordem ser concedida, de ofício , para decotar a mencionada

vetorial das penas-bases do paciente, reduzindo, proporcionalmente, a sua reprimenda

final.

No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DO DESVALOR DOS ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME. TENTATIVA BRANCA. FRAÇÃO. VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. MAIOR PERCURSO DO ITER CRIMINIS. ADEQUADA A FRAÇÃO DE 1/2. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do art. 59 do Código Penal -CPP e do princípio da proporcionalidade. A esta Corte, cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, bem como à correção de frações discrepantes.

No caso, o desvalor da culpabilidade deve ser afastado, "pois a consciência da ilicitude é elemento constitutivo do conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), sendo, portanto, inerente ao próprio tipo penal" (HC 513.454/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/8/2019).

Da mesma forma, a conduta social e a personalidade, uma vez que processos em andamento (Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça - STJ) ou condenações transitadas em julgado não são elementos idôneos na valoração negativa dessas circunstâncias judiciais (cf.: HC 388.005/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 1º/7/2019).

[...]

5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa dos vetores culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime, reduzindo a pena final do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. (HC 525.846/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 12/11/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE À CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA N. 444/STJ.

[...]

3. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

[...]

5. A Magistrada sentenciante também considerou desfavorável a personalidade do paciente ADRIANO. A propósito, destacou a presença de outros processos criminais não definitivos em seu desfavor. Entrementes, nos moldes da orientação jurisprudencial desta Casa, a existência de processos penais em andamento não pode ser utilizada como justificativa para agravar a condenação, seja a título de antecedentes, de conduta social ou de personalidade desvirtuada, sob pena de afronta direta ao princípio da presunção de inocência. Enunciado n. 444/STJ .

6. Ordem parcialmente concedida para afastar, da primeira etapa do cálculo da pena do acusado ADRIANO SANTILIO ROSA, a circunstância judicial relativa à personalidade, redimensionando a respectiva sanção definitiva para 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 14 (catorze) dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença condenatória. (HC 215.641/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 3/12/2018)

Dessarte, procede-se ao refazimento da dosimetria da pena do paciente.

Ressalte-se, nesta oportunidade, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no

sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais

negativas, ou a sua modificação pela existência de circunstâncias agravantes ou

atenuantes, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância , fração que firmouse em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante disso, a alteração da pena em patamar distinto da referida fração, para

cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique

as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao

teor da circunstância judicial.

Nesse sentido, confiram-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES, PRESENÇA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. 2. Considerando a existência de três condenações transitadas em julgado não valoradas na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra ilegalidade na exasperação da pena-base pelos maus antecedentes da ré. 3. Ocorre que o aumento determinado pela instância ordinária a título de maus antecedentes, ainda que levado em consideração tratar-se de três condenações, mostra-se

desproporcional. Note-se que, muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado. 4. Assim, havendo três condenações para caracterização dos maus antecedentes, está autorizada a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, mostrando-se adequado e suficiente para reprovação e prevenção do delito o acréscimo em 1/2 (metade) na pena-base pelo reconhecimento dos maus antecedentes (três condenações transitadas). 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp n. 1.116.974/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, e, no caso do delito de roubo, deve ser observada a gravidade do delito, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico, verificando os limites mínimo e máximo, de 4 a 10 anos de reclusão. Na hipótese, verifica-se que a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias mostra-se desproporcional, pois foi majorada em 1/2 com base em duas circunstâncias do crime; razoável, portanto, majorá-la em 1/6 para cada circunstância desfavorável, de acordo com o entendimento desta Quinta Turma, restando a pena-base fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. 3. A confissão parcial do réu configura a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal quando utilizada na formação da convicção do Magistrado. Nesse sentido: HC n. 337.662/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2016. 4. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. No entanto, no caso em apreço, incabível a compensação total entre a a confissão e a reincidência, por se tratar de réu reincidente específico, com várias condenações anteriores transitadas em julgado. Dessa forma, necessário o redimensionamento da pena do paciente. Na primeira fase, fixo a pena-base em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa. Na segunda fase, compensando parcialmente mantenho o aumento na fração de 1/6 pela recidiva e

reduzo na fração de 1/8 pela incidência da atenuante da confissão, resultando a reprimenda em 5 anos, 5 meses e 10 dias. Por último, na terceira fase, levando-se em consideração a exasperação da reprimenda em 1/3, em razão das majorantes de emprego de arma e concurso de agentes, torno-a definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além do pagamento de 17 dias-multa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para limitar o recrudescimento da pena-base do paciente ao patamar de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, bem como reconhecer a atenuante da confissão, compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência, redimensionando a reprimenda do paciente, que se torna definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além do pagamento de 17 diasmulta. (HC n. 296.562/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017)

1) Art. 121, § 2º, incisos II, III e IV (vítima ALEXANDRE).

Na primeira fase, agora reconhecidas apenas três circunstâncias judiciais (duas

objetivas e uma subjetiva) desfavoráveis, consoante visto acima, e mantido o incremento

de 1 ano e 6 meses para a subjetiva e de 1 ano para cada uma das objetivas, operado pelas

instâncias de origem para evitar reformatio in pejus, a pena-base resulta em 15 anos e 6

meses de reclusão .

Na segunda etapa, ante o deslocamento de duas qualificadoras do homicídio

como agravantes genéricas, exaspero a sanção em 4 anos de reclusão (2 anos para cada

circunstância) também para evitar reformatio in pejus, resultando em uma pena de 19

anos e 6 meses de reclusão .

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a

sanção fica definitivamente estabilizada nesse patamar.

2) Art. 121, § 2º, II, IV e V, c/c o art. 14, inciso II (vítima ARTUR).

Na primeira fase, agora reconhecidas apenas três circunstâncias judiciais (duas

objetivas e uma subjetiva) desfavoráveis, consoante visto acima, e mantido o incremento

de 1 ano e 6 meses para a subjetiva e de 1 ano para cada uma das objetivas, operado pelas

instâncias de origem para evitar reformatio in pejus, a pena-base resulta em 15 anos e 6

meses de reclusão .

Na segunda etapa, ante o deslocamento de duas qualificadoras do homicídio

como agravantes genéricas, exaspero a sanção em 4 anos de reclusão (2 anos para cada

circunstância) também para evitar reformatio in pejus, resultando em uma pena de 19

anos e 6 meses de reclusão .

Na terceira fase, incide a causa de diminuição de pena da tentativa, na fração

mínima de 1/3, obtendo-se a pena de 13 anos de reclusão .

3) Art. 148, do Código Penal.

Em relação às vítimas ALEXANDRE e ARTHUR.

Na primeira fase, agora reconhecidas apenas três circunstâncias judiciais desfavoráveis, e mantido o incremento de 2 meses para a subjetiva e de 1 mês para cada uma das objetivas, operado pelas instâncias de origem, a pena-base resulta em em 1 ano e 4 meses de reclusão , a qual fica definitivamente estabilizada nesse patamar ausentes causas modificadoras.

Em relação à vítima ROGEL.

Na primeira fase, agora reconhecidas apenas três circunstâncias judiciais desfavoráveis, e mantido o incremento de 2 meses para a subjetiva e de 1 mês para cada uma das objetivas, operado pelas instâncias de origem, a pena-base resulta em 1 ano e 4 meses de reclusão , a qual fica definitivamente estabilizada nesse patamar ausentes causas modificadoras.

Em virtude do concurso material de crimes, a reprimenda do paciente fica definitivamente estabilizada em 36 anos e 6 meses de reclusão .

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício , para fixar a nova pena definitiva do paciente em 36 anos e 6 meses de reclusão , mantidos os demais termos da condenação.

Intimem-se.

Brasília, 20 de agosto de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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