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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 152491 CE 2021/0268899-9
Publicação
DJ 26/08/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_152491_472ee.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152491 - CE (2021/0268899-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : F K R A

ADVOGADOS : LINTOR JOSÉ LINHARES TORQUATO - CE015131 JOSÉ RONALDO ALVES ROCHA - CE040374

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSÉDIO SEXUAL. MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DO CARGO E PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. VERIFICADA A CONTEMPORANEIDADE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS. EXCESSO DE PRAZO DA DURAÇÃO DAS MEDIDAS. DEMORA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECORRENTE QUE INFORMA O TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA ANALISADA PELO ACÓRDÃO. FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS, LIGAÇÃO ENTRE A EXONERAÇÃO DE OFÍCIO E A MEDIDA JUDICIAL DE AFASTAMENTO DO CARGO, INEXISTÊNCIA DE RISCO ÀS SUPOSTAS VÍTIMAS COM O RETORNO ÀS FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, INCABÍVEL NA PRESENTE VIA. ELEGIBILIDADE DO CARGO DE DIRETOR, PREJUÍZOS FINANCEIROS E INAPLICABILIDADE DAS NORMAS LEGAIS APONTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por

F.K.R.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proferido no HC n. 0627320-02.2021.8.06.0000.

Consta dos autos que o Recorrente vem sendo investigado pela Polícia Civil do

Estado do Ceará (Inquérito Policial n. 518-86/2020) em razão de ter sido apontado como autor,

pelas supostas vítimas, de delitos de assédio sexual (art. 216-A, § 2.º, do Código Penal)

cometidos no exercício da função de diretor de estabelecimento público de ensino médio

localizado na cidade de Forquilha-CE.

Em 05/08/2020, atendendo à representação da autoridade policial, o Juízo de

primeira instância, deferiu medidas cautelares restritivas em desfavor do Recorrente consistentes

i) no afastamento das funções de Diretor da Escola Estadual de Ensino Médio Elza Goersch; ii)

na proibição de aproximação à distância mínima de 200 metros das vítimas, testemunhas e familiares; e iii) na proibição de comunicação com tais pessoas. Decisão acostada às fls. 47-52 (Medida Cautelar Inominada Criminal n. 0050204-71.2020.8.06.0077).

Posteriormente, na data de 26/02/2021, o pedido de revogação das medidas cautelares foi indeferido (fls. 83-85).

Irresignada com as medidas restritivas, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que conheceu parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 166-195.

Daí o presente recurso, por meio do qual o Recorrente impugna as medidas cautelares adotadas, cuja "durabilidade e razões de existência revelam constrangimento ilegal" (fl. 200).

Insurge-se contra o afastamento do cargo, por entender se tratar de medida descabida e desnecessária, ante os seguintes argumentos:

a) não há contemporaneidade entre os fatos narrados pelas Vítimas e a decretação das medidas cautelares, pois a grande maioria dos supostos fatos criminosos datariam de 2012, ou seja, remontam há mais de 08 (oito) anos;

b) os depoimentos prestados no curso da investigação são frágeis, haja vista a incongruência em relação às datas indicadas pelas Vítimas, a divergência entre seus depoimentos, e a inviabilidade da real ocorrência dos fatos tais como foram narrados;

c) "face UNICAMENTE aos depoimentos prestados, em sua maioria esmagadora relatando supostos fatos ocorridos há no mínimo 03 (três) anos, sem que o Recorrente tivesse a oportunidade de se manifestar, fora decretada, após Parecer Ministerial, o seu afastamento da função de Diretor do Colégio" (fl. 204), o que demonstra o parco lastro probatório, insuficiente à demonstração de mínima verossimilhança capaz de lastrear medida tão gravosa;

d) caso retomasse as atividades como diretor, o Recorrente não teria contato com as supostas Vítimas, visto que estas não possuem mais vínculo com a instituição de ensino, sendo que muitas delas já deixaram de frequentar tal escola há alguns anos, o que demonstra inexistir qualquer perigo na demora, outro requisito necessário à decretação da medida cautelar.

Alega que o afastamento da função pública por tempo indeterminado causou dano irreparável à sua imagem, "subvertendo-se o caráter de presunção de inocência, sem que sequer haja denúncia, demonstrando que a medida ultrapassou a razoabilidade" (fl. 207) e, pior, gerou a sua exoneração de ofício do cargo pelo Estado.

Sustenta que a exoneração administrativa e de ofício do cargo não representa perda de objeto, pois configura "ato decorrente direto do afastamento [judicial] das funções de diretor, em que, sendo reconhecida a ilegalidade da medida, ou mesmo a desnecessidade de sua manutenção, dá escopo à tomada de medidas cabíveis contra o Estado no intuito da retomada da função, por ser cargo eletivo" (fl. 210), e por ter havido o encerramento dos benefícios antes recebidos, em grave prejuízo também financeiro, pois o mandato terminaria somente no ano de

2022 (fl. 244).

Questiona a legislação aplicada ao caso, pois a hipótese não é de incidência da Lei Maria da Penha, invocada pelo Magistrado singular, dado que não se trata de relação doméstica e familiar, mas de relação entre Diretor e ex-alunas. Da mesma forma, "a utilização da medida de afastamento da função pública, prevista no Art. 319, VI, do Código de Processo Penal, não poderá jamais ser utilizada como antecipação de pena, com sua continuidade ad eternum" (fl. 210), tendo em vista que já se prorroga há mais de 01 (um) ano, afastando-se a incidência do referido dispositivo legal ao caso. Por fim, o artigo 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente exige, para a concessão antecipada da tutela, que haja justificado receio de ineficácia do provimento final, o que não ocorre no presente caso, em que as Ofendidas não possuem mais vínculo com o estabelecimento estudantil, de modo que não correm risco de sofrerem novas ofensas, o que demonstra que não é aplicável, da mesma forma, o mencionado Estatuto.

Repassa os depoimentos das supostas Vítimas e testemunhas, impugnando seus termos e destacando o que considera ser inverídico ou incongruente com a linha temporal, e conclui haver constrangimento ilegal na decisão de afastamento das funções apenas com lastro em tais depoimentos, quando "outras provas seriam necessárias para embasar a decisão" (fl. 212).

Requer, em liminar, "a revogação da decisão judicial que determinou o afastamento de suas funções de Diretor da Escola Estadual de Ensino Médio Elza Goersch, tendo-se em vista a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, haja vista a carência de elementos capazes de ensejar a manutenção da decisão judicial" (fl. 245).

No mérito,

"uma vez que já foram concluídas as investigações; não haver se iniciado a instrução criminal; persistirem os efeitos da decisão de primeiro grau por tempo acima do razoável (mais de 01 ano); não haver riscos à integridade física ou psicológica das depoentes, [requer] seja confirmada a liminar no sentido de que ser revogada a decisão judicial que determinou o afastamento de suas funções de diretor da escola [...]; e seja reformada a decisão de proibição de aproximação [...] e comunicação" (fl. 247) com as pessoas mencionadas na decisão.

Pugna, ainda, que seja notificado o Estado do Ceará, para que se manifeste acerca da exoneração do Recorrente de ofício, "tendo-se em vista que não houve medida cautelar neste sentido [de afastamento definitivo das funções], e nem o cargo é de livre exoneração e nomeação" (fl. 247), mas eletivo.

Por fim, pugna pela intimação do causídico para a realização de sustentação oral.

É o relatório.

Decido.

De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de

decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que

se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a

contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).

No mesmo sentido, ilustrativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.

2. ' O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta.'

(AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).

3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes.

[...]

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.)

Portanto, passo a analisar diretamente o recurso que, na parte cognoscível, não

comporta provimento.

No que se refere à alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos

narrados pelas Vítimas e a vigência das medidas cautelares impostas ao Recorrente, a Corte a

quo ressaltou que tais medidas, decretadas inicialmente em agosto de 2020, mostram-se ainda

necessárias, pois:

"[...] a vítima A. L. da S. M. afirmou, na delegacia de polícia (fls. 15/17 do processo de nº 0050204-71.2020.8.06.0077 – SAJPG), que casos de assédio sexual, praticados pelo paciente, teriam ocorrido no ano de 2020 , o que afasta a tese de ausência de contemporaneidade entre os fatos narrados pelas vítimas e a decretação das medidas cautelares, sendo de rigor a manutenção da medida cautelar de proibição de aproximação à distância mínima de 200 metros de todas as pessoas mencionadas na decisão de fls. 47/52, bem como dos seus familiares em

geral e das testemunhas porventura inquiridas na persecução, haja vista que, conforme asseverou o Magistrado de 1º Grau, 'em situações como as presentes são comuns coações psicológicas e/ou ameaças a vítimas e testemunhas, motivos pelos quais se faz necessária a manutenção das medidas cautelares reportadas' (fls. 84)." (fl. 187; sem grifos no original.).

Em consequência, havendo suspeita da ocorrência de fatos delituosos ainda no ano de

2020, correto o entendimento de que as medidas não são carentes de contemporaneidade.

Quanto à alegação de ausência de duração razoável e proporcional das medidas

cautelares , consigne-se que o acórdão impugnado tratou apenas da inexistência de demora

injustificada para o encerramento do inquérito policial, afirmando que "a demora para a

conclusão do inquérito policial não ampara o seu trancamento, mesmo porque devem ser

consideradas as peculiaridades do caso concreto, a saber, a complexidade do feito, a

pluralidade de vítimas e o fato de o paciente estar solto" (fl. 187). Todavia, na presente

impugnação, o próprio Recorrente informa o término da fase extraprocessual, e alega a demora

para a apresentação da denúncia e início da ação penal, tema não analisado pelo Tribunal de

origem, que tratou, como se observa, de situação fática diversa da atual, narrada no recurso.

Assim, quanto à tese de excesso de durabilidade das medidas restritivas impostas em

razão da suposta demora para o oferecimento da denúncia, observo que a questão ora suscitada

não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por

este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

A propósito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. A alegada ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria em indevida supressão de instância, inexistindo, desse modo, omissão a ser sanada.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no HC 542.121/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; sem grifos no original.)

No que tange à alegação de fragibilidade dos depoimentos prestados, que seriam,

no entendimento do Recorrente, incongruentes, corroídos pelo transcurso do tempo e

inconsistentes, observe-se como se manifestou a Corte cearense (fl. 189; sem grifos no original.):

"Demais disso, no que diz respeito ao argumento no sentido de que os depoimentos prestados no curso da investigação são frágeis, haja vista a incongruência em relação às datas indicadas pelas vítimas, bem como pela divergência entre os depoimentos, ressalto que a matéria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ação constitucional que não admite dilação probatória e que exige prova pré-constituída, não sendo cabível a realização de profundas

incursões no arcabouço probatório, de modo a analisar teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, caso dos autos, importando salientar, ainda, que não há nos autos elementos que, prima facie, de forma inequívoca, dão suporte à pretensão do impetrante , tendo já decidido o STJ que 'ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova préconstituída das alegações e não comporta dilação probatória'. (STJ, AgRg no HC 450053/RS, Rel . Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgamento em 07.06.2018, DJe 18.06.2018), o que impõe o não conhecimento dessa parte do Writ em exame."

Dessa maneira, além de não ter havido a análise do tema pela jurisdição ordinária,

que não conheceu do writ originário quanto ao ponto; para se acolher a alegação de que as

medidas cautelares foram decretadas com base em fraco lastro probatório e que os

depoimentos seriam incoerentes e incongruentes, é imprescindível o revolvimento fáticoprobatório , o que, como é sabido, não condiz coma via estreita do habeas corpus e seu recurso

em habeas corpus. Portanto, a fragilidade probatória é tema que não pode ser conhecido na

presente via de impetração.

Outrossim, quanto à alegação de que a exoneração de ofício do cargo gerou

prejuízos ao Recorrente, e tem ligação direta com o afastamento judicial das funções, consignese o entendimento exposto pelo Tribunal impugnado (fls. 193-194; grifos diversos do original):

"De mais a mais, a exoneração do paciente do cargo que ocupava (fls. 132) acarretou o esvaziamento da pretensão de desfazimento da medida cautelar de afastamento do cargo (art. 319, VI, do CPP), tendo em vista que o paciente foi afastado do cargo em caráter definitivo por ato do Poder Executivo, não mais estando afastado do cargo cautelarmente por decisão do Poder Judiciário , cabendo ressaltar que a medida cautelar de afastamento do cargo foi acertada, havendo o Magistrado de 1º Grau asseverado que 'as investigações estão em pleno curso e novas vítimas e/ou testemunhas poderiam surgir. Nesse sentido, a pluralidade de ofendido(a)s, a habitualidade das supostas condutas delitivas do postulante, e o desempenho da atividade profissisonal/funcional por ele exercida, indicam um ambiente potencialmente propício para a reiteração dos atos indevidos' (fls. 84), desmerecendo guarida o pleito, formulado pelos impetrantes, no sentido de que o Estado do Ceará seja notificado, a fim de que se manifeste a respeito da exoneração de ofício do paciente, pois o paciente ocupava cargo de direção e assessoramento de provimento em comissão de diretor escolar, cargo exonerável ad nutum, tendo sido exonerado de ofício , porquanto a exoneração não foi requerida pelo paciente, vale dizer, a exoneração não ocorreu a pedido do ocupante do cargo.

A respeito da matéria, trago a lume o seguinte aresto:

PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO JUDICIAL. 1. DESEMBARGADORES E MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DOS AFASTAMENTOS CAUTELARES DAS FUNÇÕES DO CARGO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. POSSIBILIDADE DE FUTURA PRORROGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. 2. AFASTAMENTO CAUTELAR DE ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES DO EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSOR DE DESEMBARGADOR. EXONERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. INDEFERIMENTO. 3. AFASTAMENTO CAUTELAR DE

MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA DO EXERCÍCIO DO CARGO DO JUIZ DE DIREITO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA NO MOMENTO ATUAL. INDEFERIMENTO.(...) 6. Conforme Ofício n. 1414/2019/CGPRES/TJBA, datado de 2/12/2019, e assinado pelo Presidente em exercício do TJBA, ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES foi exonerado do cargo de Secretário Judiciário, símbolo TJ-FC-1, em que assessorava o então Presidente do TJBA, Desembargador GESILVADO NASCIMENTO BRITTO, conforme Decreto Judiciário publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 2.514, disponibilizado na data acima referida (vide fls. 873-874 do PBAC n. 10/DF). Assim, houve a perda do objeto do referido pedido de afastamento, razão pela qual resta aqui indeferido. (...) (STJ, QO no Inq 1258/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgamento em 05.02.2020, DJe 17.02.2020.)

[...]"

Desse modo, revisar o entendimento de que a exoneração de ofício não esvaziou a

pretensão de revogação da medida cautelar, assim como analisar o argumento de que a

exoneração de ofício pela Administração Pública é consequência direta do afastamento judicial

das funções, demanda, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o

que, como já dito antes, é providência incabível na presente via de impugnação.

Ademais, a alegação de que o cargo é eletivo (e, portanto, é inviável a demissão ad

nutum, além de supostamente ter havido prejuízo financeiro indevidamente suportado pelo

Recorrente), não foi tratada na origem, sendo impossível sua verificação, per saltum, por esta

Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

Por outro lado, há de ser afastada a alegação de que o afastamento das funções é

desnecessário ante a ausência de vínculo das Vítimas com a instituição de ensino onde atua o

Recorrente, pois, conforme os seguintes trechos do acórdão (fls. 178-181; grifos diversos do

original.), há ainda o risco à integridade das ex-alunas, de potenciais parentes e de

professoras que trabalham na escola . Confira-se:

"Em 01.03.2021, o Juiz a quo reavaliou a necessidade da manutenção das medidas cautelares aplicadas ao paciente, ocasião em que manteve, integralmente, a decisão de fls. 47/52, asseverando (fls. 83/85) que

' os autos relatam que o aqui promovente também teria praticado infrações penais contra professoras da unidade de ensino, e que parentes das potenciais vítimas ainda estudariam naquele estabelecimento. Realmente, existe a definição legal no sentido de que o Inquérito Policial deva se encerrar dentro de determinado lapso temporal. Tal prazo, contudo, não é fatal, peremptório. Por essa razão, é referencial, sem apegos ao rigorismo absoluto. O prazo para conclusão do Inquérito Policial, em 30 dias, deve ser levado em consideração apenas em casos de pequena complexidade, que envolva poucas vítimas e testemunhas. Caso contrário, afigura-se evidente que citado prazo será insuficiente para o término da fase inquisitiva, e uma válvula de escape à ocultação de crimes. Evidentemente o Princípio da Razoabilidade deve ser observado, todavia, é admissível o excesso de tempo em circunstâncias adequadamente justificadas. E, no caso dos autos, é preciso atentar para o fato de que a Delegacia de Policia Civil de Forquilha encontra-se em situação extremamente delicada, em face

da falta de estrutura para suportar a extensa demanda criminal que se faz presente. No que tange à demora na conclusão do Procedimento Extraprocessual, trata-se de percalços naturais, de evidente complexidade, com intensa repercussão social. É cediço a natureza rebus sic stantibus das medidas cautelares aplicadas ao Requerente. Contudo, no caso em apreço, não vislumbro que a exoneração dele do cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão de Diretor Escolar justifique, data máxima venia, a revogação das citadas medidas. Ademais, reitere-se que o requerente é apontado como possível autor de graves crimes (tipo descrito pelo artigo 216-A, §2º, do Código Penal Brasileiro) em face de várias pessoas), condutas essas que vulnerabilizam a chamada ordem pública. Além disso, em situações como as presentes são comuns coações psicológicas e/ou ameaças a vítimas e testemunhas, motivos pelos quais se faz necessária a manutenção das medidas cautelares reportadas. Com efeito, as investigações estão em pleno curso e novas vítimas e/ou testemunhas poderiam surgir. Nesse sentido, a pluralidade de ofendido(a)s, a habitualidade das supostas condutas delitivas do postulante, e o desempenho da atividade profissisonal/funcional por ele exercida, indicam um ambiente potencialmente propício para a reiteração doas atos indevidos. Assim, entendo ter sido feliz o Ministério Público ao aduzir (cf. fl.171) que o fato de as aulas estarem ocorrendo on-line não significa a impossibilidade de contato com alunos e professores, restando válida a menção de que nos dias atuais os crimes podem facilmente ser praticados mediante a utilização da informática e demais meios tecnologia como meios para sua consumação. Ademais, resta válida a menção de que os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada hipótese, podendo ser mitigados, segundo o princípio da razoabilidade, somente havendo falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o atraso na instrução for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal, conclusão de que afere na esteira do HC.220.218-RJ . Rel. Min. Laurita Vaz, julgado na 5ª Turma do STJ em 12/06/2012. Vale dizer, colmatando- se o caso em apreço ao dispositivo do art. 316 do Código de Processo Penal (aqui aplicado subsidiariamente), não se observa qualquer modificação no quadro fático ensejador das medidas cautelares impostas ao requerente, razão porque não há falar em decisão modificando entendimento judicial que assim as decretou às fls.41/46. Destarte, por ora, entendo temerária a revogação das medidas cautelares aplicadas ao requerente, ante o caráter subsidiário de tais imposições e sob pena de se ensejar negligência no acautelamento da Ordem Pública e preservação vítimas e demais testemunhas' (fls. 83/85). [...]"

Por outro lado, quanto à alegação da norma penal aplicável à espécie , o Tribunal local

ressaltou que "diferentemente do que sustentam os impetrantes, o Magistrado de 1º Grau

justificou adequadamente a necessidade da manutenção das medidas cautelares aplicadas ao

paciente, cabendo destacar que o Juiz a quo, embora tenha feito referência à Lei 11.340/2006

(Lei Maria da Penha), aplicou ao paciente, em verdade, as medidas cautelares previstas no art.

319, III e VI, do CPP " (fl. 180; sem grifos no original.).

Desse modo, o acórdão impugnado não tratou da questão sob os prismas ora

aventados pelo Recorrente, que afirma que: i ) a Lei Maria da Penha é inaplicável porque não se

trata de relação familiar ou íntima entre o Recorrente e as Ofendidas; ii) o art. 319 do Código de Processo Penal não pode incidir à espécie pois tal norma "não poderá jamais ser utilizada como antecipação de pena, com sua continuidade ad eternum" (fl. 210), tendo em vista que as medidas já se prorrogam há mais de 01 (um) ano; e iii) o Estatuto da Criança e do Adolescente não é aplicável pois não há justificado receio de ineficácia do provimento final.

Assim, questão relativa à normatividade aplicável à hipótese não foi tratada pela jurisdição ordinária nos termos em que apresentadas no presente recurso, de forma que não pode esta Corte Superior tratar originariamente das alegações, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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