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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 47883 CE 2015/0061256-0
Publicação
DJ 26/08/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_47883_8aae4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47883 - CE (2015/0061256-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FRANCISCO HELDER DOS SANTOS PINHO

ADVOGADO : MARIA IVANILZA DOS SANTOS PINHO - CE019191

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES E OUTRO(S)

- CE021356B

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por

Francisco Helder dos Santos Pinho, com fundamento no art. 105, II, "b", da

Constituição Federal/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

Ceará, indicando como autoridade coatora o Secretário de Estado de Educação,

responsável pela negativa de sua lotação na região metropolitana da capital.

O acórdão recorrido foi assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO

PÚBLICO PARA PROFESSOR EFETIVO. ALEGADA PRETERIÇÃO

DO DIREITO DE SER LOTADO EM FORTALEZA. INOCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Defende a parte recorrente, em síntese: i) ocorrência de preterição, pela

lotação na região da Grande Fortaleza de aprovados em posição posterior à

sua, a despeito da informação administrativa de inexistência de vagas nas

escolas da localidade; e ii) inexiste distinção editalícia entre os professores

ocupantes de cargos anteriores, para fins de lotação dos aprovados no certame

em tela.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 420-428).

Parecer pelo desprovimento (e-STJ fls. 438-443).

Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/15, c/c a Meta

2/CNJ/2021 - "Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos processos

distribuídos até 31/12/2016 e 95% dos distribuídos em 2017").

É o relatório.

A despeito da convincente argumentação recursal, verifica-se que as

alegações alusivas aos cargos de educação profissionalizante não procedem. É

que as alocação dos aprovados nas vagas questionadas pelo impetrante não

dizem respeito ao concurso que prestou; são, na verdade, vagas específicas da

educação profissionalizante.

Os candidatos aprovados neste concurso foram lá alocados em vista de

terem sido anteriormente aprovados em seleção específica para tais cargos.

Esta seleção estava em vigência na data da posse do concurso em que

concorreram com o impetrante, de modo que a administração lhes aproveitou nas vagas para as quais já estavam anteriormente habilitados, situação em que o recorrente não se enquadrava.

Ainda que se cogite de eventual ilicitude da nomeação originária dos litisconsortes passivos em tais cargos -- o que não se chega a afirmar --, tal situação em nada beneficiaria o impetrante, na medida em que ainda assim lhe faltariam os requisitos específicos para formar o quadro de educação profissionalizante.

Em outras palavras, os aprovados foram aproveitados conforme fossem habilitados para os cargos de educação regular ou para os cargos específicos da educação profissionalizante, conforme seleção anteriormente realizada e ainda vigente à época da lotação. Até aí, andou bem a origem e a Administração.

Hipótese diversa diz respeito ao ocupante de cargo comissionado. O mero fato de alguém desempenhar a função de confiança na capital não lhe dá direito, sem qualquer respaldo legal, a suplantar a ordem de aprovados para cargo efetivo. Diz a decisão monocrática confirmada pelo acórdão (e-STJ fl. 372):

É que não houve preterição do impetrante, visto que o professor Yuri Harlen Vasconcelos é detentor de cargo comissionado com lotação na capital (Diretor de Escola), nomeado pelo Secretário de Educação (fls. 56 e 59).

Conforme consta na inicial, esse candidato foi aprovado em 1.002º lugar, enquanto o impetrante obteve a 766ª posição (e-STJ fl. 2). O fato de ser diretor de Centro de Ensino de Jovens e Adultos (e-STJ fls. 254-257) não concede ao litisconsorte qualquer vaga efetiva no quadro da mesma instituição. Ao assim proceder, a Administração efetivamente violou o princípio da impessoalidade e da vinculação ao edital, preterindo o impetrante, candidato aprovado em melhor colocação para o cargo efetivo que o ocupante da função de confiança.

Se o cargo comissionado na unidade depender do exercício de cargo efetivo na mesma escola, não se estará justificada a nomeação neste do ocupante daquele, na medida em que a ordem dos atos estará violada. Lado outro, se a nomeação para o cargo comissionado de direção não depender da lotação no CEJA, tampouco pode o exercício dessa função de confiança servir de razão para a recusa de vaga ao impetrante melhor colocado no concurso que disputou com o dirigente indicado pela Administração para gerir a escola.

Assim, no que diz respeito ao ocupante de cargo comissionado, tem razão o impetrante em aduzir sua preterição. Por isso, a hipótese é de provimento do recurso, com a concessão da ordem. A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. RE 598.099/MS. SITUAÇÃO DE DISTINÇÃO. NOMEAÇÃO DE CONCORRENTE CLASSIFICADO EM POSIÇÃO INFERIOR. CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO.

[...]

2. No entanto, caracteriza-se preterição ao seu direito a ofensa à ordem de classificação, com a nomeação de concorrente listado em posição inferior, a autorizar a concessão de mandado de segurança para o provimento imediato. Inteligência da Súmula 15/STF.

3. Agravo interno provido.

(AgInt no REsp 1.672.331/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para assegurar ao impetrante o direito líquido e certo de ser lotado em vaga efetiva na cidade de Fortaleza.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de agosto de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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