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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1949394 SP 2021/0221432-1

Publicação

DJ 27/08/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1949394_6367d.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1949394 - SP (2021/0221432-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MILENA PIRÁGINE - SP178962

EMBARGADO : ARTUR CORTELLI NETO

EMBARGADO : ROSA MARIA CORTELLI DE SOUZA

EMBARGADO : TERESINHA CORTELLI HYGINO

ADVOGADOS : BRUNA ROMEIRO CARNIATO - PR059111 LUCAS REZENDE ALAVER - SP296023 ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO - SP294677

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO CAUTELAR PROTESTO.

MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO. TEMA NÃO TRAZIDO À JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO

ARTUR CORTELLI NETO e outros (ARTUR e outros) requereram cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pela 12ªVara Cível de Brasília/DF, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOCONSUMIDOR (IDEC) contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) visando ao pagamento de diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos expurgos inflacionários do denominado Plano Verão (janeiro/89).

O Magistrado de 1º Grau julgou extinta o cumprimento individual de sentença em razão do reconhecimento da prescrição.

A apelação interposta por ARTUR e outros não foi provida pelo Tribunal bandeirante em acórdão da relatoria do relator, Des. CARLOS ALBERTO

LOPES, assim ementado:

CADERNETA DE POUPANÇA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Prazo quinquenal para o ajuizamento da execução Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça Existência de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional Contagem do prazo que deve recomeçar a partir da data do ajuizamento da cautelar, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento Inteligência dos artigos 132 do Código Civil e 224 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Ação proposta após o exaurimento do prazo prescricional, ocorrido aos 27 de setembro do mesmo ano Prescrição consumada Recurso improvido (e-STJ, fl. 200).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 222/225).

Inconformado, ARTUR e outros interpuseram recurso especial com base no

art. 105, III, a e c, da CF, sustentando a violação dos arts. 1.022, II, do NCPC, e 202,

caput e parágrafo único, do CC/02, ao sustentar, em síntese, (1) omissão do julgado; e

(2) que o marco inicial para a recontagem do prazo prescricional interrompido por

demanda judicial inicia-se do último ato praticado na demanda que o interrompeu.

Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 257/268).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fs. 270/272) e, em seguida,

parcialmente provido por decisão monocrática de minha lavra assim resumida:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 280).

Nos presentes embargos de declaração, BANCO DO BRASIL alegou que a

decisão embargada foi omissa com relação à afetação do Tema 1.033 pela Segunda

Seção desta Corte, para julgamento da tese referente à interrupção do prazo

prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do

ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor

demandas coletivas em defesa do consumidor, nos termos das decisões de relatoria do

Ministro RAUL ARAÚJO, prolatadas nos ProAfRs nos REsps nºs 1.774.204/RS e

1.801.615/SP.

Não foi apresentada impugnação.

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão.

Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC).

Nas razões deste aclaratório, BANCO DO BRASIL alegou que a decisão embargada foi omissa com relação à afetação do Tema 1.033 pela Segunda Seção desta Corte, para julgamento da tese referente à interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor, nos termos das decisões de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, prolatadas nos ProAfRs nos REsps nºs 1.774.204/RS e 1.801.615/SP.

Contudo, sem razão.

O recurso especial interposto por ARTUR e outros não questionou referida matéria, apenas sustentou que o marco inicial para a recontagem do prazo prescricional interrompido por demanda judicial iniciava-se do último ato praticado na demanda que o interrompeu. Da mesma forma, as contrarrazões apresentadas pelo BANCO DO BRASIL não trataram do tema (e-STJ, fls. 257/268).

A decisão embargada decidiu tão somente acerca do termo inicial para a recontagem do prazo prescricional interrompido por demanda judicial, concluindo ser este a data do último ato processual da ação que interrompeu a prescrição.

Ou seja, não analisou e, nem poderia, se seria possível a interrupção do

prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva pelo ajuizamento do protesto manejado pelo Parquet.

Não há como cogitar, portanto, de omissão acerca de uma tema que não submetido a julgamento.

Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de agosto de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270851288/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1949394-sp-2021-0221432-1/decisao-monocratica-1270851500

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